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Fisco paulista cobra ITCMD quebrando sigilo fiscal

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Fisco paulista cobra ITCMD quebrando sigilo fiscal

 

O ITCMD é devido aos Estados nos casos de heranças, legados e doações, ou na mera transferência de bens, como valores depositados em contas correntes ou aplicações financeiras, acima de determinado montante. Em São Paulo, a alíquota é de 4% e o tributo é devido quando o bem tem valor superior a R$ 40 mil.

Nos últimos anos, convênios firmados entre as Secretarias Estaduais da Fazenda e a Secretaria da Receita Federal permitiram identificar contribuintes que receberam bens, declarando os valores recebidos como não tributáveis, conforme as regras do Imposto de Renda Pessoa Física.

O Estado de São Paulo foi o primeiro a cruzar os dados com os da Receita Federal, identificando contribuintes que deixaram de declarar valores vultosos, como os herdeiros de fortunas em imóveis ou que receberam grandes doações. A partir dos dados da Receita, a fiscalização estadual passou a cobrar o ITCMD de pessoas – em geral, de uma mesma família – que declararam ter recebido empréstimos, mas não dispõem de documentos comprobatórios nem podem provar o pagamento dos débitos. Nesses casos, o Fisco entende ter havido sonegação e lança multa de até 150% sobre o valor do bem transferido.

São Paulo emitiu, nos últimos  anos, milhares de  notificações a contribuintes que não recolheram o ITCMD que na maioria das vezes resultaram em milionários autos de infração sempre com base no mencionado convenio inconstitucional que autoriza a quebra do sigilo fiscal sem ordem judicial e ampara as autuações ilegais.

Ocorre que em que pese haver um convênio regulamentando o cruzamento de dados, sabemos que o Supremo Tribunal Federal  decidiu no RE 389.808  sendo atualmente pacificado que o Fisco não pode quebrar o sigilo fiscal sem prévia autorização judicial, decidindo pela inconstitucionalidade da possibilidade de quebra de sigilo fiscal dos contribuintes por parte do Fisco, sem prévia autorização judicial, asseverando pelo reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por tal meio, em processo penal, civil, administrativo ou fiscal.

Assim, valendo-se o Fisco estadual tão somente da informação baseada na quebra de sigilo para lançar o ITCMD e lavrar auto de infração, de rigor a declaração da nulidade do lançamento e consequente auto de infração nos termos do art. 5°, inciso L VI, da Constituição Federal de 1988 corroborado com a decisão do Supremo Tribunal Federal  acima mencionada.

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES – Advogado do escritório Fauvel de Moraes Sociedade de Advogados, especialista em Direito Tributário pela Unisul, MBA em gestão de Tributos pelo Unicep, Pós graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP e membro da Junta de Recursos Fiscais do Município de São Carlos-SP.