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5ª VARA FEDERAL DE SP GARANTE ISENÇÃO DE IPI NA IMPORTAÇÃO DE MOTOCICLETA POR PESSOA FISICA

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5ª VARA FEDERAL DE SP GARANTE ISENÇÃO DE IPI NA IMPORTAÇÃO DE MOTOCICLETA POR PESSOA FISICA

A 5ª Vara Federal de São Paulo concedeu liminar e garantiu a isenção de IPI na  importação de Motocicleta BMW R1200RT realizada por pessoa física para uso próprio.

 

No caso, o impetrante representado pelo advogado AUGUSTO FAUVEL DE MORAES, do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP impetrou mandado de segurança preventivo para desembaraçar a motocicleta, através de operação de importação, destinado a uso próprio.

 

Entre outros fundamentos, Fauvel enfatizou que a não incidência do IPI na importação está fundamentada no principio da não cumulatividade.

 

Na decisão o MM Juiz Federal Paulo Cezar Neves Junior destacou que: “ A tese lançada na inicial já foi acolhida pela primeira e segunda Turmas do E. Supremo Tribunal Federal, a teor dos julgados no RE 550170 e RE 255090. (...) Vale ressaltar que o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região também segue o entendimento dominante, tanto que já concebe a prolação de decisão monocraticamente em sede de agravo, com base no art. 557 do CPC, consoante se verifica do julgado do AI nº 0005572-92.2012.403.000/SP, Relator MM Juiz Federal convocado PAULO DOMINGUES.

Desta forma, a cada dia fica mais sólida a possibilidade de isenção e restituição do IPI nas importações realizadas por pessoa física para uso próprio, inclusive com posicionamento do TRF-3 conforme acima mencionado de forma pacificada pela não incidência.

 

 

Processo n. 0006107-54.2012.403.6100.