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No último dia 12 de setembro de 2018 a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferiu uma decisão confirmando sentença que havia determinando o desembaraço aduaneiro na greve.

 

No caso, trata-se de reexame necessário em Mandado de Segurança impetrado em face do Inspetor Chefe da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos.

 

No Mandado de Segurança o impetrante demonstrou a importância das mercadorias e que houve interrupção imotivada lhe causando altos custos de armazenagem e demurrage, além do perigo de sofrer multas por eventual descumprimento de entrega das mercadorias no prazo contratado.

 

O magistrado argumentou que: “A realização da greve dos servidores responsáveis pelo desembaraço aduaneiro de mercadoria importada e sua consequente liberação, após cumpridas as formalidades legais, não pode prejudicar o desembaraço de mercadoria indispensável para o funcionamento das atividades do importador. Assim, a Administração Pública tem o poder-dever de agir, independentemente do movimento grevista.”

 

Desse modo, entendeu que muito embora o exercício de greve seja possível, e  não se observe lei complementar a regular referido direito, devem ser ressalvadas as necessidades elementares e inadiáveis da sociedade, segundo o critério da razoabilidade. Isso porque as atividades imprescindíveis não podem sofrer solução de continuidade.

 

 O juiz em sua nobre decisão determinou o desembaraço aduaneiro na greve liminarmente em 48 horas.

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, sócio do escritório  Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB no Estado de SP,  demonstrou que a autoridade impetrada não poderia violar direito líquido e certo da impetrante em interromper em razão da greve o desembaraço aduaneiro.

  

Abaixo íntegra da decisão:

 

TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DE SERVIDORES. DESEMBARAÇO ADUANEIRO INTERROMPIDO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS À IMPETRANTE. SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

1. A realização da greve dos servidores responsáveis pelo desembaraço aduaneiro de mercadoria importada e sua consequente liberação, após cumpridas as formalidades legais, não pode prejudicar o desembaraço de mercadoria indispensável para o funcionamento das atividades do importador. Assim, a Administração Pública tem o poder-dever de agir, independentemente do movimento grevista.

2. O exercício do direito de greve não pode violar o direito dos administrados, interferindo no desempenho de suas atividades empresariais. A deflagração da greve deve, no seu contexto, ponderados os interesses dos administrados, adotar medidas que preservem o desembaraço de bens, sob pena de tornar-se arbitrária.

3. No caso, a DI 17/2255255-9 foi registrada em 28.12.2017, tendo sido recepcionada e parametrizada ao canal vermelho, sendo que quase um mês depois sobreveio despacho de interrupção imotivada do procedimento aduaneiro sem liberação das mercadorias, o que impôs à impetrante os custos de armazenagem das mercadorias.

4. A impetrante, aliás, trouxe a informação de que as mercadorias seriam fornecidas ao SENAI – Serviço Nacional de Aprendizado Industrial, localizado na cidade de Cuiabá-MT, conforme ordem de fornecimento, sendo que o atraso no desembaraço lhe traria os prejuízos decorrentes.

5. Se, de um lado, o direito de greve é inarredável garantia constitucional a ser respeitada, por outro os direitos dos administrados não devem ser olvidados, notadamente quando demonstrado o prejuízo suportado pela parte.

6. Remessa oficial desprovida.

Domingo, 23 Setembro 2018 19:53

JUSTIÇA ISENTA ICMS NA IMPORTAÇÃO DE CAVALO

 

JUSTIÇA ISENTA ICMS NA IMPORTAÇÃO DE CAVALO

 

 

No último dia 21 de setembro de 2018 a 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas proferiu uma decisão no Mandado de Segurança determinando suspensão da exigibilidade de ICMS na importação de cavalo com a finalidade de uso próprio.

 

No Mandado de Segurança o impetrante demonstrou que no Estado de SP, para que seja possível a incidência do ICMS na importação para uso próprio, o texto constitucional impõe expressamente a necessidade de lei complementar a definir os contribuintes de ICMS juntamente com diversas decisões que sustentam tal argumento.

 

O magistrado confirmou a liminar deferida e analogicamente apresentou julgados que utilizou para fundamentar sua decisão como importação de veículo para uso próprio, importação de equipamentos para consecução de atividades e importação de bens para serviços médicos.

 

Desse modo, entendeu que todos esses casos podem-se equiparar ao caso em tela, e em sua nobre decisão determinou o a suspenção da exigibilidade do ICMS.

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes,  sócio do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB mo Estado de SP demonstrou que o ICMS não poderia ser exigido neste caso e que se trata de caso inédito envolvendo cavalos de Hipismo. Além disso, Fauvel destaca que o precedente pode ser usado em futuras importações e na restituição de valores pagos, desde que não tenha ultrapassado o prazo prescricional de 5 anos do recolhimento.

 

Abaixo íntegra da decisão:

 

 Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade – J. R. R. F. F. - Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para declarar a inexigibilidade do tributo para a operação de importação objeto dos autos, confirmando a liminar inicialmente concedida. Oficie-se à autoridade impetrada comunicando o teor da presente sentença. Não há condenação em sucumbência, nos termos da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. - ADV: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/S

 

JUSTIÇA SUSPENDE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

 

 

No último dia 12 de setembro de 2018 a 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto proferiu uma decisão na Execução Fiscal relativa ao processo nº 0004601-83.2016.403.6106, determinando a suspensão da execução em face da empresa executada.

 

No caso, a empresa executada apresentou documentos que comprovam que a mesma se encontra em Recuperação Judicial.

 

A exequente se manifestou no sentido de que a execução deveria prosseguir, contudo o magistrado entendeu que o tema está sendo discutido no Superior Tribunal de Justiça como recurso repetitivo, devendo o processo ser suspenso até que seja definida a possibilidade de prática de atos constritivos em face a empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal.

 

 O juiz em sua nobre decisão suspendeu o processo até que o Superior Tribunal de Justiça decida o tema em sede de recurso repetitivo.

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados atestou por meio de diversas provas que a empresa se encontrava em Recuperação Judicial, e por isso a execução fiscal deveria ser suspensa, o que foi acatado, permanecendo suspensa a execução fiscal e penhoras.

  

Abaixo íntegra da decisão:

 

EXECUCAO FISCAL 0004601-83.2016.403.6106 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 638 - LUIS CARLOS SILVA DE MORAES) X COMERCIO DE FERRO E ACO COTUVEL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL(SP202052 - AUGUSTO FAUVEL DE MORAES) Fls.19/33: não procede a alegação de ilegalidade da cobrança do percentual de 20% a titulo de honorários, encargo já constante no(s) título(s) executivo(s). Primeiro, porque esse percentual tem por finalidade o ressarcimento das despesas com a inscrição e cobrança dos créditos da União. Segundo, a cobrança de referido percentual tem previsão no art. 1º do DL 1025/69 e foi reiterada nas leis 7.799/89 (art. 64, 2º) e 8383/1991 (art. 57, 2º), portanto, pode ser cobrado e terceiro, há muito a jurisprudência já se firmou no sentido de ser legal sua cobrança, tendo referida questão sido sumulada pelo extinto TFR (Súmula n. 168). Por outro lado, a empresa excipiente trouxe aos autos documentos que atestam que se encontra em Recuperação Judicial e pleiteia, em razão disso, a suspensão do feito. A manifestação da Exequente de fls. 38/39 foi no sentido de prosseguir com o andamento destes autos. Ocorre que a possibilidade de prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, foi submetida à apreciação em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 987, com suspensão nacional de todos os processos que envolvam o tema. Diante disso, suspendo o andamento processual do presente feito até que seja decidido pelo Superior Tribunal de Justiça o tema acima em sede de recurso repetitivo (vide os REsps n. 1.694.261/SP e 1.694.316/SP afetados neste Tema que integral a Controvérsia n. 31/STJ). Antes, porém, requisite-se ao SEDI a retificação do polo passivo para constar COMÉRCIO DE FERRO E AÇO COTUVEL LTDA em RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Intimem-se.

No último dia 06 de setembro de 2018 a 12ª Vara da Justiça Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, seguindo as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal STF deferiu Liminar em Mandado de Segurança cancelando o aumento da taxa Siscomex de empresa Importadora do setor de Petróleo.

 

O impetrante alegou que de forma ilegal e abusiva uma instrução normativa majorou a Taxa SISCOMEX em total afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

 

O MM Juiz Federal acatou o alegado pelo impetrante e considerou ilegal a majoração da alíquota da Taxa SISCOMEX por ato normativo infralegal.

 

O magistrado também utilizou o princípio da legalidade para sua fundamentação, afirmando que o mesmo exige que todos os aspectos essenciais ao surgimento da obrigação tributária estejam devidamente previstas em lei, e, inclusive a alíquota aplicável ao tributo.

 

Desse modo, em louvável despacho de maneira clara e precisa determinou liminarmente que as impetradas suspendam a exigibilidade dos valores majorados indevidamente da Taxa SISCOMEX.

 

Na prática, a redução seria de R$ 215,50 para R$ 40,00 e a restituição de toda esta diferença paga nos últimos 5 anos, atualizados até o efetivo reembolso.

 

 

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP destacou que é farta a jurisprudência sobre o tema inclusive com recentes decisões do STF, pontuando a clara abusividade no caso em tela e o desrespeito ao princípio da legalidade.

 

 

Para Fauvel é mais um precedente para redução da taxa do Siscomex nas futuras importações bem como para restituir os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

No último dia 10 de setembro de 2018 a 1ª Vara da Justiça Federal da Subseção Judiciária de São Carlos proferiu uma decisão excluindo o dolo e absolvendo os réus da prática de crimes contra a ordem tributária envolvendo acusação de omissão de rendimentos.

O Juiz afastou o dolo tendo em vista que muito embora foram apontadas as irregularidades contábeis, deve ser também demonstrado o dolo no sentido de ocasionar a omissão que caracteriza a fraude com a finalidade de reduzir ou suprimir os tributos.

Desse modo, o magistrado entendeu que não haviam provas suficientes demonstrando o liame demonstrando tal intenção ou omissão.

Portanto, em louvável sentença de maneira clara e precisa foi determinada a absolvição da imputação da prática do crime ao qual foi acusado o réu.

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados alegou na defesa dos acusados que em que pesem os valores na conta da empresa, não restou comprovado que se tratavam de receitas, mas sim depósitos para pagamentos onde a empresa como corretora ganhava tão somente comissões sobre as intermediações. Assim, restou afastado o dolo e as imputações de crimes contra a ordem tributária.

 

SEM PROVA DE DOLO INEXISTE CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA

 

 

No último dia 10 de setembro de 2018 a 1ª Vara da Justiça Federal da Subseção Judiciária de São Carlos proferiu uma decisão excluindo o dolo e absolvendo os réus da prática de crimes contra a ordem tributária envolvendo acusação de omissão de rendimentos.

 

 

O Juiz afastou o dolo tendo em vista que muito embora foram apontadas as irregularidades contábeis, deve ser também demonstrado o dolo no sentido de ocasionar a omissão que caracteriza a fraude com a finalidade de reduzir ou suprimir os tributos.

 

Desse modo, o magistrado entendeu que não haviam provas suficientes demonstrando o liame demonstrando tal intenção ou omissão.

 

Portanto, em louvável sentença de maneira clara e precisa foi determinada a absolvição da imputação da prática do crime ao qual foi acusado o réu.

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados alegou na defesa dos acusados que em que pesem os valores na conta da empresa, não restou comprovado que se tratavam de receitas, mas sim depósitos para pagamentos onde a empresa como corretora ganhava tão somente comissões sobre as intermediações. Assim, restou afastado o dolo e as imputações de crimes contra a ordem tributária.

 

No último dia 24 de agosto de 2018 a 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto proferiu uma decisão no Mandado de Segurança isentando o ICMS na importação de veículos importados para uso próprio.

 

O Requerente pleiteou pela suspensão da exigibilidade do tributo, tendo em vista ser inconstitucional a incidência do ICMS sobre operações de importação de bens, pois as modificações no sujeito passivo da regra-matriz deveriam ter sido realizadas em lei posterior à EC nº 33/2001 e à LC nº 114/2002, o que não ocorreu.

 

De antemão, o juiz concedeu a tutela antecipada e suspendeu a exigibilidade do ICMS, AUTORIZANDO A IMPORTAÇÃO SEM ICMS, senão vejamos: “Analisando as razões do impetrante e a documentação apresentada, estão presentes, ao menos nesta fase de cognição sumária, os requisitos legais para a concessão da liminar pretendida, já que, o indeferimento do direito pretendido, à primeira vista e de conformidade com a justificativa apresentada, estaria ferindo direito líquido e certo do impetrante”.

 

O juiz em seu despacho entendeu que a autoridade coatora deveria se abster de exigir recolhimento de ICMS no desembaraço dos veículos importados para uso próprio.

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP e sócio do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados demonstrou que inconstitucionalidade na cobrança de ICMS na importação de veículo para uso próprio de maneira clara e coerente, não afastando a exigibilidade do tributo no caso em tela.

 

Os fundamentos usados servem para isenção em futuras importações bem como para restituição de valores pagos de ICMS na importação dos ultimo 5 anos, podendo valer para qualquer bem importado para uso próprio, como veículos, motocicletas, aeronaves, embarcações, animais e maquinas para pessoa jurídica para compor o ativo fixo e desenvolver suas atividades.

  

Abaixo íntegra da decisão:

 

Processo xxxxxxxxxxxxxxxxx.2018.8.26.0506 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - xxxxxxxxxxxxxx - Trata-se de mandado de segurança impetrado por XXXXXXXX em desfavor do Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto, vinculado ao Estado de São Paulo, objetivando obter liminar que determine que a autoridade coatora se abstenha de exigir recolhimento de ICMS no desembaraço dos veículos importados para uso próprio (LI nº 18/0931813-5 e 18/0931859-3). Analisando as razões do impetrante e a documentação apresentada, estão presentes, ao menos nesta fase de cognição sumária, os requisitos legais para a concessão da liminar pretendida, já que, o indeferimento do direito pretendido, à primeira vista e de conformidade com a justificativa apresentada, estaria ferindo direito líquido e certo do impetrante. Tratando- se de importação posterior à Emenda Constitucional nº 33/2001, deve incidir a regra contida na atual redação do art. 155, § 2º, inciso IX, alínea "a", da Constituição Federal, que estabelece: "O imposto previsto no inciso II" (ICMS), atenderá ao seguinte": (...) IX incidirá também: a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço". E no Estado de São Paulo foi editada a Lei nº 11.001/01, que instituiu a cobrança do ICMS sobre a importação de bens ou mercadorias, qualquer que seja a sua finalidade, por pessoa física ou jurídica, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial. Contudo, o C. Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça decidiu pela inconstitucionalidade do art. 1º, inc. VII, da Lei Estadual nº 11.001/2001: "Incidente de inconstitucionalidade. Lei Estadual 11.001/2001. Artigo 1º, inciso VII, que deu nova redação ao inciso V do artigo 1º da Lei Estadual 6.374/1989. Incidência de ICMS sobre a entrada de mercadorias ou bem, importados do exterior por pessoa física ou jurídica, qualquer que seja sua finalidade. Descabimento. Legislação anterior à edição de legislação complementar federal sobre o tema. Violação da exigência plasmada no artigo 146, inciso III, "a" da Constituição Federal. Entendimento no E. Supremo Tribunal Federal. Incidente de inconstitucionalidade acolhido." (0018486-77.2016.8.26.0000 Arguição de Inconstitucionalidade / Repetição de indébito Relator(a): Borelli Thomaz; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 29/06/2016; Data de registro: 01/07/2016). No mesmo sentido, é o entendimento do C. STF, no julgamento do RE 439.796/PR, em sede de repercussão geral: Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. IMPORTAÇÃO. PESSOA QUE NÃO SE DEDICA AO COMÉRCIO OU À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL. "NÃO CONTRIBUINTE". VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2002. POSSIBILIDADE. REQUISITO DE VALIDADE. FLUXO DE POSITIVAÇÃO. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. (...)5. Modificações da legislação federal ou local anteriores à EC 33/2001 não foram convalidadas, na medida em que inexistente o fenômeno da "constitucionalização superveniente" no sistema jurídico brasileiro. A ampliação da hipótese de incidência, da base de cálculo e da sujeição passiva da regra-matriz de incidência tributária realizada por lei anterior à EC 33/2001 e à LC 114/2002 não serve de fundamento de validade à tributação das operações de importação realizadas por empresas que não sejam comerciais ou prestadoras de serviços de comunicação ou de transporte intermunicipal ou interestadual. (RE 439796, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 14-03-2014 PUBLIC 17-03-2014). Desse modo, uma vez que a incidência do ICMS sobre operações de importação realizadas por não contribuintes do imposto foi estabelecida pela Lei Estadual nº 11.001, de 21 de dezembro de 2001, que é anterior à Lei Complementar nº 114/2002, inviável, ao menos por ora, a cobrança do tributo em questão. Patente, portanto, a probabilidade do direito. Do mesmo modo, o perigo especial da demora está presente, já que o impetrante está impedido de registrar as Declarações de Importação e, consequentemente, terá óbice no desembaraço aduaneiro de seus veículos, com consequentes e presumidos prejuízos decorrentes de eventual demora. Assim, DEFIRO a liminar pretendida, com base no artigo 7°, inciso III, da Lei n° 12.016/09, e DETERMINO que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar ICMS em razão do desembaraço aduaneiro dos veículos do impetrante com LI nº 18/0931813-5 e 18/0931859-3.

 

JUSTIÇA ANULA COBRANÇA DE ICMS EM SÃO PAULO POR JUROS INDEVIDOS

 

 

No último dia 27 de agosto a 3ª Vara Cível de Votuporanga proferiu uma decisão na Ação de Anulação de Débito Fiscal anulando a cobrança de ICMS em São Paulo por juros indevidos.

 

O Requerente alegou pela abusividade dos juros previstos na lei estadual nº 6.374/1989, com a redação atribuída pela lei estadual nº 13.918/2009 (entendimento firmado pelo STF e pelo TJSP), pleiteando também o cancelamento do protesto pois o título foi protestado indevidamente.

 

De antemão, o juiz concedeu a tutela antecipada e suspendeu a exigibilidade do crédito tributário discutido, no que se referia aos juros de mora superiores a taxa SELIC.

 

O juiz em sua nobre sentença entendeu que os juros de mora cobrados pelo Estado não podem ser superiores aqueles cobrados pela União relativo ao mesmo tributo.

 

O magistrado sabiamente afirmou que não poderia haver protesto sem a retificação das referidas certidões, e por isso determinou a declaração da nulidade certidão apontada e consequentemente o cancelamento do protesto do débito de ICMS.

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados demonstrou de maneira incontroversa que os juros eram indevidos, não podendo portanto serem cobrados daquela forma.

  

Abaixo íntegra da decisão:

 

Processo 1008248-90.2017.8.26.0664 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Comércio de Ferro e Aço Cotuvel Ltda - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora na petição inicial, DECLARANDO a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº. 1.239.071.719, devendo ser expedida nova certidão com a incidência de juros de acordo com a taxa SELIC, confirmando a tutela antecipada de fls. 51/52. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP), MARCELA LUCIANA MIZIARA GONZALEZ (OAB 104224/SP)

Primeiramente cumpre destacar que em regra o reflexo criminal nas questões tributárias ficava restrito aos lançamentos fiscais oriundos de auto de infração, ou seja, nos casos em que há falta de recolhimento de imposto com dolo, fraude e má-fé, após o regular processo administrativo e julgamento final nos tribunais administrativos. ( Carf e TIT).

No entanto, em uma verdadeira reviravolta no entendimento jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça STJ através de sua 3ª Seção decidiu em 23/08 que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao Fisco.

Com a decisão do STJ passa a ser considerado crimes contra a ordem tributária a simples falta de pagamento do imposto, podendo o infrator ser punido com uma pena de seis meses a dois anos de detenção, e à aplicação de multa.

Portanto, nas hipóteses de  mera falta recolhimento de Imposto, comprovado o dolo, ou seja, pela decisão do STJ estará sujeito o infrator as penalidades, sendo causa de suspensão o parcelamento do crédito tributário e extinção do crédito o pagamento integral do Imposto devido.

No último dia 21 de agosto de 2018 o Tribunal Regional Federal da 3ª região TRF-3 proferiu uma importante decisão na área aduaneira anulando perdimento e autorizando liberar a mercadoria mediante a entrega da caução.

 

O Mandado de Segurança foi impetrado em razão de ato ilegal e abusivo de negar a liberação de mercadorias mediante caução e instaurar procedimento e retenção de mercadorias de suposta infração ( Subfaturamento) que não esta sujeita a pena de perdimento.

 

Em suas razões recursais, a apelante aduziu que a Terceira Turma deste Tribunal, ao dar provimento ao Agravo de Instrumento por ela interposto em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência, já havia determinado a liberação das mercadorias relacionadas na DI n.º 16/1159925-5, mediante prestação de garantia em dinheiro. Por esse motivo, arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença por descumprimento da referida ordem judicial proferida em segunda instância.

 

O impetrado alegou que não restou claro a apresentação de direito líquido e certo em favor do impetrante, razão pela qual pediu a improcedência do Mandado de segurança.

 

Menciona o acordão: “4. A jurisprudência do STJ e desta Turma tem admitido a aplicação da pena de perdimento apenas nas hipóteses em que o subfaturamento é resultante da falsificação material de documentos, com fulcro no art. 105, VIII, do DL 37/66 e art. 689 do Regulamento Aduaneiro. Referidos dispositivos não abarcam as situações em que há declaração inverídica de valores em documento materialmente verdadeiro (falsidade ideológica), hipótese que atrai a aplicação de sanção de multa prevista no parágrafo único do art. 108 do DL 37/66, norma reproduzida no art. 703 do Regulamento Aduaneiro.”

 

Ainda nesse sentido, utilizando-se de um caso análogo a Terceira Turma mencionou uma decisão na qual se encaixa perfeitamente, qual seja: “Encontra-se atualmente consolidada a jurisprudência no sentido de que a suspeita de subfaturamento na declaração de importação não permite a aplicação da pena de perdimento, mas apenas de multa sobre a diferença do imposto devido, admitindo a liberação da mercadoria mediante prestação de caução.”

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados alegou no mérito que as mercadorias foram apreendidas pela autoridade aduaneira em razão de ter sido constatado indícios de que foram declaradas em valor inferior ao devido, o que não enseja retenção no PECA da IN 1169/2011 tampouco perdimento e obteve a anulação do Perdimento.

 

 

Abaixo íntegra da decisão:

 

11. TRF3

Disponibilização:  terça-feira, 21 de agosto de 2018.

Arquivo: 301 Publicação: 11

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I ? TRF SUBSECRETARIA DA 3ª TURMA

APELAÇÃO (198) Nº xxxxxxxxxxxxx.2016.4.03.6110 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: xxxxxxxxxxxxx Advogado do(a) APELADO: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052 V O T O Primeiramente, afasto a preliminar arguida pelo apelante de nulidade da sentença por suposto descumprimento de decisão proferida por este Tribunal em julgamento de Agravo de Instrumento. Com efeito, a decisão proferida naquele recurso decorreu de análise perfunctória e de cognição sumária, limitando-se tão somente à análise da existência dos requisitos para a concessão de tutela de urgência. Não possui, portanto, o condão de vincular a atividade jurisdicional do juízo de primeiro grau ao prolatar a sentença, a qual, ressalte-se, resulta de cognição exauriente. Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PROVIMENTO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. CAPÍTULO DA SENTENÇA NÃO COMBATIDO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO REITERADA NA APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - Com efeito, tendo ocorrido o julgamento da ação principal, onde foi proferida a decisão atacada por este instrumento, o agravo acessório perdeu inteiramente o seu objeto. - Realmente, a decisão atacada (fls. 36/38) foi suplantada com a prolação da sentença, não existindo nada a decidir nesta instância, ao menos em sede de agravo de instrumento. De fato, a sentença é pronunciamento de cognição exauriente e de hierarquia superior, razão pela qual se sobrepõe à decisão deste agravo. Ao proferir sentença o Magistrado aprecia não só o pedido liminar como todos os direitos envolvidos na causa, exarando comando ou declarando determinada situação de fato ou direito. Precedentes. - Desse modo, para que o recorrente alcance a pretensão almejada, deve obter novo pronunciamento jurisdicional, de hierarquia superior a da sentença, observando a fase processual atual e as vias judiciais que se adequam a tal fase. - Ainda que sentença porventura não tenha apreciado todos os pedidos do autor, não se presta o agravo de instrumento a sanar omissão de ponto que deveria constar do desenvolvimento e conclusão da ação principal, posto que o julgamento do agravo não é capaz de substituir a sentença, limitando-se ao reexame dos temas decididos na decisão agravada, razão pela qual deveria o agravante ter se insurgido, a época da prolação da sentença, contra as lacunas nela verificadas. - Noutro passo, tendo em vista a sentença proferida nos autos n. 0027174-27.2002.4.03.6100 e considerando-se que tal pronunciamento desafiou o recurso de apelação, eventual impugnação acerca da legitimidade ativa do agravante deveria ter sido aduzida nas vias próprias e não o foi. - Nesse quadro, a apelação foi remetida a esta Corte e julgada na sessão de 13/08/2015, tendo o acórdão transitado em julgado em 24/11/2015. Desse modo, ainda que fosse proferida nova decisão nesse feito, a mesma seria incapaz de gerar efeitos concretos, vez que com o trânsito em julgado da apelação, prejudicado está o seu acessório, ou seja, este instrumento. - Agravo regimental não provido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 503781 - 0011056-54.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 03/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/05/2018 ) Superada a preliminar, no mérito, cinge-se a controvérsia à possibilidade de liberação de mercadorias apreendidas em procedimento especial de controle aduaneiro por suspeita de subfaturamento, mediante a prestação de caução. Das informações prestadas pela autoridade impetrada, extrai-se que a retenção das mercadorias objeto da DI n.º 16/1159925-5 teve como fundamento "suspeita com relação aos preços praticados, conforme esclarecido pela Seção de Administração Aduaneira - SAANA desta Delegacia, não havendo dúvida acerca da absoluta legalidade dos procedimentos empreendidos pela fiscalização nesta operação, pois seguiram estreita relação com o que determina a legislação vigente tendo por base o art. 1º e o art. 2º, inciso I, §1º da IN RFB n.º 1.169/2011". Com efeito, a autoridade impetrada informou que: "Consultada a Seção de Administração Aduaneira - SAANA desta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba sobre a DI nº 16/1159925-5 citada pela Impetrante em seu arrazoado, foi informado o seguinte: A empresa RB COMÉRCIO DE ARMARINHOS LTDA- EPP ,CNPJ 08.789.063/0001- 80, submeteu a despacho aduaneiro, por meio da Declaração de Importação nº 16/1159925-5, mercadorias descritas em 07 adições. Em ato de conferência física das mercadorias constatou-se que as mesmas foram declaradas com valores com indícios de subvaloração , como por exemplo: - adição 002: agulheiro modelo cesta (RB foto 1 ): U$ 0,007 cada conjunto de agulhas - adição 003: percevejo (RB fotos 2 e 3): U$ 0,018 cada caixa contendo 100 percevejos - adição 004: espremedor de alho (RB foto 4): U$ 0,25 cada peça -adição 005: válvula de pulverização para aparelho manual de pulverização (RB foto 5): U$ 0,13 por peça -adição 006: cartas de jogar (baralho) (RB fotos 8,9 e10): U$ 0,10 por cada caixa contendo 02 baralhos completos -adição 007: kit de pesca (RB fotos 6 e 7) : U$ 0,70 por cada conjunto composto de 01 vara de pescar telescópica de 1,20m de fibra de vidro, 01 molinete com linha, 01 bóia e um conjunto de anzóis. Face ao constatado e seguindo o previsto no artigo 2º, inciso I e §1º da IN/RFB /1169/2011, a Declaração de Importação acima citada foi encaminhada para a aplicação dos procedimentos especiais do citado dispositivo legal". Sobre a irregularidade apontada pela autoridade aduaneira (indícios de subfaturamento), observo que não foi apontado qualquer indício de falsificação material ou contrafação de documentos. A princípio, o que se afigura é mera suspeita de que os valores foram declarados em montante inferior ao praticado no mercado. Em tais hipóteses, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que "eventual preço subfaturado na Declaração de Importação não se confunde com falsificação ou adulteração de documento, não permitindo, assim, a aplicação da pena de perdimento, que é restrita às hipóteses do art. 105 Decreto-Lei n. 37/1966. Nesse sentido: AgRg no REsp 1341312/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/3/2013; REsp 1242532/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2/8/2012". (REsp 1448678/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Pertinente destacar, também, o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO DO VALOR DA MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSIDERAÇÃO. 1. A falsidade ideológica consistente no subfaturamento do valor da mercadoria na declaração de importação dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 105, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 37/66, que equivale a 100% do valor do bem, e não à pena de perdimento do art. 105, VI, daquele mesmo diploma legal. 2. Interpretação harmônica com o art. 112, IV, do CTN, bem como com os princípios da especialidade da norma, da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 3. Recurso especial da Fazenda Nacional a que se nega provimento. (REsp 1218798/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 01/10/2015) Tem sido admitida, então, a aplicação da pena de perdimento apenas nas hipóteses em que o subfaturamento é resultante da falsificação material de documentos, com fulcro no art. 105, VIII, do DL 37/66 e art. 689 do Regulamento Aduaneiro: Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; Repise-se que a falsificação prevista na norma acima explicitada, a qual autoriza a aplicação da pena de perdimento de bens, decorre da adulteração e contrafação material de documento. Não abarca, assim, as situações em que há declaração inverídica de valores em documento materialmente verdadeiro (falsidade ideológica), hipótese que atrai a aplicação de sanção de multa prevista no parágrafo único do art. 108 do DL 37/66, norma reproduzida no art. 703 do Regulamento Aduaneiro: Art.108 - Parágrafo único. Será de 100% (cem por cento) a multa relativa a falsa declaração correspondente ao valor, à natureza e à quantidade. Art. 703. Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente do arbitrado na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado, aplica-se a multa de cem por cento sobre a diferença, sem prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício referida no art. 725 e dos acréscimos legais cabíveis ( Medida Provisória n 2.158-35, de 2001, art. 88, parágrafo único). A propósito, idêntico entendimento é perfilhado por esta E. Turma: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO DOS BENS IMPORTADOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PENA DE PERDIMENTO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 100% PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 37/66. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão dos autos diz respeito à possibilidade ou não de serem liberadas as mercadorias (malas manufaturadas com materiais têxteis, com carrinho em material plástico, com 03 estágios de regulagem e rodinhas emborrachadas de diversos tamanhos e cores) advindas da República Popular da China, apreendidas pela autoridade aduaneira sob a suspeita de fraude. 2. Constatou-se que o preço declarado pela parte autora estava abaixo do preço de custo das matérias-primas utilizadas na confecção daquelas mercadorias, de modo que a Secretaria da Receita Federal apreendeu os produtos importados e aplicou a pena de perdimento, levando-os a leilão. 3. Por sua vez, a legislação aduaneira adotou no seu contexto vários tipos de sanções, destinadas não só ao controle administrativo como também ao controle fiscal, dentre eles o de perdimento de bens, introduzido no ordenamento jurídico pelo Decreto-Lei n. 1.455/76. No entanto, a pena de perdimento não é aplicável a todas as hipóteses de ilícito administrativo. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de reconhecer que o artigo 105, VI, do Decreto-Lei n. 37/66 trata de falsidade material, enquanto o artigo 108, parágrafo único, do mesmo diploma, trata de falsidade ideológica, por subfaturamento de valores, sendo possível concluir que as condutas previstas são diversas. 5. No caso sub judice, a própria União afirmou que os exames laboratoriais concluíram pela ocorrência de fraude, em razão da inserção de informação inexata nas faturas comerciais que instruíram as declarações de importação. 6. Deste modo, enquadrando-se o subfaturamento (diferença entre o valor real e o declarado pelo importador na declaração de importação) no crime de falsidade ideológica, e não tendo sido noticiada nos autos a apuração de falsidade material da D.I. ou da fatura comercial que a instruiu, revela-se inaplicável a pena de perdimento às mercadorias apreendidas, sendo cabível somente a aplicação da pena de multa, conforme previsto em norma específica. 7. De rigor a liberação dos bens apreendidos, e a condenação da autora ao pagamento do tributo devido e da multa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado na importação e o preço efetivamente apurado. 8. Precedentes. 9. Sucumbência recíproca. 10. Agravo retido não conhecido e apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1462960 - 0001061-89.2009.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 30/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2017 ) TRIBUTÁRIO - SUBFATURAMENTO - PENA DE PERDIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO ADUANEIRA SUJEITA A PENA DE PERDIMENTO - 1 - Descreve-se o subfaturamento como a inserção de dados falsos em que se objetiva a redução do valor da importação. 2 - Para autorizar a apreensão da mercadoria importada, a autoridade aduaneira deve constatar a diferença entre os valores reais e os declarados na declaração de importação. Este ato do importador pode configurar falsidade ideológica, não material. Apenas esta última sujeita o importador a pena de perdimento. 3 - Enquadra-se, assim, na falsidade ideológica o subfaturamento, pois consiste na declaração de valores que não traduz a realidade da operação comercial, nos termos do art. 105, VI do DL 37/66, e do art. 618, VI, do Decreto n.º 4.543/2002. Não se observa qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço falsificado ou adulterado. 3 - Na hipótese, não há aplicação da pena de perdimento por falsidade documental em virtude da constatação de subfaturamento. A conduta pode ensejar a instauração do procedimento de valoração com a exigência da diferença de tributos e encargos de acordo com o valor apurado, mas não a severa. No caso específico de subfaturamento existe previsão expressa da ocorrência de infração administrativa. 4 - A Medida Provisória nº 2.158/2001 autoriza a liberação da mercadoria, condicionando somente à garantia de eventual crédito tributário a ser exigido em decorrência do reconhecimento de subfaturamento. 5 - Embora o Operador de Transporte Multimodal seja responsável perante a Fazenda Nacional pelo crédito tributário, o artigo 24 da Lei nº 9.611/98 prevê que os contêineres não constituem embalagem das mercadorias, nem com elas se confunde, devendo, pois, ser liberados. 6- Apelação provida. Remessa oficial não provida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 358028 - 0005023-35.2014.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 05/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2017 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADUANEIRO. FRAUDE. SUBFATURAMENTO DE IMPORTAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. PERDIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA (VALOR, QUANTIDADE OU NATUREZA DA MERCADORIA). MULTA. ARTIGOS 105 E 108 DO DECRETO 37/1966. RETOMADA DO PROCEDIMENTO FISCAL. 1. Apurado, pelo acervo probatório, tratar-se, segundo declaração de importação, de carga de 610 (seiscentos e dez) pares de "lentes progressivas", sem discriminação de marca ou modelo, com intuito de ocultar informações relevantes para tornar possível a fraude de valor no objeto da importação. 2. Para configurar fraude, à luz do artigo 72 da Lei 4.502/1964, necessário o dolo como elemento subjetivo e, para a aplicação da pena de perdimento, essencial a materialidade concreta e específica do artigo 105, VI, do Decreto-Lei 37/1966 ("Aplica-se a pena de perda da mercadoria (...) estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado"), reproduzido no inciso VI do artigo 689 do Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos (Decreto 6.759/2009). 4. O enquadramento não se confunde com a hipótese do artigo 108, parágrafo único, do Decreto-Lei 37/1966 ("Será de 100% (cem por cento) a multa relativa a falsa declaração correspondente ao valor, à natureza e à quantidade"), assentando, a propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o artigo 105, VI, trata de falsidade material, ao passo que o artigo 108, parágrafo único, trata de falsidade ideológica, por subfaturamento de valores. 5. O caso dos autos não noticia qualquer apuração de falsidade material da DI ou da fatura comercial que a instruiu, tratando-se de imputação de fraude por meio de declaração ideologicamente falsa, sujeita, pois, em tese, à aplicação de multa, e não de perdimento. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 367041 - 0024790-37.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 06/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2017 ) APELAÇÃO. CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. SUBFATURAMENTO. PENA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. ARTIGOS 105 E 108 DO DECRETO 37/1966. MULTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A apelante, embora alegue, não demonstra, por meio de provas, especificamente em qual ponto do processo administrativo, seja processualmente, com violação da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, seja na análise de mérito, teria a apelada, eventualmente, falhado. 2. Resta evidenciado o cumprimento da legislação interna, artigos 84 e seguintes do Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, bem como do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), documento que integrou a ata da rodada Uruguai do GATT, em 1994, que foi internalizado em nosso ordenamento pelo Decreto 1.355/1994. 3. A conclusão da Receita Federal de que houve subfaturamento do preço não foi ilidida pela apelante, razão pela qual parte-se desta premissa para prosseguir. 4. A ação versa sobre a apreensão de produtos importados sob suspeita de subfaturamento por meio da comparação entre os valores declarados pela apelante e o valor usualmente declarado para o mesmo tipo de produto. 5. Não há informação de que a divergência apontada pela Receita Federal consiste na natureza, peso ou quantidade dos bens, mas sim no valor atribuído em documento, diga-se, materialmente verdadeiro. 6. Em atenção ao princípio da legalidade a que se sujeita a Administração, imperioso que a pena de perdimento seja afastada, aplicando-se a de multa prevista no artigo 108, do Decreto 37/66. 7. Resta evidenciado o fumus boni iuris necessário à concessão da liminar requerida com vistas à suspensão do leilão das mercadorias, caso estes ainda não tenham se realizado ou efetivada a alienação dos bens. Quanto ao Processo Administrativo, deve este prosseguir para a convolação da pena de perdimento em multa. 8. No tocante à verba honorária, ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus patronos. 9. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2142831 - 0007207-66.2011.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 10/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/11/2016 ) AGRAVO LEGAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 557 DO CPC. INFRAÇÃO ADUANEIRA. SUBFATURAMENTO DE MERCADORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE, SONEGAÇÃO OU CONLUIO. MULTA. PENA DE PERDIMENTO. LIBERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na legislação pertinente (Decreto 6.759/09 e Decreto-lei 37/66) não há tipificação para a aplicação da pena de perdimento a mercadorias cujo preço estabelecido for considerado inferior ao praticado no mercado corrente, a menos que se constate a efetiva ocorrência de fraude, sonegação ou conluio (artigo 86 do Decreto 6.759/09). 2. Compulsando os autos, nota-se que a aplicação da pena de perdimento não se fundamentou em nenhum dispositivo legal específico, mencionando apenas de modo genérico que "a vinculação entre exportador e importador causa influência no preço da mercadoria". 3. Incumbiria à autoridade impetrada ter comprovado, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, a inequívoca ocorrência de fraude, sonegação ou conluio entre o exportador e o importador. 4. Ademais, a irregularidade de subvalorizar os preços das mercadorias já foi penalizada com multa, nos moldes previstos nos artigos 703 e 711 do Decreto 6.759/09, o que já é suficiente para penalizar o infrator. 5. A manutenção da pena de perdimento contraria o princípio da legalidade estrita, que permeia a atuação da Administração, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 7. Agravo não provido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 323313 - 0007007-82.2009.4.03.6119, Rel. JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, julgado em 04/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/02/2016) Destarte, tendo em vista que a irregularidade que justificou a apreensão das mercadorias sequer enseja a aplicação da pena de perdimento, vislumbra-se possível o acolhimento do pedido formulado pela apelante no sentido de que os produtos sejam liberados mediante prestação de caução em dinheiro. Inclusive, viabiliza-se que a eventual aplicação da pena de multa recaia sobre a garantia pecuniária prestada, o que atende manifestamente ao interesse da administração aduaneira. Insta salientar o seguinte julgado desta Turma em caso análogo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS RETIDAS. DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Encontra-se atualmente consolidada a jurisprudência no sentido de que a suspeita de subfaturamento na declaração de importação não permite a aplicação da pena de perdimento, mas apenas de multa sobre a diferença do imposto devido, admitindo a liberação da mercadoria mediante prestação de caução. 2. Não sendo o caso de aplicação de pena de perdimento, para fins de invocação da IN 1.169/2011 - que não prevê hipótese expressa de liberação da mercadoria retida durante o procedimento de controle aduaneiro mediante prestação de garantia idônea -, o deferimento da medida encontra previsão em diversos dispositivos legais e regulamentares aplicáveis ao caso, conforme, inclusive, admitido pela própria autoridade impetrada. 3. Agravo de instrumento provido para autorizar a liberação das mercadorias referentes à DI 15/0999631-3, mediante depósito em dinheiro de valor a ser arbitrado pela autoridade administrativa, nos termos da jurisprudência e legislação supracitadas. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 565737 - 0020510-87.2015.4.03.0000, Rel. JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, julgado em 03/12/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/12/2015 ) Ante o exposto, dou provimento à apelação para determinar a liberação das mercadorias referentes à DI 16/1159925-5, mediante depósito em dinheiro de valor a ser arbitrado pela autoridade administrativa. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO VINCULAÇÃO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. INDÍCIOS DE SUBFATURAMENTO. APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO MEDIANTE PRESTAÇÃO DE GARANTIA ASSEGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Afastada a preliminar arguida pelo apelante de nulidade da sentença por suposto descumprimento de decisão proferida por este Tribunal em julgamento de Agravo de Instrumento. A decisão proferida naquele recurso decorreu de análise perfunctória e de cognição sumária, limitando-se tão somente à análise da existência dos requisitos para a concessão de tutela de urgência. Não possui, portanto, o condão de vincular a atividade jurisdicional do juízo de primeiro grau ao prolatar a sentença, a qual resulta de cognição exauriente. 2. No mérito, cinge-se a controvérsia à possibilidade de liberação de mercadorias apreendidas em procedimento especial de controle aduaneiro, mediante a prestação de caução. 3. Sobre a irregularidade apontada pela autoridade aduaneira (indícios de subfaturamento), não foi apontado qualquer indício de falsificação material ou contrafação de documentos. A princípio, o que se afigura é mera suspeita de que os valores foram declarados em montante inferior ao praticado no mercado. 4. A jurisprudência do STJ e desta Turma tem admitido a aplicação da pena de perdimento apenas nas hipóteses em que o subfaturamento é resultante da falsificação material de documentos, com fulcro no art. 105, VIII, do DL 37/66 e art. 689 do Regulamento Aduaneiro. Referidos dispositivos não abarcam as situações em que há declaração inverídica de valores em documento materialmente verdadeiro (falsidade ideológica), hipótese que atrai a aplicação de sanção de multa prevista no parágrafo único do art. 108 do DL 37/66, norma reproduzida no art. 703 do Regulamento Aduaneiro. 5. Tendo em vista que a irregularidade que justificou a apreensão das mercadorias sequer enseja a aplicação da pena de perdimento, vislumbra-se possível o acolhimento do pedido formulado pela apelante no sentido de que os produtos sejam liberados mediante prestação de caução em dinheiro. Inclusive, viabiliza-se que a eventual aplicação da pena de multa recaia sobre a garantia pecuniária prestada, o que atende manifestamente ao interesse da administração aduaneira. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado