BOLETIM SEMANAL #02 - JULHO/14

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A ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DE MERCADORIAS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS

Primeiramente cumpre destacar que tem sido frequente a retenção de mercadorias pela Receita Federal com a finalidade de recebimento de tributos.
No entanto, a questão, encontra forte hostilidade na jurisprudência dos Tribunais Superiores e também das  Cortes Regionais Federais, conforme abaixo se verifica;
 
- Súmula 323, STF:
 
"É inadmissível a apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributos."

 
"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. QUESTIONAMENTO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 323/STF.
1. O Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento da diferença de tributo ou exigir caução para liberar a mercadoria. Aplicação analógica da Súmula 323/STF. Precedentes: Resp 700.371/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 16/08/2007; Resp 789.781/RS, Rel Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 1/3/2007; AgRg no REsp 861.639/MA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma DJ 8/3/2007.
2. Em se tratando de imposto recolhido a menor, o Fisco deverá cobrar a diferença com os devidos acréscimos, mediante lavratura de auto de infração e consequente lançamento.
3. Agravo regimental não provido."
(STJ, AgRg no Ag 1.214.373/RS, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma , v.u., DJE 13/05/2010) (grifo nosso).
 
E não é só.
 
Vejamos outro julgado no mesmo sentido no caso de SUBFATURAMENTO:

"PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ADUANEIRO - LIBERAÇÃO DE MERCADORIA SUSPEITA DE SUBFATURAMENTO - FRAUDE NÃO COMPROVADA - PENA DE PERDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA DO ART.633 DO DECRETO N 4.543/2002 - SÚMULA 323/STF - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - INOVAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE.
1. Só se justifica a retenção das mercadorias em infrações cominadas com a pena de perdimento de bens.
2. O subfaturamento de mercadorias importadas sem comprovação de fraude não enseja pena de perdimento de bens, mas sim a multa do art. 633 do Decreto n. 4543/2002 - Regulamento Aduaneiro.
3. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos. Incidência da Súmula 323/STF.
4. A apresentação de novos fundamentos para viabilizar o conhecimento do recurso especial representa inovação, vedada no âmbito do agravo regimental. Agravo regimental improvido."
(STJ AgRg no REsp 1.121.145/RS, Segunda Turma - Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, v.u. - DJE 25/09/2009)
 
Posto isto, em que pese os argumentos da Receita Federal no sentido de que eventuais retenções de mercadorias para recebimento de tributos decorrem do enquadramento da conduta à legislação de regência, prevalece o comando assentado pela jurisprudência, na esteira do entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é ilegal a apreensão de mercadoria como forma coercitiva para pagamento de tributo, devendo o contribuinte sempre que tiver sua mercadoria apreendida como meio de coerção para pagamento de tributos buscar a devida tutela  jurisdicional.