TítuloRestrições da inaptidão de CNPJ na interposição fraudulenta

 

 

AUTOR

 

Augusto Fauvel de Moraes, advogado, especialista em direito Tributário pela Unisul, Pós graduado em Direito Penal Econômico pela universidade de Coimbra, sócio do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e Presidente da Comissão de direito aduaneiro da OAB/SP

 

 

RESUMO: artigo trata da representação fiscal para fins de inaptidão de cnpj em casos de interposição fraudulenta, demonstrando os limites legais e posição atual da jurisprudência em casos práticos e procedimentos necessários ao restabelecimento da inscrição em ações indevidas e decisões equivocadas na Receita Federal do Brasil.

 

PALAVRAS-CHAVE: Inaptidão, CNPJ, Interposição fraudulenta, limites, ilegalidades, restabelecimento de cnpj.

ABSTRACT: The article discusses the investigation in order to cancel a company registration number in cases of imports not according to the law, showing the legal limits and the current position of the case law in practical cases and the procedures necessary to re-establish the cancelled registration number when there are improper actions and mistaken decisions made by the Brazilian Federal Revenue Service.

 

Keywords: cancellation of a company registration number, investigation, limits, illegalities, re-establishment of the registration number

 

 

 

 

Restrições da inaptidão de CNPJ na interposição fraudulenta

 

 

 

Primeiramente cumpre destacar o conceito de interposição fraudulenta e seus reflexos e penalidades.

 

Interposição fraudulenta consiste em uma simulação, onde existe na relação comercial uma “interposta pessoa” com a finalidade de ocultar o real adquirente e recursos empregados na operação de comércio exterior.

O instituto da Interposição Fraudulenta se configura por meio de conduta de fraude ou simulação, visando à ocultação de terceiro, que na operação de comércio exterior seria o sujeito passivo ou o real responsável pela operação de Comércio Exterior.

Pode ser comprovada ou presumida, visto que ainda que se presuma interposição fraudulenta em Comércio Exterior a operação que não tenha comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, também teremos a interposição com a comprovação dos recursos empregados nas operações de Comércio Exterior, mas em que apenas existiu a ocultação do terceiro.

 

Portanto, percebe-se que a ausência ou não, da comprovação da capacidade econômica, operacional e financeira, dá-se, por regra, em ocultação de terceiro, seja o  sujeito passivo do real vendedor ou do responsável pela operação.

No âmbito do Direito Aduaneiro, a interposição fraudulenta é apurada em processo regular (IN/SRF 228/02 e IN 1169/11)), que constatará a fraude ou simulação praticada pela ocultação dos terceiros citados bem como as penalidades, incluindo a inaptidão aqui discutida.

 

Assim, a ausência de comprovação da origem de recursos utilizados em operação de comércio exterior configura, na hipótese, a situação prevista nos arts. 23, § 2º da DL n. 1.455/76 e 81, § 1º, da Lei n. 9.430/96 para fins de declaração de inaptidão da inscrição do CNPJ da empresa decorrente de Interposição Fraudulenta.

No tocante à interposição fraudulenta de terceiros, o que se vê é que o art. 23, V e §§1º e 2º, do Decreto-Lei 1.455/76 penalizava tal conduta com o perdimento das mercadorias:

 

Vejmaos o texto do Decreto-Lei 1.455/76 que em seu Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)

VI - (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)

§ 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)

§ 2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).

 

Por sua vez, o art. 81 da Lei 9.430/96 prevê:

Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 

§ 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)

§ 2o Para fins do disposto no § 1o , a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)

I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)

II - identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002).

 

Temos ainda o art. 33 da Lei 11.488/2007 que estabeleceu uma pena mais branda para a conduta, uma vez que não ressalvou a possibilidade de aplicação concomitante de outras penas já previstas em lei: 

Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

 

E, como se sabe, uma das poucas ocasiões em que a norma tributária admite a retroatividade da lei é exatamente no caso em que ela beneficia o infrator, conforme se lê no art. 106, II, “c”, do CTN:

 

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

 

(...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

(...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

 

Ante o exposto, os Tribunais tem entendido que após a entrada em vigor da Lei 11.488/2007, que, em seu art. 33, tipificou a conduta de cessão de nome a terceiro, a penalidade de suspensão e/ou inaptidão do CNPJ somente se aplica a empresas “de fachada”, “fantasmas” ou, ainda, irregulares (“meramente de fato”). 

 

Ou seja, há manifesta restrição na aplicação generica da penalidade, limitando sua aplicação tão somente nos casos acima mencionados onde a empresa inexiste de fato.

 

Vejamos as recentes decisões sobre o assunto, que restabeleceram o CNPJ em casos de interpoisção fraudulenta onde a motivação era interpoisção fraudulenta generica e nãoinexistencia de fato da empresa:

 

TRIBUTÁRIO. INAPTIDÃO CNPJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS UTILIZADOS EM OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  1. A autora não foi intimada pessoalmente, como prevê o art. 23/I do Decreto 70.235/1972, mas essa formalidade legal está superada, considerando seu comparecimento no processo administrativo afirmando ter sido intimada por via postal em 08.06.2011. Apesar disso, não apresentou defesa no prazo de 30 dias (art. 10).  2. A autora teve seu CNPJ declarado inapto "em virtude da não comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior".  3. A ausência de comprovação da origem de recursos utilizados em operação de comércio exterior configura o ilícito fiscal de interposição fraudulenta previsto no DL n. 1.455/76.  4. A interposição fraudulenta praticada pela autora se equipara à hipótese prevista no art. 33 da Lei n. 11.488/07, mas não é punida com a declaração de inaptidão do CNPJ.  5. A plausibilidade do direito alegado ressai do fato de que tanto a jurisprudência desta Corte quanto a do STJ se orientam no sentido de que a ausência de comprovação da origem dos recursos utilizados em operação de comércio exterior - que foi tipificada pelo Fisco como sendo infração de interposição fraudulenta, na forma do art. 23, § 2º, do DL n. 1.455/76 - se equipara à hipótese prevista no art. 33 da Lei n. 11.488/07, que trata da cessão do nome da empresa para a realização de operação de comércio de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. Precedente da 7ª Turma/TRF1 e do STJ.  6. Apelação da autora provida.

 

(AC 0070959-59.2013.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 30/06/2017)

 

TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECURSOS. COMÉRCIO EXTERIOR. PENA DE INAPTIDÃO DO CNPJ. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.488/2002. MULTA. APLICABILIDADE.  1. "(...) tanto a jurisprudência desta Corte quanto a do STJ se orientam no sentido de que a ausência de comprovação da origem dos recursos utilizados em operação de comércio exterior - que foi tipificada pelo Fisco como sendo infração de interposição fraudulenta, na forma do art. 23, § 2º, do DL n. 1.455/76 - se equipara à hipótese prevista no art. 33 da Lei n. 11.488/07, que trata da cessão do nome da empresa para a realização de operação de comércio de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. (...) Não se justifica a imposição da pena de suspensão ou inaptidão do CNPJ (art. 33 e art. 34 da IN SRF nº 748/2007), em desfavor de empresa regularmente constituída e em plena atividade comercial já há certo tempo, realizando operações, até onde consta, perfeitamente lícitas e regulares, que não pode ser 'equiparada' - e assim tratada - a empresa 'inexistente de fato', em razão, unicamente, de uma suposta omissão de rendimentos. (AC 0019989-31.2008.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.395 de 01/02/2013). Após a entrada em vigor da Lei 11.488/2007, que, em seu art. 33, tipificou a conduta de cessão de nome a terceiro, a penalidade de suspensão e/ou inaptidão do CNPJ somente se aplica a empresas 'de fachada', 'fantasmas' ou, ainda, irregulares ('meramente de fato'). (AC 0019989-31.2008.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.395 de 01/02/2013)" (MCI 0039758-30.2014.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.795 de 16/01/2015).  2. Por derradeiro, em interpretação sistemática, há que se considerar o conteúdo normativo prescrito no artigo 106, inciso II, alínea "a" do CTN, que encontra integral subsunção ao caso concreto.  3. O mesmo entendimento foi adotado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "Assim, a análise da legislação que rege a matéria leva à conclusão de que a interposição fraudulenta, ainda que continue configurando hipótese de dano ao erário, não mais enseja a pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, por expressa vedação do parágrafo único do art. 33 da Lei nº 11.488/07" (APELREEX 1530924, rel. Desembargadora Federal Cecilia Marcondes, e-DJF3 Judicial 1 de 18/10/2010, pág. 279).  4. Apelação provida.  ?

 

(AC 0029075-60.2007.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2017)

 

Desta forma, nos casos de interposição fraudulenta sem a devida comprovação que a empresa inexiste de fato e não exerce suas atividades regularmente, resta a impossibilidade da representação para inaptidão.

Isso porque eventual ausência de comprovação da origem de recursos utilizados em operação de comércio exterior  em tese configura  o ilícito fiscal de interposição fraudulenta previsto no  DL n. 1.455/76: 

Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:

...

§ 2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados

 

Ou seja, apenas nos casos devidamente comprovados e não presumidos, eventual interposição fraudulenta se equipara à hipótese prevista no art. 33 da Lei n. 11.488/07,  que não é punida e não pode ser punida com  a declaração de inaptidão do CNPJ, senão vejamos:

 

Lei 11.488/2008:

Art. 33.  A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Parágrafo único.  À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no 

 

 

Lei 9.430/1996:

Art. 81.  Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos.

 

§ 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior.

 

 

Nesse mesmo sentido é também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.144.751-DF, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma:

 

 

...

3. O Tribunal de origem concluiu que a ausência de comprovação da origem dos recursos utilizados em operação de comércio exterior - que foi tipificada pelo Fisco como sendo infração de interposição fraudulenta, na forma do art. 23, § 2º, da DL n. 1.455/76 - se equipara à hipótese prevista no art. 33 da Lei n. 11.488/07 que trata da cessão do nome da empresa para a realização de operação de comércio de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. Segundo o parágrafo único do referido dispositivo, tal infração não é daquelas que permitem a declaração de inaptidão do cadastro no CNPJ prevista no art. 81 da Lei n. 9.430/96.

4. A decisão da Corte a quo apenas deferiu a antecipação de tutela pleiteada, haja vista a verossimilhança das alegações da agravante e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que, conforme consta do relatório do decisum, havia 432,40 toneladas de arroz para exportação paralisadas no Porto de Rio Grande em razão da inaptidão do CNPJ da empresa, impossibilitando o adimplemento de obrigações contratuais assumidas pela ela e exposto o produto ao risco de deteriorar-se. 

À vista de tal contexto, não é possível a esta Corte infirmar a conclusão adotada no acórdão recorrido, seja porque o conceito de "interposição fraudulenta" trazido pela recorrente nas razões recursais é muito similar ao disposto no art. 33 da Lei n. 11.488/07, o que recomenda o deferimento da tutela de urgência pleiteada pela empresa a fim de reativar seu CNPJ até a decisão de mérito na ação ordinária, seja porque o revolvimento dos requisitos do art. 273 do CPC, para fins de concessão de tutela antecipada, é providência que encontra óbice no teor da Súmula n. 7 desta Corte.

 

Novamente ressaltamos entendimento da jurisprudência do E. TRF-1 que é também nesse sentido: MCI 0039758-30.2014.4.01.0000/DF, r. Des. Federal Reynaldo Fonseca, 7ª Turma em 16/01/2015:  

 

 

 

...

2. A plausibilidade do direito alegado ressai do fato de que tanto a jurisprudência desta Corte quanto a do STJ se orientam no sentido de que a ausência de comprovação da origem dos recursos utilizados em operação de comércio exterior - que foi tipificada pelo Fisco como sendo infração de interposição fraudulenta, na forma do art. 23, § 2º, do DL n. 1.455/76 - se equipara à hipótese prevista no art. 33 da Lei n. 11.488/07, que trata da cessão do nome da empresa para a realização de operação de comércio de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários.  

3. Precedentes: REsp 1144751/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 15/03/2011; AG 0004865-86.2009.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal CATÃO ALVES, Rel. Conv. Juiz Federal ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (Conv.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.405 de 14/01/2011; AG 0003438-88.2008.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal CATÃO ALVES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.341 de 14/11/2008; AG 0014259-88.2007.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA, SÉTIMA TURMA, DJ p.95 de 19/12/2007.  

4. Não se justifica a imposição da pena de suspensão ou inaptidão do CNPJ (art. 33 e art. 34 da IN SRF nº 748/2007), em desfavor de empresa regularmente constituída e em plena atividade comercial já há certo tempo, realizando operações, até onde consta, perfeitamente lícitas e regulares, que não pode ser "equiparada" - e assim tratada - a empresa "inexistente de fato", em razão, unicamente, de uma suposta omissão de rendimentos. (AC 0019989-31.2008.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.395 de 01/02/2013).  

5. Após a entrada em vigor da Lei 11.488/2007, que, em seu art. 33, tipificou a conduta de cessão de nome a terceiro, a penalidade de suspensão e/ou inaptidão do CNPJ somente se aplica a empresas "de fachada", "fantasmas" ou, ainda, irregulares ("meramente de fato"). (AC 0019989-31.2008.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.395 de 01/02/2013).  

6. O periculum in mora a autorizar a concessão de providência cautelar ressai do fato de que o cancelamento do CNPJ da contribuinte implicará na inviabilidade da continuação de sua atividade empresarial, sacrificando indevidamente empresa que já existe desde 1983 e que conta com 33 funcionários, além de comprometer o resultado útil do processo.  

7. Agravo regimental da Fazenda Nacional prejudicado.  

8. Ação cautelar julgada procedente, para determinar à Ré que suspenda a aplicação da pena de inaptidão do CNPJ da Requerente, imposta no Processo Administrativo Fiscal n. 10074.720374/2012-87, ou, se for o caso, o restabeleça para a situação ATIVO, até o julgamento da apelação interposta pela requerente contra a sentença proferida na Ação Ordinária n. 36796-87.2012.4.01.3400.

 

 

Recente também é o entendimento do TRF-4 que enquanto perdurar o contraditório após regular intimação da representação fiscal para fins de inaptidão, não pode haver suspensão preventiva do cnpj antes do termino e transito julgado administrativo:

 

 

TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO PREVENTIVA DO CNPJ. INADMISSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRÂMITE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. A suspensão do CNPJ da empresa determinada pela autoridade fiscal no procedimento administrativo para apurar irregularidades antes mesmo do término do prazo para regularizar a situação ou contrapor razões da representação fiscal, viola os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Precedentes desta Corte.   (TRF4, AC 5002104-10.2015.404.7208, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 03/07/2017).

 

INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PERDIMENTO DE MERCADORIAS. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO E SUSPENSÃO DO CNPJ. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. Em se tratando de empresa que não comprova a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior, cabível a declaração de inaptidão do CNPJ, com fulcro no art. 81 da Lei 9.430, de 1999. 2. A suspensão da inscrição no CNPJ, antes de ser oportunizada à empresa a contraposição de razões à representação fiscal, fere os princípios da ampla defesa e do contraditório. (TRF4, AC 5005432-45.2015.404.7208, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 15/02/2017)

 

 

Veja que somente em casos de inexistência de fato e processos administrativos de representação já finalizados e após ampla defesa e término é que se admite atualmente a declaração de inaptidão:

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EXISTENCIA DE INDICIOS DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. IN 228/2002. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.  1 - Trata-se de apelação interposta pela empresa SOLUCOES OPERACIONAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICACAO LTDA em face da sentença de fls. 234/242, mediante a qual denegou-se a segurança. Em suas razões, fls. 256/271, alega a empresa embargante que na ação mandamental impetrada, visou obter liminarmente a suspensão da pena de perdimento de mercadorias importadas, aplicada pela Secretaria da Receita Federal em procedimento fiscalizatório, sem a observância da fluência do prazo para interposição de defesa na esfera administrativa e anteriormente à declaração de inaptidão da sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), contrariando disposição expressa da Instrução Normativa nº 228/2002.  2 - A figura da interposição fraudulenta (ato pelo qual uma pessoa jurídica empresta o seu nome para facilitar vantagens à outra que não conseguiria pessoalmente certas benesses da lei) foi incorporada pela legislação tributária aduaneira por meio da Lei 10.637/2002 e MP 2.158-35/2001. A Receita Federal regulamentou esta norma através da edição das Instruções Normativas de números 206/2002 e 228/2002.  3 - São previstas as seguintes penalidades para a prática desta infração: o perdimento das mercadorias (art. 689 do Decreto 6.759/2009 c/c 11. II da IN/SRF 228/2002 c/c art. 23 do DL 1.455/76); declaração de inaptidão da inscrição do CNPJ da empresa importadora (art. 81, § 1º da Lei 9.430/96); multas (art. 33, da Lei 11.488/07 e § 3º do art. 23, do DL 1.455/76 e representação fiscal para fins penais (Código Penal e Lei 8.137/90).  4 - Dentre as obrigações impostas à empresa que pretende importar uma mercadoria, está a regularidade de sua constituição, de modo a evitar a possibilidade de fraudes e empresas de fachada sejam utilizadas como forma de ocultar do Fisco os reais participantes da operação, seja para dificultar a fiscalização, seja para driblar possíveis cobranças decorrentes de outras operações, seja para elidir o pagamento de tributos e multas. Em qualquer caso, o fato de uma empresa atuar irregularmente, é motivo suficiente para que seja impedido o desembaraço, independentemente da comprovação de eventual dano concreto que tal operação irregular possa causar à atividade fiscalizatória, com aplicação da pena de perdimento (art 105, VI do Decreto-lei 37/66).  5 - Os elementos trazidos pela impetrada deixam evidente a existência de indícios suficientemente fortes para justificar a instauração do procedimento (não foi encontrado nenhum representante legal quando da diligência realizada na empresa, esta, em situação aparentemente deserta, paralisada, inclusive, sem os seus estoques, transações bancárias não explicadas, incompatibilidade entre o valor do capital social declarado e o volume transacionado no comércio exterior).  6 - Diante das fundadas suspeitas de irregularidade na conduta da própria pessoa jurídica que realizava a importação, no rol de competência da autoridade alfandegária está prevista a retenção da mercadoria nos termos da IN 228/2002, que regula o procedimento especial de fiscalização aduaneira. Tal procedimento, iniciado através do Mandado de Procedimento Especial - MPF n. 061.0600.2004.00360-4, resultou na constatação de irregularidades consubstanciadas na representação de fls. 47/71, na qual se propõe, dentre outras medidas, a declaração de inaptidão da inscrição da impetrante/ora apelante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e a aplicação da pena de perdimento de bens. 7 - No que toca à alegada violação ao devido processo legal, como consignou o Juízo a quo (fl. 240), foi propiciado à impetrante o exercício da ampla defesa na via administrativa, notificada que foi para apresentar a impugnação ao auto de infração nº 0610600/00144/05 (fl. 31).  8 - Refoge aos estreitos limites do mandado de segurança, em que inexiste dilação probatória, a concreta verificação da ocorrência da simulação, sendo suficiente a indicação da existência de indícios.  9 - Apelação improvida.

 

(AMS 0017982-35.2005.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1093 de 11/10/2013)

 

 

PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS. ADMINISTRATIVO. INAPTIDÃO DA PESSOA JURÍDICA. CNPJ. ATO DECLARATÓRIO 25/2003. INEXISTÊNCIA DE FATO DA PESSOA JURÍDICA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. INOBSERVÂNCIA DA IN 225/2002. SISTEMA RADAR. VALIDADE DO ATO.

1. Discute-se direito à anulação do Ato Declaratório n. 25, de 4.7.2003, em que se declarou a inaptidão da inscrição do CNPJ da pessoa jurídica, em decorrência da apuração pela fiscalização da inexistência de fato da pessoa jurídica, assim como a ausência de disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas atividades de comércio exterior.

2. Inadmissível o deferimento do pedido de provas testemunhais e periciais em face de questões que apenas documentalmente haveriam de ser provadas, na forma do artigo 400 do Código de Processo Civil, especialmente quando esses documentos devem ser trazidos pela parte interessada. Prova considerada impertinente e protelatória.

3. Não restam dúvidas que a fiscalização cumpriu todas as normas postas a seu dispor e de observância estrita pelo importador, constatando a inexistência da pessoa jurídica e a falta de recursos para aquele atuar no comércio exterior, não tendo o recorrente, a seu turno, comprovado a origem e a disponibilidade desses recursos no período em que efetuou tais importações, conclusão a que se chega de que houve a interposição fraudulenta nesses atos, pela dicção do artigo 23, § 2°, do Decreto-Lei 1.455/1976.

4. Não restando comprovada a regular importação, por interposta pessoa, tendo as mercadorias sido comercializadas sem os respectivos registros fiscais e regular pagamento de tributos, a pena de perdimento decorrente dessa atividade ilícita, prevista no § 1° do artigo 23 do Decreto-Lei 1.455/1976, converte-se na multa imposta pelo Fisco, correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria, diante da lesão perpetrada aos cofres públicos pela Receita Federal, estando correta não só a inaptidão da pessoa jurídica como a autuação pela infração cometida.

5. Precedente desta Corte.

6. A sucumbência tem fundamento na aplicação do princípio da igualdade entre os litigantes e no da causalidade, ou seja, quem deu causa à propositura da ação deverá responder pelas suas despesas, em caso de perder a demanda, sem que isso represente qualquer violação às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, não sendo regra que o valor da causa seja o único elemento a considerar para a fixação da verba da sucumbência. Sucumbência de R$10.000,00 mantida.

7. Apelações não providas. 

(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA,  AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1353994 - 0003652-92.2007.4.03.6100, Rel. JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, julgado em 13/02/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/02/2014 )

                                   

 

Por fim, fica evidente que na prática, devem os contribuintes que existem de fato e de direito e que consigam comprovar suas atividades regulares, busquem a devida tutela jurisdicional pois mesmo que haja interposição fraudulenta pelos motivos já expostos, há limitação da representação e declaração de inaptidão de cnpj nos termos das decisões acima mencionadas, respeitando o contraditório e ampla defesa.

 

 

JUSTIÇA DETERMINA A REDUÇÃO DO VALOR COBRADO PARA RENOVAÇÃO DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

                   Em decisão recente proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi determinado que a CETESB não pode exigir o valor atual da taxa de renovação de licenciamento ambiental dos estabelecimentos sujeitos a este pagamento, uma vez que os valores previstos na nova legislação foram considerados abusivos.

                   A legislação que regula a concessão e renovação das licenças ambientais no âmbito do Estado de São Paulo sofreu mudança recente que alterou a forma do cálculo do valor da taxa de renovação, o que passou a onerar desproporcionalmente diversos setores que dependem da licença ambiental para regular funcionamento.

                   O licenciamento ambiental é exigido de determinadas atividades descritas na legislação que são consideradas potenciais fontes de poluição das águas, do solo e do ar, tais como: atividades de extração e tratamento de minerais; atividades industriais; serviços de reparação, manutenção e conservação, ou qualquer tipo de atividade comercial ou de serviços, que utilizem processos ou operações de cobertura de superfícies metálicas e não metálicas; sistemas públicos de tratamento ou de disposição final de resíduos ou materiais, sólidos, líquidos ou gasosos; usina de concreto e concreto asfáltico instaladas transitoriamente, para efeito de construção civil, pavimentação e construção de estradas e de obras de arte; atividades que utilizem combustível sólido, líquido ou gasoso para fins comerciais; atividades que utilizem incinerador ou outro dispositivo para queima de lixo e materiais, ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos; serviços de coleta, transporte e disposição final de lodos ou materiais retidos em estações, bem como dispositivos de tratamento de água, esgotos, ou de resíduo líquido industrial; hospitais e casas de saúde, laboratórios radiológicos, laboratórios de analises clínicas e estabelecimentos de assistência médico-hospitalar; entre outros.

                   O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está entendendo que o novo método de cobrança, que passou a considerar a área total do empreendimento para o cálculo dos valores, ao invés de considerar apenas a área que tem o potencial de ser poluidora, está aumentando o valor da cobrança de forma desproporcional, o que, por sua vez, está prejudicando os estabelecimentos que necessitam renovar a licença ambiental.

 

                   Assim, a justiça está afastando o valor cobrado através da nova legislação, fazendo incidir a forma do cálculo previsto na legislação antiga, o que reduz consideravelmente o valor da renovação da taxa ambiental, de forma a favorecer os empreendimentos que dela necessitam.

No último dia 10 de Dezembro de 2018 6a Vara Federal Cível da Justiça Federal de Brasília-DF proferiu uma decisão excluindo capatazia, frete e seguro de imposto de importação.

 

Trata-se de ação proposta pelo rito ordinário, com pedido de tutela objetivando suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da inclusão na base de cálculo do imposto de importação os valores relativos as despesas com capatazia, frete internacional e seguro, imediatamente e doravante determinar à requerida que se abstenha de exigir tal inclusão, até ulterior deliberação e RESTITUA OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NOS ÚLTIMOS 5 ANOS.

 

O autor alega, em síntese, que executa procedimentos diversos de importação de mercadorias, estando sujeita ao recolhimento do Imposto de Importação, dessa forma, utiliza-se como base de cálculo o Valor Aduaneiro, que como determina o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio GATT, em seu art. VII - do qual o Brasil é signatário - esse valor é composto pelo valor da mercadoria efetivamente pago pelo importador ao exportador acrescido dos valores de frete e seguro internacional.

 

O julgador entendeu que a questão principal da controvérsia cinge-se na análise da ilegalidade ou não da inclusão, na base de cálculo do Imposto de Importação, das despesas de carga e de descarga das mercadorias, após a chegada no porto alfandegário (despesas de capatazia), como previsto na IN 327/2003 (artigo 4o, § 3o), por não se inserir no conceito de valor aduaneiro, segundo a Autora.

 

O magistrado ainda relatou que já existe posicionamento jurisprudencial consolidado no sentido de que a IN SRF nº 327, de 09/05/2003, que estabelece normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada, ao permitir, em seu artigo 4o, § 3o, que se

computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional - as denominadas despesas de capatazia, no cálculo do valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira - Decreto no 1.355, de 30/12/1994, o qual promulgou a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT - e pelo Decreto no 6.759, de 05/02/2009 - o qual regulamentou a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

 

Por isso, determinou: “Dada a probabilidade do direito, e também o fato de que a sujeição às contribuições informa a urgência do pedido, defiro a tutela, para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da inclusão na base de cálculo do imposto de importação os valores relativos as despesas com capatazia, frete internacional e seguro.”

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados demonstrou que tanto a legislação quanto o entendimento jurisprudencial respaldavam seus argumentos visando a exclusão da capatazia, do frete e do seguro de imposto de importação e informou que o precedente é importante pois garante não só a isenção em futuras importações mas também a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos.

Quarta, 05 Dezembro 2018 12:28

INFORMATIVO – TRIBUTAÇÃO IMOBILIÁRIA

 

INFORMATIVO – TRIBUTAÇÃO IMOBILIÁRIA

 

O Superior Tribunal de Justiça, por meio da 4ª turma, por maioria de votos entendeu que o Contrato de permuta não pode ser equiparado ao de compra e venda para fins de incidência de tributos, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

Uma contribuinte alegava violação a lei, pois entendia que em relação a permuta o valor do imóvel iria compor a base de cálculo das contribuições sociais.

O relato, ministro Benjamin Herman, afirmou que a corte de origem interpretou corretamente o Código Civil, pois o contrato de permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca.

Dessa forma relatou: “O contrato de permuta não implica, na maioria das vezes, apuração de renda ou lucro, nem receita ou faturamento, além de que o artigo 533 do Código Civil/2002 apenas salienta que as disposições legais referentes à compra e venda se aplicam no que forem compatíveis com a troca no âmbito civil”, diz.

Para o ministro, a permuta de imóveis não enseja a cobrança de contribuição ao PIS, COFINS, IRPJ e nem CSLL, conforme assentado na jurisprudência  dominante deste Tribunal, de que são exemplo os julgados assim sintetizados.

Por fim, demonstrou o entendimento do TRF, qual seja “o referido dispositivo legal, ao dispor que "aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda", se limitou a estabelecer que no âmbito civil a troca e a compra e venda seriam disciplinadas basicamente pelas mesmas normas, o que não significa dizer que há "equiparação" entre uma e outra.

 

 

Assim, o novo entendimento permite a permuta sem a incidência de contribuição ao PIS, COFINS, IRPJ e nem CSLL.

No último dia 27 de Novembro de 2018 a 8ª Vara da Fazenda Pública isentou ICMS na Importação para uso próprio.

 

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar pelo impetrante em face do Superintendente da Receita Estadual Secretaria da Fazenda do Estado em São Paulo.

 

O impetrante pretende afastar a incidência do ICMS sobre a internação do automóvel importado. Aduz que a lei estadual não seria apta para instituir a incidência tributária, tendo em vista que a alteração efetuada no ano de 2001seria anterior à Lei Complementar editada em 2002.

 

O Requerente, em síntese, alegou que a cobrança do tributo não se justifica, pois o veículo foi importado por pessoa física e para uso próprio. Alega também que a incidência do ICMS sobre operações de importação de bens é constitucionalmente inválida, porque as modificações realizadas na LE n° 11.001/01ocorreram anteriormente à edição da LC n° 114/02.

 

O julgador entendeu que : “ A Lei Complementar nº 114/2002 trouxe alterações à Lei Complementar nº 87/96, estabelecendo a incidência do ICMS sobre operações de importação realizadas por não contribuintes do imposto. Contudo, essa nova hipótese de incidência no âmbito dos Estados necessita de lei local outorgando a competência para os entes federativos.”

 

Por isso, determinou: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, CONCEDENDO A SEGURANÇA PLEITEADA, extinguindo o processo com conhecimento do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, de modo a determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o ICMS na importação do veículo Honda, Modelo: Civic, Versao: Type R, Ano de Fabricação 2018, Ano Modelo 2018, montado para 4 passageiros, amparada pela Licença de Importação nº 18/2824386-2, bem como reconheço o direito líquido e certo do impetrante ao não recolhimento do ICMS na importação para uso próprio.”

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogadosdemonstrou que tanto a legislação quanto o entendimento jurisprudencial respaldavam seus argumentos visando a isenção do ICMS na importação.

 

Abaixo a íntegra da decisão:

 

Processo xxxxxxxxxxxx16.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - xxxxxxxxxxxxxxxx - Superintendente da Receita Estadual - Secretaria da Fazenda do Estado Em São Paulo - - Delegado Regional Tributário da Delegacia Tributária Regional DRTC - III - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, CONCEDENDO A SEGURANÇA PLEITEADA, extinguindo o processo com conhecimento do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, de modo a determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o ICMS na importação do veículo Honda, Modelo: Civic, Versao: Type R, Ano de Fabricação 2018, Ano Modelo 2018, montado para 4 passageiros, amparada pela Licença de Importação nº 18/2824386-2, bem como reconheço o direito líquido e certo do impetrante ao não recolhimento do ICMS na importação para uso próprio. Custas e despesas na forma da lei. Incabível condenação em honorários conforme Súmula 512 do E. Supremo Tribunal Federal e 105 do E. Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência, por ofício, à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada do resultado do feito encaminhando-lhe cópia desta, por ofício, na forma do art. 13 da Lei 12.016/2009. Desde já, fica deferida a entrega de cópia do ofício mandado ao impetrante para que faça chegar ao conhecimento da autoridade coatora o conteúdo desta sentença. Nos termos do art. 14, I, da mesma lei, fica esta sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Esgotado o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TJSP. P.R.I.C. - ADV: ANA CRISTINA LEITE ARRUDA (OAB 116218/SP), AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP)

No último dia 13 de Novembro de 2018 a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca-SP proferiu uma decisão anulando a cobrança de IPVA e cancelando protesto do débito do IPVA.

 

Na referida Ação discute-se a imposição tributária pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo como decorrência da apreensão do veículo, informando-se a cobrança indevida e a indicação ao protesto.

 

O requerente pleiteou a tutela antecipada para a suspensão/sustação do protesto, para a suspensão da publicidade junto ao cadastro estadual e para a suspensão da exigibilidade tributária com relação ao débito questionado bem como os danos morais pelos prejuízos imateriais advindos da situação que gerou um protesto indevido.

 

Em brilhante decisão, o magistrado acolheu o pedido de antecipação de tutela, pois a princípio verificou a verossimilhança das alegações quanta a cobrança indevida e a indicação de protesto em decorrência da apreensão do veículo, suspendendo imediatamente o protesto em razão do debito indevido bem como suspendeu a cobrança de IPVA.

 

O julgador ainda argumentou que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que a tributação da propriedade de veículo que houver sido apreendido é descabida, pela ausência de posse e domínio, rompendo-se os pressupostos inerentes à propriedade.

 

Assim, o magistrado entendeu pela sustação dos protestos indicados na inicia, impediu a inscrição do nome do requerente no CADIN, ou se já feita que fosse retirada e ainda determinou multa por inadimplemento da decisão.

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados demonstrou que tanto a legislação quanto o entendimento jurisprudencial respaldavam os argumentos do contribuinte  para anular a cobrança do IPVA e suspender o protesto indevido pelo suposto debito de IPVA.

Em recente sentença a  6ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal em Brasília anulou Representação de  inaptidão de CNPJ em interposição fraudulenta contra empresa importadora.

 

Trata-se de ação proposta pelo rito ordinário, com pedido de tutela, patrocinada pelo Advogado Augusto Fauvel de Moraes objetivando anulação do Termo de Representação Fiscal para Inaptidão do CNPJ da requerente, cancelando a pena aplicada e restabelecendo seu CNPJ de maneira definitiva, tornando definitivo o cancelamento da pena de inaptidão do CNPJ da requerente.

 

O Requerente, em síntese, alega que o Fisco, por meio de procedimento fiscal de diligência, constatou a inexistência de fato do estabelecimento do Autora no endereço informado no CNPJ, sendo que foi feita também diligência no endereço da ora requerente, no qual foi constatada também a suposta inexistência.

 

Relata ainda que por esse motivo, o Auditor da Receita Federal do Brasil propôs que fosse encaminhada a “Representação Fiscal Inaptidão do CNPJ” para o Ilustre Inspetor Chefe da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, para apreciação do pedido de INAPTIDÃO da inscrição no CNPJ da requerente.

 

Aduz que referida representação foi iniciada, suspendendo sumariamente a inscrição no CNPJ.

 

O pedido da tutela foi acolhido pelo magistrado que deferiu Liminarmente o restabelecimento do CNPJ.

 

 

 

E agora confirmando a Liminar, proferiu sentença anulando em definitivo a Representação e determinou:“Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil de 2015. Confirmo a tutela de urgência para que a Autora seja reativada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, e anulo o Termo de Representação Fiscal para Inaptidão do CNPJ da requerente, cancelando a pena aplicada e a pena de inaptidão do CNPJ da requerente. (...)”

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogadosdemonstrou que tanto a legislação quanto o entendimento jurisprudencial respaldavam seus argumentos visando garantir a anulação da inaptidão de CNPJ mediante interposição fraudulenta e obteve a decisão para manutenção do CNPJ da empresa Importadora.

 

Abaixo a íntegra da decisão:

 

Seção Judiciária do Distrito Federal 

6ª Vara Federal Cível da SJDF


SENTENÇA TIPO "B"

PROCESSO: xxxxxxxxx.2018.4.01.3400

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (7)
AUTOR: xxxxxxxxADUANEIROS E COMERCIO EXTERIOR LTDA. 
RÉU: FAZENDA NACIONAL

 

SENTENÇA



 

 

DECISÃO



 

1 – RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta pelo rito ordinário, com pedido de tutela, ajuizada objetivando “seja anulado o Termo de Representação Fiscal para Inaptidão do CNPJ da requerente, cancelando a pena aplicada e reestabelecendo seu CNPJ de maneira definitiva, confirmando-se a tutela de urgência pleiteada, tornando definitivo o cancelamento da pena de inaptidão do CNPJ da requerente.”

Narra que foi objeto de fiscalização porque possui o mesmo quadro societário da empresa “xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx LTDA”, que sofreu fiscalização através do PAF nº 19482.720.048/2017-47, doE Processo nº 19482.720.051/2017-61.

Alega que o Fisco, por meio de procedimento fiscal de diligência, constatou a inexistência de fato do estabelecimento do importador xxxxxxxxxxxxx no endereço informado no CNPJ, sendo que foi feita também diligência no endereço da ora requerente, no qual foi constatada também a suposta inexistência.

Relata que por esse motivo, o Auditor da Receita Federal do Brasil propôs que fosse encaminhada a “Representação Fiscal Inaptidão do CNPJ” para o Ilustre Inspetor Chefe da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, para apreciação do pedido de INAPTIDÃO da inscrição no CNPJ da requerente.

Aduz que referida representação foi iniciada, suspendendo sumariamente a inscrição no CNPJ.

Sustenta a nulidade do ato aos seguintes argumentos: a) a empresa não realizou importação, o que impossibilitaria a declaração de inaptidão do CNPJ, sob suposta interposição fraudulenta de terceiros; b) a diligência foi feita em endereço incorreto, e os documentos juntados aos autos demonstram a sua regular pratica de atividades; c) impossibilidade de declaração de declaração de inaptidão do CNPJ em casos em que o procedimento administrativo não foi encerrado.

Instruiu a inicial com os documentos.

Custas pagas (fls. 37).

A análise do pedido de tutela antecipada foi diferida para após a contestação, prestada no prazo legal (fls. 133/137).

O pedido de tutela foi deferido na decisão à ID nº 5113811.

A parte requerente não apresentou réplica.

As partes não postularam a produção de mais provas.

Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Passo a julgar.




2 – FUNDAMENTAÇÃO

Observo que já foi apresentada contestação e que o caso trata predominantemente de matéria de direito, sem se impôr a análise de qualquer questão preliminar. Quanto à matéria fática, os documentos acostados são suficientes para a solução do litígio. Não há necessidade de mais provas.

Assim, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015.

No mérito, não vejo fato ou alegação novos que sejam capazes de alterar o entendimento já esposado pelo Juízo à época da apreciação do pedido liminar. Por isso, reitero integralmente as razões ali lançadas.

No caso vertente, a representação fiscal para fins de inaptidão do CNPJ da parte autora fundamentou-se na constatação de tratar-se de empresa não localizada, como se verifica do seguinte trecho (fls. 42):



Durante as atividades de Fiscalização empreendidas relativamente à empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx LTDA, foi constatado tratar-se de empresa não localizada, nos termos do inciso II do art. 42 da IN RFB nº 1.634/2016, situação comprovada por meio de Termo de Constatação nº 02/2017, anexado a esta Representação.

Assim, nos termos do inciso II do art. 40 da IN RFB nº 1.634/2016, proponho que seja declarada a inaptidão da empresa acima identificada”.



A Instrução Normativa RFB nº 1634/2016 dispõe que:



CAPÍTULO IV  
DA SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA

Art. 40. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica:

(…)

II - não localizada, definida nos termos do art. 42; ou



(…)

Seção II  
Da Pessoa Jurídica não Localizada

Art. 42. A pessoa jurídica não localizada, de que trata o inciso II do caput do art. 40, é assim considerada quando:

I - não confirmar o recebimento de 2 (duas) ou mais correspondências enviadas pela RFB, comprovado pela devolução do Aviso de Recebimento (AR) dos Correios; ou

II - não for localizada no endereço constante do CNPJ, situação comprovada mediante Termo de Diligência.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, cabe à Cocad emitir ADE, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, com a relação das inscrições no CNPJ declaradas inaptas.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, a inscrição no CNPJ deve ser declarada inapta pela unidade da RFB que jurisdiciona a pessoa jurídica ou pela unidade de exercício do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal, por meio de ADE, que conterá o nome empresarial e o número da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ e será publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, ou alternativamente no DOU.

§ 3º O disposto no § 1º não elide a competência da unidade da RFB que jurisdiciona a pessoa jurídica ou da unidade de exercício do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal para adotar as medidas nele previstas, podendo essas unidades inclusive publicar o ADE alternativamente no DOU.

 § 4º A pessoa jurídica declarada inapta conforme este artigo pode regularizar sua situação mediante alteração do seu endereço no CNPJ, na forma prevista nos arts. 14 a 16, ou restabelecimento de sua inscrição, conforme prevê o inciso I do § 1º do art. 34, caso o seu endereço continue o mesmo constante do CNPJ.

 

Dos autos depreende-se que a Autora teve suspendida sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, sendo considerada inexistente de fato.

Como se vê ao acatar a representação realizada em procedimento administrativo de inaptidão – fase inicial da Representação Fiscal - a autoridade administrativa suspendeu a inscrição da Autora no CNPJ antes mesmo de intimá-la a regularizar sua situação ou contrapor as razões evidenciadas.

Ademais, dos documentos juntados aos autos é possível extrair que ocorreu a suspensão preventiva do CNPJ antes do término e trânsito e julgado administrativo. Conforme se depreende do Cartão do CNPJ da autora indicando a suspensão (fl. 38), bem como extrato do processo administrativo (PA nº 19482.720051/2017-61) que indica que segue em andamento (fl. 39).

A suspensão da inscrição no CNPJ, antes de ser oportunizada à empresa contraposição de razões à representação fiscal, fere os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Com efeito, a jurisprudência mais recente e abalizada deste TRF endossa a tese de que a suspensão do CNPJ de empresas, antes de lhes ter sido oportunizada a apresentação de defesa, na forma prevista em repetidas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal, fere ao mesmo tempo o princípio da legalidade estrita, ao qual a Administração Pública está vinculada, como também o princípio constitucional do devido processo legal, que impõe observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis também aos processos administrativos.

Sobre o tema, confiram-se, entre outros, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. REPRESENTAÇÃO FISCAL JÁ CONCLUÍDA. OMISSÃO SANADA.

1. (...).

2. No voto condutor do acórdão ficou consignado não ser razoável que a Administração adote a providência extrema de suspensão do CNPJ da empresa sem antes concluir a Representação Fiscal, promovida com a finalidade de decretação de sua inaptidão, no bojo da qual deve-se conceder ao contribuinte a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa.

3. No entanto, conforme bem demonstrado pela embargante, uma vez encerrado o procedimento fiscal com a respectiva decisão final (fls. 141-144), em que se concluiu pela inaptidão da empresa em relação ao CNPJ, o presente mandado de segurança perdeu o objeto, tendo-se em conta, inclusive, o disposto no art. 462 do CPC.

4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento à remessa oficial.

(EDAMS 0001460-75.2005.4.01.3300/BA, Rel. Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.416 de 27/08/2010) – negritei.


TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSPENSÃO/INAPTIDÃO DE CNPJ DE EMPRESA (IMPORTADORA), REGULARMENTE CONSTITUÍDA E ATUANTE, POR "OMISSÃO DE RENDIMENTOS" (ART. 34, IV, DA IN SRF Nº 748/2007) - DESPROPORCIONALIDADE E NÃO-RAZOABILIDADE - MULTA (ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007).

1- Não prospera, à só suposta omissão de rendimentos, a suspensão ou inaptidão do CNPJ (art. 33 e art. 34 da IN SRF nº 748/2007), indutora de súbita paralisação/extinção empresarial, em desfavor de empresa regularmente constituída e em plena atividade comercial já há certo tempo, realizando operações, até onde consta, perfeitamente lícitas e regulares, que não pode ser "equiparada" - e assim tratada - a "inexistente de fato": ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade ante a aplicação de medida apropriada às empresas que funcionam no regime da ilicitude (ditas "de fachada", "fantasmas" ou, ainda, "meramente de fato"), gerando-se, no concreto, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Precedentes da T7/TRF1.

2- Apelação provida em parte: pedido procedente em parte.

3- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 22 de janeiro de 2013, para publicação do acórdão.

(AC 0019989-31.2008.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.395 de 01/02/2013).


TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REATIVAÇÃO DE REGISTRO NO CNPJ SUSPENSO EM RAZÃO DE IRREGULAR IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. (1)

1. A decisão administrativa favorável à autora no curso da ação implica no reconhecimento tácito do seu pedido jurídico, a ensejar a extinção do feito com julgamento do mérito (CPC, art. 269, II). Precedentes.

2. Não merece reparos a sentença que julgou procedente a AO ajuizada para "anular a suspensão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e declaração de, no âmbito do processo administrativo nº 10909.001236/2006-14, não ter o CNPJ de seus estabelecimentos declarados inaptos em razão da "inexistência de fato" se adiante validada, no bojo do procedimento fiscal impugnado judicialmente, a inscrição da autora no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

3. Apelação não provida.

(AC 0026931-50.2006.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO, Rel. Conv. Juiz Federal ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.546 de 12/12/2014).



Tal medida é drástica, visto que interfere diretamente em suas atividades comerciais e restringe o direito ao livre desempenho das atividades econômicas da empresa (art. 170, parágrafo único, da CF/88). 

 

Noutro giro, há nos autos abundantes provas apoiando as alegações da parte requerente, especificamente à ID nº s 4501676 e seguintes. Ficou devidamente comprovado, por exemplo segundo a declaração à ID nº 4501715, que um equívoco do contador da empresa direcionou o fisco ao endereço errado, enquanto outros registros, para contas e cobranças, já estavam atualizados.

 

Enquanto o erro não pode ser atribuído à parte requerida, cabia franquear oportunidade de justificação à parte requerente, e o princípio da razoabilidade comanda a anulação do ato administrativo.




3 – DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil de 2015. Confirmo a tutela de urgência para que a Autora seja reativada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, e anulo o Termo de Representação Fiscal para Inaptidão do CNPJ da requerente, cancelando a pena aplicada e a pena de inaptidão do CNPJ da requerente.

Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo equitativamente em R$3.000,00 (Três mil reais), tendo em vista os incisos III e IV do §2º do Art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 (a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), em lugar de percentagem sobre o valor da causa como apresentado pela parte requerente.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

 

Arquivem-se oportunamente.

 

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, do Código de Processo Civil de 2015).

 

Brasília, 15 de junho de 2018.

No último dia 07 de Novembro de 2018 a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Carlos proferiu uma decisão garantindo a expedição de Certidão Negativa de Débitos Fiscais CND mediante oferecimento de caução de imóvel.

 

Trata-se de tutela de urgência cautelar antecedente ajuizada pela empresa requerente em face da União Federal na qual se objetiva a prestação de caução concernente ao oferecimento de direitos sobre o bem imóvel objeto da demanda, a fim de garantir, previamente, créditos tributários não ajuizados, bem como obter a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débito.

 

O Requerente, em síntese, que é pessoa jurídica dedicada ao ramo de industrialização e comercialização de equipamentos para instalações comerciais, sujeitando-se, no exercício de sua atividade empresarial, ao recolhimento de tributos federais.

 

Alega também que atrasou o pagamento de obrigações tributárias, mas está diligenciando para regularizar sua situação fiscal. Pleiteia pela possibilidade de oferecimento antecipado da caução com a finalidade de garantia dos débitos tributários e consequente expedição da CND.

 

Aduz que é contrária à caução oferecida, pois é insuficiente para a garantia dos débitos exigíveis. Assevera que, por se tratar de imóvel de elevado padrão, possui liquidez reduzida.

 

O julgador entendeu que é assente na jurisprudência pátria a possibilidade de ingresso com medida cautelar anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal pelo contribuinte que necessite da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, já que não se mostra razoável exigir que aguarde a incerta ação executiva para que possa oferecer garantia à futura cobrança, principalmente quando demonstrada a urgência na obtenção de certidão positiva com efeito de negativa para a manutenção plena de suas atividades comerciais. Nesse sentido existem julgados no sentido de que após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, o contribuinte pode garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa

 

Por isso, determinou: JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e defiro a tutela cautelar para expedição da CND(...)”

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogadosdemonstrou que tanto a legislação quanto o entendimento jurisprudencial respaldavam seus argumentos visando garantir CND mediante caução de imóvel.

 

Abaixo a íntegra da decisão:

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx / 1ª Vara Federal de São Carlos REQUERENTE: xxxxx LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de tutela de urgência cautelar antecedente ajuizada por xxxxxxxxxxxxxxx LTDA ., qualificada nos autos, em face da UNIÃO FEDERAL , na qual se objetiva a prestação de caução concernente ao oferecimento de direitos sobre o bem imóvel objeto da matrícula 154.408 do C.R.I. de São Carlos, a fim de garantir, previamente, créditos tributários não ajuizados, bem como obter a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débito. Aduz, em síntese, que é pessoa jurídica dedicada ao ramo de industrialização e comercialização de equipamentos para instalações comerciais, sujeitando-se, no exercício de sua atividade empresarial, ao recolhimento de tributos federais. Relata que atrasou o pagamento de obrigações tributárias, mas está diligenciando para regularizar sua situação fiscal. Diz que aderiu, em agosto de 2017, ao PERT ? demais débitos, todavia existem dívidas tributárias que não puderam ser incluídas no parcelamento, de modo que possui pendências tributárias referentes ao recolhimento de PIS, COFINS, PIS-Importação, COFINS-Importação e Imposto de Importação. Relaciona os seguintes débitos: Processo Fiscal nº 11128.725.747/2012-04; CDA nº 80.7.17.009545-06; CDA 80.6.17.012081-34, os quais totalizam R$ 1.515.636,78 em aberto. Ressalta que os créditos em aberto impedem a expedição de CND, necessária ao exercício das atividades da requerente. Destaca que a Requerida ainda não ajuizou ação de execução fiscal em relação aos débitos em aberto, o que impede o oferecimento de garantia, nos termos do art. 206 do CTN. Bate pela possibilidade de oferecimento antecipado da caução com a finalidade de garantia dos débitos tributários e consequente expedição da CND. Afirma que os ?direitos sobre o imóvel? oferecido em garantia são suficientes, mesmo sendo o imóvel objeto de financiamento perante a CEF. Requer, ao final, o deferimento da liminar e o acolhimento do pedido. Juntou procuração e documentos. O pedido de liminar foi indeferido (ID 10303084). Sobreveio pedido de reconsideração no ID 10375837. Mantido o indeferimento da liminar (ID 10470303). Petição de emenda à inicial no ID 10653284, na qual se requer a substituição do bem anteriormente ofertado pelo imóvel objeto da matrícula 60.667, do CRI de São Carlos, de propriedade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxo quadro societário da requerente. Aduz que o bem imóvel encontra-se avaliado em R$ 2.886.676,00, sendo suficiente à garantia dos débitos tributários. Requer, ao final, a manutenção do valor atribuído à causa. Determinada a expedição de mandado de constatação e avaliação do imóvel (ID 10657094). Certidão de Avaliação do Imóvel no ID 10746090. Determinada a manifestação da Requerida, sobreveio a petição e documentos de ID 10894381. Aduz que é contrária à caução oferecida, pois é insuficiente para a garantia dos débitos exigíveis. Assevera que, por se tratar de imóvel de elevado padrão, possui liquidez reduzida. Admite, outrossim, a possibilidade de complementação da garantia. Diz que já ajuizou execução fiscal referente às inscrições 80.6.17.012081-34 e 80.7.17.009545-06 (autos nº 5001655-55.2018.4.03.6115), o que impõe a perda superveniente do interesse processual. Informa a existência de débitos não ajuizados no valor de R$ 13.804.681,27, o que impõe a consideração da insuficiência da caução. Em petição de ID 10915402, a requerente retifica a informação sobre débitos descritos anteriormente. Alega que, em virtude do exíguo tempo para manifestação, as informações vieram com inconsistências. Destaca que a maior parte dos débitos informados está parcelada ou em vias de inclusão em parcelamento. Assevera que apenas o valor referente ao PAF nº 11128.725747/2012-04, no total de R$ 1.288.516,50, deverá prosseguir na presente cautelar, tendo em vista que as inscrições em dívida ativa mencionadas na inicial já são objeto de execução fiscal ajuizada. Ao final, ratifica o pleito de perda de interesse processual em relação aos débitos ajuizados e declara a aceitação do imóvel em relação ao processo administrativo fiscal nº 11128.725747/2012-04. Determinada a intimação da requerente (ID 10927925), sobreveio a petição de ID 11032506. Assevera que os débitos referentes às inscrições 80.6.17.012081-34 e 80.7.17.009545-06 encontram-se incluídos em parcelamento tributário. Bate pela concordância da requerida em relação aos débitos insculpidos no PA nº 11128.725747/2012-04. Juntou documento comprobatório de parcelamento tributário (ID11032514). Deferida parcialmente a medida cautelar no ID11107920. Manifestou-se a Requerida no ID 11131735 sobre a efetivação da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários que foram objeto de parcelamento. Contestação pela União Federal no ID 11134686. Alega, em síntese, que já houve o ajuizamento de execução fiscal (autos nº 50001655-55.2018.4.03.6115) objetivando a cobrança dos débitos referentes às inscrições nºs 80.6.17.012081-34 e 80.6.17.009545-06. Aduz que, com o ajuizamento da execução, a garantia dos débitos deve ser discutida no âmbito da respectiva execução. Pondera que a existência de parcelamento tributário em relação aos débitos mencionados acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a suspensão da execução fiscal, impondo-se o reconhecido da falta de interesse processual. No mérito, aduz que não se opõe à garantia ofertada pela Requerente, a qual deve se restringir aos débitos objeto do PAF nº 11128.725747/2012-04. Réplica no ID 11458455. Vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. II É assente na jurisprudência pátria a possibilidade de ingresso com medida cautelar anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal pelo contribuinte que necessite da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, já que não se mostra razoável exigir que aguarde a incerta ação executiva para que possa oferecer garantia à futura cobrança, principalmente quando demonstrada a urgência na obtenção de certidão positiva com efeito de negativa para a manutenção plena de suas atividades comerciais. Nesse sentido decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos; ? O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa ? (STJ, REsp 1123669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Na mesma esteira, colhem-se os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE BENS À CAUÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, mediante ação cautelar, oferecer garantia para o pagamento de débito fiscal a fim de obter a certidão Positiva de Débitos com Efeitos de negativa (CPD-EN), porquanto essa caução equivale à antecipação da penhora exigida pelo art. 206 do CTN. 2. Os mesmos requisitos aplicados na execução fiscal para a verificação da idoneidade dos bens a serem penhorados devem ser levados em consideração no caucionamento. 3. O bem oferecido em caução está livre e desembargado, e a Fazenda Nacional não discordou da avaliação do bem, de forma que deve ser considerada idônea a garantia. (TRF 4ª R.; AG 5072546-23.2017.4.04.0000; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios; Julg. 05/03/2018; DEJF 06/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. OFERECIMENTO CARTA DE FIANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, DO CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, pretende a Agravante a concessão da antecipação da tutela recursal, objetando alcançar a suspensão da exigibilidade do débito consubstanciado na CDA nº. 80.2.16.013194-15, mediante a apresentação de Carta de Fiança, afastando-se, consequentemente, a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. 2. Na verdade, o entendimento sobre a matéria encontra-se uníssono no Superior Tribunal de Justiça, tanto que submetido às peculiaridades do art. 543 - C, CPC, no sentido de que, facultado ao contribuinte, antes da propositura da execução fiscal, o oferecimento de garantia (na hipótese fiança bancária) com o fito de obter a expedição de certidão de regularidade fiscal, não implica a suspensão da exigibilidade do crédito, posto que o art. 151, CTN é taxativo ao arrolar as hipóteses competentes para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como tendo em vista o disposto na Súmula nº 112 da mesma Corte. 3. No entanto, é admissível a apresentação da carta fiança, como forma de autorizar a expedição de certidão de regularidade fiscal, nos termos do art. 206, CTN, desde que seja após a oitiva e concordância da Agravada acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Portaria PGFN nº. 644/2009. 4. Quanto à inscrição no CADIN, o art. 7º, da Lei nº 10.522/2002, dispõe que: "Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I. tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da Lei; II. esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da Lei. (grifos)". Assim, estando débito garantido pela Carta Fiança, cabível a suspensão da inscrição no CADIN. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª R.; AI 0012031-71.2016.4.03.0000; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva; Julg. 07/02/2018; DEJF 09/04/2018) No caso dos autos , após rejeitada a indicação de bem realizada pela Requerente, sobreveio a indicação de imóvel residencial de propriedade dos sócios. Com efeito, o imóvel oferecido pela Requerente encontra-se livre de quaisquer ônus, conforme se infere da certidão de matrícula juntada no ID 10653293. A anuência dos proprietários encontra- se formalizada por escritura pública juntada no ID 10653296. O imóvel foi avaliado por Oficial de Justiça Avaliador em R$ 2.132.200,00 (ID 10746090). Dessa forma, o imóvel encontra-se apto a garantir o crédito tributário estampado no PA nº 11128.725747/2012-04, conforme, ademais, anuiu a Requerida. No que tange aos débitos inscritos em dívida ativa, com informação de recente ajuizamento (inscrições 80.6.17.012081-34 e 80.7.17.009545-06), a Requerente apresentou o documento comprobatório de adesão ao parcelamento tributário de ID 11032514, demonstrando o pagamento da primeira parcela. Assim, forçoso reconhecer que, em relação aos débitos inscritos em dívida ativa, incide a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Demais disso, com o ajuizamento da execução fiscal, a garantia, se necessária, pode ser oferecida no âmbito daquele processo, acarretando, assim, a perda superveniente do objeto da presente demanda em relação aos débitos que são objeto do processo executivo. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DA PENHORA. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NOS AUTOS DAQUELE PROCESSO. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Com a formalização inconteste da penhora nos autos do feito executivo correlato, a pretensão de caução, formalizada em sede desta ação cautelar, perdeu o objeto, pois exaurida a cautela de garantia antecipada da dívida, porquanto aqui não se discute qualquer outra questão, de tal forma que se extingue o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15 (art. 269, VI, do CPC/73). Por conseguinte, prejudicada a apelação interposta, nos termos do art. 932, III, do CPC/15. Precedentes. Em relação aos honorários advocatícios, como bem destacado pelo E. Des. Fed. Johonsom di Salvo no julgamento da Apelação Cível Nº 0008744-51.2007.4.03.6100/SP, o fato de a requerente desejar buscar junto ao Poder Judiciário a garantia de créditos tributários e a expedição da certidão de regularidade fiscal não serve como justificativa para transferir à União o ônus sucumbencial, já que as inscrições impeditivas decorriam da própria atuação da empresa como contribuinte inadimplente que deve arcar com as consequências de seus atos. Não há nenhuma obrigação da Fazenda em ajuizar a ação antes do exaurimento do prazo prescricional, sendo certo que o interesse na prestação da caução, seja por que razão for, é eminentemente da parte. Logo, não foi a Fazenda quem deu causa ao ajuizamento desta cautelar, não sendo o caso, portanto, de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ao contrário, somente porque a parte se tornou devedora, é que se viu obrigada a ingressar com o presente feito. Assim, deve ser afastada a condenação em honorários sucumbenciais fixados na sentença. Inviável a expedição de ofício pretendida pela autora, porquanto a caução determinada nestes autos foi substituída por penhora na Execução Fiscal nº 0002604-94.2009.4.03.6111 (conforme fls. 461 e consulta aos andamentos processuais disponíveis em www. jfsp. jus. br). Portanto, eventual liberação do bem deve ser pleiteada naqueles autos. Assim, extinta a ação sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/15 (art. 269, VI, do CPC/73), julga-se prejudicado o recurso, nos termos do art. 932, III do CPC/15, afastada a condenação em honorários fixados na r. sentença. (TRF 3ª R.; AC 0001270-14.2016.4.03.6100; Quarta Turma; Relª Desª Fed. Mônica Nobre; Julg. 18/04/2018; DEJF 24/05/2018) TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NO CURSO DA LIDE. PERDA DO OBJETO. DESENTRANHAMENTO DA CARTA DE FIANÇA. EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. O processo cautelar tem por essência o seu caráter precipuamente instrumental, porquanto a sua existência visa assegurar o resultado prático e útil do processo principal. Perante tal característica deflui a acessoriedade da cautelar, qual seja, a sua relação lógico-jurídica com a ação principal. 2- Destarte, em que pese a possibilidade do ajuizamento da ação cautelar objetivando a antecipação dos efeitos da penhora a ser realizada em processo executivo fiscal, a propositura da Execução Fiscal nº 0511244-45.2010.4.02.5101, anterior à própria ação cautelar, implicou em superveniente ausência de interesse processual, eis que o fim pretendido pela parte autora pode ser alcançado com a efetivação da garantia nos autos do executivo fiscal já ajuizado. 3. Afastada a condenação de quaisquer das partes em honorários advocatícios, haja vista que tão legítima quanto à pretensão da requerente em propor a presente ação cautelar é a pretensão da ora Requerida em propor a ação executiva fiscal, para cuja propositura não há prazo. 4. O pedido de desentranhamento será apreciado posteriormente, após o trânsito em julgado do acórdão. 5. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas. (TRF 2ª R.; AC-RN 0000776- 63.2012.4.02.5116; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares; DEJF 02/02/2017) Sabe-se que, com o advento do Novo Código de Processo Civil ocorreu a ?simplificação? dos sistemas de tutela cautelar e de tutela antecipada, unificando-se os seus requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). O novo sistema processual dispensa o ajuizamento de um processo cautelar autônomo, permitindo-se que as medidas provisórias ou de urgência sejam pleiteadas e deferidas nos autos da ação principal, ou seja, após a antecipação ou a liminar cautelar, o autor terá prazo para juntar novos documentos e formular o pedido de tutela definitiva. No caso da tutela de urgência cautelar, o art. 308 do CPC estabelece o prazo decadencial de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da tutela cautelar, para que o requerente formule o pedido principal nos mesmos autos. Não formulado o pedido principal no prazo assinado, tem-se a perda da eficácia da tutela cautelar e a consequente extinção do processo (art. 309, I, CPC). Nessa esteira, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. APELAÇÃO. CABIMENTO. O cabimento é um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal. No caso, em que pese tratar-se de procedimento da tutela cautelar em caráter antecedente, em audiência, o julgador extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Neste contexto, cabíveis os recursos de apelação interpostos, porquanto de acordo com a previsão normativa aplicável. Preliminar rejeitada. Procedimento cautelar antecedente. Inobservância. Cabe à parte autora, uma vez efetivada a medida deferida, proceder na forma do art. 308 CPC, formulando o pedido principal, nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar e independentemente de adiantamento de novas custas processuais. Na hipótese, não foi observado o procedimento instaurado. Assim, imperiosa a desconstituição da sentença que extingue o feito com resolução de mérito, para que seja observado o procedimento da tutela cautelar antecedente, (arts. 305 e seguintes do CPC). Apelações providas. Sentença desconstituída. (TJRS; AC 0330782-14.2017.8.21.7000; Dom Pedrito; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Marco Antonio Angelo; Julg. 07/06/2018; DJERS 13/06/2018) Com efeito, segundo o processamento previsto em lei, a decisão que defere ou indefere a tutela cautelar tem, em regra, natureza interlocutória, eis que constitui apenas uma fase ou ?degrau? para o processamento do pedido principal. Colhe-se, a propósito, a lição de Humberto Theodoro Júnior ?O pedido cautelar gera um incidente, cuja solução se dá mediante decisão interlocutória, passível de impugnação por agravo de instrumento (art. 1.015, I). Nesse julgamento, o juiz poderá conceder ou negar a tutela e, se esta já tiver sido objeto de liminar, poderá mantê-la, modifica-la ou revoga- la, sempre mediante justificação, de modo claro e preciso (art. 298)?. Curso de Direito Processual Civil. 58. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, v.1, p. 663) Ocorre que, na hipótese dos autos, a tutela jurisdicional buscada pela parte já foi alcançada independentemente da formulação do ?pedido principal?, eis que acolhida a garantia oferecida, de modo que se torna despiciendo a formulação do ?pedido principal? contido mencionado no art. 308 do CPC. De efeito, não se proferirá, neste caso, decisão interlocutória, mas sentença, eis que já exaurida a tutela jurisdicional pretendida. Por fim, cumpre asseverar que, por aplicação do princípio da causalidade, não cabe a condenação em honorários advocatícios em causas da espécie dos autos. A propósito, ministra-nos a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. CAUTELAR DE GARANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. FACULDADE POSTA À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EXCLUÍDOS. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 832, II, do CPC, para tão somente receber a Carta de Fiança bancária (...) como garantia `antecipada? de futura penhora de bens (...), permitindo que o contribuinte possa obter a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa e condenou a União em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Na origem, a autora propôs a medida cautelar para fins de antecipação da prestação de garantia em juízo, mediante carta de fiança bancária, visando garantir crédito tributário apurado em processo administrativo fiscal, bem assim a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa. CPDEN e exclusão de seu nome do CADIN. Regularmente citada, a FAZENDA NACIONAL não se opôs à garantia oferecida, uma vez que a fiança estava de acordo com as regras previstas nas Portarias PGFN nº 644/2009 e nº 1.379/2009. É sabido que a imposição dos custos da demanda, no direito processual civil brasileiro, pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes. Na hipótese, não há que falar em responsabilidade da Fazenda Pública pela propositura da medida cautelar. O fato de a autora/recorrida ter de buscar, junto ao Poder Judiciário, a suspensão da exigibilidade de créditos tributários, que sequer estavam sendo executados, bem assim a expedição de certidão de regularidade fiscal, não se presta, por si só, como justificativa para transferir à União o ônus sucumbencial. De outra banda, é cediço que a Fazenda Nacional tem o prazo prescricional para ajuizar a execução fiscal, não estando obrigada a propor a respectiva ação no tempo em que interessa ao devedor. Em contrapartida, o devedor pode assegurar a dívida a fim de obter as certidões dos arts. 205 e 206 do CTN. Não se pode, em sede cautelar, premiar o contribuinte inadimplente com honorários de sucumbência, se a medida foi intentada justamente porque o contribuinte tornou-se devedor do Fisco (TRF3, AL-AC 00020592- 03.2011.4.03.6130, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal JOHONSON DI SALVO, julgado em 2.6.2016, DEJF 15.6.2016). Recurso provido. Honorários de sucumbência excluídos. (TRF 2ª R.; AC 0027407-55.2013.4.02.5101; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Ferreira Neves; Julg. 06/03/2018; DEJF 25/04/2018) III Ao fio do exposto e por tudo mais que dos autos consta: a ) JULGO EXTINTO , sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, o pedido de garantia antecipada em relação aos débitos objeto das inscrições 80.6.17.012081-34 e 80.7.17.009545-06; b) JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e defiro a tutela cautelar , para o fim de: - acolher a oferta de garantia (caução) referente ao imóvel objeto da Matrícula nº 60.667, do CRI de São Carlos, de propriedade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, avaliado em R$ 2.132.200,00, o qual se prestará unicamente à garantia do crédito tributário decorrente do PA nº 11128.725747/2012-04, no importe de R$ 1.288.516,50; - determinar que o débito decorrente do PA nº 11128.725747/2012-04 não constitua óbice à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da Requerente, observada a cláusula ?rebus sic stantibus?. Sem condenação em honorários. Custas na forma da lei (art. 295, CPC). P.R.I.C. São Carlos, 24 de outubro de 2018. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

 

Justiça Federal garante CND mediante caução de imóvel.

 

No último dia 07 de Novembro de 2018 a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Carlos proferiu uma decisão garantindo a expedição de Certidão Negativa de Débitos Fiscais CND mediante oferecimento de caução de imóvel.

 

Trata-se de tutela de urgência cautelar antecedente ajuizada pela empresa requerente em face da União Federal na qual se objetiva a prestação de caução concernente ao oferecimento de direitos sobre o bem imóvel objeto da demanda, a fim de garantir, previamente, créditos tributários não ajuizados, bem como obter a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débito.

 

O Requerente, em síntese, que é pessoa jurídica dedicada ao ramo de industrialização e comercialização de equipamentos para instalações comerciais, sujeitando-se, no exercício de sua atividade empresarial, ao recolhimento de tributos federais.

 

Alega também que atrasou o pagamento de obrigações tributárias, mas está diligenciando para regularizar sua situação fiscal. Pleiteia pela possibilidade de oferecimento antecipado da caução com a finalidade de garantia dos débitos tributários e consequente expedição da CND.

 

Aduz que é contrária à caução oferecida, pois é insuficiente para a garantia dos débitos exigíveis. Assevera que, por se tratar de imóvel de elevado padrão, possui liquidez reduzida.

 

O julgador entendeu que é assente na jurisprudência pátria a possibilidade de ingresso com medida cautelar anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal pelo contribuinte que necessite da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, já que não se mostra razoável exigir que aguarde a incerta ação executiva para que possa oferecer garantia à futura cobrança, principalmente quando demonstrada a urgência na obtenção de certidão positiva com efeito de negativa para a manutenção plena de suas atividades comerciais. Nesse sentido existem julgados no sentido de que após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, o contribuinte pode garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa

 

Por isso, determinou: JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e defiro a tutela cautelar para expedição da CND(...)”

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados demonstrou que tanto a legislação quanto o entendimento jurisprudencial respaldavam seus argumentos visando garantir CND mediante caução de imóvel.

 

Abaixo a íntegra da decisão:

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx / 1ª Vara Federal de São Carlos REQUERENTE: xxxxx LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de tutela de urgência cautelar antecedente ajuizada por xxxxxxxxxxxxxxx LTDA ., qualificada nos autos, em face da UNIÃO FEDERAL , na qual se objetiva a prestação de caução concernente ao oferecimento de direitos sobre o bem imóvel objeto da matrícula 154.408 do C.R.I. de São Carlos, a fim de garantir, previamente, créditos tributários não ajuizados, bem como obter a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débito. Aduz, em síntese, que é pessoa jurídica dedicada ao ramo de industrialização e comercialização de equipamentos para instalações comerciais, sujeitando-se, no exercício de sua atividade empresarial, ao recolhimento de tributos federais. Relata que atrasou o pagamento de obrigações tributárias, mas está diligenciando para regularizar sua situação fiscal. Diz que aderiu, em agosto de 2017, ao PERT ? demais débitos, todavia existem dívidas tributárias que não puderam ser incluídas no parcelamento, de modo que possui pendências tributárias referentes ao recolhimento de PIS, COFINS, PIS-Importação, COFINS-Importação e Imposto de Importação. Relaciona os seguintes débitos: Processo Fiscal nº 11128.725.747/2012-04; CDA nº 80.7.17.009545-06; CDA 80.6.17.012081-34, os quais totalizam R$ 1.515.636,78 em aberto. Ressalta que os créditos em aberto impedem a expedição de CND, necessária ao exercício das atividades da requerente. Destaca que a Requerida ainda não ajuizou ação de execução fiscal em relação aos débitos em aberto, o que impede o oferecimento de garantia, nos termos do art. 206 do CTN. Bate pela possibilidade de oferecimento antecipado da caução com a finalidade de garantia dos débitos tributários e consequente expedição da CND. Afirma que os ?direitos sobre o imóvel? oferecido em garantia são suficientes, mesmo sendo o imóvel objeto de financiamento perante a CEF. Requer, ao final, o deferimento da liminar e o acolhimento do pedido. Juntou procuração e documentos. O pedido de liminar foi indeferido (ID 10303084). Sobreveio pedido de reconsideração no ID 10375837. Mantido o indeferimento da liminar (ID 10470303). Petição de emenda à inicial no ID 10653284, na qual se requer a substituição do bem anteriormente ofertado pelo imóvel objeto da matrícula 60.667, do CRI de São Carlos, de propriedade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxo quadro societário da requerente. Aduz que o bem imóvel encontra-se avaliado em R$ 2.886.676,00, sendo suficiente à garantia dos débitos tributários. Requer, ao final, a manutenção do valor atribuído à causa. Determinada a expedição de mandado de constatação e avaliação do imóvel (ID 10657094). Certidão de Avaliação do Imóvel no ID 10746090. Determinada a manifestação da Requerida, sobreveio a petição e documentos de ID 10894381. Aduz que é contrária à caução oferecida, pois é insuficiente para a garantia dos débitos exigíveis. Assevera que, por se tratar de imóvel de elevado padrão, possui liquidez reduzida. Admite, outrossim, a possibilidade de complementação da garantia. Diz que já ajuizou execução fiscal referente às inscrições 80.6.17.012081-34 e 80.7.17.009545-06 (autos nº 5001655-55.2018.4.03.6115), o que impõe a perda superveniente do interesse processual. Informa a existência de débitos não ajuizados no valor de R$ 13.804.681,27, o que impõe a consideração da insuficiência da caução. Em petição de ID 10915402, a requerente retifica a informação sobre débitos descritos anteriormente. Alega que, em virtude do exíguo tempo para manifestação, as informações vieram com inconsistências. Destaca que a maior parte dos débitos informados está parcelada ou em vias de inclusão em parcelamento. Assevera que apenas o valor referente ao PAF nº 11128.725747/2012-04, no total de R$ 1.288.516,50, deverá prosseguir na presente cautelar, tendo em vista que as inscrições em dívida ativa mencionadas na inicial já são objeto de execução fiscal ajuizada. Ao final, ratifica o pleito de perda de interesse processual em relação aos débitos ajuizados e declara a aceitação do imóvel em relação ao processo administrativo fiscal nº 11128.725747/2012-04. Determinada a intimação da requerente (ID 10927925), sobreveio a petição de ID 11032506. Assevera que os débitos referentes às inscrições 80.6.17.012081-34 e 80.7.17.009545-06 encontram-se incluídos em parcelamento tributário. Bate pela concordância da requerida em relação aos débitos insculpidos no PA nº 11128.725747/2012-04. Juntou documento comprobatório de parcelamento tributário (ID11032514). Deferida parcialmente a medida cautelar no ID11107920. Manifestou-se a Requerida no ID 11131735 sobre a efetivação da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários que foram objeto de parcelamento. Contestação pela União Federal no ID 11134686. Alega, em síntese, que já houve o ajuizamento de execução fiscal (autos nº 50001655-55.2018.4.03.6115) objetivando a cobrança dos débitos referentes às inscrições nºs 80.6.17.012081-34 e 80.6.17.009545-06. Aduz que, com o ajuizamento da execução, a garantia dos débitos deve ser discutida no âmbito da respectiva execução. Pondera que a existência de parcelamento tributário em relação aos débitos mencionados acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a suspensão da execução fiscal, impondo-se o reconhecido da falta de interesse processual. No mérito, aduz que não se opõe à garantia ofertada pela Requerente, a qual deve se restringir aos débitos objeto do PAF nº 11128.725747/2012-04. Réplica no ID 11458455. Vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. II É assente na jurisprudência pátria a possibilidade de ingresso com medida cautelar anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal pelo contribuinte que necessite da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, já que não se mostra razoável exigir que aguarde a incerta ação executiva para que possa oferecer garantia à futura cobrança, principalmente quando demonstrada a urgência na obtenção de certidão positiva com efeito de negativa para a manutenção plena de suas atividades comerciais. Nesse sentido decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos; ? O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa ? (STJ, REsp 1123669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Na mesma esteira, colhem-se os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE BENS À CAUÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, mediante ação cautelar, oferecer garantia para o pagamento de débito fiscal a fim de obter a certidão Positiva de Débitos com Efeitos de negativa (CPD-EN), porquanto essa caução equivale à antecipação da penhora exigida pelo art. 206 do CTN. 2. Os mesmos requisitos aplicados na execução fiscal para a verificação da idoneidade dos bens a serem penhorados devem ser levados em consideração no caucionamento. 3. O bem oferecido em caução está livre e desembargado, e a Fazenda Nacional não discordou da avaliação do bem, de forma que deve ser considerada idônea a garantia. (TRF 4ª R.; AG 5072546-23.2017.4.04.0000; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios; Julg. 05/03/2018; DEJF 06/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. OFERECIMENTO CARTA DE FIANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, DO CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, pretende a Agravante a concessão da antecipação da tutela recursal, objetando alcançar a suspensão da exigibilidade do débito consubstanciado na CDA nº. 80.2.16.013194-15, mediante a apresentação de Carta de Fiança, afastando-se, consequentemente, a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. 2. Na verdade, o entendimento sobre a matéria encontra-se uníssono no Superior Tribunal de Justiça, tanto que submetido às peculiaridades do art. 543 - C, CPC, no sentido de que, facultado ao contribuinte, antes da propositura da execução fiscal, o oferecimento de garantia (na hipótese fiança bancária) com o fito de obter a expedição de certidão de regularidade fiscal, não implica a suspensão da exigibilidade do crédito, posto que o art. 151, CTN é taxativo ao arrolar as hipóteses competentes para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como tendo em vista o disposto na Súmula nº 112 da mesma Corte. 3. No entanto, é admissível a apresentação da carta fiança, como forma de autorizar a expedição de certidão de regularidade fiscal, nos termos do art. 206, CTN, desde que seja após a oitiva e concordância da Agravada acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Portaria PGFN nº. 644/2009. 4. Quanto à inscrição no CADIN, o art. 7º, da Lei nº 10.522/2002, dispõe que: "Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I. tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da Lei; II. esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da Lei. (grifos)". Assim, estando débito garantido pela Carta Fiança, cabível a suspensão da inscrição no CADIN. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª R.; AI 0012031-71.2016.4.03.0000; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva; Julg. 07/02/2018; DEJF 09/04/2018) No caso dos autos , após rejeitada a indicação de bem realizada pela Requerente, sobreveio a indicação de imóvel residencial de propriedade dos sócios. Com efeito, o imóvel oferecido pela Requerente encontra-se livre de quaisquer ônus, conforme se infere da certidão de matrícula juntada no ID 10653293. A anuência dos proprietários encontra- se formalizada por escritura pública juntada no ID 10653296. O imóvel foi avaliado por Oficial de Justiça Avaliador em R$ 2.132.200,00 (ID 10746090). Dessa forma, o imóvel encontra-se apto a garantir o crédito tributário estampado no PA nº 11128.725747/2012-04, conforme, ademais, anuiu a Requerida. No que tange aos débitos inscritos em dívida ativa, com informação de recente ajuizamento (inscrições 80.6.17.012081-34 e 80.7.17.009545-06), a Requerente apresentou o documento comprobatório de adesão ao parcelamento tributário de ID 11032514, demonstrando o pagamento da primeira parcela. Assim, forçoso reconhecer que, em relação aos débitos inscritos em dívida ativa, incide a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Demais disso, com o ajuizamento da execução fiscal, a garantia, se necessária, pode ser oferecida no âmbito daquele processo, acarretando, assim, a perda superveniente do objeto da presente demanda em relação aos débitos que são objeto do processo executivo. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DA PENHORA. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NOS AUTOS DAQUELE PROCESSO. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Com a formalização inconteste da penhora nos autos do feito executivo correlato, a pretensão de caução, formalizada em sede desta ação cautelar, perdeu o objeto, pois exaurida a cautela de garantia antecipada da dívida, porquanto aqui não se discute qualquer outra questão, de tal forma que se extingue o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15 (art. 269, VI, do CPC/73). Por conseguinte, prejudicada a apelação interposta, nos termos do art. 932, III, do CPC/15. Precedentes. Em relação aos honorários advocatícios, como bem destacado pelo E. Des. Fed. Johonsom di Salvo no julgamento da Apelação Cível Nº 0008744-51.2007.4.03.6100/SP, o fato de a requerente desejar buscar junto ao Poder Judiciário a garantia de créditos tributários e a expedição da certidão de regularidade fiscal não serve como justificativa para transferir à União o ônus sucumbencial, já que as inscrições impeditivas decorriam da própria atuação da empresa como contribuinte inadimplente que deve arcar com as consequências de seus atos. Não há nenhuma obrigação da Fazenda em ajuizar a ação antes do exaurimento do prazo prescricional, sendo certo que o interesse na prestação da caução, seja por que razão for, é eminentemente da parte. Logo, não foi a Fazenda quem deu causa ao ajuizamento desta cautelar, não sendo o caso, portanto, de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ao contrário, somente porque a parte se tornou devedora, é que se viu obrigada a ingressar com o presente feito. Assim, deve ser afastada a condenação em honorários sucumbenciais fixados na sentença. Inviável a expedição de ofício pretendida pela autora, porquanto a caução determinada nestes autos foi substituída por penhora na Execução Fiscal nº 0002604-94.2009.4.03.6111 (conforme fls. 461 e consulta aos andamentos processuais disponíveis em www. jfsp. jus. br). Portanto, eventual liberação do bem deve ser pleiteada naqueles autos. Assim, extinta a ação sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/15 (art. 269, VI, do CPC/73), julga-se prejudicado o recurso, nos termos do art. 932, III do CPC/15, afastada a condenação em honorários fixados na r. sentença. (TRF 3ª R.; AC 0001270-14.2016.4.03.6100; Quarta Turma; Relª Desª Fed. Mônica Nobre; Julg. 18/04/2018; DEJF 24/05/2018) TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NO CURSO DA LIDE. PERDA DO OBJETO. DESENTRANHAMENTO DA CARTA DE FIANÇA. EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. O processo cautelar tem por essência o seu caráter precipuamente instrumental, porquanto a sua existência visa assegurar o resultado prático e útil do processo principal. Perante tal característica deflui a acessoriedade da cautelar, qual seja, a sua relação lógico-jurídica com a ação principal. 2- Destarte, em que pese a possibilidade do ajuizamento da ação cautelar objetivando a antecipação dos efeitos da penhora a ser realizada em processo executivo fiscal, a propositura da Execução Fiscal nº 0511244-45.2010.4.02.5101, anterior à própria ação cautelar, implicou em superveniente ausência de interesse processual, eis que o fim pretendido pela parte autora pode ser alcançado com a efetivação da garantia nos autos do executivo fiscal já ajuizado. 3. Afastada a condenação de quaisquer das partes em honorários advocatícios, haja vista que tão legítima quanto à pretensão da requerente em propor a presente ação cautelar é a pretensão da ora Requerida em propor a ação executiva fiscal, para cuja propositura não há prazo. 4. O pedido de desentranhamento será apreciado posteriormente, após o trânsito em julgado do acórdão. 5. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas. (TRF 2ª R.; AC-RN 0000776- 63.2012.4.02.5116; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares; DEJF 02/02/2017) Sabe-se que, com o advento do Novo Código de Processo Civil ocorreu a ?simplificação? dos sistemas de tutela cautelar e de tutela antecipada, unificando-se os seus requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). O novo sistema processual dispensa o ajuizamento de um processo cautelar autônomo, permitindo-se que as medidas provisórias ou de urgência sejam pleiteadas e deferidas nos autos da ação principal, ou seja, após a antecipação ou a liminar cautelar, o autor terá prazo para juntar novos documentos e formular o pedido de tutela definitiva. No caso da tutela de urgência cautelar, o art. 308 do CPC estabelece o prazo decadencial de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da tutela cautelar, para que o requerente formule o pedido principal nos mesmos autos. Não formulado o pedido principal no prazo assinado, tem-se a perda da eficácia da tutela cautelar e a consequente extinção do processo (art. 309, I, CPC). Nessa esteira, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. APELAÇÃO. CABIMENTO. O cabimento é um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal. No caso, em que pese tratar-se de procedimento da tutela cautelar em caráter antecedente, em audiência, o julgador extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Neste contexto, cabíveis os recursos de apelação interpostos, porquanto de acordo com a previsão normativa aplicável. Preliminar rejeitada. Procedimento cautelar antecedente. Inobservância. Cabe à parte autora, uma vez efetivada a medida deferida, proceder na forma do art. 308 CPC, formulando o pedido principal, nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar e independentemente de adiantamento de novas custas processuais. Na hipótese, não foi observado o procedimento instaurado. Assim, imperiosa a desconstituição da sentença que extingue o feito com resolução de mérito, para que seja observado o procedimento da tutela cautelar antecedente, (arts. 305 e seguintes do CPC). Apelações providas. Sentença desconstituída. (TJRS; AC 0330782-14.2017.8.21.7000; Dom Pedrito; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Marco Antonio Angelo; Julg. 07/06/2018; DJERS 13/06/2018) Com efeito, segundo o processamento previsto em lei, a decisão que defere ou indefere a tutela cautelar tem, em regra, natureza interlocutória, eis que constitui apenas uma fase ou ?degrau? para o processamento do pedido principal. Colhe-se, a propósito, a lição de Humberto Theodoro Júnior ?O pedido cautelar gera um incidente, cuja solução se dá mediante decisão interlocutória, passível de impugnação por agravo de instrumento (art. 1.015, I). Nesse julgamento, o juiz poderá conceder ou negar a tutela e, se esta já tiver sido objeto de liminar, poderá mantê-la, modifica-la ou revoga- la, sempre mediante justificação, de modo claro e preciso (art. 298)?. Curso de Direito Processual Civil. 58. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, v.1, p. 663) Ocorre que, na hipótese dos autos, a tutela jurisdicional buscada pela parte já foi alcançada independentemente da formulação do ?pedido principal?, eis que acolhida a garantia oferecida, de modo que se torna despiciendo a formulação do ?pedido principal? contido mencionado no art. 308 do CPC. De efeito, não se proferirá, neste caso, decisão interlocutória, mas sentença, eis que já exaurida a tutela jurisdicional pretendida. Por fim, cumpre asseverar que, por aplicação do princípio da causalidade, não cabe a condenação em honorários advocatícios em causas da espécie dos autos. A propósito, ministra-nos a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. CAUTELAR DE GARANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. FACULDADE POSTA À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EXCLUÍDOS. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 832, II, do CPC, para tão somente receber a Carta de Fiança bancária (...) como garantia `antecipada? de futura penhora de bens (...), permitindo que o contribuinte possa obter a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa e condenou a União em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Na origem, a autora propôs a medida cautelar para fins de antecipação da prestação de garantia em juízo, mediante carta de fiança bancária, visando garantir crédito tributário apurado em processo administrativo fiscal, bem assim a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa. CPDEN e exclusão de seu nome do CADIN. Regularmente citada, a FAZENDA NACIONAL não se opôs à garantia oferecida, uma vez que a fiança estava de acordo com as regras previstas nas Portarias PGFN nº 644/2009 e nº 1.379/2009. É sabido que a imposição dos custos da demanda, no direito processual civil brasileiro, pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes. Na hipótese, não há que falar em responsabilidade da Fazenda Pública pela propositura da medida cautelar. O fato de a autora/recorrida ter de buscar, junto ao Poder Judiciário, a suspensão da exigibilidade de créditos tributários, que sequer estavam sendo executados, bem assim a expedição de certidão de regularidade fiscal, não se presta, por si só, como justificativa para transferir à União o ônus sucumbencial. De outra banda, é cediço que a Fazenda Nacional tem o prazo prescricional para ajuizar a execução fiscal, não estando obrigada a propor a respectiva ação no tempo em que interessa ao devedor. Em contrapartida, o devedor pode assegurar a dívida a fim de obter as certidões dos arts. 205 e 206 do CTN. Não se pode, em sede cautelar, premiar o contribuinte inadimplente com honorários de sucumbência, se a medida foi intentada justamente porque o contribuinte tornou-se devedor do Fisco (TRF3, AL-AC 00020592- 03.2011.4.03.6130, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal JOHONSON DI SALVO, julgado em 2.6.2016, DEJF 15.6.2016). Recurso provido. Honorários de sucumbência excluídos. (TRF 2ª R.; AC 0027407-55.2013.4.02.5101; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Ferreira Neves; Julg. 06/03/2018; DEJF 25/04/2018) III Ao fio do exposto e por tudo mais que dos autos consta: a ) JULGO EXTINTO , sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, o pedido de garantia antecipada em relação aos débitos objeto das inscrições 80.6.17.012081-34 e 80.7.17.009545-06; b) JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e defiro a tutela cautelar , para o fim de: - acolher a oferta de garantia (caução) referente ao imóvel objeto da Matrícula nº 60.667, do CRI de São Carlos, de propriedade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, avaliado em R$ 2.132.200,00, o qual se prestará unicamente à garantia do crédito tributário decorrente do PA nº 11128.725747/2012-04, no importe de R$ 1.288.516,50; - determinar que o débito decorrente do PA nº 11128.725747/2012-04 não constitua óbice à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da Requerente, observada a cláusula ?rebus sic stantibus?. Sem condenação em honorários. Custas na forma da lei (art. 295, CPC). P.R.I.C. São Carlos, 24 de outubro de 2018. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

No último dia 06 de novembro de 2018 a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília proferiu uma decisão liberando a mercadoria importada apreendida por subfaturamento em procedimento especial de fiscalização da IN 1169/2011.

 

Na decisão obtida após agravo interposto pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP foi argumentado que não há motivação válida para a retenção das mercadorias; que não restou configurado o subfaturamento; que fez regular importação e que efetuou o pagamento dos impostos devidos.

 

Afirma, ainda, que as tarifas de armazenagem são elevadíssimas e que, dependendo do tempo de retenção dos bens, pode acarretar a inviabilidade da importação. Por fim, requer a liberação das mercadorias, alegando que o subfaturamento tem como penalidade a aplicação de multa e não pena de perdimento.

 

O julgador entendeu que a instauração do procedimento especial de fiscalização da IN 1169/2011 ter decorrido de regular procedimento administrativo e a presunção de legitimidade dos atos administrativos, é razoável liberar a mercadoria mediante garantia, com vistas a assegurar a efetividade e a utilidade do processo judicial em que se busca a declaração de insubsistência do auto de infração.

 

Argumentou que a pretensão de liberação da mercadoria, mediante depósito do valor total da importação apurado pela Receita Federal do Brasil, bem como das diferenças dos tributos devidos, deve ser assegurada, diante de seu caráter acautelatório, de forma a garantir o direito da parte à discussão da matéria.

 

 

Por isso, determinou: “Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO, para determinar a liberação das mercadorias objeto da declaração de importação n. 18/0557039-2, mediante o depósito integral do valor dos bens apurado pela autoridade fiscal e da diferença dos tributos devidos. ”

 

Abaixo a íntegra da decisão:

DECISÃO

            Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto por XXXXXXXXXXXXXXXX contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos de ação sob o rito ordinário ajuizada em desfavor da UNIÃO FEDERAL, indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a liberação das mercadorias constantes da declaração de importação n. 18/0557039-2.

            A agravante alega, em síntese, que não há motivação válida para a retenção das mercadorias; que não restou configurado o subfaturamento; que fez regular importação e que efetuou o pagamento dos impostos devidos. Afirma, ainda, que as tarifas de armazenagem são elevadíssimas e que, dependendo do tempo de retenção dos bens, pode acarretar a inviabilidade da importação. Por fim, requer a liberação das mercadorias, alegando que o subfaturamento tem como penalidade a aplicação de multa e não pena de perdimento.

            Em contraminuta, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) pugna pela manutenção da decisão agravada.

             Conclusos, decido.

            Insurge-se a agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando a liberação das mercadorias objeto da declaração de importação n. 18/0557039-2, mediante prestação de garantia.

            Em que pese a instauração do procedimento especial ter decorrido de regular procedimento administrativo e a presunção de legitimidade dos atos administrativos, é razoável liberar a mercadoria mediante garantia, com vistas a assegurar a efetividade e a utilidade do processo judicial em que se busca a declaração de insubsistência do auto de infração.

            Dessa forma, a pretensão de liberação da mercadoria, mediante depósito do valor total da importação apurado pela Receita Federal do Brasil, bem como das diferenças dos tributos devidos, deve ser assegurada, diante de seu caráter acautelatório, de forma a garantir o direito da parte à discussão da matéria.

            Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. LIBERAÇÃO. SÚMULA 323/STF. POSSIBILIDADE MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. 

1. A utilização pela Administração de subterfúgios que impedem ou limitam o livre exercício da atividade econômica do contribuinte contraria o art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal (Súmula 323/STF). 

2. Diante do caráter educativo da medida de perdimento de bens bem como da legalidade da apreensão de mercadorias pela União, para averiguação em processo administrativo regular, plausível o oferecimento de caução para liberação das mercadorias apreendidas, pois os valores depositados reverter-se-ão aos cofres da Fazenda Pública, caso se conclua pela não anulação do Processo Administrativo Fiscal e do respectivo auto de infração

3. Agravo de instrumento a que se dá provimento para liberar mercadorias mediante o depósito integral do valor dos bens e da diferença dos tributos devidos.

(AG 0051140-30.2008.4.01.0000/DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.5395 de 31/07/2015)

            Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO, para determinar a liberação das mercadorias objeto da declaração de importação n. 18/0557039-2, mediante o depósito integral do valor dos bens apurado pela autoridade fiscal e da diferença dos tributos devidos.

            Publique-se.

            Intime-se.

            Brasília, 6 de novembro de 2018.

 Desembargadora Federal Ângela Catão

Relatora