BOLETIM SEMANAL #05 - SETEMBRO/14

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STF CONFIRMA DECISÃO E AUTORIZA COMPENSAÇÃO DO ICMS INCLUÍDO NA BASE DE CALCULO DO PIS E COFINS IMPORTAÇÃO DOS ÚLTIMOS 5 ANOS

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão em julgamento em 18/09/2014 que prevê a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes na importação, além das próprias contribuições.
 Por meio de um recurso, a União tentava reduzir (modular) os efeitos da decisão de março de 2013, alegando possibilidade de prejuízo de R$ 3,23 bilhões, conforme informação da Corte.
Na sessão do dia 17/09/2014, os ministros do Supremo Tribunal Federal STF analisaram os embargos de declaração – recurso interposto quando há omissão ou contradição em decisão – que pediam que a inconstitucionalidade da tributação mais abrangente só valesse a partir de 2013, quando o caso foi julgado pelo STF.
 Caso o pedido fosse atendido, os contribuintes não teriam direito a buscar a restituição dos valores já recolhidos indevidamente.
No entanto com a CONFIRMAÇÃO, devem os importadores buscarem a devida compensação dos valores recolhidos nos últimos 5 anos.
A compensação somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão, nos termos da disposição contida no art. 170-A do CTN (introduzida pela Lei Complementar n. 104/01), exigência que também alcança as situações em que o STF já tenha declarado a inconstitucionalidade de tributo/contribuição.
Além disso, cumpre informar que é possível a compensação com débitos referentes a tributos e contribuições de quaisquer espécies, desde que administrados pela Secretaria da Receita Federal
A compensação poderá se dar com parcelas vencidas e vincendas relativas a contribuições previdenciárias: AMS 2009.36.00.003994-0/MT, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.184 de 21/05/2010
Para eventuais dúvidas favor entrar em contato  em Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

TRF-1 ISENTA IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEICULO  REALIZADA POR PESSOA FÍSICA


Mais uma vez um importador pessoa física economiza o IPI na importação de veiculo, ante a alta alíquota de 55%.
A decisão de 09/09/2014 que determinou a isenção baseou-se nos precedentes dos Tribunais Superiores e no principio constitucional da não cumulatividade.
Abaixo a decisão e seus fundamentos:
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0020557-71.2013.4.01.3400/DF TRIBUTÁRIO. VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO POR PESSOA FÍSICA NO ESTRANGEIRO PARA USO PRÓPRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. NÃO-INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. 1. Nos termos do decidido pelo eg. STF, nos autos do RE-AgR 255090, não incide IPI sobre importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Aplicabilidade do Princípio da não- cumulatividade. (STF, RE-AGR 255090, MINISTRO AYRES BRITO, 2ª TURMA, 24.08.2010). Na mesma linha de entendimento: AMS n. 00271646920104013800/MG, Relator Desembar- gador Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma, decisão: 26/07/2011, publicação: 05/08/2011, e-DJF1, p. 178; REsp n. 1365897/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, julgamento: 06/08/2013, publicação: 14/08/2013; (AgRg no AREsp 245312/PR, Relator Ministro Ari Pargendler, 1ª Turma, julgamento: 09/04/2013, publicação: 16/04/2013. 2. No caso, compulsando os autos, verifica-se que o autor adquiriu um automóvel, marca LINCOLN, modelo navigator, ano 2012, para passageiros, motor 8 cilindros, 5.400 cm3, po- tência de 210HP, 32 válvulas, câmbio automático, de procedência dos Estados Unidos da América, no valor de US$ 84.900,00 (oitenta e quatro mil e novecentos dólares dos Estados Unidos), para uso próprio, conforme documentos acostados aos autos. 3. Apelação e remessa oficial não providas. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 09 de setembro de 2014 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA Relator
 
Para o advogado  Augusto Fauvel de Moraes, do escritório Fauvel e Moraes advogados ePresidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP que representa o importador, a decisão do TRF-1 renova a segurança jurídica que os importadores precisam para pleitearem a isenção e garantirem o desembaraço aduaneiro sem o pagamento do IPI.