Projeto de Lei que altera o Decreto-Lei n.º 1.455, de 07 de abril de 1976, permitindo a aplicação constitucional do devido processo legal concernente ao duplo grau de jurisdição nas penas de perdimento de mercadorias

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Prezados (as)

 

Temos a honra de informar que o Deputado Federal Goulart (PSD) propôs importante Projeto de Lei após indicação dos Drs. Augusto Fauvel de Moraes Presidente  da Comissão Especial de Direito Aduaneiro da OAB/SPe Claudio Alberto Eidelchtein  Secretário Geral da Comissão Especial de Direito Aduaneiro da OAB/SP  a respeito da necessidade de se alterar o Decreto-Lei n.º 1.455, de 07 de abril de 1976, para se permitir a aplicação constitucional do devido processo legal concernente ao duplo grau de jurisdição nas penas de perdimento de mercadorias provenientes do exterior. 

Com a aprovação, será possível após a decretação da pena de perdimento e julgamento de 1 instancia, interpor recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, permitindo assim o duplo grau de jurisdição e maior imparcialidade nos julgamentos envolvendo perdimento de mercadorias.

 

20/06/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 10473/2018, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Altera o Decreto-Lei n.º 1.455, de 07 de abril de 1976, permitindo a aplicação constitucional do devido processo legal concernente ao duplo grau de jurisdição nas penas de perdimento de mercadorias provenientes do exterior".

 

PROJETO DE LEI Nº          , DE 2018 (Do Sr. GOULART) 

Altera o Decreto-Lei n.º 1.455, de 07 de abril de 1976, permitindo a aplicação constitucional do devido processo legal concernente ao duplo grau de jurisdição nas penas de perdimento de mercadorias provenientes do exterior.  

O Congresso Nacional decreta: 

Art. 1º O art. 27 do Decreto-Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:  
“Art. 27 .................................................................................... .................................................................................................

§ 4º O processo será julgado: I - em primeira instância, pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal;

   II - em segunda instância, pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial.

 § 8º O procedimento fiscal de apuração das infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 aplicará subsidiariamente os preceitos aplicados ao processo administrativo fiscal.” (NR) 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO 

O sistema normativo brasileiro estendeu ao processo administrativo os princípios inerentes ao processo judicial, como o direito ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, LV), ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) e à inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 
 
 Em relação às infrações passíveis de pena de perdimento de mercadorias importadas, descritas no art. 689 do Regulamento Aduaneiro (Decreto no. 6.759/09) e nos arts. 23, 24 e 26 do Decreto-Lei nº 1.455/76, devem ser apuradas em processo administrativo fiscal, tendo como peça inicial o auto de infração, acompanhado de termo de apreensão e guarda. Atualmente, nos termos da norma, o seu julgamento ocorre em única instância pelo Ministro da Fazenda. 

A única instância advém da necessidade de manter a celeridade do processo, que, além de ser um preceito constitucional (inciso LXXVIII, art. 5º, CF), é impreterível para que a importação da mercadoria se mantenha vantajosa, tendo em vista a sua armazenagem em recinto alfandegado ser muito cara. Propõe-se, então, um duplo grau nos moldes do processo administrativo fiscal regulado no Decreto nº 70.235, de 1972. Já contando com a estrutura montada para o julgamento na determinação e na exigência dos créditos tributários, será mais fácil perfectibilizar o processo para que se encerre na maior rapidez possível. 

Por todo o exposto, é que, nestes termos, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei. 

Sala das Sessões, em        de                     de 2018. 

Deputado GOULART