BOLETIM SEMANAL #01 - JULHO/14

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Não Incide IPI na importação de equipamentos para ativo permanente e na importação realizada por pessoa física para uso próprio


Primeiramente cumpre destacar que a questão aqui tratada cinge-se à incidência ou não do IPI, quando da importação de equipamentos com a finalidade de uso próprio da pessoa jurídica importadora ou bens importados por pessoa física para uso próprio, tais como veículos, aeronaves, embarcações ou motocicletas.
Para melhor elucidação, cito que o art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal de 1988 dispõe que o IPI será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
Assim, uma vez estabelecido o princípio da não cumulatividade do tributo, importado produto para consumo próprio do importador, ou para, in casu, composição de seu ativo permanente ou uso próprio, é inviável o repasse do imposto devido a terceiro.
Isso porque, a exigência do IPI relativo à importação de bens por quem não é contribuinte do imposto tem sido, desde os seus primórdios, considerada inconstitucional pelos estudiosos do direito tributário e hoje temos precedentes de nossas Cortes Maiores para impedir que o Fisco continue a agir de maneira indevida e ilegal em face do contribuinte, cobrando o imposto em questão.
O princípio da não-cumulatividade existe para impedir que o ônus do imposto se vá acumulando em cada operação, ou seja, se incidiu sobre a matéria prima, não se deve reproduzir esse ônus no produto final.
Este é também o entendimento do Supremo Tribunal Federal STF:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMPRESA NÃO CONTRIBUINTE DO IPI –IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E/OU À INTEGRAÇÃO NO ATIVO FIXO – NÃO INCIDÊNCIA DESSA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA– OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE (CF, ART. 153, § 3º, II)– RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
(STF - RE: 627844 RJ , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 16/10/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 09-11-2012 PUBLIC 12-11-2012)
Vejamos ainda as recentes decisões do TRF-1 em Brasília:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - VEÍCULO IMPORTADO POR PESSOA FÍSICA - IPI: NÃO INCIDÊNCIA - DESEMBARAÇO DO BEM SEM O PAGAMENTO DO IPI: POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TRF1, STJ E STF.  1. A jurisprudência do TRF1, STJ e STF abona a não incidência de IPI sobre a importação de veículo por pessoa física para uso próprio.  2. A demora na entrega da prestação jurisdicional não pode provocar o surgimento de um risco para sua efetividade. A retenção do veículo por tempo indeterminado poderá deteriorá-lo. Presentes, portanto, os requisitos do art. 273 do CPC.  3. Se a questão envolve tributação, não havendo qualquer discussão quanto à restrição ou fraude na importação do veículo, tem-se que o interesse e direito do autor resta devidamente preservado; e o eventual direito da FN, acautelado em razão do valor do veículo, possa realizar-se com prevenção de danos materiais e físicos a ela.  4. Agravo regimental não provido.  5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 3 de junho de 2014., para publicação do acórdão.
 
(AGRAC 0061823-38.2013.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.641 de 13/06/2014)
 
Portanto, é totalmente ilegítimo impor tributação (IPI) ao destinatário/consumidor final do bem, na importação de equipamentos a serem utilizados por ele/importador na prestação dos serviços próprios ao seu objeto social, pois, em tal contexto fático-jurídico, é impossível a aplicação prática da não-cumulatividade prevista no Inciso II do §3º do art. 153, da CF/88, dado que, na hipótese, o bem é internado para uso próprio, sem repercussão em ulterior cadeia produtiva geradora do IPI, obstando-se, assim, quaisquer eventuais compensação/aproveitamento subseqüentes, óbice que – desnaturando princípio constitucional próprio ao IPI - milita contra a imposição tributária.
Ante o exposto, deve o importador pessoa juridica sempre que importar equipamentos para seu ativo permanente ou a pessoa física quando importar para uso próprio, buscar a inexigibilidade do IPI com fundamento no principio da não cumulatividade bem como precedentes do Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e Demais tribunais acima mencionados.

Caso já tenha havido o recolhimento indevido, pode o importador buscar o ressarcimento com juros e atualizado pela taxa selic, desde que não tenha passado mais de 5 anos do registro da DI e efetivo recolhimento.