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TRANSPORTE DE MERCADORIA DESTINADA A EXPORTAÇÃO – AFASTAMENTO DE ICMS.

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TRANSPORTE DE MERCADORIA DESTINADA A EXPORTAÇÃO – AFASTAMENTO DE ICMS.

 

Um dos entraves para que o empresariado brasileiro possa exportar seus produtos para o mercado externo foi amenizado pelos Tribunais.

Ao isentar o recolhimento de ICMS no transporte de mercadoria que tenham como destinação final o exterior, o empresariado brasileiro volta a ter uma paridade de armas com outros grandes países exportadores, principalmente a China.

Normalmente, as autoridades fazendárias estaduais exigem o recolhimento do ICMS nas hipóteses de transporte de mercadorias quando a destinação direta e imediata for o exterior, quando estas mercadorias necessitam ser transportadas intermunicipal e interestadualmente.

O problema reside nas grandes dimensões do Estado brasileiro, haja vista que é forçoso reconhecer que para a mercadoria chegar a sua destinação final, no caso, a exportação, muitas vezes é necessário que passe pela fronteira de outro Estado ou, dentro do próprio Estado, quando utiliza-se de diferentes meios de transporte, recolherá o ICMS.

A polêmica foi estabelecida em face do Fisco exigir o recolhimento do imposto e de outro lado o contribuinte que se escorava no art. 155,  § 2.º, inciso XII, alínea "e" da Constituição Federal e da  Lei Complementar 87/96, onde estava criada a isenção  dos serviços de transportes interestaduais de produtos destinados ao exterior.

A primeira Turma do STJ, no ERESP n.º 710.260, Primeira Seção, abriu precedente, onde reconheceu a isenção do ICMS nestes casos, de onde podemos inferir:

“A finalidade precípua da exoneração tributária é tornar o produto nacional mais competitivo no mercado internacional. Dessa forma, se o transporte pago  pelo exportador faz parte do preço do bem exportado,  tributar o transporte no território nacional equivale a  tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da LC 87/96 e da própria Constituição Federal”. (STJ, EREsp nº 710.260/RO)

Posteriormente, a questão foi pacificada conforme podemos ver nos seguintes jugaldos (REsp 613.785/RO, j. 18/8/05, DJ 12/9/05, Relª Min. Carmen Lucia; EREsp nº 710.260/RO, 1ª Seção, Relª Min. Eliana Calmon, j.27/2/2008, DJU 14/4/08; REsp 102.918/RO, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 19/9/08, DJE 11/9/089; RMS 18.835/MT, Rel. Min. João Otavio de Noronha, 2ª Turma, j. 15/12/05, DJ 6/3/06, p.265; REsp 538.149/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j.28/8/07, DJ 11/2/08).

As decisões reverberaram nos Tribunais Estaduais, inclusive no de São Paulo, que passaram a reconhecer a isenção de ICMS no transporte da mercadoria destinada a exportação, mesmo que esse transporte seja realizado interestadualmente, senão vejamos:

 

“AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTAÇÃO

SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS

DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.

LC 87/96 E ART. 155, § 2º, “a”, DA CF. ENTENDIMENTO

PACIFICADO DO STJ. A não incidência do ICMS abrange

todos os serviços que tenham como finalidade destinar a

mercadoria à exportação, incluindo-se o seu transporte até

o local da exportação. A finalidade da exoneração tributária

é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado

internacional. Honorários advocatícios fixados em

patamares razoáveis. Sentença mantida. Recurso não

provido”. (Apelação nº 0016175-23.2009.8.26.0562, 2ª

Câmara de Direito Público, Rel. JOSÉ LUIZ GERMANO, j.

16/8/11, v.u.).

 

Portanto, é um direito reconhecido do contribuinte o não recolhimento do ICMS nestes casos, tendo como escopo tornar mais competitivo no mercado externo os produtos brasileiros, pois não haverá necessidade de repassar o valor pago pelo ICMS no valor final do produto.