BOLETIM SEMANAL #05 - ABRIL/16

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JUSTIÇA ISENTA ICMS DE IMPORTAÇÃO DE LAMBORGHINI E CORVETTE – ALTERNATIVAS CONTRA DECISÃO DO STF SOBRE IPI

 

 

Primeiramente destaco que  foi julgado o Recurso Extraordinário n. 723651 pelo STF, em sede de Repercussão Geral da Matéria(com validade para todos os casos em andamento), no qual o Supremo Tribunal Federal concluiu pela Incidência do IPI/Importação nas operações de importação de veículo automotor realizadas por Pessoas Físicas não contribuintes do Imposto. Portanto, não é mais possível na Importação de veículos a isenção total do IPI.

Em que pese a enorme surpresa e total desrespeito do STF ao principio da segurança jurídica, os processos já em curso continuam em andamento e poderá ser buscada a modulação específica, ou seja, que seja preservado o direito tendo em vista que o processo iniciou ANTES DA MENCIONADA DECISÃO DO STF.

E não é só.

Outro questionamento que deve ser feito é acerca da inconstitucionalidade da cobrança do IPI/Importação majorado em 30%, vez que fere a REGRA DO TRATAMENTO NACIONAL, sendo possível ajuizar  ação para discussão desses 30 pontos percentuais, requerendo determinação à Receita que receba os outros 25% na forma da lei, ou seja, parcelado em até 60 vezes com correção SELIC. 

Já temos existe decisão favorável nesse sentido.

Por fim, os tribunais de forma pacificada tem isentado o ICMS nas importações conforme as recentes decisões abaixo, confirmando liminares deferidas que autorizaram o desembaraço de veículos sem o ICMS, senão vejamos:

 

Abaixo publicação da sentença do ICMS confirmando a liminar isentando o ICMS na importação da  CORVETTE Stingray Z51  acatando os fundamentos do advogado Augusto Fauvel de Moraes, sócio do Escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP

5. TJ-SP

Disponibilização:  sexta-feira, 8 de abril de 2016.

RIBEIRÃO PRETO 2ª Vara da Fazenda Pública

Processo xxxxxxxxxxxxxxx - Mandado de Segurança - Crédito Tributário - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx - Fazenda do Estado de São Paulo - Posto isso, o considerando o mais que consta dos autos, confirmando a decisão liminar, CONCEDO A SEGURANÇA para condenar a Secretaria Estadual da Fazenda em Ribeirão Preto, bem como a Fazenda Pública do Estado de São Paulo na obrigação de não-fazer consistente em não cobrar ICMS sobre a operação supramencionada conduzida pelo impetrante e para declarar inexistente a relação jurídica tributária, para fins de ICMS, atinente à situação. Em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.Sem honorários advocatícios ante o que dispõe a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Após o decurso do prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para o reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016, de 07.08.09.Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO para dar ciência do teor desta à autoridade coatora para as providências cabíveis. P.R.Intimem-se. - ADV: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP).

Em, Itajaí, também acatando também os mesmos  fundamentos do advogado Augusto Fauvel de Moraes, sócio do Escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP, também houve confirmação em sentença da isenção do ICMS da I/Lamborghini Huracán, senão vejamos:

 

 

1. TJ-SC
Disponibilização:  sexta-feira, 5 de fevereiro de 2016.
Arquivo: 232 Publicação: 41
 
Comarcas Itajaí Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb - Relação
ADV: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP) Processo xxxxxxxxxxxxx - Mandado de Segurança - ICMS/ Importação - Impetrante: xxxxxxxxxxxxxxx - Impetrante: xxxxxxxxxxxxxxxxxx- Impetrado: Delegado Regional Tibutário de Itajaí - Impetrado: Delegado Regional Tibutário de Itajaí - Impetrado: Estado de Santa Catarina - Impetrado: Estado de Santa Catarina - III DISPOSITIVO: Ante o exposto, na forma do art. 269, inciso I, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando a decisão liminar de pp. 300-308, para declarar a inexigibilidade do recolhimento do ICMS/Importação no desembaraço do I/Lamborghini Huracán, ano/modelo 2015/2015 . Oficie-se à autoridade impetrada, com cópia, para conhecimento, anotações e cumprimento, ciente do conteúdo do artigo 26 da Lei 12.016/2009. Atenda-se ao disposto no artigo 7º, inciso II, e a parte final do artigo 13, ambos da Lei 12.016/2009, oficiando-se com cópia desta sentença ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para as medidas que entender pertinentes. Custas pelo impetrado; isento, contudo, na forma da lei. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P. R. I.

 

Portanto, restam ainda alternativas para redução de custos e tributos na Importação independente de veículos.