BOLETIM SEMANAL #06 - SETEMBRO/14

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RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS IMPEDE MULTA MORATÓRIA NO DRAWBACK SUSPENSÃO


Primeiramente destaco que o Drawback consiste na importação de insumos para industrialização e posterior exportação.  Trata-se de incentivo para as exportações com a desoneração dos tributos incidentes sobre a matéria prima.
Ocorre que o ato concessório muitas vezes expira sem que o contribuinte consiga fazer a exportação e aí a solução é fazer o a reexportação ou o pagamento dos tributos, evitando assim a multa e demais encargos previstos em nossa legislação.
No entanto nestes casos, onde o contribuinte recolhe os tributos, o Fisco está multando as empresas e aplicando de forma indevida e ilegal multa moratória como sanção pelo atraso.
Assim, caso o contribuinte faça a opção de realizar importação de insumos pelo regime de drawback na modalidade suspensão, pelo qual os impostos incidentes sobre a ficam suspensos até a posterior exportação das mercadorias produzidas, em prazo determinado e efetue o pagamento, não há razão para incidência de MULTA.
Explico:  A multa moratória consiste em sanção imposta ao contribuinte que desrespeita o prazo de pagamento do tributo , de forma que tem nítido caráter sancionatório e, ao mesmo tempo, a finalidade de coibir a referida prática.
Na espécie, não se configura o fator determinante à incidência da multa de mora, qual seja: a prática da irregularidade consistente no atraso do recolhimento, pois é o próprio Decreto 4.543/02, no intuito de incentivar as exportações de bens fabricados no País, que determina a suspensão da exigibilidade dos tributos por período determinado, bem como prevê apossibilidade de seu recolhimento em momento posterior, caso a exportação não se realize.
Efetuado o pagamento no prazo previsto pelo Decreto (trinta dias após a não concretização das exportações), não se justifica a aplicação de penalidade em razão da mora.
Por fim, o Superior Tribunal de Justiça STJ já possui entendimento no mesmo sentido, excluindo a multa moratória em casos de pagamento de tributos dentro do prazo legal no Drawback (REsp 1218319/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,julgado em 26/08/2014.