BOLETIM SEMANAL #03 - JANEIRO/15

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JUSTIÇA DECIDE QUE AGENTE MARÍTIMO NÃO RESPONDE POR FRAUDE MESMO COM TERMO DE COMPROMISSO

Muito se discute acerca da responsabilidade em Autos de Infração que geram multas decorrentes da responsabilidade solidária dos agentes marítimos na suposta fraude em importação de produtos com a emissão de notas fiscais adulteradas ou falsificadas.
Ocorre que o agente marítimo é pessoa física ou jurídica que representa o armador em determinado porto, e que, para esse fim, celebra com este um contrato de mandato. Assim, as funções do agente podem ser divididas em duas categorias: a) auxiliares dos armadores; e b) auxiliares no transporte marítimo.
Como auxiliares dos armadores, os serviços prestados ao navio não dizem respeito diretamente à função comercial da empresa, limitam-se aos despachos nas repartições públicas; embarque e desembarque de tripulantes na Capitania dos Portos; pagamento de taxas aduaneiras e desembaraço da embarcação na Agência Nacional de Transporte Aquaviários, Anvisa, Polícia Federal, assim como requisição de práticos, serviços de atracação, passagens e contratação da tripulação.
Já na condição de auxiliares nos transportes marítimos, os agentes marítimos assumem a função que antigamente era própria do capitão, atuam diretamente nas negociações do contrato de transporte e manipulação de carga e descarga do navio, agem como verdadeiro preposto comercial dos armadores, e inclusive obrigam a empresa pelos atos praticados na gestão comercial do contrato de transportes.

Há de não se confundir representação com atribuição de responsabilidade. A atuação do agente marítimo ocorre por conta e em nome alheio, ou seja, por conta e de ordem do armador.
Desta forma a justiça esta decidindo de forma favorável conforme recentes decisões onde o Advogado e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP AUGUSTO FAUVEL DE MORAES defende a exclusão dos agentes marítimos ante a manifesta ausência de previsão legal da responsabilidade, senão vejamos como decidiu o Superior Tribunal de Justiça STJ:
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TERMO DE COMPROMISSO. RECURSO REPETITIVO.
O agente marítimo não é considerado responsável tributário nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei nº 37/66, mesmo com a assinatura de Termo de Compromisso ou equivalente. Precedentes.
1. Orientação reafirmada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, sob o rito dos recursos repetitivos.
2. Agravo regimental improvido.
(STJ, AgREsp 1.153.503/SP, relator ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJE de 16/12/2010)

Assim, o agente marítimo não se equipara ao transportador nem ao contribuinte do imposto, pois seu vínculo com a operação se dá apenas pela relação contratual.
As autoridades aduaneiras devem responsabilizar quem de direito, como a representante da empresa transportadora, a filial da empresa estrangeira se existente no Brasil ou a empresa importadora das mercadorias. Inconcebível é a imposição de penalidade à empresa que participou da operação de desembarque em um porto nacional, sem ter nenhuma responsabilidade na suposta irregularidade.
Ante o exposto, de rigor a exclusão dos agentes marítimos dos autos de infração anulando a multa em razão da ilegitimidade passiva dos agentes marítimos.