BOLETIM SEMANAL #01 - SETEMBRO/14

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SEM INDUSTRIALIZAÇÃO

IPI é inexigível na revenda de importado, diz JUSTIÇA FEDERAL DO DF


Na esteira das últimas decisões sobre a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados na revenda de mercadorias importadas, e tendo em vista a decisão do STJ que pacificou o tema,  quem levou a melhor foi o contribuinte.

A 3ª Vara Federal do Distrito Federal decidiu que se não houver a industrialização do produto pelo importador, o imposto não pode ser cobrado novamente na saída da mercadoria.

No caso, uma empresa de equipamentos de petróleo, representada pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, sócio do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP, pediu antecipação de tutela para que fosse suspensa a exigibilidade do IPI incidente nas operações de comercialização dos produtos importados, quando não ocorrer operação classificada como industrialização.

Segundo a empresa, não há relação jurídico-tributária que a obrigue recolher o IPI na saída de mercadorias importadas para venda no mercado interno, quando o produto importado não tiver sido industrializado.

Entretando, a Receita Federal equipara o importador ao industrial e faz incidir o IPI no desembaraço aduaneiro e na venda do produto importado no mercado interno.

Segundo o juiz federal substituto Társis Augusto de Santana Lima, autor da decisão proferida em novembro, a defesa do mercado interno ocorre com a incidência do IPI no momento do desembaraço aduaneiro. “Não havendo industrialização do produto pelo importador, descabe nova incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados quando da saída da mercadoria em virtude de venda no mercado brasileiro”, afirmou.

Ele concedeu a liminar por considerar haver risco de recolhimento indevido do tributo ou de sanções pelo não recolhimento. O juiz reafirmou que a União não pode exigir o recolhimento do IPI nas operações de comercialização dos produtos importados no mercado interno quando não ocorrer operação classificada como industrialização, após o desembaraço aduaneiro.

Clique aqui para ler a decisão.