BOLETIM SEMANAL #02 - AGOSTO/14

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FRAUDE E SIMULAÇÃO DEVEM SER PROVADAS PARA CARACTERIZAR INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA

Primeiramente cumpre destacar que, é preciso avaliar se os métodos probatórios indiciários são autorizados em lei e se são, em si mesmo, compatíveis com o princípio da verdade material, porque na lição de Paulo Celso Bergstrom Bonilha “a decisão deve estar conforme com a verdade material dos fatos, sob pena de inquinar-se de vício insanável.”
Cumpre trazer à colação as precisas lições do Ministro Moacyr Amaral Santos, consoante as quais “a verdade não existe no espírito sem a sua percepção. Se o que se busca é sempre a verdade, cumpre, desde logo, precisar no que ela consiste, sem o que não pode ser feita a escolha dos meios para encontrá-la.”
Assim já decidiu o E Tribunal Regional Federal da 1 Região em Brasília:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO - IN SRF 228/2002 - PARAMETRIZAÇÃO: "CANAL CINZA" ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO (INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA): ART. 23, V DO DECRETO-LEI 1.455/76 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A ILAÇÃO - FATOS NÃO CONTRADITADOS PELA PRFN. 1.22823V1.455A adoção da parametrização especial - com fiscalização pelo "canal cinza" das importações da agravante - somente se justifica se houver fundado receito ou indícios de irregularidades nas importações. A simples alegação de existência de suspeita de ocultação do verdadeiro importado não se justifica se ausente menção aos fatos ou indícios que induziram tal ilação. 2.Apesar de inexistentes, em exame de cognição sumária, evidências quanto à ilegalidade da instrução normativa SRF 228/2002, há, de fato, um verossímil abuso em sua aplicação ao caso. Se a PFN se limita a sustentar a legalidade da IN, questão não objeto da demanda, e esquiva-se de justificar ou explicar os fatos tanto da aplicação dessa norma como das consequências nefastas elencadas pela agravante, como do seu dever público se justificáveis ou explicáveis, acolhem-se as alegações fáticas como verdadeiras à míngua de contradita. 3.Agravo de instrumento provido. 4.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 16 de agosto de 2011., para publicação do acórdão. (31094 DF 0031094-15.2011.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 16/08/2011, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.307 de 26/08/2011) Grifo Nosso.
 
Neste sentido importante trazer ainda a Jurisprudência do Conselho de Contribuintes, Acórdão 302-39.918:
 
“INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. FRAUDE E SIMULAÇÃO COMPROVAÇÃO. A fraude e a simulação devem ser comprovadas, com o fim de demonstrar de forma inequívoca a conduta ilícita do contribuinte para que seja possível a aplicação de penalidade na forma da legislação de regência por interposição fraudulenta.
 
Com efeito, não é possível impor uma pena de perdimento sem que seja efetivamente comprovada pelo fisco a infração com a devida e precisa descrição dos fatos cometidos pelo infrator e a sua subsunção à norma de incidência tributária. Suspeita e presunção não são provas. Nem mesmo se pode supor que o simples indício autorize concluir pela má-fé. A fiscalização compete, portanto, demonstrar e comprovar inequivocamente a infração cometida pelo contribuinte e não comodamente com base em presunções impor a pena máxima de perdimento.
 
O levantamento fiscal deve colher provas objetivas suficientes para embasar a autuação, não podendo, simplesmente, atuar no campo subjetivo e de forma deficiente na comprovação da infração baseando seu trabalho em presunções incompatíveis e com provas oblíquas.
 
Assim, de rigor a nulidade dos autos de infração que culminam em pena de perdimento que não observam os requisitos legais e são lavrados e justificados em meras suspeitas e presunções.