BOLETIM SEMANAL #03 - OUTUBRO/14

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JUSTIÇA LIBERA MERCADORIA RETIDA EM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DA IN 1169/11


O Tribunal Regional Federal da 1 Região TRF-1 em Brasília determinou a liberação de mercadorias mediante caução que estavam retidas em procedimento especial de fiscalização na IN 1169/11.

No caso, houve a instauração de fiscalização especial com fundamento na IN RFB 1.169/2011, que versa sobre a suspeita de irregularidades diversas no procedimento de importação ou exportação de bens e mercadorias, e não na IN SRF 228/2002, relacionada à verificação de incompatibilidade entre mercadoria importada e a capacidade financeira do importador.

Ocorre, que o advogado AUGUSTO FAUVEL DE MORAES, Sócio do Escritório Fauvel e Moras Sociedade de Advogados e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP defendeu que ainda que inexistente comprovação da verossimilhança das alegações — que afastaria a suspeita de interposição fraudulenta de terceiro na importação —, e mesmo na ausência de previsão normativa na IN RFB 1.169/2011, afigura-se plausível a liberação da mercadoria apreendida mediante o oferecimento de caução idônea, pois os valores depositados reverter-se-ão aos cofres da Fazenda Pública, caso se conclua pela ocorrência da infração e caso seja provada a regularidade da operação a caução será devolvida ao contribuinte.

Isso porque a liberação dos bens mediante caução evita, igualmente, o seu perecimento, a despesa com sua guarda e conservação e a realização de leilões, em que dificilmente se alcançaria o montante desejado com o passar do tempo. Garante, ainda, o cumprimento do princípio fundamental de que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal.

Vale ainda frisar que o caucionamento pode ocorrer mediante carta de fiança bancária, que tem paridade com o depósito em dinheiro para o fim de garantia do juízo.