BOLETIM SEMANAL #05 - JULHO/14

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A NULIDADE DO PERDIMENTO POR ERRO NA FATURA E EQUIVOCO NA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO

Fato corriqueiro é o erro na fatura E DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO que em muitos casos com a conferencia aduaneira resulta da interrupção do desembaraço aduaneiro e culmina no AUTO DE INFRAÇÃO COM PERDIMENTO DA MERCADORIA E REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.

No entanto, importante ressaltar que sempre que for detectado erro na declaração, deve o importador fazer a devida retificação, com o recolhimento dos tributos, evitando assim suposto dano ao erário e pena de perdimento.

Se mesmo assim a fiscalização insistir na retenção e aplicar a pena de perdimento, deve ser buscada a devida tutela jurisdicional, para liberação das mercadorias e nulidade do perdimento, nos termos da decisão abaixo, senão vejamos:

AÇÃO ORDINÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. MERCADORIA. FATURA COMERCIAL. RETENÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES. AUSENCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRECEDENTES. 1. Se a única infração cometida pela impetrante foi a apresentação de fatura comercial não condizente com a mercadoria importada quando do pedido de trânsito do bem, erro esse devidamente saneado quando do registro da Declaração de Importação e com o recolhimento dos tributos e multas gerados pela infração, há que ser anulada a pena de perdimento aplicada em processo administrativo. 2. 3. Apelação a que se dá parcial provimento. Sentença reformada em parte. (AC 0004790-94.2002.4.01.3200 / AM, Rel. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1540 de 21/06/2013)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - IMPORTAÇÃO - PENA DE PERDIMENTO - FALSA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO - AUSÊNCIA DE INTUITO DOLOSO E DE DANO AO ERÁRIO - INAPLICABILIDADE DA PENA DE PERDIMENTO. 1- De acordo com a Declaração de Importação, acobertada pelas Licenças de Importação, a impetrante importou dez tipos de meias-calças de malha de fibra sintética, não por peso, mas por quantidade, sendo cada unidade correspondente a uma dúzia de meias, exatamente de acordo com a fatura comercial. Verifica-se que, dentre os tipos de meias-calças declaradas, encontravam-se 1.457,09 dúzias do modelo "COT-112" e 156,34 dúzias do modelo "ANDREA". 2- A autoridade impetrada apurou 937 Kg de meias-calças que não foram declaradas, referindo-se a 45 caixas contendo meias-calças de malha de algodão do modelo "COT 112" e 06 caixas de papelão contendo a mesma mercadoria, porém do modelo "ANDREA". 3- Considerando a proporcionalidade existente entre as caixas de meias "COT-112" e "ANDRÉA" tidas como não declaradas, e aquelas constantes da DI, bem como levando em conta o peso aproximado de uma meia-calça, que poderia corresponder àquele indicado pela impetrante (48,40 gr), pode se chegar à conclusão de que as 17.485 meias-calças tipo "COT-112" e as 1876 meias tipo "ANDRÉA", declaradas como meias-calças de malha de fibra sintética, são as mesmas apuradas pela autoridade impetrada como meias de algodão, eis que pesariam aproximadamente os mesmos 937 Kg. 4- É irrelevante a discussão acerca da composição das meias, se possuem fio misto ou se são de algodão puro, eis que as meias-calças são tributadas por alíquotas uniformes, qualquer que seja a sua composição. 5- Tendo a impetrante recolhido os tributos aduaneiros de acordo com os valores apontados na Declaração de Importação e na Fatura Comercial, não há que se falar em propósito de burlar o controle aduaneiro, porquanto não houve qualquer dano ao erário, nem tampouco a diferença de impostos. 6- Ausente o intuito doloso, inaplicável ao caso a pena de perdimento da mercadoria. 7- Apelação a que se dá provimento. Segurança concedida. (AMS 199903990967298; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARANO NETO; TRF3; Órgão julgador SEXTA TURMA; DJF3 DATA:28/07/2008)

Augusto Fauvel de Moraes - Advogado sócio do escritório Fauvel de Moraes Sociedade de Advogados, especialista em Direito Tributário pela Unisul, MBA em gestão de Tributos pelo Unicep, Pós graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, Secretário Geral da OAB de São Carlos ,Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-São Paulo-SP e Vice Presidente da Comissão de Direito Marítimo e Portuário da OAB- São Paulo-SP.