ÁREAS DE ATUAÇÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO

  • Ajuizamento de Ações para suspender a exigibilidade ou para obter a anulação dos créditos tributários constituídos;
  • Sustação e cancelamento dos protestos de Certidão de Dívida Ativa CDA em débitos Fiscais;
  • Elaboração de defesas e recursos administrativos, no âmbito federal, estadual e municipal, abrangendo as obrigações principais (tributos) e as obrigações acessórias (multas);
  • Interposição de Exceção de pré - executividade nas Execuções Fiscais e Embargos à Execução Fiscal visando à anulação de CDA, reconhecimento de prescrição e decadência bem como redução de multas confiscatórias e juros abusivos.
  • Formulação de consultas formais acerca de interpretação da legislação tributária aos órgãos competentes;
  • Obtenção de Certidões Negativas de Débitos nos órgãos administrativos ou através de ações judiciais próprias;
  • Obtenção de incentivos fiscais e regimes especiais de tributação, parcelamento e similares;
  • Orientação e assessoramento nas questões relativas aos crimes contra a ordem tributária e acompanhamento de inquéritos policiais e processos judiciais;
  • Planejamento tributário.