ÁREAS DE ATUAÇÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO

  • Ajuizamento de Ações para suspender a exigibilidade ou para obter a anulação dos créditos tributários constituídos;
  • Elaboração de defesas e recursos administrativos, no âmbito federal perante o CARF, estadual perante o TIT e municipal junto aos conselhos de julgamento , abrangendo as obrigações principais (tributos) e as obrigações acessórias (multas);
  • Interposição de Exceção de pré - executividade nas Execuções Fiscais e Embargos à Execução Fiscal visando à anulação de CDA, reconhecimento de prescrição e decadência bem como redução de multas confiscatórias e juros abusivos;
  • Revisão de Parcelamentos Federais com redução de Multa acima de 100% do valor do tributo e Parcelamentos do PEP do ICMS com redução de juros, multa e acréscimos financeiros;
  • Formulação de consultas formais acerca de interpretação da legislação tributária junto aos órgãos competentes;
  • Obtenção de Certidões Negativas de Débitos CND nos órgãos administrativos ou através de ações judiciais próprias mediante caução;
  • Obtenção de incentivos fiscais e regimes especiais de tributação, parcelamento, Negócio Jurídico Processual e Transação Tributária;
  • Planejamento tributário e estratégias visando a redução da carga fiscal.