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ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES

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ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES

 

Seja por um infortúnio da vida ou da genética todos estamos sujeitos a contrair ou desenvolver uma anomalia no decorrer de nossas vidas.

O legislador fiscal com base nisto e no princípio da dignidade da pessoa humana, promulgou lei que isenta do Imposto de Renda o portador de moléstia grave (Lei 7713 de 1988).

As doenças que ensejam esta isenção do IR são: AIDS; alienação mental; cardiopatia grave; cegueira; contaminação por radiação; doença de Paget; Doença de Parkinson; esclerose múltipla; espondiloartrose anquilosante. Fibrose cística; hanseníase; nefropatia grave; hepatopatia grave; neoplasia maligna (câncer); paralisia irreversível e incapacitante; turbeculose ativa.

Mas não é somente portar a doença grave que gera a isenção. Deverá o contribuinte cumulativamente com a moléstia ser aposentado, reformado ou pensionista, não importando quem ocorreu primeiro, a moléstia ou a aposentadoria.

São abrangidos, outrossim, pela isenção os valores recebidos a título de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial, ou ainda por escritura pública, alimentos provisionais. Também ocorre a isenção sobre a renda a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida através da previdência privada, Fapi, PGBL.

A pensão decorrente de doença profissional foi excluída da isenção.

No que concerne ao procedimento para poder usufruir da isenção é importante tecer algumas considerações.

A primeira atitude do contribuinte será procurar um serviço médico OFICIAL, podendo ser da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, para a confecção do laudo pericial oficial que comprovará a moléstia.

Em seguida, deverá encaminhar o laudo junto à fonte pagadora, para que a mesma deixe de reter o imposto de renda dos rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, incluindo a complementação recebida de entidade privada.

Caso a moléstia seja passível de controle é mister que o laudo contenha prazo de validade.

Reconhecendo a laudo que a moléstia foi adquirida em data anterior à sua emissão, haverá uma isenção retroativa que ensejará duas situações: a) o laudo indica que a moléstia foi contraída em mês do exercício corrente. Neste caso o contribuinte deverá solicitar a restituição na declaração de ajuste anual do exercício seguinte.

b) o laudo pericial indicar que a doença foi contraída em mês de exercícios anteriores, o que gerará duas hipóteses e seu respectivo procedimento.

A primeira, se forem apresentadas declarações que resultam saldo de imposto a restituir ou sem saldo de imposto, o contribuinte deverá apresentar a declaração de imposto retificadora para estes exercícios, que conterá o período abrangido pelo laudo pericial e os rendimentos isentos. Posteriormente deverá entrar com processo manual de restituição referente à parcela do 13º que foi sujeito de tributação exclusivo na fonte.

Caso ocorra saldo de imposto a pagar deverá o contribuinte repetir os dois passos acima dispostos além de elaborar e transmitir para a RFB o pedido de restituição ou reembolso dos valores pagos indevidamente.

Sobre a isenção é mister que se considere que ela se dará a partir: i) do 1º mês da aposentadoria ou pensão, quando a doença for preexistente; ii) do mês da emissão do laudo pericial que reconhece a moléstia, se for contraída após a concessão da aposentadoria; iii) já for aposentado ou pensionista, da data em que foi a doença contraída, identificada a data no laudo pericial.

 

 

Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/IsenDGraves.htm

Rodrigo Minetto Bruzon – Advogado do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados.