BOLETIM SEMANAL #03 - OUTUBRO/15

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LIMINAR LIBERA MERCADORIAS EM PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA IN 1169

 

Fato comum nas importações, a retenção de mercadorias e envio de intimações para o importador não pode impedir o regular desembaraço aduaneiro e privar o importador de ter suas mercadorias apreendidas por prazos que podem chegar em mais de 180 dias.

No entanto a Justiça está determinando a liberação de mercadorias mediante caução e garantindo o direito ao desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, mediante prestação de garantia,enquanto pendente o procedimento especial de fiscalização instaurado nos termos da IN SRF 1.169/2011, para investigar suspeitas de infração punida com a pena de perdimento.

 

Veja que usando o ilegal argumento que a Instrução Normativa n.° 1.169/2011 não previu a possibilidade de liberação das mercadorias mediante a prestação de caução antes da conclusão do procedimento especial de controle aduaneiro a Receita Federal impede os importadores de terem suas mercadorias liberadas.

 

Assim, acatando pedido do advogado AUGUSTO FAUVEL DE MORAES, Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP, foi deferida liminar para liberação das mercadorias, reconhecendo o abuso da negativa de liberação das mercadorias que estejam retidas em procedimento especial de fiscalização da IN 1169.

 

Segundo Fauvel deve ser reconhecido o direito à liberação da mercadoria mediante prestação de garantia no seu valor integral, sem prejuízo à continuidade dos procedimentos especiais relativos às suspeitas de interposição fraudulenta pois a  Instrução Normativa nº 1.169 revogou, expressamente, apenas as INs nº 52, de 8 de maio de 2001 e 206, de 25 de setembro de 2002, o que faz presumir, em linha de princípio, que a IN 228/2002 permanece hígida.

Portanto, a regra geral é a de que sempre cabe a liberação provisória (da mercadoria) em procedimentos especiais de investigação aduaneira, admitindo-se exceções em situações extremas.  Quando os fatos (ou indícios) envolvem investigação de interposição fraudulenta de terceira pessoa, a aplicação conjunta das instruções normativas 1.169/2011 e 228/2002 é obrigatória. Assim, cabe liberação provisória da mercadoria, tudo nos termos da IN 228/02 e conforme permitido na decisão do TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024467-18.2014.404.0000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE.