BOLETIM SEMANAL #03 - ABRIL/16

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AS OPERAÇÕES BACK TO BACK NO COMÉRCIO INTERNACIONAL

 

Primeiramente cumpre destacar que as operações back to back credits consistem basicamente numa operação cambial destinada a amparar a compra e venda de mercadorias, sem que estas tenham efetivo trânsito pelo Brasil, ou seja, o produto é comprado por empresa brasileira de um fornecedor sediado no exterior, sendo posteriormente revendido a terceiro, também no exterior, e entregue diretamente do aludido fornecedor ao cliente final.

 Trata-se, na realidade, de uma intermediação de compra e venda entre pessoas sediadas no exterior, ocorrendo em território nacional tão somente a realização de operação de câmbio, regulada pelo Banco Central do Brasil, por se tratar a intermediadora de empresa estabelecida no Brasil.

Ocorre que muitos defendem que referida operação se caracteriza receita de exportação e com isso caberia a aplicação das imunidades fiscais pertinentes prevista no artigo 149, §2º, I, da Constituição Federal. No entanto, em que pese haver fundamentos para tal afirmação, nossos tribunais atualmente são contrários a esta tese.

Nestes termos, necessário desvendar o real alcance do que sejam as "receitas de exportação" a que se refere o mandamento constitucional.

Consoante ressaltado com propriedade pela e. Ministra Ellen Gracie, ao apreciar o RE nº 564.413, em julgamento realizado pelo Pleno do C. Supremo Tribunal Federal:

"Colocadas tais premissas, é necessário verificar o que se deve entender por receitas de exportação.

O art. 149, § 2º, I, refere-se às receitas de exportação, qualificadas, assim, pela sua origem.

Conceitualmente, receitas são os ingressos que a pessoa jurídica aufere e que se incorporam ao seu patrimônio, não se restringindo à noção de faturamento (receita percebida na realização do seu objeto ou atividade típica), mas abarcando também o produto de operações financeiras e de qualquer outra natureza, desde que revelador de capacidade contributiva.

Exportação, por sua vez, é a operação de envio ou prestação de bem ou serviço ao exterior.

Receita de exportação, pois, é o ingresso proveniente de uma operação de exportação de bem ou serviço." grifei

Por seu turno, de se salientar ter aquela Excelsa Corte analisado essa questão em outra oportunidade, ao apreciar o RE 627.815/PR, o qual tratava da questão da incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre as variações cambiais positivas em operações de exportação, consoante excerto extraído do voto da Relatora Ministra Rosa Weber, in verbis:

"... discutiu-se o que se deve entender por "receitas de exportação". Conforme o entendimento prevalecente, receitas são os ingressos que a pessoa jurídica aufere e que se incorporam ao seu patrimônio, não se restringindo à noção de faturamento (receita percebida na alienação de mercadorias e/ou na prestação de serviços), mas a abarcar também o produto de operações financeiras e de qualquer outra natureza, desde que revelador de capacidade contributiva. Exportação, por sua vez, é a operação de envio de bem ou prestação de serviço a pessoa residente ou sediada no exterior.

O art. 149, § 2º, I, da Constituição, como se vê, refere-se às receitas qualificadas pela atividade de que decorrem. Receita decorrente de exportação é o ingresso proveniente de uma operação de exportação de bem ou serviço, sempre que se incorpore ao patrimônio da empresa exportadora."

Portanto, a receita decorrente de exportação é aquela auferida quando da operação de envio de bem ou prestação de serviço ao exterior, pressupondo, necessariamente, tenha ocorrido a saída do bem nacional ou nacionalizado com remessa a pessoa sediada em país diverso.

Todavia, relativa à produção/industrialização do produto por fornecedor estrangeiro, com entrega direta deste ao cliente final estrangeiro, por óbvio não se configura a exportação, porquanto não há saída do produto do Brasil, o qual é produzido no exterior. Nesta etapa, na realidade, haveria apenas intermediação de  compra e venda das mercadorias.

Repetimos que a operação back to back credits consiste numa operação cambial destinada a amparar a compra e venda de mercadorias, sem que estas tenham efetivo trânsito pelo Brasil, ou seja, o produto é comprado por empresa brasileira de um fornecedor sediado no exterior, sendo posteriormente revendido a terceiro, também no exterior, e entregue diretamente do aludido fornecedor ao cliente final.

Trata-se, na realidade, de uma intermediação de compra e venda entre pessoas sediadas no exterior, ocorrendo em território nacional tão somente a realização de operação de câmbio, regulada pelo Banco Central do Brasil, por se tratar a intermediadora de empresa estabelecida no Brasil.

Concluindo, atualmente o TRF-3 e o Carf possuem entendimento no sentido que as operações denominadas back to back credits não caracterizam exportação, razão pela qual as receitas delas decorrentes não se encontram abrangidas pela imunidade constitucionalmente prevista relativamente às contribuições ao PIS e COFINS, máxime considerando-se não resultar em qualquer incremento à indústria nacional ou à sua competitividade no mercador externo, finalidade precípua do incentivo à exportação contida na norma imunizante.

Vejamos recente posição do Carf:

OPERAÇÕES BACK TO BACK. TRIBUTAÇÃO. REGRA GERAL.  As operações back to back credits não caracterizam exportação, razão pela qual as receitas delas decorrentes não se encontram abrangidas pela imunidade constitucionalmente prevista às contribuições sociais, sujeitando-se assim à tributação normal”. (CARF – Terceira Seção, Processo: 16561.720018/2011­77, acórdão: 3402-002.577, data da sessão de 27/01/2015).

Assim, muita atenção nas operações realizadas e tributação destas receitas.

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES – Advogado, sócio do Escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, Especialista em Direito Tributário pela Unisul, Pós Graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP.