Justiça isenta ICMS na importação de máquina para uso próprio

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Em decisão proferida pela juíza titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Ribeirão Preto - SP, foi deferida a liminar para suspender a exigibilidade do ICMS incidente sobre a importação de máquinas para uso próprio.

Em breve síntese, o autor, representado pelo advogado Dr. Augusto Fauvel de Moraes, do escritório Fauvel e Moraes Associados, impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, no intuito de suspender a exigibilidade do ICMS na referida importação.

Assim, tendo em vista que a matéria já foi discutida pelo Supremo Tribunal Federal, com a conclusão de que o tributo só pode ser exigido por força de legislação estadual superveniente à edição da Lei Complementar n.º 114/02, não restou outra alternativa à magistrada, senão a concessão da liminar, haja vista a legislação estadual (Lei Ordinária n.º 11.001/01) ser editada anteriormente à Lei Federal supracitada.

Desta forma, com o deferimento da medida liminar pleiteada, houve a imediata determinação do juízo para oficiar o Inspetor da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, bem como a autoridade impetrada para que autorizassem o devido desembaraço aduaneiro sem o pagamento do ICMS.

Outrossim, a autoridade impetrada foi intimada para cumprir a liminar e prestar as devidas informações sobre o alegado, servindo a referida decisão como ofício e como mandado, em evidente respeito à celeridade processual.

Mostra-se pertinente, portanto, a inexigibilidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços quando se tratar de importações para uso próprio dentro do Estado de São Paulo, em função do entendimento acima explanado.

Por fim, segue abaixo íntegra da referida decisão:

“Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual a impetrante é empresa que adquiriu máquinas para uso próprio (fls.41/48). Porém, sustenta que, para o desembaraço, exige-se o recolhimento de ICMS, o que ofende seu direito líquido e certo ao não pagamento de tal tributo, visto que no Estado de São Paulo não foi publicada lei específica sobre a matéria, após a vigência da Emenda Constitucional nº 33/2001 e da Lei Complementar nº 114/2002.PostulaaconcessãodeliminarparaquesejasuspensaaexigibilidadedoICMSnareferidaimportação(FaturaComercialnºAZDE-19-2771), até o trânsito em julgado desta writ, com expedição de ofício às autoridades/órgãos responsáveis pela liberação dos bens. Decido. A matéria foi submetida à apreciação do C. Supremo Tribunal Federal pelo rito do artigo 543-B do Código de Processo Civil então vigente e, no julgamento de mérito do recurso representativo da controvérsia (RExtr. nº 439.796-PR), o Pretório Excelso reconheceu a validade das alterações promovidas pela EC nº 33/01, concluindo, porém, que o tributo só pode ser exigido por força de legislação estadual superveniente à edição da Lei Complementar LC nº 114/02.Destarte, tendo em vista que a legislação do Estado de São Paulo que trata do assunto (Lei Ordinária Estadual nº 11.001/01) foi editada anteriormente à Lei Complementar 114/02, restam evidenciados a plausibilidade do direito alegado e o risco da demora, razão pela qual DEFIRO A LIMINAR para suspender a exigibilidade do ICMS incidente sobre a importação das máquinas descritas na inicial, realizada através da FaturaComercialnºAZDE-19-2771, oficiando-se ao Inspetor da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo e à autoridade impetrada para que autorize o desembaraço aduaneiro sem o pagamento do referido tributo. INTIME-SE o(a) impetrado(a) para cumprimento da LIMINAR de acordo com esta decisão e NOTIFIQUE-SE ele(a) dos atos e termos da ação proposta, para fins do disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei12.016/2009 e para que PRESTE AS INFORMAÇÕES sobre o alegado no prazo de 10 (dez) dias. Servirá a presente decisão, por cópia, como ofício às autoridades acima referidas, incumbindo ao i. advogado da parte autora sua impressão e protocolo perante os respectivos órgãos, a ser comprovado nos autos no prazo de dez dias. No mais, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, servindo a presente, por cópia, como ofício, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II da Lei nº 12.016/2009, o que desde já fica deferido independentemente de nova conclusão, bastando à serventia que, formulado pedido nesse sentido, proceda às anotações necessárias em momento oportuno. Prestadas aquelas e vindo acompanhadas de documentos, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, tornando, em seguida, os autos conclusos para sentença. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se com urgência. Intime-se. Ribeirão Preto, 12 de setembro de 2019.”