BOLETIM SEMANAL #02 - MARÇO/16

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A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA IMPORTAÇÃO

 

Primeiramente cumpre destacar que o art. 150, inciso VI, “c”, da CF/88 veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social, tendo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal STF se pacificado no sentido de que referida imunidade abrange o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI que incidem sobre bens a serem utilizados na prestação dos serviços específicos da entidade.

Eis o art. 150 da CF para melhor compreensão:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI – instituir impostos sobre:

c)       patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

(...)

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

Portanto, sendo o importadorinstituição civil de cunho filantrópico, registrada sem fins lucrativos, com Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS faz jus à Imunidade e desembaraço aduaneiro de mercadorias destinadas ao objeto de seu estatuto sem pagamento dos tributos.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE IPI; II; ICMS; PIS E COFINS - ICMS IMPORTAÇÃO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A imunidade prevista no artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal, em favor das instituições de assistência social, abrange o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, que incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços específicos. (AgRg no Ag nº 378.454/SP, STF, T2, un., Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 29/11/2002, P. 31). (...) 3. Atendidos os requisitos legais, a entidade beneficente de assistência social é isenta de contribuição para a seguridade social (art. 195, § 7º, CF/88). (...) (AGA 0060550-44.2010.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.255 de 18/03/2011)

Assim, comprovado o caráter filantrópico do Importador  e estando o equipamento importado diretamente vinculado às atividades por ele desempenhadas, ilegal o condicionamento do desembaraço aduaneiro da mercadoria adquirida ao recolhimento de impostos ou eventuais taxas de armazenamento, incidentes na operação.