Alteração da Lei n° 12.016, de 07 de agosto de 2009 (Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências)

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Senhores Temos a honra de informar que o Deputado Federal Goulart (PSD) propôs importante Projeto de Lei após indicação dos Drs. Augusto Fauvel de Moraes e Claudio Alberto Eidelchtein (Presidente e Secretário Geral da Comissão Especial de Direito Aduaneiro da OAB/SP respectivamente) a respeito de importante entrave que ocorre no Comércio Exterior (Direito Aduaneiro), isto é, que se permita a concessão de liminar especialmente para autorizar a entrega de mercadorias e bens proveniente do exterior, utilizando-se a nova redação do §2° do art. 7° da Lei n° 12.016, de 07 de agosto de 2009 (Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências) 17/04/2018 PLENÁRIO ( PLEN ) § Apresentação do Projeto de Lei n. 10037/2018, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Altera a Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009 para permitir a concessão de liminar para autorizar a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior". Altera a Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009 para permitir a concessão de liminar para autorizar a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei Altera a Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009 para permitir a concessão de liminar para autorizar a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. Art. 2º O §2° do art. 7° da Lei n° 12.016, de 07 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º .............................................................................................. .......................................................................................................... .......................................................................................................... .......................................................................................................... § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. ............................................................................................................ ..................................................................................................................................... ............................................................................(NR)” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar o §2º do art. 7º da Lei 12.016/2009 ante sua manifesta inconstitucionalidade, na parte que proíbe a concessão de liminar em mandatos e segurança que tenham como objeto a compensação de créditos tributários e a entrega de bens provenientes do exterior. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado, por meio da edição da Súmula n° 212, que a compensação de créditos tributários não poderia ser deferida por medida liminar, entendimento que foi consignado na nova lei do mandado de segurança. Entretanto, a referida Corte também editou a Súmula n° 213, afirmando o entendimento de que o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Feitas tais considerações, há de se falar que o NCPC instituiu a tutela de evidencia, instrumento que possibilita o uso imediato e o aproveitamento antecipado de decisões e direitos. 2 Ora, sendo assim, a vedação contida no artigo 7º, §2º, da Lei nº 12.016/2009 tolhe a máxima efetividade do mandamus, pois, se a compensação constitui um direito líquido e certo do contribuinte, por que não reconhecê-la e deferi-la por meio da concessão da liminar? Acrescente-se ainda que, tal vedação vai de encontro ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, na medida em que retira do contribuinte o direito de acesso à jurisdição para defesa de direito líquido e certo, e, de maneira direta, fragiliza o princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 2º, da Carta Magna de 1988. No que se refere à proibição de liminar para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, é certo que a Lei nº 2.770/1956 - editada sob a égide da Constituição de 1946, vedava a concessão de liminar para liberação de mercadorias, bens ou coisas de qualquer espécie proveniente do exterior, através de qualquer procedimento judicial (art. 1º) -, foi tacitamente revogada pela Lei n° 12.016/2009. Acontece que essa lei não foi recepcionada pela Constituição de 1988, e, ainda assim, a lei do mandado de segurança manteve essa norma restritiva, privando esse instrumento de efetividade. Desse modo, a inconstitucionalidade da proibição mostra-se evidente, pois consiste em meio coercitivo para obrigar o jurisdicionado a recolher o tributo. Não se desconhece que muitas vezes as mercadorias e bens advindos do exterior são perecíveis, e, por isso, haveria maiores prejuízos ao impetrante caso ele tivesse que esperar o provimento final para ter liberadas suas mercadorias ou seus bens. Deve-se levar em conta, ainda, que a retenção das mercadorias acontece em Zonas Alfandegárias Primárias - Portos e Aeroportos, onde as tarifas de armazenagem são elevadíssimas e podem, inclusive, a depender do tempo de retenção dos bens, causar a inviabilidade da importação, pois o importador pode não reunir condições para resgatar as mercadorias nas zonas alfandegárias. Nesse passo, nota-se que referida retenção constitui meio coercitivo e desrespeita, até mesmo, o princípio do nãoconfisco - insculpido no art. 150, inc. IV, da CF –. Esse posicionamento já vinha esposado nas Súmulas nº 323 e n° 547 do STF, estabelecendo que era ilícita a apreensão de mercadorias como medida coercitiva para pagamento de tributos, tornando inviável o exercício das atividades profissionais, ferindo, com isso, o art. 170, caput, da CF. Em síntese, pode-se concluir pela manifesta inconstitucionalidade da vedação da concessão de liminar para liberação de mercadoria pelo fato de atentar contra a separação dos Poderes, na proporção em que impõe limitação à atuação do Poder Judiciário e, ainda, afrontar a inafastabilidade da jurisdição, bem como o princípio do não-confisco, com a retenção das mercadorias como meio de coação do contribuinte para a compensação do tributo. Importante registrar, que, na prática, são muitas as decisões monocráticas que concederam liminares para liberação de mercadorias, tendo em vista a inconstitucionalidade do dispositivo ora tratado. Pelas razões acima, posicionamo-nos pela inconstitucionalidade da proibição da concessão de liminar para a compensação de crédito tributário e para liberação de mercadorias ou bens, pois, não pode a norma infraconstitucional limitar um instrumento constitucional que tem status de direito e garantia fundamental e nem limitar a atuação do magistrado quando esse entender que, no caso concreto, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela. Por todo o exposto, é que, nestes termos, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei. 3 Sala das Sessões, em de de 2018. Deputado Goulart PSD/SP