A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS COFINS E REFLEXOS

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Primeiramente cumpre destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário RE 574706, com repercussão geral reconhecida decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.

Entre os fundamentos debatidos há anos, prevaleceu o entendimento que o ICMS não é receita própria do contribuinte e não integra o seu patrimônio, ou seja, o valor do ICMS só configura um ingresso de dinheiro, nunca receita da empresa eis que é um imposto que se destina ao Erário Estadual.

Além da possibilidade de os contribuintes buscarem a tutela jurisdicional visando a imediata exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS bem como a compensação dos valores recolhidos nos últimos 5 anos, tivemos também outros reflexos com o precedente que podem ser aproveitados pelos contribuintes.

Situações muito similares à discussão também poderão ser buscadas tais como  a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a exclusão do ICMS e ISS  da base de cálculo da CPRB, a exclusão do ICMS/ST da base de cálculo do PIS e da Cofins, a exclusão do ICMS da base do IRPJ e da CSLL das empresas que optaram pelo lucro presumido, a exclusão do PIS e Cofins da sua própria base e por fim a exclusão do PIS e Cofins da base de cálculo da CPRB.

Assim, de rigor que os contribuintes tributados de forma indevida,  fiquem  atentos ao novo precedente do STF e busquem a exclusão das bases  de cálculo ilegais bem como a restituição dos valores recolhidos nos últimos 5 anos.