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A redução do valor de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o lucro líquido das clínicas médicas.

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A redução do valor de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o lucro líquido das clínicas médicas.

 

A legislação tributária brasileira após o advento da Lei 11.727 de 2008 passou a prever nova interpretação e alcance ao termo “serviços hospitalares”, que possuem percentuais de IRPJ e CSLL na casa dos 8% e 12% respectivamente, alterando o antes disciplinado pela Lei 9249 de 1995.

O conceito de serviços hospitalares é um conceito de tipo, não conclusivo, designando um conjunto de serviços distintos, não ficando fixado aos serviços propriamente prestados no interior dos hospitais.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento no sentindo de não mais fazer exigência da internação do paciente para a concessão do entendimento, bastando apenas que o mesmo preste o mencionado serviço hospitalar.

Sobre o conteúdo e cabimento da expressão “serviço hospitalar”, a mencionada lei disciplina que além dos serviços hospitalares os serviços de “auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica, citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas”.

Portanto, não se faz necessário que o serviço seja realizado no interior do hospital, mas sim que tenha vínculo com as atividades realizadas no mesmo. Importante frisar que são atividades que visem a promoção da saúde, sendo este o objetivo primordial da alíquota mais baixa para os serviços hospitalares: fomentar o direito social à saúde. A análise do serviço prestado pela clínica deverá obedecer a um critério objetivo e não subjetivo.

Para que seja concedido o benefício devem ser observados pela clínica que pleiteará este benefício duas situações: 1) prestação de serviços hospitalares ( que foi acima discutido) e 2) que esta prestação de serviços seja realizada por contribuinte que no desenvolvimento de suas atividades possua custos diferenciados da simples prestação de atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes custos diferenciados necessariamente da internação do paciente.

Outrossim, para que seja concedida a redução deverá ser observados dois requisitos: i) estar a clínica médica organizada sob a forma de sociedade empresária e, ii) se enquadrar as normas do CNAE e da ANVISA.

Também, será importante análise do contrato social e da descrição do alvará de funcionamento.

Por fim e diante do acima exposto e em face da nova interpretação legal pelo STJ, é plenamente possível para as clínicas médicas realizarem um bom planejamento tributário dentro da opção lucro presumido, podendo pleitear a base de cálculo de 8% e 12%, o que pode gerar uma economia tributária na ordem de 75%, haja vista o percentual normalmente aplicado, que é o de 32%. Além do mais, diante do remédio jurídico adequado poderá a clínica se valer da compensação dos valores indevidamente recolhidos.

 

 

RODRIGO BRUZON – Advogado associado do Escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados