BOLETIM SEMANAL #02 - SETEMBRO/14

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO


Primeiramente cumpre destacar que, o serviço de capatazia pode ser caracterizado como o conjunto de atividades de movimentação de mercadorias, que abrange o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações.
 
Assim, por representar custo dentro da operação e entendido pela Receita como valor integrante da base de cálculo do Imposto de Importação, muito se discutia acerca da exclusão da base de cálculo do Imposto de Importação das despesas com capatazia.
 
Isso porque, por ser a Instrução Normativa IN SRF 327/03 norma infralegal, não pode a IN SRF 327/03, extrapolar o previsto em legislação porque contempla a inclusão da capatazia, nele não prevista.
A expressão “até o porto” contida no Regulamento Aduaneiro não inclui despesas ocorridas após a chegada do navio ao porto. A Instrução Normativa SRF 327/203, extrapolou o contido no art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira e 77 do Decreto nº 4543, de 2002.
Portanto, após muita discussão, tivemos em 08/09/2014 a decisão do tema julgado pela 1 Turma do Superior Tribunal de Justiça STJ em Brasília DF onde ficou decidido pela exclusão da base de cálculo do Imposto de Importação II as despesas com capatazia.
Na prática, como a Receita Federal continuará aplicando a INSRF 327/03  e cobrando a inclusão das despesas com capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação, devem os importadores buscar  em juízo, baseado no precedente da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a devida tutela jurisdicional, para deixarem de recolher o Imposto de Importação tendo como base de cálculo as dessas com capatazia, sem prejuízo da repetição do indébito ou compensação dos valores recolhidos nos últimos 5 anos.
 
Augusto Fauvel de Moraes - Advogado sócio do escritório Fauvel de Moraes Sociedade de Advogados, especialista em Direito Tributário pela Unisul, MBA em gestão de Tributos pelo Unicep, Pós graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, Secretário Geral da OAB de São Carlos, Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-São Paulo-SP e Vice Presidente da Comissão de Direito Marítimo e Portuário da OAB- São Paulo-SP.