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21ª Vara Federal de Recife garante isenção de IPI na importação de veiculo

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21ª Vara Federal de Recife garante isenção de IPI na importação de veiculo

 

 

O MM juiz da 21ª Vara Federal de Recife deferiu liminar em mandado de segurança preventivo e determinou que a Alfândega do Porto de Recife autorizasse o desembaraço aduaneiro de veículo importado por pessoa física sem o pagamento do IPI.

 

Para o advogado que representa o importador Augusto Fauvel de Moraes, do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP a matéria encontra-se pacificada e basta a importação ser realizada por pessoa física para uso próprio para pleitear em juízo a isenção, já que administrativamente a Receita Federal não reconhece a isenção.

 

Veja abaixo na íntegra a decisão:

 

MANDADO DE SEGURANÇA
28 - 0009557-44.2012.4.05.8300 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx   x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RECIFE. Rh. Cuida a hipotese de mandado de seguranca preventivo impetrado por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx em face de ato atribuido ao INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE RECIFE-PE, objetivando, em sede de liminar, o nao recolhimento de IPI sobre o automovel de passeio, marca NISSAN, modelo 370Z COUPE TOURING, cor branca, chassi JN1AZ4EH8CM563264, ano de fabricacao 2012, modelo 2012, com licenca de importacao n.º 12/1164438-3. Afirma que importou o referido automovel para uso proprio e que o mesmo encontra-se em fase de desembaraco. Afirma que a Receita Federal no momento do desembaraco aduaneiro tem exigido de pessoa fisica que importa veiculos automotores para uso proprio o recolhimento de IPI, o que afronta o principio da nao-cumulatividade. Acompanham a inicial procuracao e os documentos de fls. 33/39. A fl. 42, despacho que determinou a notificacao da autoridade coatora, para posterior analise do pedido liminar. As fls. 48/53 o impetrante peticionou nos autos transcrevendo decisao anteriormente procedida por este juizo, nos autos do Processo nº 0003953-05.2012.4.05.8300, e requereu urgencia na apreciacao do pedido liminar. As fls. 81/109, a Uniao (Fazenda Nacional) requereu seu ingresso no feito. Sustentou que os unicos requisitos para a incidencia da exacao sao que o bem importado seja um produto industrializado e que passe a integrar o circuito economico do consumo; dessa forma, no caso de o importador ser o consumidor final, o imposto seria agregado ao custo do produto. Requer o indeferimento da liminar, ou, no minimo, determinado o deposito integral do valor do IPI, ate o transito em julgado do processo. No merito, requer a denegacao da seguranca. A autoridade coatora apresentou informacoes as fls. 111/121. Informou a inexistencia de registro anterior de exportacao de veiculo automotor por parte do impetrante e, no merito, reiterou os argumentos expedidos pela Uniao, sustentando o efeito extrafiscal do IPI. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 5º, inc. LXIX, da Constituicao Federal, conceder-se-a mandado de seguranca para proteger direito liquido e certo, nao amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsavel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicoes do Poder Publico. Por sua vez, o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12016/2009 autoriza o deferimento da liminar quando sejam relevantes os fundamentos da impetracao e do ato impugnado puder resultar a ineficacia da ordem judicial, se concedida a final. Ai estao, em outras palavras, os requisitos exigidos para o deferimento desta medida acautelatoria, quais sejam o fumus boni juris e o periculum in mora. Nesse juizo de cognicao sumaria, tipico dos provimentos de urgencia, tenho por configurados ambos os requisitos. O IPI tem como uma de suas caracteristicas a nao-cumulatividade, que permite a compensacao do que for devido em cada operacao com o montante cobrado nas operacoes anteriores. Conforme jurisprudencia dominante, quando pessoa fisica importa produto industrializado para uso proprio, nao cabe a incidencia de IPI, uma vez que nao tem como operacionalizar a sistematica da nao-cumulatividade, ou seja, nao tem como compensar o valor do tributo cobrado em uma outra etapa, ja que trata-se de consumidor final. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes: TRIBUTARIO. IPI. VEICULO AUTOMOTOR. IMPORTACAO PESSOA FISICA NAO-COMERCIANTE. USO PROPRIO. NAO-INCIDENCIA PRINCIPIO DA NAO-CUMULATIVIDADE. ART. 153, PARAGRAFO 3º, II, DA CF. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Apelacao contra sentenca que julgou procedente o pedido, por entender ser indevida a exigencia do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na importacao, por pessoa fisica e para uso proprio, de veiculo automotor. 2. De acordo com o art. 153, II, paragrafo 3º, da Carta Magna de 1988, o IPI "sera nao cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operacao com o montante cobrado nas anteriores". 3. Impossibilidade de o importador, que nao seja comerciante ou industrial, compensar o que for devido em cada operacao com o montante cobrado nas anteriores, cabendo a ele o onus total do tributo, o que tangencia o principio da nao-cumulatividade, ao contrario do importador, que e comerciante ou industrial, que pode, na operacao seguinte, utilizar o credito do tributo que pagou no ato do desembaraco aduaneiro da mercadoria. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que, no caso de o importador ser pessoa fisica, nao comerciante ou empresario, que importa produtos para o uso proprio, nao e aplicavel a incidencia do IPI, em face do principio da nao-cumulatividade. 5. Apelacao e remessa oficial nao providas. (PROCESSO: 200884000026695, APELREEX5695/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/09/2011, PUBLICACAO: DJE 13/09/2011 - Pagina 129) TRIBUTARIO - IPI - DESEMBARACO ADUANEIRO. IMPORTACAO DE VEICULO POR PESSOA FISICA - NAO INCIDENCIA - CF, ART. 153, PARAGRAFO 3º, II, DA CF/88 - PRECEDENTES STF E STJ. - Hipotese de apelacao de sentenca que julgou procedente pedido do autor para declarar a inexigibilidade do IPI sobre a importacao de bens para uso proprio (in casu, um veiculo e nove unidades de televisao). - Nos casos em que pessoas fisicas realizam importacoes de produtos industrializados, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justica entendem que nao pode haver incidencia de IPI, tendo em vista que pessoa fisica nao tem como operacionalizar a sistematica da nao-cumulatividade. - Na hipotese, sendo indevida a cobranca de IPI nas importacoes dos produtos industrializados, nao ha que se falar em pagamento de diferencas de PIS e COFINS geradas pela incidencia do referido IPI. - Precedentes do STF (RE-AgR 255682, REAgR 255090) e do STJ (Resp 200600962543). - Apelacao e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 00034792320104058100, APELREEX15490/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/05/2011, PUBLICACAO: DJE 12/05/2011 - Pagina 288) A luz dessas consideracoes, defiro o pedido de liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir para o desembaraco aduaneiro o recolhimento do IPI sobre automovel de passeio, marca NISSAN, modelo 370Z COUPE TOURING, cor branca, chassi JN1AZ4EH8CM563264, ano de fabricacao 2012, modelo 2012, com licenca de importacao n.º 12/1164438-3, importado pelo impetrante para uso proprio. Intime-se, com urgencia, a autoridade coatora e a pessoa juridica interessada. Apos, vistas ao MPF.