ARTIGOS

Primeiramente cumpre destacar que tem sido comum a Receita Federal do Brasil reter mercadoria e interromper o desembaraço aduaneiro, inserido informação em tela de multa e necessidade de recolhimento de impostos por suposto erro de classificação fiscal.

Nestes casos, a continuidade do desembaraço fica condicionada ao pagamento da multa e eventuais diferenças de tributos em razão do suposto erro de classificação.

O Advogado especialista em Direito Aduaneiro e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP Augusto Fauvel de Moraes explica que a interrupção indevida do desembaraço traz enormes prejuízos aos importadores e deve ser combatida.

No caso, a Receita Federal do Brasil havia interrompido o despacho aduaneiro e condicionado a continuidade ao pagamento da multa e diferença de tributos, alegando a existência de erro de classificação fiscal.

Ocorre que de forma equivocada Fauvel explica que nos casos de interrupção do desembaraço para pagamento de multa por suposto erro, o Fisco age contra a súmula 323 do STF, pois mesmo que houvesse erro de classificação fiscal, existem meios legais de exigir o pagamento, não podendo o Fisco usar da retenção da mercadoria como meio coercitivo para pagamento da multa e diferença dos tributos.

O mesmo fundamento pode ser usado nos casos de Subfaturamento, tendo em vista que a retenção só se aplica em casos de suspeita de infração punível com pena de perdimento, o que não é o caso do erro de classificação e subfaturamento, situações passíveis de multa e devidamente tipificadas no Regulamento Aduaneiro.

Desta forma a Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, da 8 Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Região em Brasília-DF TRF-1 no dia 11/04/2018 acatando os argumentos de ação judicial interposta pelo Advogado Augusto Fauvel de Moraes, sócio do Escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP determinou o prosseguimento do desembaraço sem o pagamento da multa e diferença de tributos.

 

Abaixo a decisão:

 

 

 

PROCESSO: XXXXXXXXXXXXX.2018.4.01.0000    CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

AGRAVANTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXX 

AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL

 

DECISÃO

 

Neste agravo de instrumento, interposto com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, XXXXXXXXXXXXX pretende a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de tutela de urgência.

A agravante busca na ação originária a continuidade do desembaraço aduaneiro, que foi interrompido ao fundamento de que houve erro na classificação fiscal dos produtos.

Defende que o erro de classificação fiscal não enseja interrupção do desembaraço aduaneiro e retenção das mercadorias

Entende que a retenção de mercadorias e a interrupção do desembaraço aduaneiro somente podem ocorrer se houver suspeita de infração punível com pena de perdimento, o que afirma não ser o caso dos autos.

Alega que a proibição de se reter mercadoria para obrigar o contribuinte a recolher tributos é considerada ilícita pelas Súmulas 323 e 547 do STF.

Requer, assim, o provimento do presente agravo, para que seja determinada a continuidade do desembaraço aduaneiro, com a liberação das mercadorias objeto da DI 18/0208920-0, sem a exigência do pagamento de multas e tributos e sem prejuízo da regular fiscalização e apuração da classificação fiscal.

Sem intimação para contraminuta.

Decido.

O desembaraço aduaneiro das mercadorias da agravante foi interrompido, com exigência fiscal, ao fundamento de que as mercadorias foram classificadas incorretamente.

Na forma do que dispõe o art. 711 do Decreto 6.759/2009 — Regulamento Aduaneiro —, o erro na classificação da nomenclatura do produto, por si só, não constitui hipótese de aplicação de pena de perdimento, mas infração administrativa cuja ocorrência sujeita a importadora ao pagamento de multa e à exigência de tributos.

Por não se tratar de infração sujeita a perda de perdimento, é incabível obstar o desembaraço aduaneiro até o pagamento da diferença de tributos cuja exigibilidade ainda não está comprovada.

Esta Corte tem entendido que, nem mesmo nos casos de suspeita de fraude tributária se justifica a apreensão de mercadorias necessárias à sobrevivência do contribuinte, e que razoável a permanência dos produtos no poder da parte autuada, como depositária, até a decisão final do procedimento judicial já instaurado para discutir a legalidade da apreensão (AG 2000.01.00.011017-6/DF, rel. desembargador federal Olindo Menezes, 3ª Turma, DJ de 15/8/2003, p. 52).

A esse respeito, os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. APREENSÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INDIFERENTE TRIBUTÁRIO. IDÊNTICA TRIBUTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO DESEMBARAÇO. ILEGALIDADE.

1. O desembaraço aduaneiro de mercadoria importada foi obstacularizado em decorrência de erro de classificação fiscal pela impetrante.

2. Não é razoável reter a mercadoria importada e interromper o desembaraço aduaneiro, condicionado apenas à regularização das pendências burocráticas advindas da nova classificação dos produtos atribuída pelo Fisco, não obstante devam ser atendidas todas as exigências legais do procedimento. Precedente desta Turma.

3. Apelação e remessa oficial desprovidas. Não se pode exigir que o órgão julgador.

(TRF1ª, AP 0016223-76.2008.4.01.3300, rel. convocado juiz federal Cleberson José Rocha, Oitava Turma, e-DJF1 de 25/3/2011 – sem grifo no original).

 

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. DIVERGÊNCIA. RETENÇÃO DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE.

I - O erro ou discordância quanto à classificação tarifária não autoriza a retenção das mercadorias importadas, aplicando-se, por analogia, a inteligência da Súmula n. 323, do Colendo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos".

II - Os documentos carreados aos autos dão conta de que a Impetrante declarou as mercadorias importadas, ainda que com classificação equivocada perante os critérios da autoridade alfandegária, de forma bastante próxima à exigida, recolhendo, outrossim, os tributos decorrentes da operação, não se vislumbrando, outrossim, nenhuma das hipóteses indicadas no art. 65 e seguintes, da IN SRF n. 2006/2002.

III - Ressalvada possibilidade de discussão acerca da correta classificação tarifária e do valor dos tributos incidentes na operação, com observância do devido processo legal.

IV - Agravo legal improvido.

(TRF3ª, AMS 00114619420024036105, rel. desembargadora federal Regina Costa, Sexta Turma, e-DJF3 de 12/1/2012 – sem grifo no original).

 

O ato da autoridade tributária ofende o princípio da razoabilidade, pois a Administração tem meios adequados para cobrança de eventuais créditos que lhe são devidos, uma vez que verificados créditos tributários em relação à importação efetivada. E ainda, ao final do procedimento administrativo ou judicial, definida a classificação fiscal das mercadorias, poderá ela tomar as providências cabíveis ao caso.

Nesse sentido, é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamentos de tributos (Súmula 323 do STF).

Não cabe, portanto, a interrupção do desembaraço aduaneiro em razão de eventual erro na classificação da mercadoria.

Por essas razões, em juízo de cognição sumária, com base no art. 1.019, I, do CPC, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar o regular desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto da DI 18/0208920-0, sem que haja condicionamento ao pagamento de multas e tributos.

Comunique-se ao douto magistrado a quo, para que dê imediato cumprimento a esta decisão.

Publique-se. Intime-se.

Após, intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

 

Brasília/DF, 11 de abril de 2018.

 

 

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso 

Relatora

 

 

SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL EM GUARULHOS GARANTE DESEMBARAÇO ADUANEIRO NA GREVE

 

A 5 Vara da Justiça Federal em Guarulhos após deferir liminar, confirmou em sentença decisão, acatando os argumentos do advogado AUGUSTO FAUVEL DE MORAES, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, e CONCEDEU A SEGURANÇA pleiteada nesta ação, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para determinar à autoridade impetrada que dê continuidade ao processo de desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto da Declaração de Importação nº 18/0127002-5, liberando-as, caso inexistam outros óbices a tanto.

 

Abaixo a integra da decisão que serve de precedente para demais importadores que estão com suas mercadorias retidas em razão da greve.

 

10. TRF3

Disponibilização:  terça-feira, 17 de abril de 2018.

Arquivo: 256 Publicação: 2

 

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS 5ª VARA DE GUARULHOS

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº XXXXXXXXXXXX.2018.4.03.6119 IMPETRANTE: XXXXXXXXXXXXX IMPORTAC?O E EXPORTAC? LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052 IMPETRADO: AUDITOR FISCAL DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por XXXXXXXXXXXXXXXXXX LTDA. em face do INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO EM GUARULHOS, objetivando seja a autoridade impetrada compelida a efetivar os procedimentos necessários para a liberação do despacho aduaneiro relativo à Declaração de Importação nº 18/0127002-5, registrada em 19/01/2018 e parametrizada em canal amarelo. Em síntese, assevera que está sendo impedida pela autoridade impetrada de concluir despacho aduaneiro em razão da greve dos Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Sublinhou que até a distribuição do processo, sequer o procedimento foi distribuído a um dos auditores para realização da conferência física e documental das mercadorias. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. A apreciação do pedido de liminar foi postergada para depois das informações (ID 4543661). Em suas informações, a autoridade impetrada afirma, em suma, que a declaração de importação foi selecionada para o canal amarelo e aguarda distribuição a um dos auditores-fiscais. Sustenta não haver mora por parte da administração e que os procedimentos do despacho aduaneiro demandam tempo. Requereu o indeferimento da liminar e a denegação da ordem (ID 4703661). Deferiu-se a liminar (ID 4823654). A União ingressou no feito (ID 4948480). O MPF requereu o regular prosseguimento do feito (ID 5140397). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. É injustificada a omissão prolongada no cumprimento ao dever de ofício pelas autoridades públicas, o que equivale a negar-se direito à impetrante de ato legal, pela existência de movimento grevista. Sem pretender avaliar o mérito do movimento grevista, a justiça das reivindicações e até mesmo da possibilidade do exercício do direito de greve pelo servidor público, que é garantido pela Constituição Federal de 1988, mas ainda não regulado pela lei específica que a norma constitucional requer; é inegável que a situação posta está a causar prejuízos à impetrante. A greve é instrumento de pressão, sem dúvida. Fica patente a importância do serviço público federal exercido, com a paralisação e a demonstração de insatisfação que representa contra condições de trabalho, remuneração, modificações no regime jurídico, dirigida à sociedade e, principalmente, ao Estado. Mas os interesses de terceiros que dependem do serviço, que é essencial, sem dúvida, não podem ser encarados unicamente como instrumento de pressão no exercício desse direito. Há que se garantir nessa situação excepcional o mínimo razoável para que o serviço público não seja totalmente paralisado, submetido que está à regra da continuidade, por escolha do Constituinte, opção que se fez em razão da essencialidade da atividade exercida. O princípio da continuidade do serviço público deve ser observado em qualquer circunstância, portanto, devem ser utilizados instrumentos de exceção para situações que tais, permitindo que o serviço seja oferecido aos que dele necessitam. Portanto, mesmo durante a paralisação das atividades normais, a carga importada precisa ser entregue a quem de direito, devendo as autoridades Fiscais Aduaneiras (Receita Federal) e os responsáveis pela Vigilância Agropecuária, integrantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, providenciar os meios para a continuidade do serviço, ainda que os funcionários com atribuições nos portos e aeroportos tenham paralisado suas atividades. Não é demais frisar que o serviço que presta a Receita Federal, bem como a Vigilância Agropecuária, integrantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, é essencial, e que a sua paralisação completa pode causar graves danos à economia nacional, eis que é o órgão responsável pelo controle aduaneiro das cargas que adentram o nosso território. Ademais, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Mandados de Injunção ns. 670, 708 e 712 determinou que, até a regulamentação do artigo 37, VII da Constituição Federal pelo Poder Legislativo, a greve dos servidores públicos deverá observar o disposto na Lei n. 7.783/89 no que diz respeito aos serviços essenciais: EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 5º, LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA VEICULADA PELO ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL. GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL [ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.783/89 À GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI REGULAMENTADORA. PARÂMETROS CONCERNENTES AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DEFINIDOS POR ESTA CORTE. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR QUANTO À SUBSTÂNCIA DO MANDADO DE INJUNÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL. INSUBSSISTÊNCIA DO ARGUMENTO SEGUNDO O QUAL DAR-SE-IA OFENSA À INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES [ART. 2O DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL] E À SEPARAÇÃO DOS PODERES [art. 60, § 4o, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. INCUMBE AO PODER JUDICIÁRIO PRODUZIR A NORMA SUFICIENTE PARA TORNAR VIÁVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CONSAGRADO NO ARTIGO 37, VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O acesso de entidades de classe à via do mandado de injunção coletivo é processualmente admissível, desde que legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano. 2. A Constituição do Brasil reconhece expressamente possam os servidores públicos civis exercer o direito de greve --- artigo 37, inciso VII. A Lei n. 7.783/89 dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral, afirmado pelo artigo 9º da Constituição do Brasil. Ato normativo de início inaplicável aos servidores públicos civis. 3. O preceito veiculado pelo artigo 37, inciso VII, da CB/88 exige a edição de ato normativo que integre sua eficácia. Reclama-se, para fins de plena incidência do preceito, atuação legislativa que dê concreção ao comando positivado no texto da Constituição. 4. Reconhecimento, por esta Corte, em diversas oportunidades, de omissão do Congresso Nacional no que respeita ao dever, que lhe incumbe, de dar concreção ao preceito constitucional. Precedentes. 5. Diante de mora legislativa, cumpre ao Supremo Tribunal Federal decidir no sentido de suprir omissão dessa ordem. Esta Corte não se presta, quando se trate da apreciação de mandados de injunção, a emitir decisões desnutridas de eficácia. 6. A greve, poder de fato, é a arma mais eficaz de que dispõem os trabalhadores visando à conquista de melhores condições de vida. Sua auto-aplicabilidade é inquestionável; trata-se de direito fundamental de caráter instrumental. 7. A Constituição, ao dispor sobre os trabalhadores em geral, não prevê limitação do direito de greve: a eles compete decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dela defender. Por isso a lei não pode restringi-lo, senão protegê-lo, sendo constitucionalmente admissíveis todos os tipos de greve. 8. Na relação estatutária do emprego público não se manifesta tensão entre trabalho e capital, tal como se realiza no campo da exploração da atividade econômica pelos particulares. Neste, o exercício do poder de fato, a greve, coloca em risco os interesses egoísticos do sujeito detentor de capital --- indivíduo ou empresa --- que, em face dela, suporta, em tese, potencial ou efetivamente redução de sua capacidade de acumulação de capital. Verifica-se, então, oposição direta entre os interesses dos trabalhadores e os interesses dos capitalistas. Como a greve pode conduzir à diminuição de ganhos do titular de capital, os trabalhadores podem em tese vir a obter, efetiva ou potencialmente, algumas vantagens mercê do seu exercício. O mesmo não se dá na relação estatutária, no âmbito da qual, em tese, aos interesses dos trabalhadores não correspondem, antagonicamente, interesses individuais, senão o interesse social. A greve no serviço público não compromete, diretamente, interesses egoísticos do detentor de capital, mas sim os interesses dos cidadãos que necessitam da prestação do serviço público. 9. A norma veiculada pelo artigo 37, VII, da Constituição do Brasil reclama regulamentação, a fim de que seja adequadamente assegurada a coesão social. 10. A regulamentação do exercício do direito de greve pelos servidores públicos há de ser peculiar, mesmo porque "serviços ou atividades essenciais" e "necessidades inadiáveis da coletividade" não se superpõem a "serviços públicos"; e vice-versa. 11. Daí porque não deve ser aplicado ao exercício do direito de greve no âmbito da Administração tão-somente o disposto na Lei n. 7.783/89. A esta Corte impõe-se traçar os parâmetros atinentes a esse exercício. 12. O que deve ser regulado, na hipótese dos autos, é a coerência entre o exercício do direito de greve pelo servidor público e as condições necessárias à coesão e interdependência social, que a prestação continuada dos serviços públicos assegura. 13. O argumento de que a Corte estaria então a legislar --- o que se afiguraria inconcebível, por ferir a independência e harmonia entre os poderes [art. 2o da Constituição do Brasil] e a separação dos poderes [art. 60, § 4o, III] --- é insubsistente. 14. O Poder Judiciário está vinculado pelo dever-poder de, no mandado de injunção, formular supletivamente a norma regulamentadora de que carece o ordenamento jurídico. 15. No mandado de injunção o Poder Judiciário não define norma de decisão, mas enuncia o texto normativo que faltava para, no caso, tornar viável o exercício do direito de greve dos servidores públicos. 16. Mandado de injunção julgado procedente, para remover o obstáculo decorrente da omissão legislativa e, supletivamente, tornar viável o exercício do direito consagrado no artigo 37, VII, da Constituição do Brasil. (MI 712, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007, DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-03 PP-00384) Nessa esteira, assim prescrevem os arts. 11 e 12 da referida lei: Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Parágrafo único . São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. Art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis. Por outro lado, também é de ser ressaltado que a pessoa do importador, que necessita das mercadorias importadas, não é diretamente responsável pela situação que gerou a greve, não podendo ser penalizada em função da negociação forçada entre os servidores e o poder público. Trago a colação jurisprudência em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO - GREVE DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO DESEMBARAÇO ADUANEIRO - MERCADORIA INDISPENSÁVEL AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS DO IMPORTADOR. 1. A eficácia da medida liminar tem natureza provisória, motivo pelo qual o mérito deve ser apreciado em julgamento definitivo. 2. O direito de greve constitui garantia constitucional assegurada também aos servidores públicos. Contudo, seu exercício encontra-se condicionado ao preenchimento de determinados pressupostos, dentre os quais, há de ser destacada a manutenção dos serviços públicos essenciais, de forma a não prejudicar os direitos dos demais cidadãos. 3. O processamento do desembaraço aduaneiro de mercadoria caracteriza-se como serviço público indispensável, de natureza vinculada. Não pode, destarte, ser integralmente obstado por força de greve dos servidores responsáveis pela expedição dos certificados necessários à liberação da mercadoria indispensável para o funcionamento das atividades produtivas do importador. 4. O exercício do direito de greve deve ser respeitado, porém a continuidade do serviço há de ser preservada, pena de inconstitucionalidade do movimento grevista. (REOMS 00270564620054036100, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/06/2011 PÁGINA: 757 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Desta forma, deve ser realizado pela autoridade impetrada o procedimento ordinário de desembaraço aduaneiro, liberando as mercadorias se óbices não houver quanto a sua regularidade aduaneira. Impende ainda ressaltar que a Administração Pública encontra-se subordinada ao postulado da obrigatoriedade do desempenho da atividade administrativa, significando que os serviços públicos essenciais e também a sua atividade de polícia não podem ser abruptamente interrompidos por razões paredistas, sem que seja destacado um contingente mínimo de agentes estatais que cumpram com as suas atribuições legais e estatutárias primárias, consistente na execução dos seus deveres laborais de rotina. Confira-se o magistério do professor Dirley da Cunha Júnior sobre esta temática, in verbis: ?A atividade administrativa, enquanto função estatal destinada a atender concreta e imediatamente as necessidades coletivas e a proporcionar o bem estar comum e geral da comunidade, constitui um dever para a Administração Pública. Nesse passo, o desempenho da função ou atividade administrativa é obrigatório em razão da legalidade que conforma toda a atuação da Administração Pública. Assim, não dispõe a Administração da liberdade de não atuar, pois sempre deverá agir, para exercer a função que lhe compete na gestão do interesse público.? (Curso de Direito Administrativo ? Dirley da Cunha Júnior ? 7º Edição ? página 55). Destarte, procedendo-se a um juízo de ponderação sobre os bens jurídicos aparentemente contrapostos neste ?writ?, notadamente o direito de greve dos servidores públicos e a livre iniciativa, ambos com assento constitucional (arts. 37, VII e 170 da CF/88), deverá prevalecer, neste caso concreto, a tutela ao direito de empresa frente às reivindicações paredistas dos servidores da União Federal, na medida em que o direito de greve conferido aos trabalhadores em geral é um típico direito fundamental de expressão coletiva de natureza marcadamente estatutária/institucional, submetendo-se aos ditames estabelecidos pelos seus diplomas de regência, sendo que, como já registrado neste decisório, na seara estatal, enquanto não positivada a lei regulamentadora da matéria, deve ser aplicada a Lei nº 7.783/89, de acordo com a jurisprudência do STF. Ante o exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada nesta ação, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para determinar à autoridade impetrada que dê continuidade ao processo de desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto da Declaração de Importação nº 18/0127002-5, liberando-as, caso inexistam outros óbices a tanto. Custas a serem ressarcidas pela parte impetrada. Sem condenação em honorários, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARULHOS, 5 de abril de 2018.

 

 

 

 

Senhores Temos a honra de informar que o Deputado Federal Goulart (PSD) propôs importante Projeto de Lei após indicação dos Drs. Augusto Fauvel de Moraes e Claudio Alberto Eidelchtein (Presidente e Secretário Geral da Comissão Especial de Direito Aduaneiro da OAB/SP respectivamente) a respeito de importante entrave que ocorre no Comércio Exterior (Direito Aduaneiro), isto é, que se permita a concessão de liminar especialmente para autorizar a entrega de mercadorias e bens proveniente do exterior, utilizando-se a nova redação do §2° do art. 7° da Lei n° 12.016, de 07 de agosto de 2009 (Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências) 17/04/2018 PLENÁRIO ( PLEN ) § Apresentação do Projeto de Lei n. 10037/2018, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Altera a Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009 para permitir a concessão de liminar para autorizar a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior". Altera a Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009 para permitir a concessão de liminar para autorizar a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei Altera a Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009 para permitir a concessão de liminar para autorizar a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. Art. 2º O §2° do art. 7° da Lei n° 12.016, de 07 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º .............................................................................................. .......................................................................................................... .......................................................................................................... .......................................................................................................... § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. ............................................................................................................ ..................................................................................................................................... ............................................................................(NR)” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar o §2º do art. 7º da Lei 12.016/2009 ante sua manifesta inconstitucionalidade, na parte que proíbe a concessão de liminar em mandatos e segurança que tenham como objeto a compensação de créditos tributários e a entrega de bens provenientes do exterior. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado, por meio da edição da Súmula n° 212, que a compensação de créditos tributários não poderia ser deferida por medida liminar, entendimento que foi consignado na nova lei do mandado de segurança. Entretanto, a referida Corte também editou a Súmula n° 213, afirmando o entendimento de que o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Feitas tais considerações, há de se falar que o NCPC instituiu a tutela de evidencia, instrumento que possibilita o uso imediato e o aproveitamento antecipado de decisões e direitos. 2 Ora, sendo assim, a vedação contida no artigo 7º, §2º, da Lei nº 12.016/2009 tolhe a máxima efetividade do mandamus, pois, se a compensação constitui um direito líquido e certo do contribuinte, por que não reconhecê-la e deferi-la por meio da concessão da liminar? Acrescente-se ainda que, tal vedação vai de encontro ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, na medida em que retira do contribuinte o direito de acesso à jurisdição para defesa de direito líquido e certo, e, de maneira direta, fragiliza o princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 2º, da Carta Magna de 1988. No que se refere à proibição de liminar para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, é certo que a Lei nº 2.770/1956 - editada sob a égide da Constituição de 1946, vedava a concessão de liminar para liberação de mercadorias, bens ou coisas de qualquer espécie proveniente do exterior, através de qualquer procedimento judicial (art. 1º) -, foi tacitamente revogada pela Lei n° 12.016/2009. Acontece que essa lei não foi recepcionada pela Constituição de 1988, e, ainda assim, a lei do mandado de segurança manteve essa norma restritiva, privando esse instrumento de efetividade. Desse modo, a inconstitucionalidade da proibição mostra-se evidente, pois consiste em meio coercitivo para obrigar o jurisdicionado a recolher o tributo. Não se desconhece que muitas vezes as mercadorias e bens advindos do exterior são perecíveis, e, por isso, haveria maiores prejuízos ao impetrante caso ele tivesse que esperar o provimento final para ter liberadas suas mercadorias ou seus bens. Deve-se levar em conta, ainda, que a retenção das mercadorias acontece em Zonas Alfandegárias Primárias - Portos e Aeroportos, onde as tarifas de armazenagem são elevadíssimas e podem, inclusive, a depender do tempo de retenção dos bens, causar a inviabilidade da importação, pois o importador pode não reunir condições para resgatar as mercadorias nas zonas alfandegárias. Nesse passo, nota-se que referida retenção constitui meio coercitivo e desrespeita, até mesmo, o princípio do nãoconfisco - insculpido no art. 150, inc. IV, da CF –. Esse posicionamento já vinha esposado nas Súmulas nº 323 e n° 547 do STF, estabelecendo que era ilícita a apreensão de mercadorias como medida coercitiva para pagamento de tributos, tornando inviável o exercício das atividades profissionais, ferindo, com isso, o art. 170, caput, da CF. Em síntese, pode-se concluir pela manifesta inconstitucionalidade da vedação da concessão de liminar para liberação de mercadoria pelo fato de atentar contra a separação dos Poderes, na proporção em que impõe limitação à atuação do Poder Judiciário e, ainda, afrontar a inafastabilidade da jurisdição, bem como o princípio do não-confisco, com a retenção das mercadorias como meio de coação do contribuinte para a compensação do tributo. Importante registrar, que, na prática, são muitas as decisões monocráticas que concederam liminares para liberação de mercadorias, tendo em vista a inconstitucionalidade do dispositivo ora tratado. Pelas razões acima, posicionamo-nos pela inconstitucionalidade da proibição da concessão de liminar para a compensação de crédito tributário e para liberação de mercadorias ou bens, pois, não pode a norma infraconstitucional limitar um instrumento constitucional que tem status de direito e garantia fundamental e nem limitar a atuação do magistrado quando esse entender que, no caso concreto, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela. Por todo o exposto, é que, nestes termos, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei. 3 Sala das Sessões, em de de 2018. Deputado Goulart PSD/SP

 

 

JUSTIÇA FEDERAL EM ARARAQUARA EXCLUI ICMS DA BASE DE CALCULO DO PIS E COFINS

 

Deferindo pedido de liminar impetrado pelo escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, a Justiça Federal em Araraquara determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e COFINS de uma rede de Supermercados.

 

A decisão é baseada no precedente do STF e traz significativa redução.

 

 

7. TRF3

Disponibilização:  quarta-feira, 11 de abril de 2018.

Arquivo: 109 Publicação: 7

 

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARARAQUARA 2ª VARA DE ARARAQUARA

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 000000000.2018.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara IMPETRANTE: XXXXXXXXXXXXXXX SUPERMERCADOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: SP273650, AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARARAQUARA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por XXXXXXXXXXXX Supermercado Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Araraquara, com pedido de liminar de suspensão de exigibilidade para excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, inclusive o imposto recolhido no regime de substituição (ICMS-ST). Esta ação encerra duas questões, sendo uma muito fácil e outra um pouco mais complicada. A questão fácil diz respeito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, compreendido por ICMS o imposto que incide na venda da mercadoria produzida e/ou comercializada pela impetrante (ICMS monofásico). O tema é fácil porque já foi resolvido pelo STF no julgamento do RE 574.706, quando se fixou a seguinte tese de repercussão geral: O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Penso que a questão ainda pode ter outros desdobramentos, uma vez que é provável que o STF seja instado a se manifestar sobre a modulação dos efeitos da decisão. Em razão disso, em vários mandados de segurança determinei a suspensão das ações até que as dúvidas a respeito da aplicabilidade da tese de repercussão geral fossem resolvidas pelo STF. No entanto, em todos esses casos os impetrantes reverteram as decisões em sede de agravo de instrumento, retrospecto que me fez repensar a ideia de suspensão e conceder as liminares nos termos em que requerida. A questão que foge do padrão das ações que tratam da base de cálculo do PIS e da COFIS diz respeito ao ICMS recolhido no regime de substituição tributária (ICMS-ST). Trocando em miúdos, a dúvida aqui é se a orientação fixada pelo STF no RE 574.706 também se aplica quanto ao ICMS-ST. E quanto a isso, a resposta é negativa. Em primeiro lugar, cumpre observar que a própria legislação exclui da base de cálculo do PIS e da COFINS o ICMS cobrado pelo vendedor na condição de substituto tributário. Originariamente essa restrição estava no art. 3º, § 2º, I da Lei 9.718/1998, que informava que devem ser excluídas do conceito de receita bruta ?as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário?. Atualmente a exclusão decorre da Lei 12.973/2014, que alterou o Decreto-lei 1.598/1977: Art. 12. A receita bruta compreende: (...) § 4º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. É bem verdade que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não são explícitas ao excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS aos valores de ICMS recolhidos na condição de substituto tributário. Porém, tal disposição sequer é necessária, uma vez que ?(...) o substituto tributário atua como mero agente repassador do tributo, e o valor que cobra do contribuinte substituído, quando a esse vende a mercadoria, não representa receita ou faturamento, mas mero reembolso pelo valor despendido a título de tributo recolhido na condição de responsável, em relação ao qual não é o contribuinte de direito (TRF4, AG 5016180-61.2017.4.04.0000, Segunda Turma, Rel. Des. Federal. Rômulo Pizzolatti, j. 15/05/2017)?. Por aí se vê que os valores pagos pela impetrante na aquisição das mercadorias que revenderá ao consumidor final não integram seu faturamento, de modo que não há direito à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Tudo somado, defiro a liminar, para declarar o direito de impetrante não incluir o ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para apresentar informações e dar cumprimento à liminar. Ciência à União (Fazenda Nacional) e ao Ministério Público Federal. Vindo a manifestação do MPF, ou decorrido o prazo sem resposta, venham conclusos para sentença. ARARAQUARA, 9 de abril de 2018.

 

 

 

 

TJ-SP MANTÉM ISENÇÃO DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO

 

Após recurso da fazenda do Estado contra sentença que isentou o ICMS na importação de veículo para uso próprio, o Colégio Recursal do Tribunal de Justiça de SP manteve decisão, tornando definitiva a isenção do ICMS na importação.

 

Nos fundamentos, o advogado Augusto Fauvel de Moraes, alegou que a norma de São Paulo é  irregular pois é anterior  a Lei Complementar federal 114/2002, que restringe a aplicação do ICMS sobre importação operada por contribuintes não-habituais à existência de lei estadual que discipline esta modalidade de cobrança do imposto.

5. TJ-SP

Disponibilização:  quinta-feira, 5 de abril de 2018.

Arquivo: 1654 Publicação: 28

 

Fóruns Centrais Fórum João Mendes Júnior Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 00000032.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: XXXXXXXXXXXXXXX - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO (ICMS) IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL DESEMBARAÇO ADUANEIRO SEM O RECOLHIMENTO DE TRIBUTO JULGAMENTO DO RE Nº 439.796/PR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COBRANÇA FUNDADA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 11.001/01, QUE É ANTERIOR À LC 114/02 TRIBUTO INEXIGÍVEL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALUDIDA LEI PROFERIDA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL (0018486- 77.2016.8.26.0000) MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSO DESPROVIDO.

 

 

 

JUSTIÇA DETERMINA LIBERAÇÃO DE CAMINHÃO E CARGA EM BARREIRA FISCAL DE ICMS

 

Fato comum é a fiscalização em barreiras estaduais visando combater ilicitudes em especial fraudes no recolhimento do ICMS.

Em que pese o poder de fiscalização, existem patentes excessos que devem ser combatidos, não podendo o fisco usar de meio coercitivo para recebimento de seus tributos.

Assim, um contribuinte representado pelo escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados foi autuado em razão de suposto transporte de mercadorias sem o devido documento fiscal.

Ocorre que, mesmo após a lavratura do auto de infração e lançamento do tributo, a autoridade fiscal ainda mantinha o caminhão e as mercadorias apreendidas sob sua guarda, em patente medida coercitiva para o pagamento do valor que entende devido.

 

Desta forma foi impetrado mandado de segurança com pedido de liminar, visto que, a autoridade fiscal decidiu extrapolar os limites do seu poder de polícia e se valer de medida confiscatória, com o objetivo de obrigar a impetrante ao recolhimento do tributo sem se utilizar do meio adequado para a cobrança de débitos fiscais.

 

Tal prática confiscatória é completamente vedada pela Constituição Federal, sendo que a jurisprudência de todos os tribunais que enfrentam a questão já está pacificada quanto à impossibilidade desta medida. Inclusive, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já editou a Súmula nº 323 sobre o tema, razão pela qual a medida foi deferida, conforme abaixo se observa:

 

10. TJ-AL

 

Disponibilização:  quarta-feira, 28 de março de 2018.

 

Arquivo: 153 Publicação: 51

 
   

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Capital Comarca de Porto Real do Colégio Vara do Único Ofício de Porto Real do Colégio - Intimação de Advogados

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP) - Processo 00000-47.2018.8.02.0032 - Mandado de Segurança - Liberação de mercadorias - IMPETRANTE: xxxxxxxxxxxxxx LTDA, já qualifi cada, com advogado legalmente constituído, ingressou com o presente mandado de segurança contra ato do Auditor Chefe do Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda Estadual de Porto Real do Colégio/AL alegando as matérias de fato e de direito a seguir. Diz a impetrante que é empresa do ramo de comercialização de equipamentos para instalações comerciais no Estado de São Paulo. Afi rma que o caminhão de sua empresa, que transportava mercadorias de uma outra, foi retido no Posto Fiscal do Município de Porto Real do Colégio, sob a alegação de que a mercadoria estaria sendo transportada com documentos fi scais inidôneos. Juntou documentos às fl s. 25/31 e 72/73, dentre eles, termos de apreensão nº 235087.Está feito, ainda que em síntese, o relatório.Passo a decidir.O que importa verifi car, na espécie, é se a suposta inidoneidade da nota fi scal, por si só, é capaz de gerar o poder para a Fazenda Estadual apreender a mercadoria. Ao menos em sede de cognição sumária, entendo que razão assiste ao impetrante, confi gurando a conduta do fi sco abusiva, merecedor de correção pelo Poder Judiciário. Com efeito, é sabido que correlato ao poder de tributar, detém o Estado o ?poder de polícia? ligado às atividades tributárias, o qual, regido pelo princípio da legalidade, deve sofrer as limitações consentâneas com o Estado Democrático de Direito, nos termos positivados pela Constituição da República. Esta digressão que faço tem o intuito de demonstrar que o Estado, a pretexto de cobrar seus tributos, e de velar pela regularidade fi scal das atividades econômicas exercidas em seu território, não pode fazer exigências que não estejam previstas em lei, nem exigências abusivas que prejudiquem o desenvolvimento da livre iniciativa. É neste contexto que encarto a questão versada nesta ação mandamental, pois, considero abusiva a apreensão das mercadorias efetivada pelo impetrado, devido à circunstância de que o Estado tem a seu dispor instrumentos próprios e sufi cientes para cobrar seus créditos tributários, como vem fazendo por meio das Execuções Fiscais que ajuíza. Ora, são nestas execuções que há de ser cobrado o que for de direito, e sem qualquer prejuízo, visto que os débitos são atualizados, além de serem pagos honorários advocatícios e custas, no caso de o contribuinte ser vencido. Por outro lado, se o contribuinte agir em desconformidade com a legislação tributária, seja em relação à obrigação principal, seja em relação às acessórias, haverá a imposição das penalidades cabíveis, com preservação dos interesses públicos. Isto demonstra que existem os meios próprios para garantir os direitos do Ente público, bem como para reprimir comportamentos ilegais dos contribuintes, não sendo de se admitir que o fi sco crie outras formas de coibir à observância da legislação tributária, que não os já previstos em lei e que acarretem prejuízos ilegítimos aos particulares. E desse entendimento não discrepa o excelso Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula nº 323, que veda a apreensão de mercadorias para compelir o contribuinte ao recolhimento do tributo, ?in verbis?: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Superado esse ponto, anoto que dispõe o inciso I, do art. 311, do Código de Processo Civil que a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando fi car caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.Para a concessão da tutela provisória de evidência, portanto, deve estar presente apenas 1 requisito, que é o da probabilidade do direito alegado. Ou seja. é concedida com base apenas na evidência (situação em que o direito se revela muito provável), sem a necessidade de demostração de urgência. Sua fi nalidade consiste em punir o comportamento abusivo, que, no caso dos autos, além de evidenciado pelas provas trazidas, também se fi rma no abuso praticado pelo agente estatal, quando contraria de forma patente o entendimento ? rmado pelo Supremo Tribunal Federal.Sendo assim, concedo a tutela postulada, e determino a imediata liberação das mercadorias noticiadas na inicial, listadas no termo de apreensão nº 235087. Intime-se e notifi que-se a autoridade coatora da presente decisão.Após o cumprimento da liminar, requisitem-se, pois, informações no prazo de 10 (dez) dias, que devem ser prestadas pela autoridade coatora, pois a responsabilidade administrativa é pessoal, contudo, pode ser subscrita por advogado.Prestadas as informações, vista ao Ministério Público.Outrossim, cite-se a pessoa jurídica requerida, perante a Procuradoria Estadual para, querendo, contestar a ação no prazo da lei.P. R. I. Porto Real do Colégio (AL), 27 de março de 2018.Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito

 

 

 

 

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO ANP NÃO PODE CONDICIONAR REGISTRO COM QUITAÇÃO DE DÉBITO DECIDE TRF-1 EM BRASILIA

 

 

A Agencia Nacional do Petróleo ANP não conseguiu reverter o deferimento de liminar que garantia o registro de funcionamento de posto de combustível revendedor que está estabelecido onde anteriormente o antigo estabelecimento não pagou os valores devidos a ANP.

 

No caso, a ANP havia negado o registro e condicionado o novo estabelecimento ao pagamento integral, condicionando o registro somente após o pagamento.

 

Representado pelo escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, foi obtida liminar garantindo o registro junto a ANP sem a necessidade de quitação dos valores e conforme decisão abaixo o TRF-1 negou provimento ao recurso da ANP, mantendo a liminar e garantindo o registro ao estabelecimento sem a necessidade de quitação dos valores como condição para obtenção do mencionado registro.

 

Abaixo decisão:

 

 

 

10. TRF1

Disponibilização:  segunda-feira, 12 de março de 2018.

Arquivo: 7 Publicação: 88

 

CTUR6 - Coordenadoria da Sexta Turma - TRF1

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEXTA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 000000-25.2017.4.01.0000/DF (d) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI AGRAVADO : xxxxxxxxxxxxxxxxxxx ADVOGADO : SP00202052 - AUGUSTO FAUVEL DE MORAES ADVOGADO : SP00273650 - MICHELLE DE CARVALHO CASALE FAUVEL E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP). REGISTRO DE REVENDEDOR VAREJISTA CONDICIONADO A QUITAÇÃO DE DÉBITO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. PORTARIA ANP N. 116/2000. ILEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial estabelecido neste Tribunal, mostra-se ilegítima a obrigação imposta pela ANP (Portaria n. 116/2000) para o registro de empresa revendedora varejista junto ao órgão, condicionando-o à quitação de débito, por constituir meio coercitivo para compelir o administrado ao pagamento da dívida, mormente quando se trata de dívida de outra pessoa jurídica, em que não se mostra evidenciada nem mesmo a responsabilidade da empresa requerente pelo seu pagamento. 2. Agravo de Instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator

 

 

 

JUSTIÇA SUSPENDE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

 

Diante do atual cenário muita empresa tem buscado em juízo a tutela prevista da homenageando-se o princípio da preservação da empresa. 

Entretanto, os débitos fiscais não podem ser objeto do plano de recuperação e muitas vezes as empresas mesmo após ter a aprovação da RJ são executadas e sofrem penhoras em execuções fiscais, com bloqueio não só de valores em contas correntes, mas também de bens moveis e imóveis.

Ocorre que o ato de constrição de bens da empresa que se encontra em RJ executada, pode inviabilizar a continuidade do plano de recuperação judicial.

Ademais, o prosseguimento desta Execução Fiscal poderá não só inviabilizar a continuidade do plano de recuperação judicial, mas também acarretar enormes e irreversíveis prejuízos à excipiente. 

Assim, defendida pelo escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, uma empresa em Recuperação Judicial e que está sendo executada pelo fisco estadual por débitos de ICMS, obteve importante vitória com a suspensão de penhoras na execução fiscal pois demonstrou que o prosseguimento da execução fiscal com eventual penhora de bens poderia causar dano irreparável para a mesma caso o feito executivo não seja suspenso.

Para o advogado Augusto Fauvel de Moraes, a medida foi usada com base em precedentes do STJ e por estar configurado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois não seria razoável sujeitar a executada aos riscos da execução, de modo que se requereu e foi obtida a suspensão das penhoras na  execução fiscal.

A decisão abre importante precedente para todas as empresas que estão em Recuperação Judicial e que estão sofrendo execuções fiscais.

 

Abaixo a decisão:

 

 

 

 

23. TRF3

 

 

 

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO CARLOS 2ª VARA DE SÃO CARLOS

00000.2016.403.6115 - FAZENDA NACIONAL(Proc. DACIER MARTINS DE ALMEIDA) X xxxxxxxxxxxxxxxxx - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EM RE(SP202052 - AUGUSTO FAUVEL DE MORAES) A executada comprovou que há ação de recuperação judicial em trâmite pela 1ª Vara da Justiça Estadual em Porto Ferreira, processo n. 000000-08.2013.8.26.0472, conforme fl. 31/46.Está execução deve ser suspensa na medida em que o Egr. TRF-3ª Região, nos termos do art. 1.036, 1º do CPC, por decisão proferida pelo DD. Des. Federal Mairan Maia, Vice-Presidente, nos autos AI n. 0030009-95.2015.4.03.0000/SP, assim deliberou sobre as execuções fiscais em que há pedido em trâmite de recuperação judicial das pessoas jurídicas devedoras:(...)Ante o exposto, ADMITO o presente recurso especial, e o faço nos termos do artigo 1.036, 1º, do CPC, qualificando-o como representativo de controvérsia e determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em 1º ou 2º graus de jurisdição, no âmbito de competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Para efeito do disposto no Regimento Interno do E. Superior Tribunal de Justiça, fixo os seguintes pontos:1 - Questão de direito:Discute-se a repercussão, na execução fiscal, da decisão que defere o processamento da recuperação judicial do devedor empresário. Não se desconhece que a jurisprudência majoritária da Corte Superior afirma que o curso da execução fiscal deve prosseguir, por não se sujeitar ao concurso de credores. No entanto, o tema não é pacífico no que tange aos atos de constrição ou alienação de bens que possam inviabilizar o plano de recuperação, bem como em relação ao juízo competente para determinar tais atos.2 - Sugestão de redação da controvérsia:Em caso de o devedor ter a seu favor o deferimento do plano de recuperação judicial:I - poderiam ou não ser realizados atos de constrição ou alienação de bens ao patrimônio do devedor, na execução fiscal;II - o juízo competente para determinar os atos de constrição ou alienação de bens do patrimônio do devedor, caso admissíveis, seria aquele no qual se processa a recuperação judicial ou próprio juízo da execução. Anoto, em complemento, e para efeitos de distribuição por eventual prevenção na superior instância, que admiti, nesta mesma data e para a mesma finalidade, o recurso especial interposto nos autos do Processo TRF3 nº 2015.03.00.016292-0.Int.Dê-se ciência desta decisão aos órgãos judicantes desta 3ª Região. Em sendo assim, em cumprimento à decisão proferida pela Corte Regional, determino a suspensão do curso da presente execução fiscal até decisão cabal sobre a questão pelo C. STJ. Aguarde-se em arquivo sobrestado, devendo a parte exequente assim que decidida a questão provocar o juízo no que for pertinente. Int.

 

 

 

 

 

 









 

 

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SP GARANTE REDUÇÃO DE JUROS EM EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS

 

Garantindo a revisão de valores cobrados de forma indevida em Execução Fiscal de ICMS, o Tribunal de Justiça de SP deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados  em defesa de execução fiscal e determinou a suspensão da exigibilidade da cobrança do ICMS até que a Fazenda do Estado fizesse o devido recálculo e exclusão dos juros indevidos, que representavam quase 40% do valor do débito de ICMS cobrado.

 

Tal precedente garante a redução em casos similares e defesa nas execuções fiscais de ICMS.

 

Abaixo decisão:

 

 

SEÇÃO III Subseção IX - Intimações de Acórdãos Seção de Direito Público Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104

Nº 2219128-95.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: Comércio de Ferro e Aço Cotuvel Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Danilo Panizza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NULIDADE DA CDA PRETENDIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REJEIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO - DISCUSSÃO QUE ENVOLVE A ILEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 13.918/09 QUANTO À TAXA DE JUROS DE MORA SUPERIOR À SELIC CABIMENTO, EM PARTE MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0170909-61.2012.8.26.0000 QUE SE REVESTE EM PRECEDENTE DE EFEITO VINCULANTE APLICÁVEL AOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS, PERMANECENDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ATÉ A SUA RETIFICAÇÃO - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO)Augusto Fauvel de Moraes (OAB: 202052/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

 

Na semana em que tivemos a notícia através do Sindreceita que os serviços em Portos e Aeroportos iriam parar por 72 horas em razão da greve dos Auditores Fiscais,  a Justiça Federal de Guarulhos confirma Liminar e profere sentença acatando mandado de Segurança Impetrado pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, sócio do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP.

 

Assim, o precedente garante a continuidade dos desembaraços aduaneiros mesmo no período da greve, que é justa e prevista em nossa CF mas que não pode afetar e trazer prejuízo aos operadores do comércio exterior.

 

Abaixo a decisão:

 

 

 

    S E N T E N Ç A

 

                         RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por xxxxxxxxxxxxxxxxxxx  em face do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO EM GUARULHOS, no qual a impetrante alega demora no tocante à análise e liberação das mercadorias objeto da declaração de importação nº 17/xxxxxxxx, em razão de greve pelos funcionários da Receita Federal.

É o relatório do necessário. DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO

Em razão do esgotamento da análise meritória, bem como pela ausência de alteração fática em relação ao “initio litis”, mantenho integralmente como fundamentação desta sentença a decisão proferida, que analisou o pedido de liminar (ID 4379873)in verbis:

Ante o exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada nesta ação, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para determinar à autoridade impetrada que dê continuidade ao processo de desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto da Declaração de Importação nº 17/xxxxxxx, liberando-a, caso inexistam outros óbices a tanto.