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Quarta, 05 Dezembro 2018 12:28

INFORMATIVO – TRIBUTAÇÃO IMOBILIÁRIA

 

INFORMATIVO – TRIBUTAÇÃO IMOBILIÁRIA

 

O Superior Tribunal de Justiça, por meio da 4ª turma, por maioria de votos entendeu que o Contrato de permuta não pode ser equiparado ao de compra e venda para fins de incidência de tributos, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

Uma contribuinte alegava violação a lei, pois entendia que em relação a permuta o valor do imóvel iria compor a base de cálculo das contribuições sociais.

O relato, ministro Benjamin Herman, afirmou que a corte de origem interpretou corretamente o Código Civil, pois o contrato de permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca.

Dessa forma relatou: “O contrato de permuta não implica, na maioria das vezes, apuração de renda ou lucro, nem receita ou faturamento, além de que o artigo 533 do Código Civil/2002 apenas salienta que as disposições legais referentes à compra e venda se aplicam no que forem compatíveis com a troca no âmbito civil”, diz.

Para o ministro, a permuta de imóveis não enseja a cobrança de contribuição ao PIS, COFINS, IRPJ e nem CSLL, conforme assentado na jurisprudência  dominante deste Tribunal, de que são exemplo os julgados assim sintetizados.

Por fim, demonstrou o entendimento do TRF, qual seja “o referido dispositivo legal, ao dispor que "aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda", se limitou a estabelecer que no âmbito civil a troca e a compra e venda seriam disciplinadas basicamente pelas mesmas normas, o que não significa dizer que há "equiparação" entre uma e outra.

 

 

Assim, o novo entendimento permite a permuta sem a incidência de contribuição ao PIS, COFINS, IRPJ e nem CSLL.

No último dia 27 de Novembro de 2018 a 8ª Vara da Fazenda Pública isentou ICMS na Importação para uso próprio.

 

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar pelo impetrante em face do Superintendente da Receita Estadual Secretaria da Fazenda do Estado em São Paulo.

 

O impetrante pretende afastar a incidência do ICMS sobre a internação do automóvel importado. Aduz que a lei estadual não seria apta para instituir a incidência tributária, tendo em vista que a alteração efetuada no ano de 2001seria anterior à Lei Complementar editada em 2002.

 

O Requerente, em síntese, alegou que a cobrança do tributo não se justifica, pois o veículo foi importado por pessoa física e para uso próprio. Alega também que a incidência do ICMS sobre operações de importação de bens é constitucionalmente inválida, porque as modificações realizadas na LE n° 11.001/01ocorreram anteriormente à edição da LC n° 114/02.

 

O julgador entendeu que : “ A Lei Complementar nº 114/2002 trouxe alterações à Lei Complementar nº 87/96, estabelecendo a incidência do ICMS sobre operações de importação realizadas por não contribuintes do imposto. Contudo, essa nova hipótese de incidência no âmbito dos Estados necessita de lei local outorgando a competência para os entes federativos.”

 

Por isso, determinou: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, CONCEDENDO A SEGURANÇA PLEITEADA, extinguindo o processo com conhecimento do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, de modo a determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o ICMS na importação do veículo Honda, Modelo: Civic, Versao: Type R, Ano de Fabricação 2018, Ano Modelo 2018, montado para 4 passageiros, amparada pela Licença de Importação nº 18/2824386-2, bem como reconheço o direito líquido e certo do impetrante ao não recolhimento do ICMS na importação para uso próprio.”

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogadosdemonstrou que tanto a legislação quanto o entendimento jurisprudencial respaldavam seus argumentos visando a isenção do ICMS na importação.

 

Abaixo a íntegra da decisão:

 

Processo xxxxxxxxxxxx16.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - xxxxxxxxxxxxxxxx - Superintendente da Receita Estadual - Secretaria da Fazenda do Estado Em São Paulo - - Delegado Regional Tributário da Delegacia Tributária Regional DRTC - III - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, CONCEDENDO A SEGURANÇA PLEITEADA, extinguindo o processo com conhecimento do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, de modo a determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o ICMS na importação do veículo Honda, Modelo: Civic, Versao: Type R, Ano de Fabricação 2018, Ano Modelo 2018, montado para 4 passageiros, amparada pela Licença de Importação nº 18/2824386-2, bem como reconheço o direito líquido e certo do impetrante ao não recolhimento do ICMS na importação para uso próprio. Custas e despesas na forma da lei. Incabível condenação em honorários conforme Súmula 512 do E. Supremo Tribunal Federal e 105 do E. Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência, por ofício, à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada do resultado do feito encaminhando-lhe cópia desta, por ofício, na forma do art. 13 da Lei 12.016/2009. Desde já, fica deferida a entrega de cópia do ofício mandado ao impetrante para que faça chegar ao conhecimento da autoridade coatora o conteúdo desta sentença. Nos termos do art. 14, I, da mesma lei, fica esta sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Esgotado o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TJSP. P.R.I.C. - ADV: ANA CRISTINA LEITE ARRUDA (OAB 116218/SP), AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP)

No último dia 13 de Novembro de 2018 a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca-SP proferiu uma decisão anulando a cobrança de IPVA e cancelando protesto do débito do IPVA.

 

Na referida Ação discute-se a imposição tributária pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo como decorrência da apreensão do veículo, informando-se a cobrança indevida e a indicação ao protesto.

 

O requerente pleiteou a tutela antecipada para a suspensão/sustação do protesto, para a suspensão da publicidade junto ao cadastro estadual e para a suspensão da exigibilidade tributária com relação ao débito questionado bem como os danos morais pelos prejuízos imateriais advindos da situação que gerou um protesto indevido.

 

Em brilhante decisão, o magistrado acolheu o pedido de antecipação de tutela, pois a princípio verificou a verossimilhança das alegações quanta a cobrança indevida e a indicação de protesto em decorrência da apreensão do veículo, suspendendo imediatamente o protesto em razão do debito indevido bem como suspendeu a cobrança de IPVA.

 

O julgador ainda argumentou que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que a tributação da propriedade de veículo que houver sido apreendido é descabida, pela ausência de posse e domínio, rompendo-se os pressupostos inerentes à propriedade.

 

Assim, o magistrado entendeu pela sustação dos protestos indicados na inicia, impediu a inscrição do nome do requerente no CADIN, ou se já feita que fosse retirada e ainda determinou multa por inadimplemento da decisão.

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados demonstrou que tanto a legislação quanto o entendimento jurisprudencial respaldavam os argumentos do contribuinte  para anular a cobrança do IPVA e suspender o protesto indevido pelo suposto debito de IPVA.

Em recente sentença a  6ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal em Brasília anulou Representação de  inaptidão de CNPJ em interposição fraudulenta contra empresa importadora.

 

Trata-se de ação proposta pelo rito ordinário, com pedido de tutela, patrocinada pelo Advogado Augusto Fauvel de Moraes objetivando anulação do Termo de Representação Fiscal para Inaptidão do CNPJ da requerente, cancelando a pena aplicada e restabelecendo seu CNPJ de maneira definitiva, tornando definitivo o cancelamento da pena de inaptidão do CNPJ da requerente.

 

O Requerente, em síntese, alega que o Fisco, por meio de procedimento fiscal de diligência, constatou a inexistência de fato do estabelecimento do Autora no endereço informado no CNPJ, sendo que foi feita também diligência no endereço da ora requerente, no qual foi constatada também a suposta inexistência.

 

Relata ainda que por esse motivo, o Auditor da Receita Federal do Brasil propôs que fosse encaminhada a “Representação Fiscal Inaptidão do CNPJ” para o Ilustre Inspetor Chefe da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, para apreciação do pedido de INAPTIDÃO da inscrição no CNPJ da requerente.

 

Aduz que referida representação foi iniciada, suspendendo sumariamente a inscrição no CNPJ.

 

O pedido da tutela foi acolhido pelo magistrado que deferiu Liminarmente o restabelecimento do CNPJ.

 

 

 

E agora confirmando a Liminar, proferiu sentença anulando em definitivo a Representação e determinou:“Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil de 2015. Confirmo a tutela de urgência para que a Autora seja reativada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, e anulo o Termo de Representação Fiscal para Inaptidão do CNPJ da requerente, cancelando a pena aplicada e a pena de inaptidão do CNPJ da requerente. (...)”

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogadosdemonstrou que tanto a legislação quanto o entendimento jurisprudencial respaldavam seus argumentos visando garantir a anulação da inaptidão de CNPJ mediante interposição fraudulenta e obteve a decisão para manutenção do CNPJ da empresa Importadora.

 

Abaixo a íntegra da decisão:

 

Seção Judiciária do Distrito Federal 

6ª Vara Federal Cível da SJDF


SENTENÇA TIPO "B"

PROCESSO: xxxxxxxxx.2018.4.01.3400

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (7)
AUTOR: xxxxxxxxADUANEIROS E COMERCIO EXTERIOR LTDA. 
RÉU: FAZENDA NACIONAL

 

SENTENÇA



 

 

DECISÃO



 

1 – RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta pelo rito ordinário, com pedido de tutela, ajuizada objetivando “seja anulado o Termo de Representação Fiscal para Inaptidão do CNPJ da requerente, cancelando a pena aplicada e reestabelecendo seu CNPJ de maneira definitiva, confirmando-se a tutela de urgência pleiteada, tornando definitivo o cancelamento da pena de inaptidão do CNPJ da requerente.”

Narra que foi objeto de fiscalização porque possui o mesmo quadro societário da empresa “xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx LTDA”, que sofreu fiscalização através do PAF nº 19482.720.048/2017-47, doE Processo nº 19482.720.051/2017-61.

Alega que o Fisco, por meio de procedimento fiscal de diligência, constatou a inexistência de fato do estabelecimento do importador xxxxxxxxxxxxx no endereço informado no CNPJ, sendo que foi feita também diligência no endereço da ora requerente, no qual foi constatada também a suposta inexistência.

Relata que por esse motivo, o Auditor da Receita Federal do Brasil propôs que fosse encaminhada a “Representação Fiscal Inaptidão do CNPJ” para o Ilustre Inspetor Chefe da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, para apreciação do pedido de INAPTIDÃO da inscrição no CNPJ da requerente.

Aduz que referida representação foi iniciada, suspendendo sumariamente a inscrição no CNPJ.

Sustenta a nulidade do ato aos seguintes argumentos: a) a empresa não realizou importação, o que impossibilitaria a declaração de inaptidão do CNPJ, sob suposta interposição fraudulenta de terceiros; b) a diligência foi feita em endereço incorreto, e os documentos juntados aos autos demonstram a sua regular pratica de atividades; c) impossibilidade de declaração de declaração de inaptidão do CNPJ em casos em que o procedimento administrativo não foi encerrado.

Instruiu a inicial com os documentos.

Custas pagas (fls. 37).

A análise do pedido de tutela antecipada foi diferida para após a contestação, prestada no prazo legal (fls. 133/137).

O pedido de tutela foi deferido na decisão à ID nº 5113811.

A parte requerente não apresentou réplica.

As partes não postularam a produção de mais provas.

Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Passo a julgar.




2 – FUNDAMENTAÇÃO

Observo que já foi apresentada contestação e que o caso trata predominantemente de matéria de direito, sem se impôr a análise de qualquer questão preliminar. Quanto à matéria fática, os documentos acostados são suficientes para a solução do litígio. Não há necessidade de mais provas.

Assim, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015.

No mérito, não vejo fato ou alegação novos que sejam capazes de alterar o entendimento já esposado pelo Juízo à época da apreciação do pedido liminar. Por isso, reitero integralmente as razões ali lançadas.

No caso vertente, a representação fiscal para fins de inaptidão do CNPJ da parte autora fundamentou-se na constatação de tratar-se de empresa não localizada, como se verifica do seguinte trecho (fls. 42):



Durante as atividades de Fiscalização empreendidas relativamente à empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx LTDA, foi constatado tratar-se de empresa não localizada, nos termos do inciso II do art. 42 da IN RFB nº 1.634/2016, situação comprovada por meio de Termo de Constatação nº 02/2017, anexado a esta Representação.

Assim, nos termos do inciso II do art. 40 da IN RFB nº 1.634/2016, proponho que seja declarada a inaptidão da empresa acima identificada”.



A Instrução Normativa RFB nº 1634/2016 dispõe que:



CAPÍTULO IV  
DA SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA

Art. 40. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica:

(…)

II - não localizada, definida nos termos do art. 42; ou



(…)

Seção II  
Da Pessoa Jurídica não Localizada

Art. 42. A pessoa jurídica não localizada, de que trata o inciso II do caput do art. 40, é assim considerada quando:

I - não confirmar o recebimento de 2 (duas) ou mais correspondências enviadas pela RFB, comprovado pela devolução do Aviso de Recebimento (AR) dos Correios; ou

II - não for localizada no endereço constante do CNPJ, situação comprovada mediante Termo de Diligência.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, cabe à Cocad emitir ADE, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, com a relação das inscrições no CNPJ declaradas inaptas.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, a inscrição no CNPJ deve ser declarada inapta pela unidade da RFB que jurisdiciona a pessoa jurídica ou pela unidade de exercício do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal, por meio de ADE, que conterá o nome empresarial e o número da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ e será publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, ou alternativamente no DOU.

§ 3º O disposto no § 1º não elide a competência da unidade da RFB que jurisdiciona a pessoa jurídica ou da unidade de exercício do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal para adotar as medidas nele previstas, podendo essas unidades inclusive publicar o ADE alternativamente no DOU.

 § 4º A pessoa jurídica declarada inapta conforme este artigo pode regularizar sua situação mediante alteração do seu endereço no CNPJ, na forma prevista nos arts. 14 a 16, ou restabelecimento de sua inscrição, conforme prevê o inciso I do § 1º do art. 34, caso o seu endereço continue o mesmo constante do CNPJ.

 

Dos autos depreende-se que a Autora teve suspendida sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, sendo considerada inexistente de fato.

Como se vê ao acatar a representação realizada em procedimento administrativo de inaptidão – fase inicial da Representação Fiscal - a autoridade administrativa suspendeu a inscrição da Autora no CNPJ antes mesmo de intimá-la a regularizar sua situação ou contrapor as razões evidenciadas.

Ademais, dos documentos juntados aos autos é possível extrair que ocorreu a suspensão preventiva do CNPJ antes do término e trânsito e julgado administrativo. Conforme se depreende do Cartão do CNPJ da autora indicando a suspensão (fl. 38), bem como extrato do processo administrativo (PA nº 19482.720051/2017-61) que indica que segue em andamento (fl. 39).

A suspensão da inscrição no CNPJ, antes de ser oportunizada à empresa contraposição de razões à representação fiscal, fere os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Com efeito, a jurisprudência mais recente e abalizada deste TRF endossa a tese de que a suspensão do CNPJ de empresas, antes de lhes ter sido oportunizada a apresentação de defesa, na forma prevista em repetidas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal, fere ao mesmo tempo o princípio da legalidade estrita, ao qual a Administração Pública está vinculada, como também o princípio constitucional do devido processo legal, que impõe observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis também aos processos administrativos.

Sobre o tema, confiram-se, entre outros, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. REPRESENTAÇÃO FISCAL JÁ CONCLUÍDA. OMISSÃO SANADA.

1. (...).

2. No voto condutor do acórdão ficou consignado não ser razoável que a Administração adote a providência extrema de suspensão do CNPJ da empresa sem antes concluir a Representação Fiscal, promovida com a finalidade de decretação de sua inaptidão, no bojo da qual deve-se conceder ao contribuinte a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa.

3. No entanto, conforme bem demonstrado pela embargante, uma vez encerrado o procedimento fiscal com a respectiva decisão final (fls. 141-144), em que se concluiu pela inaptidão da empresa em relação ao CNPJ, o presente mandado de segurança perdeu o objeto, tendo-se em conta, inclusive, o disposto no art. 462 do CPC.

4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento à remessa oficial.

(EDAMS 0001460-75.2005.4.01.3300/BA, Rel. Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.416 de 27/08/2010) – negritei.


TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSPENSÃO/INAPTIDÃO DE CNPJ DE EMPRESA (IMPORTADORA), REGULARMENTE CONSTITUÍDA E ATUANTE, POR "OMISSÃO DE RENDIMENTOS" (ART. 34, IV, DA IN SRF Nº 748/2007) - DESPROPORCIONALIDADE E NÃO-RAZOABILIDADE - MULTA (ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007).

1- Não prospera, à só suposta omissão de rendimentos, a suspensão ou inaptidão do CNPJ (art. 33 e art. 34 da IN SRF nº 748/2007), indutora de súbita paralisação/extinção empresarial, em desfavor de empresa regularmente constituída e em plena atividade comercial já há certo tempo, realizando operações, até onde consta, perfeitamente lícitas e regulares, que não pode ser "equiparada" - e assim tratada - a "inexistente de fato": ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade ante a aplicação de medida apropriada às empresas que funcionam no regime da ilicitude (ditas "de fachada", "fantasmas" ou, ainda, "meramente de fato"), gerando-se, no concreto, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Precedentes da T7/TRF1.

2- Apelação provida em parte: pedido procedente em parte.

3- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 22 de janeiro de 2013, para publicação do acórdão.

(AC 0019989-31.2008.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.395 de 01/02/2013).


TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REATIVAÇÃO DE REGISTRO NO CNPJ SUSPENSO EM RAZÃO DE IRREGULAR IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. (1)

1. A decisão administrativa favorável à autora no curso da ação implica no reconhecimento tácito do seu pedido jurídico, a ensejar a extinção do feito com julgamento do mérito (CPC, art. 269, II). Precedentes.

2. Não merece reparos a sentença que julgou procedente a AO ajuizada para "anular a suspensão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e declaração de, no âmbito do processo administrativo nº 10909.001236/2006-14, não ter o CNPJ de seus estabelecimentos declarados inaptos em razão da "inexistência de fato" se adiante validada, no bojo do procedimento fiscal impugnado judicialmente, a inscrição da autora no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

3. Apelação não provida.

(AC 0026931-50.2006.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO, Rel. Conv. Juiz Federal ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.546 de 12/12/2014).



Tal medida é drástica, visto que interfere diretamente em suas atividades comerciais e restringe o direito ao livre desempenho das atividades econômicas da empresa (art. 170, parágrafo único, da CF/88). 

 

Noutro giro, há nos autos abundantes provas apoiando as alegações da parte requerente, especificamente à ID nº s 4501676 e seguintes. Ficou devidamente comprovado, por exemplo segundo a declaração à ID nº 4501715, que um equívoco do contador da empresa direcionou o fisco ao endereço errado, enquanto outros registros, para contas e cobranças, já estavam atualizados.

 

Enquanto o erro não pode ser atribuído à parte requerida, cabia franquear oportunidade de justificação à parte requerente, e o princípio da razoabilidade comanda a anulação do ato administrativo.




3 – DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil de 2015. Confirmo a tutela de urgência para que a Autora seja reativada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, e anulo o Termo de Representação Fiscal para Inaptidão do CNPJ da requerente, cancelando a pena aplicada e a pena de inaptidão do CNPJ da requerente.

Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo equitativamente em R$3.000,00 (Três mil reais), tendo em vista os incisos III e IV do §2º do Art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 (a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), em lugar de percentagem sobre o valor da causa como apresentado pela parte requerente.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

 

Arquivem-se oportunamente.

 

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, do Código de Processo Civil de 2015).

 

Brasília, 15 de junho de 2018.

No último dia 07 de Novembro de 2018 a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Carlos proferiu uma decisão garantindo a expedição de Certidão Negativa de Débitos Fiscais CND mediante oferecimento de caução de imóvel.

 

Trata-se de tutela de urgência cautelar antecedente ajuizada pela empresa requerente em face da União Federal na qual se objetiva a prestação de caução concernente ao oferecimento de direitos sobre o bem imóvel objeto da demanda, a fim de garantir, previamente, créditos tributários não ajuizados, bem como obter a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débito.

 

O Requerente, em síntese, que é pessoa jurídica dedicada ao ramo de industrialização e comercialização de equipamentos para instalações comerciais, sujeitando-se, no exercício de sua atividade empresarial, ao recolhimento de tributos federais.

 

Alega também que atrasou o pagamento de obrigações tributárias, mas está diligenciando para regularizar sua situação fiscal. Pleiteia pela possibilidade de oferecimento antecipado da caução com a finalidade de garantia dos débitos tributários e consequente expedição da CND.

 

Aduz que é contrária à caução oferecida, pois é insuficiente para a garantia dos débitos exigíveis. Assevera que, por se tratar de imóvel de elevado padrão, possui liquidez reduzida.

 

O julgador entendeu que é assente na jurisprudência pátria a possibilidade de ingresso com medida cautelar anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal pelo contribuinte que necessite da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, já que não se mostra razoável exigir que aguarde a incerta ação executiva para que possa oferecer garantia à futura cobrança, principalmente quando demonstrada a urgência na obtenção de certidão positiva com efeito de negativa para a manutenção plena de suas atividades comerciais. Nesse sentido existem julgados no sentido de que após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, o contribuinte pode garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa

 

Por isso, determinou: JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e defiro a tutela cautelar para expedição da CND(...)”

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogadosdemonstrou que tanto a legislação quanto o entendimento jurisprudencial respaldavam seus argumentos visando garantir CND mediante caução de imóvel.

 

Abaixo a íntegra da decisão:

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx / 1ª Vara Federal de São Carlos REQUERENTE: xxxxx LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de tutela de urgência cautelar antecedente ajuizada por xxxxxxxxxxxxxxx LTDA ., qualificada nos autos, em face da UNIÃO FEDERAL , na qual se objetiva a prestação de caução concernente ao oferecimento de direitos sobre o bem imóvel objeto da matrícula 154.408 do C.R.I. de São Carlos, a fim de garantir, previamente, créditos tributários não ajuizados, bem como obter a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débito. Aduz, em síntese, que é pessoa jurídica dedicada ao ramo de industrialização e comercialização de equipamentos para instalações comerciais, sujeitando-se, no exercício de sua atividade empresarial, ao recolhimento de tributos federais. Relata que atrasou o pagamento de obrigações tributárias, mas está diligenciando para regularizar sua situação fiscal. Diz que aderiu, em agosto de 2017, ao PERT ? demais débitos, todavia existem dívidas tributárias que não puderam ser incluídas no parcelamento, de modo que possui pendências tributárias referentes ao recolhimento de PIS, COFINS, PIS-Importação, COFINS-Importação e Imposto de Importação. Relaciona os seguintes débitos: Processo Fiscal nº 11128.725.747/2012-04; CDA nº 80.7.17.009545-06; CDA 80.6.17.012081-34, os quais totalizam R$ 1.515.636,78 em aberto. Ressalta que os créditos em aberto impedem a expedição de CND, necessária ao exercício das atividades da requerente. Destaca que a Requerida ainda não ajuizou ação de execução fiscal em relação aos débitos em aberto, o que impede o oferecimento de garantia, nos termos do art. 206 do CTN. Bate pela possibilidade de oferecimento antecipado da caução com a finalidade de garantia dos débitos tributários e consequente expedição da CND. Afirma que os ?direitos sobre o imóvel? oferecido em garantia são suficientes, mesmo sendo o imóvel objeto de financiamento perante a CEF. Requer, ao final, o deferimento da liminar e o acolhimento do pedido. Juntou procuração e documentos. O pedido de liminar foi indeferido (ID 10303084). Sobreveio pedido de reconsideração no ID 10375837. Mantido o indeferimento da liminar (ID 10470303). Petição de emenda à inicial no ID 10653284, na qual se requer a substituição do bem anteriormente ofertado pelo imóvel objeto da matrícula 60.667, do CRI de São Carlos, de propriedade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxo quadro societário da requerente. Aduz que o bem imóvel encontra-se avaliado em R$ 2.886.676,00, sendo suficiente à garantia dos débitos tributários. Requer, ao final, a manutenção do valor atribuído à causa. Determinada a expedição de mandado de constatação e avaliação do imóvel (ID 10657094). Certidão de Avaliação do Imóvel no ID 10746090. Determinada a manifestação da Requerida, sobreveio a petição e documentos de ID 10894381. Aduz que é contrária à caução oferecida, pois é insuficiente para a garantia dos débitos exigíveis. Assevera que, por se tratar de imóvel de elevado padrão, possui liquidez reduzida. Admite, outrossim, a possibilidade de complementação da garantia. Diz que já ajuizou execução fiscal referente às inscrições 80.6.17.012081-34 e 80.7.17.009545-06 (autos nº 5001655-55.2018.4.03.6115), o que impõe a perda superveniente do interesse processual. Informa a existência de débitos não ajuizados no valor de R$ 13.804.681,27, o que impõe a consideração da insuficiência da caução. Em petição de ID 10915402, a requerente retifica a informação sobre débitos descritos anteriormente. Alega que, em virtude do exíguo tempo para manifestação, as informações vieram com inconsistências. Destaca que a maior parte dos débitos informados está parcelada ou em vias de inclusão em parcelamento. Assevera que apenas o valor referente ao PAF nº 11128.725747/2012-04, no total de R$ 1.288.516,50, deverá prosseguir na presente cautelar, tendo em vista que as inscrições em dívida ativa mencionadas na inicial já são objeto de execução fiscal ajuizada. Ao final, ratifica o pleito de perda de interesse processual em relação aos débitos ajuizados e declara a aceitação do imóvel em relação ao processo administrativo fiscal nº 11128.725747/2012-04. Determinada a intimação da requerente (ID 10927925), sobreveio a petição de ID 11032506. Assevera que os débitos referentes às inscrições 80.6.17.012081-34 e 80.7.17.009545-06 encontram-se incluídos em parcelamento tributário. Bate pela concordância da requerida em relação aos débitos insculpidos no PA nº 11128.725747/2012-04. Juntou documento comprobatório de parcelamento tributário (ID11032514). Deferida parcialmente a medida cautelar no ID11107920. Manifestou-se a Requerida no ID 11131735 sobre a efetivação da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários que foram objeto de parcelamento. Contestação pela União Federal no ID 11134686. Alega, em síntese, que já houve o ajuizamento de execução fiscal (autos nº 50001655-55.2018.4.03.6115) objetivando a cobrança dos débitos referentes às inscrições nºs 80.6.17.012081-34 e 80.6.17.009545-06. Aduz que, com o ajuizamento da execução, a garantia dos débitos deve ser discutida no âmbito da respectiva execução. Pondera que a existência de parcelamento tributário em relação aos débitos mencionados acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a suspensão da execução fiscal, impondo-se o reconhecido da falta de interesse processual. No mérito, aduz que não se opõe à garantia ofertada pela Requerente, a qual deve se restringir aos débitos objeto do PAF nº 11128.725747/2012-04. Réplica no ID 11458455. Vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. II É assente na jurisprudência pátria a possibilidade de ingresso com medida cautelar anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal pelo contribuinte que necessite da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, já que não se mostra razoável exigir que aguarde a incerta ação executiva para que possa oferecer garantia à futura cobrança, principalmente quando demonstrada a urgência na obtenção de certidão positiva com efeito de negativa para a manutenção plena de suas atividades comerciais. Nesse sentido decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos; ? O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa ? (STJ, REsp 1123669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Na mesma esteira, colhem-se os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE BENS À CAUÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, mediante ação cautelar, oferecer garantia para o pagamento de débito fiscal a fim de obter a certidão Positiva de Débitos com Efeitos de negativa (CPD-EN), porquanto essa caução equivale à antecipação da penhora exigida pelo art. 206 do CTN. 2. Os mesmos requisitos aplicados na execução fiscal para a verificação da idoneidade dos bens a serem penhorados devem ser levados em consideração no caucionamento. 3. O bem oferecido em caução está livre e desembargado, e a Fazenda Nacional não discordou da avaliação do bem, de forma que deve ser considerada idônea a garantia. (TRF 4ª R.; AG 5072546-23.2017.4.04.0000; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios; Julg. 05/03/2018; DEJF 06/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. OFERECIMENTO CARTA DE FIANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, DO CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, pretende a Agravante a concessão da antecipação da tutela recursal, objetando alcançar a suspensão da exigibilidade do débito consubstanciado na CDA nº. 80.2.16.013194-15, mediante a apresentação de Carta de Fiança, afastando-se, consequentemente, a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. 2. Na verdade, o entendimento sobre a matéria encontra-se uníssono no Superior Tribunal de Justiça, tanto que submetido às peculiaridades do art. 543 - C, CPC, no sentido de que, facultado ao contribuinte, antes da propositura da execução fiscal, o oferecimento de garantia (na hipótese fiança bancária) com o fito de obter a expedição de certidão de regularidade fiscal, não implica a suspensão da exigibilidade do crédito, posto que o art. 151, CTN é taxativo ao arrolar as hipóteses competentes para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como tendo em vista o disposto na Súmula nº 112 da mesma Corte. 3. No entanto, é admissível a apresentação da carta fiança, como forma de autorizar a expedição de certidão de regularidade fiscal, nos termos do art. 206, CTN, desde que seja após a oitiva e concordância da Agravada acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Portaria PGFN nº. 644/2009. 4. Quanto à inscrição no CADIN, o art. 7º, da Lei nº 10.522/2002, dispõe que: "Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I. tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da Lei; II. esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da Lei. (grifos)". Assim, estando débito garantido pela Carta Fiança, cabível a suspensão da inscrição no CADIN. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª R.; AI 0012031-71.2016.4.03.0000; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva; Julg. 07/02/2018; DEJF 09/04/2018) No caso dos autos , após rejeitada a indicação de bem realizada pela Requerente, sobreveio a indicação de imóvel residencial de propriedade dos sócios. Com efeito, o imóvel oferecido pela Requerente encontra-se livre de quaisquer ônus, conforme se infere da certidão de matrícula juntada no ID 10653293. A anuência dos proprietários encontra- se formalizada por escritura pública juntada no ID 10653296. O imóvel foi avaliado por Oficial de Justiça Avaliador em R$ 2.132.200,00 (ID 10746090). Dessa forma, o imóvel encontra-se apto a garantir o crédito tributário estampado no PA nº 11128.725747/2012-04, conforme, ademais, anuiu a Requerida. No que tange aos débitos inscritos em dívida ativa, com informação de recente ajuizamento (inscrições 80.6.17.012081-34 e 80.7.17.009545-06), a Requerente apresentou o documento comprobatório de adesão ao parcelamento tributário de ID 11032514, demonstrando o pagamento da primeira parcela. Assim, forçoso reconhecer que, em relação aos débitos inscritos em dívida ativa, incide a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Demais disso, com o ajuizamento da execução fiscal, a garantia, se necessária, pode ser oferecida no âmbito daquele processo, acarretando, assim, a perda superveniente do objeto da presente demanda em relação aos débitos que são objeto do processo executivo. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DA PENHORA. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NOS AUTOS DAQUELE PROCESSO. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Com a formalização inconteste da penhora nos autos do feito executivo correlato, a pretensão de caução, formalizada em sede desta ação cautelar, perdeu o objeto, pois exaurida a cautela de garantia antecipada da dívida, porquanto aqui não se discute qualquer outra questão, de tal forma que se extingue o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15 (art. 269, VI, do CPC/73). Por conseguinte, prejudicada a apelação interposta, nos termos do art. 932, III, do CPC/15. Precedentes. Em relação aos honorários advocatícios, como bem destacado pelo E. Des. Fed. Johonsom di Salvo no julgamento da Apelação Cível Nº 0008744-51.2007.4.03.6100/SP, o fato de a requerente desejar buscar junto ao Poder Judiciário a garantia de créditos tributários e a expedição da certidão de regularidade fiscal não serve como justificativa para transferir à União o ônus sucumbencial, já que as inscrições impeditivas decorriam da própria atuação da empresa como contribuinte inadimplente que deve arcar com as consequências de seus atos. Não há nenhuma obrigação da Fazenda em ajuizar a ação antes do exaurimento do prazo prescricional, sendo certo que o interesse na prestação da caução, seja por que razão for, é eminentemente da parte. Logo, não foi a Fazenda quem deu causa ao ajuizamento desta cautelar, não sendo o caso, portanto, de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ao contrário, somente porque a parte se tornou devedora, é que se viu obrigada a ingressar com o presente feito. Assim, deve ser afastada a condenação em honorários sucumbenciais fixados na sentença. Inviável a expedição de ofício pretendida pela autora, porquanto a caução determinada nestes autos foi substituída por penhora na Execução Fiscal nº 0002604-94.2009.4.03.6111 (conforme fls. 461 e consulta aos andamentos processuais disponíveis em www. jfsp. jus. br). Portanto, eventual liberação do bem deve ser pleiteada naqueles autos. Assim, extinta a ação sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/15 (art. 269, VI, do CPC/73), julga-se prejudicado o recurso, nos termos do art. 932, III do CPC/15, afastada a condenação em honorários fixados na r. sentença. (TRF 3ª R.; AC 0001270-14.2016.4.03.6100; Quarta Turma; Relª Desª Fed. Mônica Nobre; Julg. 18/04/2018; DEJF 24/05/2018) TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NO CURSO DA LIDE. PERDA DO OBJETO. DESENTRANHAMENTO DA CARTA DE FIANÇA. EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. O processo cautelar tem por essência o seu caráter precipuamente instrumental, porquanto a sua existência visa assegurar o resultado prático e útil do processo principal. Perante tal característica deflui a acessoriedade da cautelar, qual seja, a sua relação lógico-jurídica com a ação principal. 2- Destarte, em que pese a possibilidade do ajuizamento da ação cautelar objetivando a antecipação dos efeitos da penhora a ser realizada em processo executivo fiscal, a propositura da Execução Fiscal nº 0511244-45.2010.4.02.5101, anterior à própria ação cautelar, implicou em superveniente ausência de interesse processual, eis que o fim pretendido pela parte autora pode ser alcançado com a efetivação da garantia nos autos do executivo fiscal já ajuizado. 3. Afastada a condenação de quaisquer das partes em honorários advocatícios, haja vista que tão legítima quanto à pretensão da requerente em propor a presente ação cautelar é a pretensão da ora Requerida em propor a ação executiva fiscal, para cuja propositura não há prazo. 4. O pedido de desentranhamento será apreciado posteriormente, após o trânsito em julgado do acórdão. 5. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas. (TRF 2ª R.; AC-RN 0000776- 63.2012.4.02.5116; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares; DEJF 02/02/2017) Sabe-se que, com o advento do Novo Código de Processo Civil ocorreu a ?simplificação? dos sistemas de tutela cautelar e de tutela antecipada, unificando-se os seus requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). O novo sistema processual dispensa o ajuizamento de um processo cautelar autônomo, permitindo-se que as medidas provisórias ou de urgência sejam pleiteadas e deferidas nos autos da ação principal, ou seja, após a antecipação ou a liminar cautelar, o autor terá prazo para juntar novos documentos e formular o pedido de tutela definitiva. No caso da tutela de urgência cautelar, o art. 308 do CPC estabelece o prazo decadencial de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da tutela cautelar, para que o requerente formule o pedido principal nos mesmos autos. Não formulado o pedido principal no prazo assinado, tem-se a perda da eficácia da tutela cautelar e a consequente extinção do processo (art. 309, I, CPC). Nessa esteira, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. APELAÇÃO. CABIMENTO. O cabimento é um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal. No caso, em que pese tratar-se de procedimento da tutela cautelar em caráter antecedente, em audiência, o julgador extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Neste contexto, cabíveis os recursos de apelação interpostos, porquanto de acordo com a previsão normativa aplicável. Preliminar rejeitada. Procedimento cautelar antecedente. Inobservância. Cabe à parte autora, uma vez efetivada a medida deferida, proceder na forma do art. 308 CPC, formulando o pedido principal, nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar e independentemente de adiantamento de novas custas processuais. Na hipótese, não foi observado o procedimento instaurado. Assim, imperiosa a desconstituição da sentença que extingue o feito com resolução de mérito, para que seja observado o procedimento da tutela cautelar antecedente, (arts. 305 e seguintes do CPC). Apelações providas. Sentença desconstituída. (TJRS; AC 0330782-14.2017.8.21.7000; Dom Pedrito; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Marco Antonio Angelo; Julg. 07/06/2018; DJERS 13/06/2018) Com efeito, segundo o processamento previsto em lei, a decisão que defere ou indefere a tutela cautelar tem, em regra, natureza interlocutória, eis que constitui apenas uma fase ou ?degrau? para o processamento do pedido principal. Colhe-se, a propósito, a lição de Humberto Theodoro Júnior ?O pedido cautelar gera um incidente, cuja solução se dá mediante decisão interlocutória, passível de impugnação por agravo de instrumento (art. 1.015, I). Nesse julgamento, o juiz poderá conceder ou negar a tutela e, se esta já tiver sido objeto de liminar, poderá mantê-la, modifica-la ou revoga- la, sempre mediante justificação, de modo claro e preciso (art. 298)?. Curso de Direito Processual Civil. 58. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, v.1, p. 663) Ocorre que, na hipótese dos autos, a tutela jurisdicional buscada pela parte já foi alcançada independentemente da formulação do ?pedido principal?, eis que acolhida a garantia oferecida, de modo que se torna despiciendo a formulação do ?pedido principal? contido mencionado no art. 308 do CPC. De efeito, não se proferirá, neste caso, decisão interlocutória, mas sentença, eis que já exaurida a tutela jurisdicional pretendida. Por fim, cumpre asseverar que, por aplicação do princípio da causalidade, não cabe a condenação em honorários advocatícios em causas da espécie dos autos. A propósito, ministra-nos a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. CAUTELAR DE GARANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. FACULDADE POSTA À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EXCLUÍDOS. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 832, II, do CPC, para tão somente receber a Carta de Fiança bancária (...) como garantia `antecipada? de futura penhora de bens (...), permitindo que o contribuinte possa obter a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa e condenou a União em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Na origem, a autora propôs a medida cautelar para fins de antecipação da prestação de garantia em juízo, mediante carta de fiança bancária, visando garantir crédito tributário apurado em processo administrativo fiscal, bem assim a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa. CPDEN e exclusão de seu nome do CADIN. Regularmente citada, a FAZENDA NACIONAL não se opôs à garantia oferecida, uma vez que a fiança estava de acordo com as regras previstas nas Portarias PGFN nº 644/2009 e nº 1.379/2009. É sabido que a imposição dos custos da demanda, no direito processual civil brasileiro, pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes. Na hipótese, não há que falar em responsabilidade da Fazenda Pública pela propositura da medida cautelar. O fato de a autora/recorrida ter de buscar, junto ao Poder Judiciário, a suspensão da exigibilidade de créditos tributários, que sequer estavam sendo executados, bem assim a expedição de certidão de regularidade fiscal, não se presta, por si só, como justificativa para transferir à União o ônus sucumbencial. De outra banda, é cediço que a Fazenda Nacional tem o prazo prescricional para ajuizar a execução fiscal, não estando obrigada a propor a respectiva ação no tempo em que interessa ao devedor. Em contrapartida, o devedor pode assegurar a dívida a fim de obter as certidões dos arts. 205 e 206 do CTN. Não se pode, em sede cautelar, premiar o contribuinte inadimplente com honorários de sucumbência, se a medida foi intentada justamente porque o contribuinte tornou-se devedor do Fisco (TRF3, AL-AC 00020592- 03.2011.4.03.6130, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal JOHONSON DI SALVO, julgado em 2.6.2016, DEJF 15.6.2016). Recurso provido. Honorários de sucumbência excluídos. (TRF 2ª R.; AC 0027407-55.2013.4.02.5101; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Ferreira Neves; Julg. 06/03/2018; DEJF 25/04/2018) III Ao fio do exposto e por tudo mais que dos autos consta: a ) JULGO EXTINTO , sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, o pedido de garantia antecipada em relação aos débitos objeto das inscrições 80.6.17.012081-34 e 80.7.17.009545-06; b) JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e defiro a tutela cautelar , para o fim de: - acolher a oferta de garantia (caução) referente ao imóvel objeto da Matrícula nº 60.667, do CRI de São Carlos, de propriedade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, avaliado em R$ 2.132.200,00, o qual se prestará unicamente à garantia do crédito tributário decorrente do PA nº 11128.725747/2012-04, no importe de R$ 1.288.516,50; - determinar que o débito decorrente do PA nº 11128.725747/2012-04 não constitua óbice à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da Requerente, observada a cláusula ?rebus sic stantibus?. Sem condenação em honorários. Custas na forma da lei (art. 295, CPC). P.R.I.C. São Carlos, 24 de outubro de 2018. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

 

Justiça Federal garante CND mediante caução de imóvel.

 

No último dia 07 de Novembro de 2018 a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Carlos proferiu uma decisão garantindo a expedição de Certidão Negativa de Débitos Fiscais CND mediante oferecimento de caução de imóvel.

 

Trata-se de tutela de urgência cautelar antecedente ajuizada pela empresa requerente em face da União Federal na qual se objetiva a prestação de caução concernente ao oferecimento de direitos sobre o bem imóvel objeto da demanda, a fim de garantir, previamente, créditos tributários não ajuizados, bem como obter a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débito.

 

O Requerente, em síntese, que é pessoa jurídica dedicada ao ramo de industrialização e comercialização de equipamentos para instalações comerciais, sujeitando-se, no exercício de sua atividade empresarial, ao recolhimento de tributos federais.

 

Alega também que atrasou o pagamento de obrigações tributárias, mas está diligenciando para regularizar sua situação fiscal. Pleiteia pela possibilidade de oferecimento antecipado da caução com a finalidade de garantia dos débitos tributários e consequente expedição da CND.

 

Aduz que é contrária à caução oferecida, pois é insuficiente para a garantia dos débitos exigíveis. Assevera que, por se tratar de imóvel de elevado padrão, possui liquidez reduzida.

 

O julgador entendeu que é assente na jurisprudência pátria a possibilidade de ingresso com medida cautelar anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal pelo contribuinte que necessite da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, já que não se mostra razoável exigir que aguarde a incerta ação executiva para que possa oferecer garantia à futura cobrança, principalmente quando demonstrada a urgência na obtenção de certidão positiva com efeito de negativa para a manutenção plena de suas atividades comerciais. Nesse sentido existem julgados no sentido de que após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, o contribuinte pode garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa

 

Por isso, determinou: JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e defiro a tutela cautelar para expedição da CND(...)”

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados demonstrou que tanto a legislação quanto o entendimento jurisprudencial respaldavam seus argumentos visando garantir CND mediante caução de imóvel.

 

Abaixo a íntegra da decisão:

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx / 1ª Vara Federal de São Carlos REQUERENTE: xxxxx LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de tutela de urgência cautelar antecedente ajuizada por xxxxxxxxxxxxxxx LTDA ., qualificada nos autos, em face da UNIÃO FEDERAL , na qual se objetiva a prestação de caução concernente ao oferecimento de direitos sobre o bem imóvel objeto da matrícula 154.408 do C.R.I. de São Carlos, a fim de garantir, previamente, créditos tributários não ajuizados, bem como obter a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débito. Aduz, em síntese, que é pessoa jurídica dedicada ao ramo de industrialização e comercialização de equipamentos para instalações comerciais, sujeitando-se, no exercício de sua atividade empresarial, ao recolhimento de tributos federais. Relata que atrasou o pagamento de obrigações tributárias, mas está diligenciando para regularizar sua situação fiscal. Diz que aderiu, em agosto de 2017, ao PERT ? demais débitos, todavia existem dívidas tributárias que não puderam ser incluídas no parcelamento, de modo que possui pendências tributárias referentes ao recolhimento de PIS, COFINS, PIS-Importação, COFINS-Importação e Imposto de Importação. Relaciona os seguintes débitos: Processo Fiscal nº 11128.725.747/2012-04; CDA nº 80.7.17.009545-06; CDA 80.6.17.012081-34, os quais totalizam R$ 1.515.636,78 em aberto. Ressalta que os créditos em aberto impedem a expedição de CND, necessária ao exercício das atividades da requerente. Destaca que a Requerida ainda não ajuizou ação de execução fiscal em relação aos débitos em aberto, o que impede o oferecimento de garantia, nos termos do art. 206 do CTN. Bate pela possibilidade de oferecimento antecipado da caução com a finalidade de garantia dos débitos tributários e consequente expedição da CND. Afirma que os ?direitos sobre o imóvel? oferecido em garantia são suficientes, mesmo sendo o imóvel objeto de financiamento perante a CEF. Requer, ao final, o deferimento da liminar e o acolhimento do pedido. Juntou procuração e documentos. O pedido de liminar foi indeferido (ID 10303084). Sobreveio pedido de reconsideração no ID 10375837. Mantido o indeferimento da liminar (ID 10470303). Petição de emenda à inicial no ID 10653284, na qual se requer a substituição do bem anteriormente ofertado pelo imóvel objeto da matrícula 60.667, do CRI de São Carlos, de propriedade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxo quadro societário da requerente. Aduz que o bem imóvel encontra-se avaliado em R$ 2.886.676,00, sendo suficiente à garantia dos débitos tributários. Requer, ao final, a manutenção do valor atribuído à causa. Determinada a expedição de mandado de constatação e avaliação do imóvel (ID 10657094). Certidão de Avaliação do Imóvel no ID 10746090. Determinada a manifestação da Requerida, sobreveio a petição e documentos de ID 10894381. Aduz que é contrária à caução oferecida, pois é insuficiente para a garantia dos débitos exigíveis. Assevera que, por se tratar de imóvel de elevado padrão, possui liquidez reduzida. Admite, outrossim, a possibilidade de complementação da garantia. Diz que já ajuizou execução fiscal referente às inscrições 80.6.17.012081-34 e 80.7.17.009545-06 (autos nº 5001655-55.2018.4.03.6115), o que impõe a perda superveniente do interesse processual. Informa a existência de débitos não ajuizados no valor de R$ 13.804.681,27, o que impõe a consideração da insuficiência da caução. Em petição de ID 10915402, a requerente retifica a informação sobre débitos descritos anteriormente. Alega que, em virtude do exíguo tempo para manifestação, as informações vieram com inconsistências. Destaca que a maior parte dos débitos informados está parcelada ou em vias de inclusão em parcelamento. Assevera que apenas o valor referente ao PAF nº 11128.725747/2012-04, no total de R$ 1.288.516,50, deverá prosseguir na presente cautelar, tendo em vista que as inscrições em dívida ativa mencionadas na inicial já são objeto de execução fiscal ajuizada. Ao final, ratifica o pleito de perda de interesse processual em relação aos débitos ajuizados e declara a aceitação do imóvel em relação ao processo administrativo fiscal nº 11128.725747/2012-04. Determinada a intimação da requerente (ID 10927925), sobreveio a petição de ID 11032506. Assevera que os débitos referentes às inscrições 80.6.17.012081-34 e 80.7.17.009545-06 encontram-se incluídos em parcelamento tributário. Bate pela concordância da requerida em relação aos débitos insculpidos no PA nº 11128.725747/2012-04. Juntou documento comprobatório de parcelamento tributário (ID11032514). Deferida parcialmente a medida cautelar no ID11107920. Manifestou-se a Requerida no ID 11131735 sobre a efetivação da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários que foram objeto de parcelamento. Contestação pela União Federal no ID 11134686. Alega, em síntese, que já houve o ajuizamento de execução fiscal (autos nº 50001655-55.2018.4.03.6115) objetivando a cobrança dos débitos referentes às inscrições nºs 80.6.17.012081-34 e 80.6.17.009545-06. Aduz que, com o ajuizamento da execução, a garantia dos débitos deve ser discutida no âmbito da respectiva execução. Pondera que a existência de parcelamento tributário em relação aos débitos mencionados acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a suspensão da execução fiscal, impondo-se o reconhecido da falta de interesse processual. No mérito, aduz que não se opõe à garantia ofertada pela Requerente, a qual deve se restringir aos débitos objeto do PAF nº 11128.725747/2012-04. Réplica no ID 11458455. Vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. II É assente na jurisprudência pátria a possibilidade de ingresso com medida cautelar anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal pelo contribuinte que necessite da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, já que não se mostra razoável exigir que aguarde a incerta ação executiva para que possa oferecer garantia à futura cobrança, principalmente quando demonstrada a urgência na obtenção de certidão positiva com efeito de negativa para a manutenção plena de suas atividades comerciais. Nesse sentido decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos; ? O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa ? (STJ, REsp 1123669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Na mesma esteira, colhem-se os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE BENS À CAUÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, mediante ação cautelar, oferecer garantia para o pagamento de débito fiscal a fim de obter a certidão Positiva de Débitos com Efeitos de negativa (CPD-EN), porquanto essa caução equivale à antecipação da penhora exigida pelo art. 206 do CTN. 2. Os mesmos requisitos aplicados na execução fiscal para a verificação da idoneidade dos bens a serem penhorados devem ser levados em consideração no caucionamento. 3. O bem oferecido em caução está livre e desembargado, e a Fazenda Nacional não discordou da avaliação do bem, de forma que deve ser considerada idônea a garantia. (TRF 4ª R.; AG 5072546-23.2017.4.04.0000; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios; Julg. 05/03/2018; DEJF 06/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. OFERECIMENTO CARTA DE FIANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, DO CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, pretende a Agravante a concessão da antecipação da tutela recursal, objetando alcançar a suspensão da exigibilidade do débito consubstanciado na CDA nº. 80.2.16.013194-15, mediante a apresentação de Carta de Fiança, afastando-se, consequentemente, a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. 2. Na verdade, o entendimento sobre a matéria encontra-se uníssono no Superior Tribunal de Justiça, tanto que submetido às peculiaridades do art. 543 - C, CPC, no sentido de que, facultado ao contribuinte, antes da propositura da execução fiscal, o oferecimento de garantia (na hipótese fiança bancária) com o fito de obter a expedição de certidão de regularidade fiscal, não implica a suspensão da exigibilidade do crédito, posto que o art. 151, CTN é taxativo ao arrolar as hipóteses competentes para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como tendo em vista o disposto na Súmula nº 112 da mesma Corte. 3. No entanto, é admissível a apresentação da carta fiança, como forma de autorizar a expedição de certidão de regularidade fiscal, nos termos do art. 206, CTN, desde que seja após a oitiva e concordância da Agravada acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Portaria PGFN nº. 644/2009. 4. Quanto à inscrição no CADIN, o art. 7º, da Lei nº 10.522/2002, dispõe que: "Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I. tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da Lei; II. esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da Lei. (grifos)". Assim, estando débito garantido pela Carta Fiança, cabível a suspensão da inscrição no CADIN. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª R.; AI 0012031-71.2016.4.03.0000; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva; Julg. 07/02/2018; DEJF 09/04/2018) No caso dos autos , após rejeitada a indicação de bem realizada pela Requerente, sobreveio a indicação de imóvel residencial de propriedade dos sócios. Com efeito, o imóvel oferecido pela Requerente encontra-se livre de quaisquer ônus, conforme se infere da certidão de matrícula juntada no ID 10653293. A anuência dos proprietários encontra- se formalizada por escritura pública juntada no ID 10653296. O imóvel foi avaliado por Oficial de Justiça Avaliador em R$ 2.132.200,00 (ID 10746090). Dessa forma, o imóvel encontra-se apto a garantir o crédito tributário estampado no PA nº 11128.725747/2012-04, conforme, ademais, anuiu a Requerida. No que tange aos débitos inscritos em dívida ativa, com informação de recente ajuizamento (inscrições 80.6.17.012081-34 e 80.7.17.009545-06), a Requerente apresentou o documento comprobatório de adesão ao parcelamento tributário de ID 11032514, demonstrando o pagamento da primeira parcela. Assim, forçoso reconhecer que, em relação aos débitos inscritos em dívida ativa, incide a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Demais disso, com o ajuizamento da execução fiscal, a garantia, se necessária, pode ser oferecida no âmbito daquele processo, acarretando, assim, a perda superveniente do objeto da presente demanda em relação aos débitos que são objeto do processo executivo. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DA PENHORA. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NOS AUTOS DAQUELE PROCESSO. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Com a formalização inconteste da penhora nos autos do feito executivo correlato, a pretensão de caução, formalizada em sede desta ação cautelar, perdeu o objeto, pois exaurida a cautela de garantia antecipada da dívida, porquanto aqui não se discute qualquer outra questão, de tal forma que se extingue o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15 (art. 269, VI, do CPC/73). Por conseguinte, prejudicada a apelação interposta, nos termos do art. 932, III, do CPC/15. Precedentes. Em relação aos honorários advocatícios, como bem destacado pelo E. Des. Fed. Johonsom di Salvo no julgamento da Apelação Cível Nº 0008744-51.2007.4.03.6100/SP, o fato de a requerente desejar buscar junto ao Poder Judiciário a garantia de créditos tributários e a expedição da certidão de regularidade fiscal não serve como justificativa para transferir à União o ônus sucumbencial, já que as inscrições impeditivas decorriam da própria atuação da empresa como contribuinte inadimplente que deve arcar com as consequências de seus atos. Não há nenhuma obrigação da Fazenda em ajuizar a ação antes do exaurimento do prazo prescricional, sendo certo que o interesse na prestação da caução, seja por que razão for, é eminentemente da parte. Logo, não foi a Fazenda quem deu causa ao ajuizamento desta cautelar, não sendo o caso, portanto, de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ao contrário, somente porque a parte se tornou devedora, é que se viu obrigada a ingressar com o presente feito. Assim, deve ser afastada a condenação em honorários sucumbenciais fixados na sentença. Inviável a expedição de ofício pretendida pela autora, porquanto a caução determinada nestes autos foi substituída por penhora na Execução Fiscal nº 0002604-94.2009.4.03.6111 (conforme fls. 461 e consulta aos andamentos processuais disponíveis em www. jfsp. jus. br). Portanto, eventual liberação do bem deve ser pleiteada naqueles autos. Assim, extinta a ação sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/15 (art. 269, VI, do CPC/73), julga-se prejudicado o recurso, nos termos do art. 932, III do CPC/15, afastada a condenação em honorários fixados na r. sentença. (TRF 3ª R.; AC 0001270-14.2016.4.03.6100; Quarta Turma; Relª Desª Fed. Mônica Nobre; Julg. 18/04/2018; DEJF 24/05/2018) TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NO CURSO DA LIDE. PERDA DO OBJETO. DESENTRANHAMENTO DA CARTA DE FIANÇA. EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. O processo cautelar tem por essência o seu caráter precipuamente instrumental, porquanto a sua existência visa assegurar o resultado prático e útil do processo principal. Perante tal característica deflui a acessoriedade da cautelar, qual seja, a sua relação lógico-jurídica com a ação principal. 2- Destarte, em que pese a possibilidade do ajuizamento da ação cautelar objetivando a antecipação dos efeitos da penhora a ser realizada em processo executivo fiscal, a propositura da Execução Fiscal nº 0511244-45.2010.4.02.5101, anterior à própria ação cautelar, implicou em superveniente ausência de interesse processual, eis que o fim pretendido pela parte autora pode ser alcançado com a efetivação da garantia nos autos do executivo fiscal já ajuizado. 3. Afastada a condenação de quaisquer das partes em honorários advocatícios, haja vista que tão legítima quanto à pretensão da requerente em propor a presente ação cautelar é a pretensão da ora Requerida em propor a ação executiva fiscal, para cuja propositura não há prazo. 4. O pedido de desentranhamento será apreciado posteriormente, após o trânsito em julgado do acórdão. 5. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas. (TRF 2ª R.; AC-RN 0000776- 63.2012.4.02.5116; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares; DEJF 02/02/2017) Sabe-se que, com o advento do Novo Código de Processo Civil ocorreu a ?simplificação? dos sistemas de tutela cautelar e de tutela antecipada, unificando-se os seus requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). O novo sistema processual dispensa o ajuizamento de um processo cautelar autônomo, permitindo-se que as medidas provisórias ou de urgência sejam pleiteadas e deferidas nos autos da ação principal, ou seja, após a antecipação ou a liminar cautelar, o autor terá prazo para juntar novos documentos e formular o pedido de tutela definitiva. No caso da tutela de urgência cautelar, o art. 308 do CPC estabelece o prazo decadencial de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da tutela cautelar, para que o requerente formule o pedido principal nos mesmos autos. Não formulado o pedido principal no prazo assinado, tem-se a perda da eficácia da tutela cautelar e a consequente extinção do processo (art. 309, I, CPC). Nessa esteira, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. APELAÇÃO. CABIMENTO. O cabimento é um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal. No caso, em que pese tratar-se de procedimento da tutela cautelar em caráter antecedente, em audiência, o julgador extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Neste contexto, cabíveis os recursos de apelação interpostos, porquanto de acordo com a previsão normativa aplicável. Preliminar rejeitada. Procedimento cautelar antecedente. Inobservância. Cabe à parte autora, uma vez efetivada a medida deferida, proceder na forma do art. 308 CPC, formulando o pedido principal, nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar e independentemente de adiantamento de novas custas processuais. Na hipótese, não foi observado o procedimento instaurado. Assim, imperiosa a desconstituição da sentença que extingue o feito com resolução de mérito, para que seja observado o procedimento da tutela cautelar antecedente, (arts. 305 e seguintes do CPC). Apelações providas. Sentença desconstituída. (TJRS; AC 0330782-14.2017.8.21.7000; Dom Pedrito; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Marco Antonio Angelo; Julg. 07/06/2018; DJERS 13/06/2018) Com efeito, segundo o processamento previsto em lei, a decisão que defere ou indefere a tutela cautelar tem, em regra, natureza interlocutória, eis que constitui apenas uma fase ou ?degrau? para o processamento do pedido principal. Colhe-se, a propósito, a lição de Humberto Theodoro Júnior ?O pedido cautelar gera um incidente, cuja solução se dá mediante decisão interlocutória, passível de impugnação por agravo de instrumento (art. 1.015, I). Nesse julgamento, o juiz poderá conceder ou negar a tutela e, se esta já tiver sido objeto de liminar, poderá mantê-la, modifica-la ou revoga- la, sempre mediante justificação, de modo claro e preciso (art. 298)?. Curso de Direito Processual Civil. 58. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, v.1, p. 663) Ocorre que, na hipótese dos autos, a tutela jurisdicional buscada pela parte já foi alcançada independentemente da formulação do ?pedido principal?, eis que acolhida a garantia oferecida, de modo que se torna despiciendo a formulação do ?pedido principal? contido mencionado no art. 308 do CPC. De efeito, não se proferirá, neste caso, decisão interlocutória, mas sentença, eis que já exaurida a tutela jurisdicional pretendida. Por fim, cumpre asseverar que, por aplicação do princípio da causalidade, não cabe a condenação em honorários advocatícios em causas da espécie dos autos. A propósito, ministra-nos a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. CAUTELAR DE GARANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. FACULDADE POSTA À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EXCLUÍDOS. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 832, II, do CPC, para tão somente receber a Carta de Fiança bancária (...) como garantia `antecipada? de futura penhora de bens (...), permitindo que o contribuinte possa obter a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa e condenou a União em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Na origem, a autora propôs a medida cautelar para fins de antecipação da prestação de garantia em juízo, mediante carta de fiança bancária, visando garantir crédito tributário apurado em processo administrativo fiscal, bem assim a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa. CPDEN e exclusão de seu nome do CADIN. Regularmente citada, a FAZENDA NACIONAL não se opôs à garantia oferecida, uma vez que a fiança estava de acordo com as regras previstas nas Portarias PGFN nº 644/2009 e nº 1.379/2009. É sabido que a imposição dos custos da demanda, no direito processual civil brasileiro, pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes. Na hipótese, não há que falar em responsabilidade da Fazenda Pública pela propositura da medida cautelar. O fato de a autora/recorrida ter de buscar, junto ao Poder Judiciário, a suspensão da exigibilidade de créditos tributários, que sequer estavam sendo executados, bem assim a expedição de certidão de regularidade fiscal, não se presta, por si só, como justificativa para transferir à União o ônus sucumbencial. De outra banda, é cediço que a Fazenda Nacional tem o prazo prescricional para ajuizar a execução fiscal, não estando obrigada a propor a respectiva ação no tempo em que interessa ao devedor. Em contrapartida, o devedor pode assegurar a dívida a fim de obter as certidões dos arts. 205 e 206 do CTN. Não se pode, em sede cautelar, premiar o contribuinte inadimplente com honorários de sucumbência, se a medida foi intentada justamente porque o contribuinte tornou-se devedor do Fisco (TRF3, AL-AC 00020592- 03.2011.4.03.6130, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal JOHONSON DI SALVO, julgado em 2.6.2016, DEJF 15.6.2016). Recurso provido. Honorários de sucumbência excluídos. (TRF 2ª R.; AC 0027407-55.2013.4.02.5101; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Ferreira Neves; Julg. 06/03/2018; DEJF 25/04/2018) III Ao fio do exposto e por tudo mais que dos autos consta: a ) JULGO EXTINTO , sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, o pedido de garantia antecipada em relação aos débitos objeto das inscrições 80.6.17.012081-34 e 80.7.17.009545-06; b) JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e defiro a tutela cautelar , para o fim de: - acolher a oferta de garantia (caução) referente ao imóvel objeto da Matrícula nº 60.667, do CRI de São Carlos, de propriedade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, avaliado em R$ 2.132.200,00, o qual se prestará unicamente à garantia do crédito tributário decorrente do PA nº 11128.725747/2012-04, no importe de R$ 1.288.516,50; - determinar que o débito decorrente do PA nº 11128.725747/2012-04 não constitua óbice à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da Requerente, observada a cláusula ?rebus sic stantibus?. Sem condenação em honorários. Custas na forma da lei (art. 295, CPC). P.R.I.C. São Carlos, 24 de outubro de 2018. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

No último dia 06 de novembro de 2018 a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília proferiu uma decisão liberando a mercadoria importada apreendida por subfaturamento em procedimento especial de fiscalização da IN 1169/2011.

 

Na decisão obtida após agravo interposto pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP foi argumentado que não há motivação válida para a retenção das mercadorias; que não restou configurado o subfaturamento; que fez regular importação e que efetuou o pagamento dos impostos devidos.

 

Afirma, ainda, que as tarifas de armazenagem são elevadíssimas e que, dependendo do tempo de retenção dos bens, pode acarretar a inviabilidade da importação. Por fim, requer a liberação das mercadorias, alegando que o subfaturamento tem como penalidade a aplicação de multa e não pena de perdimento.

 

O julgador entendeu que a instauração do procedimento especial de fiscalização da IN 1169/2011 ter decorrido de regular procedimento administrativo e a presunção de legitimidade dos atos administrativos, é razoável liberar a mercadoria mediante garantia, com vistas a assegurar a efetividade e a utilidade do processo judicial em que se busca a declaração de insubsistência do auto de infração.

 

Argumentou que a pretensão de liberação da mercadoria, mediante depósito do valor total da importação apurado pela Receita Federal do Brasil, bem como das diferenças dos tributos devidos, deve ser assegurada, diante de seu caráter acautelatório, de forma a garantir o direito da parte à discussão da matéria.

 

 

Por isso, determinou: “Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO, para determinar a liberação das mercadorias objeto da declaração de importação n. 18/0557039-2, mediante o depósito integral do valor dos bens apurado pela autoridade fiscal e da diferença dos tributos devidos. ”

 

Abaixo a íntegra da decisão:

DECISÃO

            Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto por XXXXXXXXXXXXXXXX contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos de ação sob o rito ordinário ajuizada em desfavor da UNIÃO FEDERAL, indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a liberação das mercadorias constantes da declaração de importação n. 18/0557039-2.

            A agravante alega, em síntese, que não há motivação válida para a retenção das mercadorias; que não restou configurado o subfaturamento; que fez regular importação e que efetuou o pagamento dos impostos devidos. Afirma, ainda, que as tarifas de armazenagem são elevadíssimas e que, dependendo do tempo de retenção dos bens, pode acarretar a inviabilidade da importação. Por fim, requer a liberação das mercadorias, alegando que o subfaturamento tem como penalidade a aplicação de multa e não pena de perdimento.

            Em contraminuta, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) pugna pela manutenção da decisão agravada.

             Conclusos, decido.

            Insurge-se a agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando a liberação das mercadorias objeto da declaração de importação n. 18/0557039-2, mediante prestação de garantia.

            Em que pese a instauração do procedimento especial ter decorrido de regular procedimento administrativo e a presunção de legitimidade dos atos administrativos, é razoável liberar a mercadoria mediante garantia, com vistas a assegurar a efetividade e a utilidade do processo judicial em que se busca a declaração de insubsistência do auto de infração.

            Dessa forma, a pretensão de liberação da mercadoria, mediante depósito do valor total da importação apurado pela Receita Federal do Brasil, bem como das diferenças dos tributos devidos, deve ser assegurada, diante de seu caráter acautelatório, de forma a garantir o direito da parte à discussão da matéria.

            Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. LIBERAÇÃO. SÚMULA 323/STF. POSSIBILIDADE MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. 

1. A utilização pela Administração de subterfúgios que impedem ou limitam o livre exercício da atividade econômica do contribuinte contraria o art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal (Súmula 323/STF). 

2. Diante do caráter educativo da medida de perdimento de bens bem como da legalidade da apreensão de mercadorias pela União, para averiguação em processo administrativo regular, plausível o oferecimento de caução para liberação das mercadorias apreendidas, pois os valores depositados reverter-se-ão aos cofres da Fazenda Pública, caso se conclua pela não anulação do Processo Administrativo Fiscal e do respectivo auto de infração

3. Agravo de instrumento a que se dá provimento para liberar mercadorias mediante o depósito integral do valor dos bens e da diferença dos tributos devidos.

(AG 0051140-30.2008.4.01.0000/DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.5395 de 31/07/2015)

            Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO, para determinar a liberação das mercadorias objeto da declaração de importação n. 18/0557039-2, mediante o depósito integral do valor dos bens apurado pela autoridade fiscal e da diferença dos tributos devidos.

            Publique-se.

            Intime-se.

            Brasília, 6 de novembro de 2018.

 Desembargadora Federal Ângela Catão

Relatora

 

 

JUSTIÇA LIBERA MERCADORIA IMPORTADA PARALISADA EM CANAL AMARELO

 

No último dia 17 de Outubro de 2018 a 4ª Vara Federal de Guarulhos proferiu uma decisão Liminar em mandado de segurança liberando mercadoria importada paralisada em prazo superior a 8 dias em canal amarelo.

 

O mandado de segurança teve como escopo prosseguimento do despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias importadas, e subsidiariamente postulou a liberação das mercadorias.

 

Na decisão o Juiz Federal entendeu que: “Há que existir uma interpretação conciliatória para que não haja prejuízos irremediáveis nem aos servidores em greve e nem à Impetrante. No presente caso, a deflagração da greve no serviço público competente, mesmo que seja uma manifestação visando à garantia dos direitos sociais dos trabalhadores, não pode interromper a prestação dos serviços públicos.”.

 

Assim, o magistrado entendeu que a continuidade do serviço público é o princípio que deve ser observado, sobretudo porque a paralisação poderia ocasionar danos imensuráveis aos particulares e à sociedade como um todo.

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados demonstrou que tanto a legislação quanto o entendimento jurisprudencial respaldavam seus argumentos para a liberação da mercadoria. 

 

Segue a ementa:

 

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº xxxxxxxxxxxxxx8.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Advogado do(a) IMPETRANTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052 IMPETRADO: INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS Trata-se de mandado de segurança impetrado por xxxxxxxxxxxxxx Ltda. em face do Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Guarulhos , objetivando a concessão de medida liminar para que seja determinado à autoridade coatora que dê seguimento e conclua o despacho aduaneiro de importação da DI n. 18/1786601-1 no prazo de 24 horas, dando continuidade ao desembaraço aduaneiro com a liberação das mercadorias constantes da DI n. 18/1786601-1. Em face do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR, apenas para determinar que a autoridade coatora dê andamento ao despacho aduaneiro de importação da Declaração de Importação n. 18/1786601-1, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da intimação, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta determinação. Oficie-se à autoridade coatora para ciência desta decisão e para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (PFN), conforme disposto no art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Intime-se o MPF, para querendo, ofertar parecer, e, em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Guarulhos, 17 de outubro de 2018. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

No último dia 18 de outubro de 2018 o Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília-DF proferiu uma decisão acatando recurso manejado pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes e determinou a liberação da mercadoria importada mediante caução durante procedimento especial de fiscalização da IN 1169/2011.

 

O agravante argumentou e demonstrou “Há evidente ofensa à legalidade e ao livre exercício da atividade empresarial. Restam claros, ainda, todos os prejuízos já suportados pela agravante que, além de arcar com os gastos decorrentes do armazenamento das mercadorias, fica impedida de realizar a comercialização dos bens importados constantes em seu contrato social, devendo suportar, ainda, a desvalorização dos bens retidos e multas pelo não cumprimento dos contratos comerciais, bem como o risco de leilão das mercadorias”.

 

Na decisão o ilustre Desembargador Relator Dr. Hercules Fajoses do TRF-1 entendeu que: “O entendimento jurisprudencial consolidado no egrégio Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte possibilita a liberação das mercadorias importadas apreendidas mediante apresentação de garantia (...)”.

 

Assim, o Desembargador entendeu que pelo fato da mercadoria objeto da controvérsia era lícito, determinou sua liberação, para que prosseguissem o desembaraço aduaneiro mediante o depósito da caução, no valor aferido pela autoridade administrativa, nos termos do próprio artigo 5-A da IN 1169/2011.

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP e sócio do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados demonstrou que tanto a legislação quanto o entendimento jurisprudencial respaldavam seus argumentos para a liberação da mercadoria e que o inicio do PECA previsto na IN 1169/20011 não impede a liberação das mercadorias antes do término do procedimento, que pode demorar 90 dias prorrogáveis por mais 90. 

 

Abaixo a decisão na íntegra:

 

 

 Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES


PROCESSO: xxxxxxxxxxxxx2018.4.01.0000   

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

AGRAVANTE: xxxxxxxxxxxxxxxx AUTOMOTIVOS EIRELI
 

AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL

 

DECISÃO

 

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx contra decisão proferida na Ação Ordinária nº xxxxxxxxxxxxxxxx.2018.4.01.3400, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a liberação das mercadorias retidas, objeto da DI n° 17/1938779-8, mediante caução em espécie, no valor aduaneiro. (ID 2377977).

Ao decidir, Sua Excelência consignou que:

“[...] se há suspeita de que a autora possa ter praticado subfaturamento, deve a fiscalização cumprir o seu dever e atuar para verificar se efetivamente ocorreu ou não o ilícito fiscal.

Por outro lado, não há como liberar as mercadorias mediante caução do valor das mercadorias, especialmente conforme o valor apontado na fatura, já que a suspeita é justamente de que esse valor seja falso.

Assim, torna-se desnecessária, até qualquer análise sobre a constitucionalidade da vedação legal estabelecida no artigo 7º, §§ 2º e 5º, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009 – Lei do Mandado de Segurança, que veda a concessão de liminar ou antecipação de tutela para liberação de mercadorias estrangeiras, diante da ausência de prova inequívoca do alegado, diante do fato de que o existe até um momento é uma fiscalização em curso, que o Ministério da Fazenda tem o dever de efetuar, por força do artigo 237 da Constituição". (ID 2378006 – fl. 728)

A agravante requer a reforma da decisão recorrida, ao argumento de que:

(i)            “O ato administrativo em razão do qual foi proposta a presente demanda, é o ato ilegal e abusivo de retenção das mercadorias importadas pela Agravante, bem como a negativa do pedido de liberação das mercadorias mediante caução idônea do valor aduaneiro tendo em vista que inexistiu infração punível com pena de perdimento e não há motivação do ato administrativo para retenção das mercadorias”;

(ii)           “[...] a IN RFB nº 1.678/16 alterou a redação dos artigos 9º e 10 e acrescentou os artigos 5º-A e 10-A. A novidade trazida pelo artigo 5º-A se refere à liberação das mercadorias mediante garantia durante o procedimento especial nos casos de ‘ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiro’ ”;

(iii)          ‘Há evidente ofensa à legalidade e ao livre exercício da atividade empresarial. Restam claros, ainda, todos os prejuízos já suportados pela agravante que, além de arcar com os gastos decorrentes do armazenamento das mercadorias, fica impedida de realizar a comercialização dos bens importados constantes em seu contrato social, devendo suportar, ainda, a desvalorização dos bens retidos e multas pelo não cumprimento dos contratos comerciais, bem como o risco de leilão das mercadorias”. (ID 2377977)

É o relatório. Decido.

Nas operações de comércio exterior cuja regularidade é contestada, o art. 165 do Decreto-Lei nº 37/1966, faculta ao contribuinte/importador que tem interesse em desembaraçar a mercadoria, a possibilidade de oferecer prévia garantia ou de depositar o valor dos tributos e de eventuais despesas e penalidades impostas pela autoridade aduaneira, com o objetivo de liberação imediata da mercadoria:

Art. 165 - O eventual desembaraço de mercadoria objeto de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado ou cujo processo fiscal se interrompa por igual motivo, dependerá, sempre, de prévia fiança idônea ou depósito do valor das multas e das despesas de regularização cambial emitidas pela autoridade aduaneira, além do pagamento dos tributos devidos.

Parágrafo único. O depósito será convertido aos títulos próprios, de acordo com a solução final da lide, de que não caiba recurso com efeito suspensivo.

Da mesma forma, o art. 7º da Instrução Normativa nº 228, de 21 de outubro de 2002, da Secretaria da Receita Federal, admite o desembaraço ou a entrega das mercadorias apreendidas, mediante a prestação de garantia:

Art. 7º Enquanto não comprovada a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos necessários à prática das operações, bem assim a condição de real adquirente ou vendedor, o desembaraço ou a entrega das mercadorias na importação fica condicionado à prestação de garantia, até a conclusão do procedimento especial.

§ 1º A garantia será equivalente ao preço da mercadoria apurado com base nos procedimentos previstos no art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, acrescido do frete e seguro internacional, e será fixada pela unidade de despacho no prazo de dez dias úteis contado da data da instauração do procedimento especial.

§ 2º No caso de despacho aduaneiro de mercadoria iniciado após a instauração do procedimento especial, o prazo para fixação de garantia será contado da data de registro da declaração aduaneira.

§ 3º A garantia a que se refere este artigo poderá ser prestada sob a forma de depósito em moeda corrente, fiança bancária ou seguro em favor da União.

§ 4º A Coana poderá fixar, mediante Ato Declaratório Executivo, valores mínimos de garantia para tipos específicos de mercadorias.

O entendimento jurisprudencial consolidado no egrégio Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte possibilita a liberação das mercadorias importadas apreendidas mediante apresentação de garantia, como se vê dos julgados abaixo transcritos:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IN/SRF 228/2002 e 1.169/2011. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA APREENDIDA MEDIANTE PRÉVIA GARANTIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É entendimento desta Corte ser possível a liberação das mercadorias importadas, mediante apresentação de garantia, quando há procedimento fiscal de investigação.

2. Instruções Normativas que tratam da apreensão de mercadoria por suspeita de sonegação fiscal. Possibilidade de aplicação do art. 7º da IN/SRF 228/2002 que prevê a liberação das mercadorias mediante prestação de garantia.

3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1529409/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 06/08/2015)

 

TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIA IMPORTADA INDEFERIDA - OFERECIMENTO DE GARANTIA (DEPÓSITO EM DINHEIRO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1 - A internação de mercadoria apreendida em procedimento fiscalizatório é possível mediante apresentação de garantia (depósito judicial em dinheiro) - art. 7º da IN/SRF n. 228, de 21/10/2002.

2 - A vedação constante no art. 1º da Lei nº 2.770/56 trata da liberação "incondicionada" de mercadorias (por força apenas da ordem judicial em si: liminar ou antecipação de tutela), ou, em todo o caso, de mercadorias "proibidas", não referindo aos casos em que haja prévia prestação de garantia equivalente. O próprio STJ, quando em vez, flexibiliza o comando do art. 1º da Lei n º 2.770/56 ante o poder geral de cautela atribuído aos juízes.

3 - A comprovação de que as mercadorias são de uso comum na consecução da atividade empresarial da agravada (não se trata de produtos proibidos ou ilícitos) é circunstância que merece ponderação por parte do julgador ao analisar a viabilidade ou não de sua liberação.

4 - Agravo de instrumento provido: determinar a liberação das mercadorias mediante apresentação de garantia.

5 - Peças liberadas pelo Relator, Brasília, 18 de fevereiro de 2013, para publicação do acórdão.

(AG 0059168-79.2011.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.940 de 01/03/2013)

Considerando que a mercadoria objeto da controvérsia é lícita, não vislumbro óbice à sua liberação, prosseguindo-se no desembaraço aduaneiro, mediante o depósito de caução, em espécie, no valor aferido pela autoridade administrativa, o que bem atende ao princípio da equidade e da razoabilidade.

Ante o exposto, presentes os pressupostos que ensejam o deferimento da medida acautelatória requerida, com fundamento nos arts. 294 e 300 c/c o art. 1.019, I, do NCPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que se prossiga no desembaraço das mercadorias constantes da DI n° 17/1938779-8, mediante CAUÇÃO em espécie, em valor aferido pela autoridade administrativa, cuidando o MM. Juízo de primeiro grau das diligências decorrentes.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Intimem-se.

Vista à agravada para contrarrazões.

Após, à conclusão.

Brasília-DF, 18 de outubro de 2018.

 

 

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

 

RELATOR

 

JUSTIÇA RECONHECE PRESCRIÇÃO EM CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA   

 

No último dia 16 de Outubro de 2018 a 1ª Vara Criminal de Ibaté proferiu uma decisão reconhecendo prescrição em crime contra ordem tributária absolvendo réu.

 

O réu em sua defesa argumentou e demonstrou que havia prescrição entre o recebimento da denúncia (07/11/2016) e data do crime (agosto de 2012).

 

Na decisão o juiz entendeu que: “A pena máxima cominada ao delito previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 é de 02 (dois) anos, o que faz com que a prescrição, na espécie, verifique-se no prazo de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal”.

 

Assim, o magistrado entendeu pela prescrição da pretensão punitiva, e consequentemente, declarou extinta a punibilidade e o arquivamento dos autos.

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados demonstrou que houve a prescrição e obteve a extinção do processo.

 

Segue a fundamentação que embasou o entendimento do magistrado:

 

Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Admissibilidade excepcional. Necessidade de intimação da parte embargada para contra-razões. Art. 2º inc. I, da Lei nº 8.137/90. Crime formal. Desnecessidade de conclusão do procedimento administrativo para a persecução penal. Visando os embargos declaratórios à modificação do provimento embargado, impõese, considerado o devido processo legal e a ampla defesa, a ciência da parte contrária para, querendo, apresentar contra-razões. O tipo penal previsto no artigo 2º, inc. I, da Lei 8.137/90, é crime formal e, portanto, independe da consumação do resultado naturalístico correspondente à auferição de vantagem ilícita em desfavor do Fisco, bastando a omissão de informações ou a prestação de declaração falsa, não demandando a efetiva percepção material do ardil aplicado. Dispensável, por conseguinte, a conclusão de procedimento administrativo para configurar a justa causa legitimadora da persecução.