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12ª Vara Federal de SP isenta em definitivo IPI na importação de veículo.

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12ª Vara Federal de SP isenta em definitivo IPI na importação de veículo.

 

A 12ª Vara Federal de SP confirmou liminar e concedeu a segurança isentando o IPI sobre a importação do veículo adquirido por colecionador para uso próprio.

 

Em sua decisão o MM juiz afirmou que o impetrante é pessoa física, colecionador de veículos antigos, que pretendeu importar veículo automotor para uso próprio,  não sendo comerciante nem empresário do ramo.

Afirmou que atualmente a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se o entendimento segundo o qual "não incide o IPI em importação de veículo automotor, para uso próprio, por pessoa física" e que "a exigência de IPI na importação de bem para uso próprio por pessoa não contribuinte do tributo implica violação ao princípio da não cumulatividade" e que entendimento diverso importaria em ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA FÍSICA. USO PRÓPRIO. 1. Não incide o IPI em importação de veículo automotor, para uso próprio, por pessoa física. Aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE-AgR 501773, Rel. Min. EROS GRAU).""TRIBUTÁRIO. IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA FÍSICA. NÃO-INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O IPI não incide sobre a importação de veículo por por pessoa física para uso próprio, porquanto o seu fato gerador é uma operação de natureza mercantil ou assemelhada. 2. O princípio da não-cumulatividade restaria violado, in casu, em face da impossibilidade de compensação posterior, porquanto o particular não é contribuinte da exação. 3. Precedentes do STF e do STJ: RE-AgR 255682 / RS; Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO; DJ de 10/02/2006; RE-AgR 412045 / PE; Relator(a): Min. CARLOS BRITTO; DJ de 17/11/2006 REsp 937.629/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.09.2007, DJ 04.10.2007. 4. Recurso especial provido. (RESP 200600962543 RESP - RECURSO ESPECIAL - 848339 Relator(a) LUIZ FUX Sigla do órgão STJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:01/12/2008).

Para o advogado Augusto Fauvel de Moraes que representa o importador, o principio da não cumulatividade deve ser respeitado e o judiciário está fazendo valer esta regra isentando e restituindo o IPI pago nas importações realizadas por pessoa física para uso próprio.

Processo 0002581-79.2012.4.03.6100