ÁREAS DE ATUAÇÃO

DIREITO ADUANEIRO E COMÉRCIO EXTERIOR

  • O Escritório possui especialização nas estratégias de liberação de mercadorias e litígios nas instâncias administrativa e judicial, bem como, consultoria nos procedimentos especiais de fiscalização (IN 1169/2011 e IN 228/2002), retenções de mercadorias no Canal Cinza e legislações de importação e exportação;
  • Consultoria na Importação e Exportação (abertura de empresa, alteração do contrato social, Radar, incentivos fiscais, drawback, zonas de livre comércio, valoração aduaneira, SISCOSERV, dentre outros) ;
  • Ajuizamento de ações necessárias para exigir liberação de mercadorias apreendidas com aplicação de pena de perdimento nos casos de subfaturamento, interposição fraudulenta dentre outros;
  • Representação Fiscal para fins penais: Orientação e defesa de inquéritos policiais e/ou processos criminais decorrentes de acusações de crime de descaminho e sonegação fiscal.
  • Contratos Internacionais: Análise e Elaboração;
  • Investimentos Brasileiros no Exterior;
  • Investimentos Estrangeiros no Brasil;
  • Fusões e Aquisições.

Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados disponibiliza ainda consultoria e assessoria jurídica aduaneira para as seguintes questões:

  1. Liberação de mercadorias que estejam em procedimento especial de fiscalização da IN 1169/2011 , IN 228/2002 e que estejam no SAPEA - Seção de Procedimentos Especiais Aduaneiros.
  2. Defesas em autos de infração e penas de perdimento.
  3. Defesas e acompanhamento na Polícia Federal , Ministério Público federal e Justiça Federal das representações fiscais para fins penais nos casos de descaminho, crimes contra ordem tributária, crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro.
  4. Ações para isenção e restituição de IPI e ICMS nas importações realizadas por pessoa física e pessoa jurídica nas importações de mercadorias para ativo fixo.
  5. Ações para isenção do IPI na revenda de mercadorias importadas.
  6. Ações para restituição do ICMS incluído na base de cálculo do PIS e COFINS Importação dos últimos 5 anos.
  7. Consultoria em SISCOSERV – Quem deve fazer o registro - Defesas em Autos de Infração e Multas
  8. Defesas em revisão aduaneira decorrente de mudança de critério na classificação fiscal.

Caso mais frequentes que demandam ações jurídicas:

  • Procedimento especial de fiscalização (IN 1169/2011 e IN 228/2002) – SAPEA - Canal Cinza.
  • Greve da fiscalização.
  • Abandono de mercadoria.
  • Erro de Classificação fiscal.
  • Falsa declaração de conteúdo.
  • Subfaturamento.
  • Ocultação do real adquirente e/ou vendedor.
  • Incapacidade financeira e falta de origem licita dos recursos empregados na operação.
  • Pendência de exame laboratorial na Receita.
  • Prazo extrapolado ( IN 1169/2011 e IN 228/2002 preveem o máximo de fiscalização de 90 dias prorrogado por mais 90).
  • Interposição fraudulenta.
  • Dumping.
  • Drawback.