BOLETIM SEMANAL #04 - JUNHO/14

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A ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS NO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DA IN 1169 E IN 228

 

Primeiramente cumpre destacar que é comum nos procedimentos especiais de fiscalização da IN 1169 e IN 228 o Fisco enviar intimação com ameaças que a falta de entrega dos extratos bancários acarreta infração, multas e até mesmo crime de desobediência, tentando intimidar e compelir os importadores a entregarem seus extratos e toda a movimentação bancária.
Para melhor elucidação das ilegalidades atualmente praticadas, temos que mencionar que o desembaraço aduaneiro é atribuição da autoridade administrativa que, no seu mister, aplicando o direito, deve não só enquadrar a mercadoria, dentro do regime aduaneiro em vigor, de modo a viabilizar uma eventual exigência tributária, como certificar-se da adequação do procedimento , para o desembaraço pretendido, caso a importação se dê de forma irregular.
Assim, se trata de ato administrativo vinculado com consequências jurídicas para o contribuinte/Importador, posto que o desembaraço do bem, sem qualquer ressalva, implica na sua homologação expressa pela administração, inclusive em relação à regularidade das mercadorias e ao crédito tributário.
Assim, sempre que a autoridade fiscal estiver diante de comprovadas irregularidades, é cediço que a retenção de bens encontra amparo no poder-dever da Administração de fiscalizar e controlar a entrada e saída de bens do País, fundamentando-se nos preceitos legais que regem os procedimentos aduaneiros, não havendo que se falar em ato abusivo na retenção e instauração do competente procedimento especial de controle.
No entanto, o procedimento de fiscalização deve pautar-se no princípio da razoabilidade, sob pena de incorrer em ilegalidade. SEM ORDEM JUDICIAL, entendo ser desnecessária a exigência de apresentação dos todos os extratos bancários de todas as contas-correntes da empresa e inclusive dos sócios, com o intuito de verificar a regularidade da importação, procedendo-se à quebra de sigilo bancário por via transversa, compelindo os próprios sócios a fazê-lo.
Também não se mostra adequado, sem antes se proceder à análise dos documentos contábeis da pessoa jurídica , requisitar cópias dos extratos bancários de todas as contas correntes de sócios, SENDO NECESSÁRIO PARA TANTO ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS.
É certo que os Auditores Fiscais possuem a prerrogativa de exigir a apresentação de livros, papéis e outros documentos. Entretanto, o exercício de tal prerrogativa deve ser pautado pela razoabilidade E LEGALIDADE visto que, o art. 6º da LC 105/2001, FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF , na sessão plenária de 15/12/2010, no exame do RE 389.808,Rel. Min. MARCO AURÉLIO, publicado no DJE de 09/05/2011,
Eis o acórdão publicado:
"SIGILO DE DADOS - AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção - a quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante - o Judiciário - e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal.
SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS - RECEITA FEDERAL. Conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal - parte na relação jurídico-tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte."

 
Também tem sido reconhecida a ilegalidade da quebra do sigilo sem ordem judicial e INDEVIDA A SOLICITAÇÃO DO FISCO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E INFORMAÇÕES SIGILOSAS NOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO PARA APURAR SUBFATURAMENTO E INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIÃO EM SP  TRF-3, SENÃO VEJAMOS:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO. SUSPEITA DE SUBFATURAMENTO E INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA BANCÁRIA DOS SÓCIOS. ILEGALIDADE.
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AMS 0008817-40.2009.4.03.6104, Rel. JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, julgado em 17/10/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2013)

Portanto, devem os importadores estar atentos e tomarem as devidas providencias contra as ilegalidades e exigências indevidas no procedimento especial de fiscalização da IN 1169 e IN 228, principalmente no tocante as intimações para entrega de extratos bancários e demais informações sigilosas.

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - sócio do escritório Fauvel de Moraes Sociedade de Advogados, especialista em Direito Tributário pela Unisul, MBA em gestão de Tributos pelo Unicep, Pós graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-São Paulo-SP e Vice Presidente da Comissão de Direito Marítimo e Portuário da OAB- São Paulo-SP.