JUSTIÇA DE SANTOS LIBERA MERCADORIA DE ARMAZÉM E RECONHECE ILEGAL RETENÇÃO COMO FORMA COERCITIVA PARA PAGAMENTO

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Primeiramente cumpre destacar que se trata de decisão inovadora nas relações envolvendo importadores e armazéns  e acredito que deva mudar a postura daqui em diante ante o precedente que estamos conseguindo.

 

Explico:

Desde quando assumi a Presidência da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP tenho buscado estudar algumas situações pontuais e reclamações dos importadores ante abusos cometidos pela Receita federal e demais órgãos , operadores e intervenientes do comércio exterior.

 

Uma das principais reclamações do importador era quando a carga chegava e por algum motivo os armazéns cobravam valores exorbitantes e tabelas " especiais" o que onerava demais a operação e em muitos casos devido ao tempo de permanência inviabilizava a operação.

Além disso mesmo com a liberação do desembaraço pela receita federal, os armazéns, usando o meio coercitivo da retenção impediam a liberação, o que tornava ainda mais onerosa a cobrança pois a retenção era feita até pagamento como forma de obrigar o importador a pagar a quantia exorbitante sob condição de ter suas mercadorias liberadas.

 

Assim, fizemos estudo acerca desta retenção e não há duvida acerca de sua ilegalidade.  Neste caso concreto foi isso o que aconteceu. Mesmo depois de liberado o desembaraço pela Alfandega em Santos, o armazém iniciou uma cobrança abusiva e exorbitante e impediu a liberação, ocasionando novos períodos e novas cobranças indevidas pela retenção e condicionando a liberação ao pagamento total e abusivo da armazenagem

 

Buscamos a tutela de urgência para liberação que foi deferida para imediata liberação das mercadorias, sem prejuízo do armazém buscar por meios próprios, legítimos e legais a cobrança da armazenagem, que também será objeto de contestação ante a abusividade do valor e falta de razoabilidade e proporcionalidade.

 

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - Advogado, sócio do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP

 

Abaixo a decisão:

 

 

5. TJ-SP

Disponibilização:  sexta-feira, 15 de setembro de 2017.

Arquivo: 1084 Publicação: 190

 

SANTOS Cível 7ª Vara Cível

Processo 2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços – XXXXX LTDA. - Vistos.Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela a fim de que seja determinada à requerida a imediata liberação da mercadoria importada pela requerente e que se encontra armazenada no contêiner ?SEGU 511004-4?, o qual foi encaminhado ao terminal da requerida em 08/05/2017 até a conclusão do desembaraço aduaneiro, sendo que a requerida exige, para a liberação, o pagamento da quantia de R$ 116.421,47 a título de armazenagem. Nos termos do artigo 300 do CPC para concessão da tutela de urgência há necessidade de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.A tutela antecipada merece ser concedida, pois há probabilidade do direito, tendo-se em vista os documentos juntados com a inicial, em especial o de fls. 36/43, que comprovam a importação da mercadoria pela requerente. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resulta dos prejuízos que a requerente pode vir a sofrer em razão da retenção da carga com sua matéria prima, podendo até inviabilizar sua atividade comercial. Nesse contexto, defiro a tutela de urgência, pois presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, impondo à ré a entrega do contêiner ?SEGU 511004-4? à autora, no prazo de 48 horas, sem a exigência de qualquer pagamento antecipado a título de taxas de armazenagem, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.Diante das especificidades da causa e do fato de que o CEJUSC/Santos está sendo estruturado e deverá atender todas as ações da Comarca, inclusive as atrelados ao Direito de Família e ao Juizado Especial de Pequenas Causas, bem como visando atender ao princípio da celeridade processual e adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação prevista no artigo 334 do CPC, com base no artigo 139 do CPC.Cite- se, intimando-se a ré da tutela ora concedida, com urgência, para contestar o feito em 15 dias úteis, sob pena de revelia. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. E por ser o processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Intime-se. - ADV: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP), MICHELLE DE CARVALHO CASALE FAUVEL (OAB 273650/SP)