BOLETIM SEMANAL #01 - NOVEMBRO/14

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Justiça Federal de Brasília-DF decide IPI é inexigível na revenda de importado


Na esteira das últimas decisões sobre a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados na revenda de mercadorias importadas, dessa vez quem levou a melhor foi o contribuinte. A 3ª Vara Federal do Distrito Federal decidiu que se não houver a industrialização do produto pelo importador, o imposto não pode ser cobrado novamente na saída da mercadoria.
No caso, uma empresa de equipamentos de petróleo, representada pelo advogado e Presidente da Comissão de Direito Aduanerio da OAB/SP Augusto Fauvel de Moraes, do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, pediu antecipação de tutela para que fosse suspensa a exigibilidade do IPI incidente nas operações de comercialização dos produtos importados, quando não ocorrer operação classificada como industrialização.
Segundo a empresa, não há relação jurídico-tributária que a obrigue recolher o IPI na saída de mercadorias importadas para venda no mercado interno, quando o produto importado não tiver sido industrializado.
Entretando, a Receita Federal equipara o importador ao industrial e faz incidir o IPI no desembaraço aduaneiro e na venda do produto importado no mercado interno.
Segundo o juiz federal  Társis Augusto de Santana Lima, autor da decisão proferida, a defesa do mercado interno ocorre com a incidência do IPI no momento do desembaraço aduaneiro. “Não havendo industrialização do produto pelo importador, descabe nova incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados quando da saída da mercadoria em virtude de venda no mercado brasileiro”, afirmou.
Ele concedeu a liminar por considerar haver risco de recolhimento indevido do tributo ou de sanções pelo não recolhimento. O juiz reafirmou que a União não pode exigir o recolhimento do IPI nas operações de comercialização dos produtos importados no mercado interno quando não ocorrer operação classificada como industrialização, após o desembaraço aduaneiro.

Discussão pacificada nos tribunais
 
Vale lembrar  a 1ª Sessão do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento dos embargos de divergência em Recurso Especial 1398.721/SC, em 11 de junho de 2014, pacificou o entendimento de forma favorável ao Importador, ao julgar, por maioria, reconhecendo a não-incidência do IPI neste caso. Segundo o voto do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que acompanhou o voto vencedor, “tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação”.
 
Na prática, os importadores que revendem seus produtos no mercado interno, sem processo de industrialização, podem invocar na Justiça o precedente do STJ e ficarem isentos do recolhimento do IPI na saída, logo após o ajuizamento da ação através de liminar ou tutela antecipada, sendo a  economia  imediata.