BOLETIM SEMANAL #03 - AGOSTO/14

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A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NO CASO DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS

 

Primeiramente cumpre destacar que é comum a aplicação de pena de perdimento em razão de suposta irregularidade.
 
Muitas vezes, após o registro da DI, as mercadorias são retidas em procedimento especial de fiscalização previstos na Instrução Normativa IN 1169  e IN 228, onde após envio de intimações e muitas vezes baseados em simples suposições ou indícios, lavram autos de infração com pena de perdimento e a empresa muitas vezes perde suas mercadorias caso não consiga contestar as alegações.
Ocorre que como os tributos foram pagos, o contribuinte faz jus ao ressarcimento dos valores recolhidos em caso de perdimento definitivo.
 
Explico: O regulamento Aduaneiro em seu artigo 71 III prevê que:
 
 “O imposto não incide sobre:
III - mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida (Decreto-Lei 37, de 1966, art. 1º, § 4º, inciso III, com a redação dada pela Lei 10.833, de 2003, art. 77).”
 
Além disso, em recente manifestação o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgou caso determinando a restituição de tributos ao importador em caso onde após reconhecimento de interposição fraudulenta, houve em definitivo aplicação de pena de perdimento.
 
A decisão assim ficou ementada:
 
PERDIMENTO DEFINITIVO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.
O perdimento definitivo de mercadoria apreendida durante o despacho aduaneiro de importação afasta a incidência dos tributos sobre a importação, ao teor do inciso III do § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 37/66, porquanto a mercadoria foi localizada, não foi consumida nem revendida. Corolário disso, os tributos pagos por ocasião do registro da declaração de importação devem ser restituídos.”
 
Posto isto, devem os importadores que tiveram a pena de perdimento decretadas em definitivo, buscarem a devida restituição dos tributos pagos, podendo pleitear em forma de restituição ou compensação, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.


Augusto Fauvel de Moraes - Advogado sócio do escritório Fauvel de Moraes Sociedade de Advogados, especialista em Direito Tributário pela Unisul, MBA em gestão de Tributos pelo Unicep, Pós graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário,  Secretário Geral da OAB de São Carlos, Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-São Paulo-SP e Vice Presidente da Comissão de Direito Marítimo e Portuário da OAB - São Paulo-SP.