ARTIGOS

Primeiramente cumpre destacar que foi publicada a Lei 1320, de 06 de Abril de 2018 instituindo o programa nos conformes.

 

Tal Lei tem como uma de suas finalidades facilitar e incentivar a autorregularização e a conformidade fiscal.

 

Em seu artigo 14, há previsão que a  Secretaria da Fazenda incentivará os contribuintes do ICMS a se autorregularizarem por meio dos seguintes procedimentos, sem prejuízo de outras formas previstas na legislação:

 

O contribuinte poderá ser notificado sobre a constatação de indício de irregularidade, hipótese em que ficará a salvo das penalidades previstas no artigo 85 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, desde que sane a irregularidade no prazo indicado na notificação.

 

Assim, tendo em vista o princípio da legalidade, isonomia e igualdade, bem como a impossibilidade de privilegio de benefícios em particular, o benefício legal deve ser estendido a todos os contribuintes notificados pela Sefaz, sem discriminação, sob pena de abuso/desvio de poder, e nulidade absoluta dos atos praticado.

 

Por esta razão é que os contribuintes fiscalizados devem invocar o beneficio legal, com pedido de  prazo para autoregularização nos termos supramencionados, como medida de direito e justiça.

 

Isso porque, o  princípio da isonomia veda o tratamento jurídico diferenciado entre as pessoas que se encontram sob o mesmo pressuposto fático, assim como o tratamento igualitário das pessoas que se encontram sob pressupostos fáticos diferentes.

Esse princípio, de aplicação cogente imediata, voltado para o legislador ordinário, tem matriz constitucional no artigo 5° da CF, segundo o qual “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza se garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país...”.

Essa proibição constitucional ampla abrange, certamente, a proibição de realizar distinção em função do sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas como estava na ordem constitucional antecedente.

Proibir distinções de qualquer natureza, como está no texto vigente, significa não distinguir as pessoas em razão de sua individualidade, tampouco excluir a Notificada da possibilidade de sua autorregularização nos termos da LC 1320

Significa que as inevitáveis diferenças individuais entre as pessoas são juridicamente irrelevantes, devendo todos os indivíduos merecer tratamento jurídico isonômico.

 

Além disso, não pode haver a discricionalidade na escolha de quis empresas possam ter ou não o benefício da autorregularização.

 

Isso porque a impessoalidade é o segundo princípio expresso no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988 e possui duas abordagens distintas: significa tanto a atuação impessoal, genérica, ligada à finalidade da atuação administrativa que vise à satisfação do interesse coletivo, sem corresponder ao atendimento do interesse exclusivo de administrado; como também significa a imputação da atuação do órgão ou entidade estatal, não sendo quanto ao agente público, pessoa física.

E esse fim legal, segundo Hely Lopes Meirelles, “é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal” (MEIRELLES, 2010, p. 93).

O que faz entender que o objetivo da finalidade em qualquer ato administrativo é o interesse público e que qualquer ato que não siga esse objetivo estará sujeito à invalidação por desvio de finalidade. Esta finalidade da atuação da Administração tanto pode vir expressa como implícita nas leis, existindo uma finalidade geral que é a satisfação do interesse público e uma finalidade que se pode dizer específica por ser o fim direto o qual a lei pretende atingir.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro define bem esse sentido da finalidade do princípio da impessoalidade quando diz que:

[...] o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento (DI PIETRO, 2010, p. 67).

Para Hely Lopes Meirelles:

Do Exposto constata-se que o princípio em foco está entrelaçado com o princípio da igualdade (art. I e 19III, da CF), o qual impõe à Administração tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica. Isso significa que os desiguais em termos genéricos e impessoais devem ser tratados desigualmente em relação àqueles que não se enquadram nessa distinção (RTJ 195/297) (MEIRELLES, 2010, p. 94).

O segundo prisma do princípio da impessoalidade visto pelos renomados doutrinadores é a questão da vedação a que o agente público valha-se de algumas atividades que são desenvolvidas pela própria Administração Pública para poder obter algum tipo de promoção pessoal e que estão consagradas no § 1º do art. 37 da Constituição: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

 

Por isso, não podem os contribuintes notificados deixarem de ter tratamento legal por falta de discricionalidade do ato administrativo.

Se assim fosse haveria imensa ilegalidade e seria evidente a afronta aos princípios já mencionados.

 

Por isso, em razão do já exposto, devem os contribuintes fiscalizados, pleitearem nos termos do artigo 14 da LC 1320/2018, o direito a sua autorregularização, com os benefício previstos na Lei acima mencionada.

Tem sido comum a representação fiscal para inaptidão de CNPJ em casos envolvendo Interposição Fraudulenta.

 

Muitas vezes de forma sumaria e sem direito de defesa, a Receita Federal do Brasil suspende o CNPJ do importador que sequer consegue fazer sua defesa ante a falta de acesso ao e-cac.

 

E em muitos casos, mesmo a empresa existindo de fato e de direito o CNPJ é suspenso, desobedecendo todos os preceitos legais e a atual jurisprudência sobre o assunto.

 

E foi neste sentido que a 6 Vara da Justiça Federal de Brasília-DF, proferiu sentença confirmando a liminar em ação patrocinada pelo advogado AUGUSTO FAUVEL DE MORAES, sócio do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP, determinando que seja reativada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, e anulando o Termo de Representação Fiscal para Inaptidão do CNPJ da requerente, cancelando a pena aplicada e a pena de inaptidão do CNPJ da requerente.

 

Abaixo a sentença na íntegra que abre novos precedentes para os Importadores que tiveram seu CNPJ suspenso em caso de Interposição Fraudulenta:

 

 

 

 

SENTENÇA TIPO "B"

PROCESSO: xxxxxxxxxxx.2018.4.01.3400

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (7)
AUTOR: xxxxxxxxxxxxxx SERVICOS ADUANEIROS E COMERCIO EXTERIOR LTDA. - ME 
RÉU: FAZENDA NACIONAL

 

SENTENÇA

 

 

DECISÃO 2018

PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxx2018.4.01.3400

AUTORA: xxxxxxxxxxxxxxxxxSERVIÇOS ADUANEIROS E COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME

RÉ: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

 

 

DECISÃO

 

 

 

1 – RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta pelo rito ordinário, com pedido de tutela, ajuizada objetivando “seja anulado o Termo de Representação Fiscal para Inaptidão do CNPJ da requerente, cancelando a pena aplicada e reestabelecendo seu CNPJ de maneira definitiva, confirmando-se a tutela de urgência pleiteada, tornando definitivo o cancelamento da pena de inaptidão do CNPJ da requerente.”

Narra que foi objeto de fiscalização porque possui o mesmo quadro societário da empresaxxxxxxxxxxxxxxxx sofreu fiscalização através do PAF nº 19482.720.048/2017-47, do E Processo nº 19482.720.051/2017-61.

Alega que o Fisco, por meio de procedimento fiscal de diligência, constatou a inexistência de fato do estabelecimento do importador  no endereço informado no CNPJ, sendo que foi feita também diligência no endereço da ora requerente, no qual foi constatada também a suposta inexistência.

Relata que por esse motivo, o Auditor da Receita Federal do Brasil propôs que fosse encaminhada a “Representação Fiscal Inaptidão do CNPJ” para o Ilustre Inspetor Chefe da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, para apreciação do pedido de INAPTIDÃO da inscrição no CNPJ da requerente.

Aduz que referida representação foi iniciada, suspendendo sumariamente a inscrição no CNPJ.

Sustenta a nulidade do ato aos seguintes argumentos: a) a empresa não realizou importação, o que impossibilitaria a declaração de inaptidão do CNPJ, sob suposta interposição fraudulenta de terceiros; b) a diligência foi feita em endereço incorreto, e os documentos juntados aos autos demonstram a sua regular pratica de atividades; c) impossibilidade de declaração de declaração de inaptidão do CNPJ em casos em que o procedimento administrativo não foi encerrado.

É o relatório. Passo a julgar.

 

2 – FUNDAMENTAÇÃO

Observo que já foi apresentada contestação e que o caso trata predominantemente de matéria de direito, sem se impôr a análise de qualquer questão preliminar. Quanto à matéria fática, os documentos acostados são suficientes para a solução do litígio. Não há necessidade de mais provas.

Assim, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015.

No mérito, não vejo fato ou alegação novos que sejam capazes de alterar o entendimento já esposado pelo Juízo à época da apreciação do pedido liminar. Por isso, reitero integralmente as razões ali lançadas.

Dos autos depreende-se que a Autora teve suspendida sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, sendo considerada inexistente de fato.

Como se vê ao acatar a representação realizada em procedimento administrativo de inaptidão – fase inicial da Representação Fiscal - a autoridade administrativa suspendeu a inscrição da Autora no CNPJ antes mesmo de intimá-la a regularizar sua situação ou contrapor as razões evidenciadas.

Ademais, dos documentos juntados aos autos é possível extrair que ocorreu a suspensão preventiva do CNPJ antes do término e trânsito e julgado administrativo. Conforme se depreende do Cartão do CNPJ da autora indicando a suspensão (fl. 38), bem como extrato do processo administrativo (PA nº 19482.720051/2017-61) que indica que segue em andamento (fl. 39).

A suspensão da inscrição no CNPJ, antes de ser oportunizada à empresa contraposição de razões à representação fiscal, fere os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Com efeito, a jurisprudência mais recente e abalizada deste TRF endossa a tese de que a suspensão do CNPJ de empresas, antes de lhes ter sido oportunizada a apresentação de defesa, na forma prevista em repetidas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal, fere ao mesmo tempo o princípio da legalidade estrita, ao qual a Administração Pública está vinculada, como também o princípio constitucional do devido processo legal, que impõe observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis também aos processos administrativos.

Tal medida é drástica, visto que interfere diretamente em suas atividades comerciais e restringe o direito ao livre desempenho das atividades econômicas da empresa (art. 170, parágrafo único, da CF/88). 

Noutro giro, há nos autos abundantes provas apoiando as alegações da parte requerente, especificamente à ID nº s 4501676 e seguintes. Ficou devidamente comprovado, por exemplo segundo a declaração à ID nº 4501715, que um equívoco do contador da empresa direcionou o fisco ao endereço errado, enquanto outros registros, para contas e cobranças, já estavam atualizados.

Enquanto o erro não pode ser atribuído à parte requerida, cabia franquear oportunidade de justificação à parte requerente, e o princípio da razoabilidade comanda a anulação do ato administrativo.

 

3 – DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil de 2015. Confirmo a tutela de urgência para que a Autora seja reativada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, e anulo o Termo de Representação Fiscal para Inaptidão do CNPJ da requerente, cancelando a pena aplicada e a pena de inaptidão do CNPJ da requerente.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Arquivem-se oportunamente.

Brasília, 15 de junho de 2018.

 

IVANI SILVA DA LUZ

Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF

Prezados (as)

 

Temos a honra de informar que o Deputado Federal Goulart (PSD) propôs importante Projeto de Lei após indicação dos Drs. Augusto Fauvel de Moraes Presidente  da Comissão Especial de Direito Aduaneiro da OAB/SPe Claudio Alberto Eidelchtein  Secretário Geral da Comissão Especial de Direito Aduaneiro da OAB/SP  a respeito da necessidade de se alterar o Decreto-Lei n.º 1.455, de 07 de abril de 1976, para se permitir a aplicação constitucional do devido processo legal concernente ao duplo grau de jurisdição nas penas de perdimento de mercadorias provenientes do exterior. 

Com a aprovação, será possível após a decretação da pena de perdimento e julgamento de 1 instancia, interpor recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, permitindo assim o duplo grau de jurisdição e maior imparcialidade nos julgamentos envolvendo perdimento de mercadorias.

 

20/06/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 10473/2018, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Altera o Decreto-Lei n.º 1.455, de 07 de abril de 1976, permitindo a aplicação constitucional do devido processo legal concernente ao duplo grau de jurisdição nas penas de perdimento de mercadorias provenientes do exterior".

 

PROJETO DE LEI Nº          , DE 2018 (Do Sr. GOULART) 

Altera o Decreto-Lei n.º 1.455, de 07 de abril de 1976, permitindo a aplicação constitucional do devido processo legal concernente ao duplo grau de jurisdição nas penas de perdimento de mercadorias provenientes do exterior.  

O Congresso Nacional decreta: 

Art. 1º O art. 27 do Decreto-Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:  
“Art. 27 .................................................................................... .................................................................................................

§ 4º O processo será julgado: I - em primeira instância, pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal;

   II - em segunda instância, pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial.

 § 8º O procedimento fiscal de apuração das infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 aplicará subsidiariamente os preceitos aplicados ao processo administrativo fiscal.” (NR) 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO 

O sistema normativo brasileiro estendeu ao processo administrativo os princípios inerentes ao processo judicial, como o direito ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, LV), ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) e à inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 
 
 Em relação às infrações passíveis de pena de perdimento de mercadorias importadas, descritas no art. 689 do Regulamento Aduaneiro (Decreto no. 6.759/09) e nos arts. 23, 24 e 26 do Decreto-Lei nº 1.455/76, devem ser apuradas em processo administrativo fiscal, tendo como peça inicial o auto de infração, acompanhado de termo de apreensão e guarda. Atualmente, nos termos da norma, o seu julgamento ocorre em única instância pelo Ministro da Fazenda. 

A única instância advém da necessidade de manter a celeridade do processo, que, além de ser um preceito constitucional (inciso LXXVIII, art. 5º, CF), é impreterível para que a importação da mercadoria se mantenha vantajosa, tendo em vista a sua armazenagem em recinto alfandegado ser muito cara. Propõe-se, então, um duplo grau nos moldes do processo administrativo fiscal regulado no Decreto nº 70.235, de 1972. Já contando com a estrutura montada para o julgamento na determinação e na exigência dos créditos tributários, será mais fácil perfectibilizar o processo para que se encerre na maior rapidez possível. 

Por todo o exposto, é que, nestes termos, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei. 

Sala das Sessões, em        de                     de 2018. 

Deputado GOULART 

Primeiramente cumpre destacar que a taxa do SISCOMEX tem previsão na lei n. 9716/98 e será devida no Registro da Declaração de Importação. 

Ocorre que a Portaria do Ministério da Fazenda n. 257/2011 reajustou a Taxa do Siscomex de forma excessiva e desproporcional, sem critério e base legal, afrontando a proporcionalidade e razoabilidade.

O reajuste ultrapassou o percentual de 500% e atualmente é cobrado de forma indevida.

Desta forma, veja a falta de razoabilidade e proporcionalidade no reajuste feito pela mencionada Portaria.

Assim, é manifestamente excessivo o reajuste aplicado aos valores da taxa de utilização do SISCOMEX pela Portaria MF nº 257, de 2011, pela inobservância dos critérios objetivamente estabelecidos pelo § 2º do art. 3º da Lei 9.716/98, cabendo a glosa IMEDIATA ATRAVÉS DE MEDIDA LIMINAR de tal excesso.

Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal STF órgão máximo do nosso Judiciário decidiu a questão de forma favorável aos Importadores, senão vejamos:

Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa SISCOMEX. Majoração. Portaria. Delegação. Artigo 3º, § 2º, Lei nº 9.716/98. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Princípio da Legalidade. Violação. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem acompanhado um movimento de maior flexibilização do Princípio da Legalidade em matéria de delegação legislativa, desde que o legislador estabeleça o desenho mínimo que evite o arbítrio. 2. Diante dos parâmetros já traçados na jurisprudência da Corte, a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. 3. Esse entendimento não conduz a invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da Corte. 4. Agravo regimental não provido. 5. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais. (RE 1095001 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018.

Na decisão, o STF destacou que é inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal.

Com base nestes fundamentos, declarada inconstitucionalidade da majoração de mais de 500% por ato infralegal de rigor a busca da tutela jurisdicional para declarar IMEDIATAMENTE EM FORMA DE LIMINAR o direito do contribuinte para recolher a taxa SISCOMEX menor afastada a validade do reajuste indevido e eficácia do disposto na Portaria MF 257/2011 e na IN SRF 680/2006, em relação às operações de importação realizadas nos recintos alfandegários, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos nos últimos 5 anos.

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES – Advogado, Sócio do Escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP

Primeiramente cumpre destacar que o parcelamento fiscal tem como finalidade incentivar a regularidade fiscal e conforme previsão no artigo 151, IV do Código Tributário Nacional CTN suspende a exigibilidade do credito tributário.

 

E com essa finalidade está aberto o prazo para que os contribuintes possam aderir ao PERT-SN, voltado às micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União. O programa oferece o parcelamento da dívida e descontos de até 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão.

O prazo para adesão vai até as 21h do dia 09/07/2018, e o  Pert-SN abrange os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e inscritos em Dívida Ativa da União - DAU até a data de adesão ao programa, inclusive aqueles que foram objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou que estão em discussão judicial (mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada).

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá pagar uma entrada correspondente a 5% do valor total da dívida, que poderá ser dividida em cinco prestações mensais. O montante restante poderá ser quitado em:

a)  parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

b)  145 parcelas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

c)  175 parcelas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

Em qualquer hipótese citada, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$300. Além disso, não é necessária a garantia ou o arrolamento de bens para aderir ao Programa.

 

A adesão ao PERT/SN suspende eventual termo de exclusão do Simples Nacional, inclusive Ato Declaratório Executivo, que estiver no prazo de regularização de débitos tributários, que é de 30 dias a partir da ciência do respectivo termo.

 

Além disso, a adesão ao PERT/SN garante a expedição de CND, suspende a exigibilidade de débitos e eventuais execuções fiscais e penhoras e garante a suspensão de Inquéritos Policiais e ações penais, desde que a Denuncia não tenha sido recebida nos crimes conta a ordem tributária.

 

Importante também destacar que já está decidido em nossos tribunais que, a confissão da dívida no âmbito de parcelamento não impossibilita a contestação de débito quanto aos aspectos jurídicos, pois a Administração Pública não pode agir em desacordo com a lei e, portanto, o Judiciário pode avaliar a legalidade e limites de parcelamento.

 

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES, Advogado, Sócio do Escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, Especialista em Direito Tributário pela Unisul, Pós Graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, MBA em Gestão de Tributos pela Unicep, Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP, Consultor da Comissão de Tributário da OAB/SP, Consultor da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/DF.

PRECEDENTE DO STF E STJ

Juiz federal suspende inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

 

Com base em decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o juiz Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª Vara Federal de Limeira (SP), excluiu os valores recebidos por uma empresa como ICMS repassado a clientes da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ele também garantiu que os créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefício fiscal recebido pela companhia não devem ser incluídos na base de cálculo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido, conforme definiu o STJ. .

 

A empresa, defendida pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Advogados, foi à Justiça questionar por meio de mandado de segurança ato do delegado da Receita Federal na cidade do interior paulista. Ele desconsiderou que a parcela relativa ao ICMS não pode compor a base de cálculo das citadas contribuições sociais por não constituir receita a compor o faturamento, conforme entendimento do STF.

 

Na decisão, Lisboa cita os precedentes do STF e do STJ nesse sentido. Por entender que o ICMS não compõe faturamento ou receita bruta das empresas, o STF decidiu em março de 2017 que o imposto estadual deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O resultado, por 6 votos a 4, representou uma vitória dos contribuintes. A corte deverá julgar ainda a modulação dos efeitos da decisão tomada na análise do recurso com repercussão geral.

 

A Cofins financia a seguridade social. Já o PIS serve para financiar o pagamento do abono salarial e seguro-desemprego. Em decisões recentes, a 1ª Turma do STF multou a Fazenda Pública por querer adiar o cumprimento do que foi decidido pela corte sobre o tema.

 

O julgamento do tema no STJ ocorreu em novembro de 2017. Na decisão, a corte reconheceu a inexistência de tributação, por não ser renda ou lucro, eventual alteração patrimonial em decorrência de incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos estados.

 

5000463-03.2018.4.03.6143

Fonte Conjur

Em tempos de greve em nosso país, novamente nos deparamos com a greve da Receita Federal que impede o desembaraço aduaneiro.

 

Por isso, em que pese o legitimo direito de greve dos servidores, não pode o operador do comércio internacional ser prejudicado pela greve, por se tratar de serviço público essencial as atividades, tendo que arcar com inúmeros prejuízos.

Desta forma, confirmando a Liminar anteriormente deferida e atendendo ao pedido do advogado AUGUSTO FAUVEL DE MORAES, Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP, foi proferida em 23/05/2018 sentença pela 1 Vara Federal de Guarulhos, para assegurar o direito do Importadir de ter apreciada a Declaração de Importação, com a imediata liberação, caso atendam às exigências legais e regulam, procedendo-se aos trâmites necessários à imediata liberação, caso atendam às exigências legais e regulamentares.

 

 

Abaixo a decisão que abre o precedente para novos mandados de segurança para que haja o desembaraço aduaneiro na greve.

Veja a íntegra da decisão :

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx / 1ª Vara Federal de Guarulhos

IMPETRANTE: xxxxxxxxxxxxxx LTDA

Advogado do(a) IMPETRANTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052

IMPETRADO: INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL


 

  

 

 

          S E N T E N Ç A


  

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra suposto ato ilegal do INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS (SP), pleiteando o imediato prosseguimento do desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto das Declarações de Importação nº 18/0551281-3, registrada em 26/03/2018.

A impetrante alega que as mercadorias encontram-se sem movimentação por tempo demasiado. Afirma que a greve deflagrada pelos auditores da Receita Federal vem acarretando a paralisação do serviço relativo ao desembaraço aduaneiro de mercadorias, causando prejuízos à atividade econômica e gerando prejuízos.

A União Federal requereu o ingresso no feito.

A impetrante peticionou reiterando a urgência no pedido liminar.

A liminar foi deferida e admitido o ingresso da União no processo.

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações.

Parecer do Ministério Público Federal, requerendo o regular prosseguimento do feito.

É o relatório do necessário. Decido

Inicialmente, presente o interesse processual, considerando que somente após a intervenção judicial é que a autoridade impetrada procedeu à análise e liberação da Declaração de Importação mencionada na inicial. Assim, de rigor a apreciação do mérito deste mandado de segurança, confirmando-se a liminar anteriormente deferida para afastar definitivamente o ato coator apontado pela impetrante.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Verifico, no mérito, que a liminar proferida pelo juízo analisou de forma exauriente a matéria, sopesando tanto as questões de fato como as de direito defendidas na impetração, contrapondo-as à suposta ilegalidade aventada, concluindo pela presença de relevância nos fundamentos invocados na inicial. Nesse passo, ratifico as conclusões tecidas pela decisão liminar, as quais adoto como razões de decidir, que foi proferida nos seguintes termos:

 

Cuida-se de mandado de segurança que visa assegurar, mesmo durante o período de greve dos fiscais da Receita Federal, a realização dos serviços de fiscalização federal para continuidade do funcionamento das atividades da empresa.

Admissível a impetração de mandado de segurança, tendo em vista os prejuízos decorrentes de risco diante de dificuldades para exercício normal da atuação empresarial da impetrante em razão da greve dos fiscais.

Inicialmente, anoto que não se discute a greve em si. Se houvesse pedido sobre esta questão, a competência seria do TRF, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção nº708/DF. Assim, reconheço a competência para apreciação do pedido inicial.

Não obstante o reconhecimento do direito de greve dos servidores públicos, a própria Constituição Federal prevê, em seu art. 37, inciso VII, que o direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica.

A Lei 7.783/89, conhecida como Lei da Greve, ora aplicada subsidiariamente ante a inexistência de legislação específica, prevê em seu art. 11, parágrafo único, que “são necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”.

A atividade aduaneira, por sua vez, é indubitavelmente serviço essencial e, além disso, trata-se de serviço público, de sorte que não pode ser paralisada em decorrência da necessária observância do princípio da continuidade do serviço público. Mais a mais, representaria, ao final, prejuízo evidente para atividade empresarial nacional, com reflexos negativos em toda a economia brasileira.

Necessário, portanto, assegurar o funcionamento do serviço mínimo, para não paralisar - ou de qualquer modo prejudicar – o pleno funcionamento da empresa (causando prejuízos, em razão da não realização dos serviços de fiscalização federal).

Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados:

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. CONTINUIDADE DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATIVIDADE ESSENCIAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.7.2010. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF, RE 848912 AgR/ES, PRIMEIRA TURMA, Rel. MIN. ROSA WEBER, DJe 04-03-2015 – destaques nossos)

ADMINISTRATIVO - IMPORTAÇÃO - MERCADORIA INDISPENSÁVEL AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO IMPORTADOR - GREVE DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. Não prospera a alegação de extinção do processo, sem julgamento do mérito, a teor do art. 267, inc. IV, do CPC, tendo em vista que as mercadorias somente foram liberadas em cumprimento da liminar, conforme se verifica do Ofício-GAB-10814-265, expedido pelo Inspetor da Alfandêga do Aeroporto Internacional de Guarulhos, informando o MM. juízo a quo de tal cumprimento. 2. O exercício do direito de greve, garantia constitucional assegurada aos servidores públicos, há de preservar a continuidade do serviço público essencial, pena de inconstitucionalidade do movimento grevista. 3. A realização da greve dos servidores responsáveis pelo desembaraço aduaneiro de mercadoria importada e sua conseqüente liberação, após cumpridas as formalidades legais, não pode prejudicar o desembaraço de mercadoria perecível ou indispensável para o funcionamento das atividades do importador. (TRF3, SEXTA TURMA, AMS 00035006020024036119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2010 PÁGINA: 386 – destaques nossos)

ADMINISTRATIVO. ADUANEIRA. GREVE. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. Discute-se o direito à continuidade do trânsito aduaneiro com a respectiva liberação das mercadorias importadas, tendo como fundamento a greve deflagrada por auditores fiscais, no âmbito alfandegário. O não desembaraço das mercadorias decorreu de movimento paredista dos agentes de controle aduaneiro na Alfândega do Aeroporto de Santos, cuja autorização mostrava-se imprescindível à liberação de produto importado. A greve mesmo sendo direito constitucional não poderá violar o direito dos administrados, interferindo no exercício de suas atividades empresariais, in casu, onerando a impetrante. Na deflagração da greve devem ser adotadas, no seu contexto, ponderando os interesses dos administrados, medidas que preservem o direito ao desembaraço de bens, sob pena de tornar-se arbitrária, porque estará privando o contribuinte de seus direitos, sem uma causa justificadora vinculada ao procedimento de desembaraço. Precedentes. Remessa oficial improvida. (TRF3, TERCEIRA TURMA, REOMS 00091161220124036104, Rel. JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2013 – destaques nossos)

 

De fato, na decisão mencionada houve análise dos elementos pertinentes ao caso específico, sendo enfrentados todos os argumentos deduzidos.

Assim, não havendo informação ou argumento novo de modo a infirmar a conclusão exarada na decisão provisória, tenho por demonstrado o direito líquido e certo alegado na inicial, sendo de rigor a concessão da segurança.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar o direito da impetrante de ter apreciada a Declaração de Importação nº 18/0551281-3, registrada em 26/03/2018, com a imediata liberação, caso atendam às exigências legais e regulam, no prazo de 05 (cinco) diascontados do deferimento da liminar, procedendo-se aos trâmites necessários à imediata liberação, caso atendam às exigências legais e regulamentares.

Honorários advocatícios não são devidos (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

As custas deverão ser reembolsadas pela pessoa jurídica de direito público à qual vinculada a autoridade impetrada (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009).

Defiro o ingresso da União, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009), anotando-se.

Intime-se autoridade impetrada da presente sentença. Cópia desta servirá como ofício/mandado.

Sentença submetida ao reexame necessário, na forma do que dispõe o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se, intime-se e oficie-se.

Guarulhos, 23 de maio de 2018.

A 4 Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo-SP, deferiu tutela de urgência para restabelecer o CNPJ de um importador que sofreu representação fiscal de inaptidão em razão de suposta interposição fraudulenta.

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP ajuizou ação anulatória sob o fundamento do cerceamento de defesa em razão da decretação sumaria de inaptidão bem como defendendo a impossibilidade de aplicação por falta de previsão legal nos casos de interposição fraudulenta.

 

No caso, Fauvel destacou que o único caso que a atual jurisprudência admite este tipo de penalidade seria quando a empresa inexiste de fato e de direito, o que exclui os demais casos de interposição fraudulenta como por exemplo ocultação do real adquirente e incapacidade financeira e falta de origem dos recursos empregados.

 

Para Augusto Fauvel de Moraes a decisão reforça ainda mais a tese da impossibilidade de inaptidão nos casos de interposição e possibilita as empresas declaradas inaptas de buscarem a devida tutela jurisdicional para restabelecimento do CNPJ sem prejuízo da responsabilização da União pelos danos sofridos.

 

Abaixo íntegra da decisão:

 

 

 

14. TRF3

Disponibilização:  quarta-feira, 23 de maio de 2018.

Arquivo: 104 Publicação: 1

 

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - CAPITAL SP SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO 4ª VARA CÍVEL

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº xxxxxxxxxxxxxxx/ 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES- SP202052 RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S à O Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx em face da UNIÃO FEDERAL, através da qual a parte autora busca provimento jurisdicional que anule o Termo de Representação Fiscal para Inaptidão do CNPJ da Requerente, cancelando a pena aplicada ao final do Registro de Procedimento Fiscal ? RPF nº 0817900-2017- 00514-2. Relata a parte autora que, em Procedimento Especial de Controle Aduaneiro suportado pelo Registro de Procedimento Fiscal ? RPF nº 0817900-2017-00514-2, aberto com fulcro na IN RFB 1.169/2011, foi aplicada a pena de perdimento sobre as mercadorias importadas ao amparo da Declaração de Importação (DI) de nº 17/0171979-9, registrada em 31/01/2017, pelo Importador xxxxxxxx, ora Requerente. Em síntese, relata que a Ré teria adotado entendimento de que a Autora não teria demonstrado a origem, disponibilidade e transferência dos recursos financeiros empregados nas operações de comércio exterior, configurando-se, por presunção legal, a interposição fraudulenta de terceiros na importação, e que tais fatos sujeitariam a Requerente à inaptidão da sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, conforme previsto no artigo 81, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei 9.430/96 40 (Redação dada pela Lei 10.637, de 2002), regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06/05/2016. Informa, ainda, que o Fisco alegou, para abertura de Representação Fiscal para Fins de Inaptidão do CNPJ, que a Requerente teria agido com fraude contábil, com a emissão de Notas Fiscais falsas e produção de escrituração contábil de fatos forjados, se escusando de apresentar extratos bancários e demais documentos que teriam condão de demonstrar a sua movimentação financeira. Declara que o Inspetor da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo (ALF-SPO) acatou a representação para inaptidão de seu CNPJ, mesmo ainda estando aberto o prazo para a defesa administrativa da Requerente. Entende que a fiscalização cometeu abusos que maculam todo o procedimento administrativo, em razão do patente desvio de finalidade e das demais arbitrariedades cometidas, devendo ser anulada a inaptidão do CNPJ da Requerente. Defende, enfim, que a suposta interposição fraudulenta praticada se equipara à hipótese prevista no art. 33 da Lei n. 11.488/07, não devendo ser punida com a declaração de inaptidão do seu CNPJCNPJ. A União apresentou manifestação sobre o pedido de tutela de urgência. Foi declinada a competência em favor deste Juízo. É o Relatório. DECIDO. Recebo a petição de ID 5806605 como emenda à inicial. Conforme informações prestadas pela União, a suspensão do CNPJ da Autora se deu em conformidade com o artigo 43 da IN/RFB nº 1.634/2016. A decretação de inaptidão do CPNJ encontra amparo no artigo 81 da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe: Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o Para fins do disposto no § 1o, a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País; (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) II - identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3o No caso de o remetente referido no inciso II do § 2o ser pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 4o O disposto nos §§ 2o e 3o aplica-se, também, na hipótese de que trata o § 2o do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5o Poderá também ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que não for localizada no endereço informado ao CNPJ, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Embora a decretação de inaptidão encontre respaldo legal, a suspensão do CNPJ previsto na Instrução Normativa não encontra respaldo em qualquer Lei. Assim sendo, a IN, ao prever a medida de suspensão do CNPJ de empresas, inovou no ordenamento jurídico, violando o princípio da legalidade. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE LIBERDADE ECONÔMICA. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. ART. 170, PARÁG. ÚNICO DA CF/88. SUSPENSÃO DE CNPJ DE EMPRESA. ART. 28 DA IN-SRF 200/02. ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A suspensão do CNPJ de pessoa jurídica, por se tratar de medida administrativa que lhe restringe o direito ao livre desempenho de suas atividades econômicas, assegurado no art. 170, parágrafo único da CF/88, somente pode ser determinada se encontrar previsão em lei formal, e ainda assim, nos exatos termos nela traçados, face ao princípio da legalidade estrita a que está jungida a Administração Pública. 2. O art. 28 da Instrução Normativa, da SRF, ao prever a medida cautelar de suspensão do CNPJ de empresas que se encontrem em situação de irregularidade fiscal, criou instituto que não encontra respaldo na legislação tributária vigente, assumindo, ao menos quanto a esse ponto, a roupagem de verdadeiro ato normativo autônomo, cuja existência é rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência nacionais. 3. AGTR a que se nega provimento. (TRF5, AGTR 64053 CE 2005.05.00.030193-0, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, Diário da Justiça - Data: 22/02/2006 - Página: 757 - Nº: 38 - Ano: 2006, Julgamento 24 de Janeiro de 2006) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO CNPJ DE EMPRESA. DECISÃO ADMINISTRATIVA PENDENTE DE CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu pedido liminar para suspender os efeitos do ato administrativo da lavra do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, consistente na suspensão do CNPJ da empresa CAMY PLAST BR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, em procedimento administrativo fiscal, no qual se apura a possível interposição fraudulenta da impetrante em operações de comércio exterior e a inexistência de fato da empresa, em razão da não integralização do seu capital social na forma da legislação vigente. 2. Não é cabível a suspensão do CNPJ, nos termos da IN/SFB nº 1.183/2011, com base em decisão administrativa pendente de conclusão. Na verdade, deve-se aguardar o esgotamento da via administrativa, com o respectivo julgamento dos recursos cabíveis, não se podendo antes disso suspender a atividade empresarial, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, embora a declaração de inaptidão esteja prevista no art. 81 da Lei nº 9.430/96, a suspensão do CNPJ, descrita na mencionada IN não é prevista lei. 3. A suspensão do CNPJ de uma empresa, por se tratar de medida administrativa que restringe o direito ao livre desempenho das atividades econômicas da empresa (art. 170, parágrafo único, da CF/88), só há de ser incrda em face de previsão legal expressa, conforme inserto no princípio da legalidade estrita a que está adstrita a Administração Pública. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF-5 - AG: 68028120134050000, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 03/09/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: 05/09/2013) Desta forma, entendo presente a verossimilhança das alegações da Autora. Ademais, evidente o risco de dano irreparável, já que a suspensão do CNPJ da Autora impede seu regular funcionamento. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar o restabelecimento do CNPJ da Autora, no prazo de 48 horas. Cite-se e intimem-se. Dispensada a audiência de conciliação em razão da natureza da controvérsia posta em Juízo. São Paulo, 21 de maio de 2018.

A 3 Vara Cível da Comarca de Votuporanga-SP, concedeu tutela de urgência e determinou a suspensão dos efeitos do protesto de débitos de ICMS.

 

Isso porque, usando como fundamento a cobrança ilegal de juros, que ultrapassa a taxa Selic em mais de 3 vezes, o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, argumentou que apesar de valido o protesto de débito fiscal, o mesmo não pode existir quando o debito estiver viciado pelos juros indevidos, devendo ser cancelado até o efetivo recalculo e redução.

 

Abaixo a decisão:

 

 

10. TJ-SP

Disponibilização:  terça-feira, 15 de maio de 2018.

Arquivo: 2924 Publicação: 136

 

VOTUPORANGA Cível 3ª Vara Cível

Processo xxxxxxxxxxxxxx-45.2018.8.26.0664 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - xxxxxxxxxxx Ltda - Vistos.Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora, por se encontrar em fase de recuperação judicial. Anote-se.Analisando-se os autos, nota-se que se encontram presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela, tendo em vista que o direito ao recebimento do valor constante no título de crédito foi contestado na presente ação, sob a alegação da parte autora de que o título é nulo e indevida a sua cobrança, em especial ao que concerne ao índice aplicado aos juros de mora, tornando-se controverso, sendo de rigor que a sustação dos efeitos do protesto vigore até que se dirima a controvérsia.Também se encontra presente o periculum in mora, pelas consequências que podem advir da mantença do protesto. Diante disso, CONCEDO, parcialmente, a tutela antecipada, tão somente para suspender, em parte, a exigibilidade do crédito tributário discutido, na parte relativa aos juros de mora superiores à taxa SELIC, suspendendo-se, por ora, os efeitos do protesto do título, a saber: Título CDA nº 1240226771 (Protocolo nº. 81-08/12/2017), 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Votuporanga; Data de Emissão: 14/11/2017, Data de Vencimento: 14/11/2017, Valor do Título: R$ 40.075,14, Portador: Procuradoria Geral do Estado.Encaminhe-se, com urgência, o ofício por e-mail: cartorio2protesto@outlook.com, com confirmação de recebimento e leitura, para cumprimento da ordem judicial, devendo a parte autora, posteriormente, retirar o ofício no Portal TJSP e providenciar sua entrega no Tabelionato acima referido, para confirmação da suspensão do efeito do protesto, dentro do prazo legal.Deixo de designar audiência de autocomposição, nos termos do artigo 334, II, do Código de Processo Civil.Cite-se a ré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO pelo inteiro teor da petição inicial, bem como de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar defesa, sob pena de considerar-se como verdadeira a matéria fática aduzida pela autora.Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício.Int. - AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP)

 

 

JUSTIÇA ANULA INAPTIDÃO DE CNPJ EM INTERPOSIÇÃO FRADULENTA

 

 

 

A 4 Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo-SP, deferiu tutela de urgência para restabelecer o CNPJ de um importador que sofreu representação fiscal de inaptidão em razão de suposta interposição fraudulenta.

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP ajuizou ação anulatória sob o fundamento do cerceamento de defesa em razão da decretação sumaria de inaptidão bem como defendendo a impossibilidade de aplicação por falta de previsão legal nos casos de interposição fraudulenta.

 

No caso, Fauvel destacou que o único caso que a atual jurisprudência admite este tipo de penalidade seria quando a empresa inexiste de fato e de direito, o que exclui os demais casos de interposição fraudulenta como por exemplo ocultação do real adquirente e incapacidade financeira e falta de origem dos recursos empregados.

 

Para Augusto Fauvel de Moraes a decisão reforça ainda mais a tese da impossibilidade de inaptidão nos casos de interposição e possibilita as empresas declaradas inaptas de buscarem a devida tutela jurisdicional para restabelecimento do CNPJ sem prejuízo da responsabilização da União pelos danos sofridos.

 

Abaixo íntegra da decisão:

 

 

 

14. TRF3

Disponibilização:  quarta-feira, 23 de maio de 2018.

Arquivo: 104 Publicação: 1

 

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - CAPITAL SP SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO 4ª VARA CÍVEL

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº xxxxxxxxxxxxxxx/ 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES- SP202052 RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S à O Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por SICEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ? EPP em face da UNIÃO FEDERAL, através da qual a parte autora busca provimento jurisdicional que anule o Termo de Representação Fiscal para Inaptidão do CNPJ da Requerente, cancelando a pena aplicada ao final do Registro de Procedimento Fiscal ? RPF nº 0817900-2017- 00514-2. Relata a parte autora que, em Procedimento Especial de Controle Aduaneiro suportado pelo Registro de Procedimento Fiscal ? RPF nº 0817900-2017-00514-2, aberto com fulcro na IN RFB 1.169/2011, foi aplicada a pena de perdimento sobre as mercadorias importadas ao amparo da Declaração de Importação (DI) de nº 17/0171979-9, registrada em 31/01/2017, pelo Importador xxxxxxxx, ora Requerente. Em síntese, relata que a Ré teria adotado entendimento de que a Autora não teria demonstrado a origem, disponibilidade e transferência dos recursos financeiros empregados nas operações de comércio exterior, configurando-se, por presunção legal, a interposição fraudulenta de terceiros na importação, e que tais fatos sujeitariam a Requerente à inaptidão da sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, conforme previsto no artigo 81, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei 9.430/96 40 (Redação dada pela Lei 10.637, de 2002), regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06/05/2016. Informa, ainda, que o Fisco alegou, para abertura de Representação Fiscal para Fins de Inaptidão do CNPJ, que a Requerente teria agido com fraude contábil, com a emissão de Notas Fiscais falsas e produção de escrituração contábil de fatos forjados, se escusando de apresentar extratos bancários e demais documentos que teriam condão de demonstrar a sua movimentação financeira. Declara que o Inspetor da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo (ALF-SPO) acatou a representação para inaptidão de seu CNPJ, mesmo ainda estando aberto o prazo para a defesa administrativa da Requerente. Entende que a fiscalização cometeu abusos que maculam todo o procedimento administrativo, em razão do patente desvio de finalidade e das demais arbitrariedades cometidas, devendo ser anulada a inaptidão do CNPJ da Requerente. Defende, enfim, que a suposta interposição fraudulenta praticada se equipara à hipótese prevista no art. 33 da Lei n. 11.488/07, não devendo ser punida com a declaração de inaptidão do seu CNPJCNPJ. A União apresentou manifestação sobre o pedido de tutela de urgência. Foi declinada a competência em favor deste Juízo. É o Relatório. DECIDO. Recebo a petição de ID 5806605 como emenda à inicial. Conforme informações prestadas pela União, a suspensão do CNPJ da Autora se deu em conformidade com o artigo 43 da IN/RFB nº 1.634/2016. A decretação de inaptidão do CPNJ encontra amparo no artigo 81 da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe: Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o Para fins do disposto no § 1o, a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País; (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) II - identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3o No caso de o remetente referido no inciso II do § 2o ser pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 4o O disposto nos §§ 2o e 3o aplica-se, também, na hipótese de que trata o § 2o do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5o Poderá também ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que não for localizada no endereço informado ao CNPJ, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Embora a decretação de inaptidão encontre respaldo legal, a suspensão do CNPJ previsto na Instrução Normativa não encontra respaldo em qualquer Lei. Assim sendo, a IN, ao prever a medida de suspensão do CNPJ de empresas, inovou no ordenamento jurídico, violando o princípio da legalidade. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE LIBERDADE ECONÔMICA. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. ART. 170, PARÁG. ÚNICO DA CF/88. SUSPENSÃO DE CNPJ DE EMPRESA. ART. 28 DA IN-SRF 200/02. ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A suspensão do CNPJ de pessoa jurídica, por se tratar de medida administrativa que lhe restringe o direito ao livre desempenho de suas atividades econômicas, assegurado no art. 170, parágrafo único da CF/88, somente pode ser determinada se encontrar previsão em lei formal, e ainda assim, nos exatos termos nela traçados, face ao princípio da legalidade estrita a que está jungida a Administração Pública. 2. O art. 28 da Instrução Normativa, da SRF, ao prever a medida cautelar de suspensão do CNPJ de empresas que se encontrem em situação de irregularidade fiscal, criou instituto que não encontra respaldo na legislação tributária vigente, assumindo, ao menos quanto a esse ponto, a roupagem de verdadeiro ato normativo autônomo, cuja existência é rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência nacionais. 3. AGTR a que se nega provimento. (TRF5, AGTR 64053 CE 2005.05.00.030193-0, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, Diário da Justiça - Data: 22/02/2006 - Página: 757 - Nº: 38 - Ano: 2006, Julgamento 24 de Janeiro de 2006) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO CNPJ DE EMPRESA. DECISÃO ADMINISTRATIVA PENDENTE DE CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu pedido liminar para suspender os efeitos do ato administrativo da lavra do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, consistente na suspensão do CNPJ da empresa CAMY PLAST BR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, em procedimento administrativo fiscal, no qual se apura a possível interposição fraudulenta da impetrante em operações de comércio exterior e a inexistência de fato da empresa, em razão da não integralização do seu capital social na forma da legislação vigente. 2. Não é cabível a suspensão do CNPJ, nos termos da IN/SFB nº 1.183/2011, com base em decisão administrativa pendente de conclusão. Na verdade, deve-se aguardar o esgotamento da via administrativa, com o respectivo julgamento dos recursos cabíveis, não se podendo antes disso suspender a atividade empresarial, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, embora a declaração de inaptidão esteja prevista no art. 81 da Lei nº 9.430/96, a suspensão do CNPJ, descrita na mencionada IN não é prevista lei. 3. A suspensão do CNPJ de uma empresa, por se tratar de medida administrativa que restringe o direito ao livre desempenho das atividades econômicas da empresa (art. 170, parágrafo único, da CF/88), só há de ser incrda em face de previsão legal expressa, conforme inserto no princípio da legalidade estrita a que está adstrita a Administração Pública. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF-5 - AG: 68028120134050000, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 03/09/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: 05/09/2013) Desta forma, entendo presente a verossimilhança das alegações da Autora. Ademais, evidente o risco de dano irreparável, já que a suspensão do CNPJ da Autora impede seu regular funcionamento. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar o restabelecimento do CNPJ da Autora, no prazo de 48 horas. Cite-se e intimem-se. Dispensada a audiência de conciliação em razão da natureza da controvérsia posta em Juízo. São Paulo, 21 de maio de 2018.