No último dia 06 de novembro de 2018 a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília proferiu uma decisão liberando a mercadoria importada apreendida por subfaturamento em procedimento especial de fiscalização da IN 1169/2011.

 

Na decisão obtida após agravo interposto pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP foi argumentado que não há motivação válida para a retenção das mercadorias; que não restou configurado o subfaturamento; que fez regular importação e que efetuou o pagamento dos impostos devidos.

 

Afirma, ainda, que as tarifas de armazenagem são elevadíssimas e que, dependendo do tempo de retenção dos bens, pode acarretar a inviabilidade da importação. Por fim, requer a liberação das mercadorias, alegando que o subfaturamento tem como penalidade a aplicação de multa e não pena de perdimento.

 

O julgador entendeu que a instauração do procedimento especial de fiscalização da IN 1169/2011 ter decorrido de regular procedimento administrativo e a presunção de legitimidade dos atos administrativos, é razoável liberar a mercadoria mediante garantia, com vistas a assegurar a efetividade e a utilidade do processo judicial em que se busca a declaração de insubsistência do auto de infração.

 

Argumentou que a pretensão de liberação da mercadoria, mediante depósito do valor total da importação apurado pela Receita Federal do Brasil, bem como das diferenças dos tributos devidos, deve ser assegurada, diante de seu caráter acautelatório, de forma a garantir o direito da parte à discussão da matéria.

 

 

Por isso, determinou: “Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO, para determinar a liberação das mercadorias objeto da declaração de importação n. 18/0557039-2, mediante o depósito integral do valor dos bens apurado pela autoridade fiscal e da diferença dos tributos devidos. ”

 

Abaixo a íntegra da decisão:

DECISÃO

            Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto por XXXXXXXXXXXXXXXX contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos de ação sob o rito ordinário ajuizada em desfavor da UNIÃO FEDERAL, indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a liberação das mercadorias constantes da declaração de importação n. 18/0557039-2.

            A agravante alega, em síntese, que não há motivação válida para a retenção das mercadorias; que não restou configurado o subfaturamento; que fez regular importação e que efetuou o pagamento dos impostos devidos. Afirma, ainda, que as tarifas de armazenagem são elevadíssimas e que, dependendo do tempo de retenção dos bens, pode acarretar a inviabilidade da importação. Por fim, requer a liberação das mercadorias, alegando que o subfaturamento tem como penalidade a aplicação de multa e não pena de perdimento.

            Em contraminuta, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) pugna pela manutenção da decisão agravada.

             Conclusos, decido.

            Insurge-se a agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando a liberação das mercadorias objeto da declaração de importação n. 18/0557039-2, mediante prestação de garantia.

            Em que pese a instauração do procedimento especial ter decorrido de regular procedimento administrativo e a presunção de legitimidade dos atos administrativos, é razoável liberar a mercadoria mediante garantia, com vistas a assegurar a efetividade e a utilidade do processo judicial em que se busca a declaração de insubsistência do auto de infração.

            Dessa forma, a pretensão de liberação da mercadoria, mediante depósito do valor total da importação apurado pela Receita Federal do Brasil, bem como das diferenças dos tributos devidos, deve ser assegurada, diante de seu caráter acautelatório, de forma a garantir o direito da parte à discussão da matéria.

            Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. LIBERAÇÃO. SÚMULA 323/STF. POSSIBILIDADE MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. 

1. A utilização pela Administração de subterfúgios que impedem ou limitam o livre exercício da atividade econômica do contribuinte contraria o art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal (Súmula 323/STF). 

2. Diante do caráter educativo da medida de perdimento de bens bem como da legalidade da apreensão de mercadorias pela União, para averiguação em processo administrativo regular, plausível o oferecimento de caução para liberação das mercadorias apreendidas, pois os valores depositados reverter-se-ão aos cofres da Fazenda Pública, caso se conclua pela não anulação do Processo Administrativo Fiscal e do respectivo auto de infração

3. Agravo de instrumento a que se dá provimento para liberar mercadorias mediante o depósito integral do valor dos bens e da diferença dos tributos devidos.

(AG 0051140-30.2008.4.01.0000/DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.5395 de 31/07/2015)

            Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO, para determinar a liberação das mercadorias objeto da declaração de importação n. 18/0557039-2, mediante o depósito integral do valor dos bens apurado pela autoridade fiscal e da diferença dos tributos devidos.

            Publique-se.

            Intime-se.

            Brasília, 6 de novembro de 2018.

 Desembargadora Federal Ângela Catão

Relatora

 

 

JUSTIÇA LIBERA MERCADORIA IMPORTADA PARALISADA EM CANAL AMARELO

 

No último dia 17 de Outubro de 2018 a 4ª Vara Federal de Guarulhos proferiu uma decisão Liminar em mandado de segurança liberando mercadoria importada paralisada em prazo superior a 8 dias em canal amarelo.

 

O mandado de segurança teve como escopo prosseguimento do despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias importadas, e subsidiariamente postulou a liberação das mercadorias.

 

Na decisão o Juiz Federal entendeu que: “Há que existir uma interpretação conciliatória para que não haja prejuízos irremediáveis nem aos servidores em greve e nem à Impetrante. No presente caso, a deflagração da greve no serviço público competente, mesmo que seja uma manifestação visando à garantia dos direitos sociais dos trabalhadores, não pode interromper a prestação dos serviços públicos.”.

 

Assim, o magistrado entendeu que a continuidade do serviço público é o princípio que deve ser observado, sobretudo porque a paralisação poderia ocasionar danos imensuráveis aos particulares e à sociedade como um todo.

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados demonstrou que tanto a legislação quanto o entendimento jurisprudencial respaldavam seus argumentos para a liberação da mercadoria. 

 

Segue a ementa:

 

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº xxxxxxxxxxxxxx8.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Advogado do(a) IMPETRANTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052 IMPETRADO: INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS Trata-se de mandado de segurança impetrado por xxxxxxxxxxxxxx Ltda. em face do Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Guarulhos , objetivando a concessão de medida liminar para que seja determinado à autoridade coatora que dê seguimento e conclua o despacho aduaneiro de importação da DI n. 18/1786601-1 no prazo de 24 horas, dando continuidade ao desembaraço aduaneiro com a liberação das mercadorias constantes da DI n. 18/1786601-1. Em face do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR, apenas para determinar que a autoridade coatora dê andamento ao despacho aduaneiro de importação da Declaração de Importação n. 18/1786601-1, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da intimação, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta determinação. Oficie-se à autoridade coatora para ciência desta decisão e para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (PFN), conforme disposto no art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Intime-se o MPF, para querendo, ofertar parecer, e, em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Guarulhos, 17 de outubro de 2018. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

No último dia 18 de outubro de 2018 o Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília-DF proferiu uma decisão acatando recurso manejado pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes e determinou a liberação da mercadoria importada mediante caução durante procedimento especial de fiscalização da IN 1169/2011.

 

O agravante argumentou e demonstrou “Há evidente ofensa à legalidade e ao livre exercício da atividade empresarial. Restam claros, ainda, todos os prejuízos já suportados pela agravante que, além de arcar com os gastos decorrentes do armazenamento das mercadorias, fica impedida de realizar a comercialização dos bens importados constantes em seu contrato social, devendo suportar, ainda, a desvalorização dos bens retidos e multas pelo não cumprimento dos contratos comerciais, bem como o risco de leilão das mercadorias”.

 

Na decisão o ilustre Desembargador Relator Dr. Hercules Fajoses do TRF-1 entendeu que: “O entendimento jurisprudencial consolidado no egrégio Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte possibilita a liberação das mercadorias importadas apreendidas mediante apresentação de garantia (...)”.

 

Assim, o Desembargador entendeu que pelo fato da mercadoria objeto da controvérsia era lícito, determinou sua liberação, para que prosseguissem o desembaraço aduaneiro mediante o depósito da caução, no valor aferido pela autoridade administrativa, nos termos do próprio artigo 5-A da IN 1169/2011.

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP e sócio do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados demonstrou que tanto a legislação quanto o entendimento jurisprudencial respaldavam seus argumentos para a liberação da mercadoria e que o inicio do PECA previsto na IN 1169/20011 não impede a liberação das mercadorias antes do término do procedimento, que pode demorar 90 dias prorrogáveis por mais 90. 

 

Abaixo a decisão na íntegra:

 

 

 Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES


PROCESSO: xxxxxxxxxxxxx2018.4.01.0000   

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

AGRAVANTE: xxxxxxxxxxxxxxxx AUTOMOTIVOS EIRELI
 

AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL

 

DECISÃO

 

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx contra decisão proferida na Ação Ordinária nº xxxxxxxxxxxxxxxx.2018.4.01.3400, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a liberação das mercadorias retidas, objeto da DI n° 17/1938779-8, mediante caução em espécie, no valor aduaneiro. (ID 2377977).

Ao decidir, Sua Excelência consignou que:

“[...] se há suspeita de que a autora possa ter praticado subfaturamento, deve a fiscalização cumprir o seu dever e atuar para verificar se efetivamente ocorreu ou não o ilícito fiscal.

Por outro lado, não há como liberar as mercadorias mediante caução do valor das mercadorias, especialmente conforme o valor apontado na fatura, já que a suspeita é justamente de que esse valor seja falso.

Assim, torna-se desnecessária, até qualquer análise sobre a constitucionalidade da vedação legal estabelecida no artigo 7º, §§ 2º e 5º, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009 – Lei do Mandado de Segurança, que veda a concessão de liminar ou antecipação de tutela para liberação de mercadorias estrangeiras, diante da ausência de prova inequívoca do alegado, diante do fato de que o existe até um momento é uma fiscalização em curso, que o Ministério da Fazenda tem o dever de efetuar, por força do artigo 237 da Constituição". (ID 2378006 – fl. 728)

A agravante requer a reforma da decisão recorrida, ao argumento de que:

(i)            “O ato administrativo em razão do qual foi proposta a presente demanda, é o ato ilegal e abusivo de retenção das mercadorias importadas pela Agravante, bem como a negativa do pedido de liberação das mercadorias mediante caução idônea do valor aduaneiro tendo em vista que inexistiu infração punível com pena de perdimento e não há motivação do ato administrativo para retenção das mercadorias”;

(ii)           “[...] a IN RFB nº 1.678/16 alterou a redação dos artigos 9º e 10 e acrescentou os artigos 5º-A e 10-A. A novidade trazida pelo artigo 5º-A se refere à liberação das mercadorias mediante garantia durante o procedimento especial nos casos de ‘ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiro’ ”;

(iii)          ‘Há evidente ofensa à legalidade e ao livre exercício da atividade empresarial. Restam claros, ainda, todos os prejuízos já suportados pela agravante que, além de arcar com os gastos decorrentes do armazenamento das mercadorias, fica impedida de realizar a comercialização dos bens importados constantes em seu contrato social, devendo suportar, ainda, a desvalorização dos bens retidos e multas pelo não cumprimento dos contratos comerciais, bem como o risco de leilão das mercadorias”. (ID 2377977)

É o relatório. Decido.

Nas operações de comércio exterior cuja regularidade é contestada, o art. 165 do Decreto-Lei nº 37/1966, faculta ao contribuinte/importador que tem interesse em desembaraçar a mercadoria, a possibilidade de oferecer prévia garantia ou de depositar o valor dos tributos e de eventuais despesas e penalidades impostas pela autoridade aduaneira, com o objetivo de liberação imediata da mercadoria:

Art. 165 - O eventual desembaraço de mercadoria objeto de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado ou cujo processo fiscal se interrompa por igual motivo, dependerá, sempre, de prévia fiança idônea ou depósito do valor das multas e das despesas de regularização cambial emitidas pela autoridade aduaneira, além do pagamento dos tributos devidos.

Parágrafo único. O depósito será convertido aos títulos próprios, de acordo com a solução final da lide, de que não caiba recurso com efeito suspensivo.

Da mesma forma, o art. 7º da Instrução Normativa nº 228, de 21 de outubro de 2002, da Secretaria da Receita Federal, admite o desembaraço ou a entrega das mercadorias apreendidas, mediante a prestação de garantia:

Art. 7º Enquanto não comprovada a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos necessários à prática das operações, bem assim a condição de real adquirente ou vendedor, o desembaraço ou a entrega das mercadorias na importação fica condicionado à prestação de garantia, até a conclusão do procedimento especial.

§ 1º A garantia será equivalente ao preço da mercadoria apurado com base nos procedimentos previstos no art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, acrescido do frete e seguro internacional, e será fixada pela unidade de despacho no prazo de dez dias úteis contado da data da instauração do procedimento especial.

§ 2º No caso de despacho aduaneiro de mercadoria iniciado após a instauração do procedimento especial, o prazo para fixação de garantia será contado da data de registro da declaração aduaneira.

§ 3º A garantia a que se refere este artigo poderá ser prestada sob a forma de depósito em moeda corrente, fiança bancária ou seguro em favor da União.

§ 4º A Coana poderá fixar, mediante Ato Declaratório Executivo, valores mínimos de garantia para tipos específicos de mercadorias.

O entendimento jurisprudencial consolidado no egrégio Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte possibilita a liberação das mercadorias importadas apreendidas mediante apresentação de garantia, como se vê dos julgados abaixo transcritos:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IN/SRF 228/2002 e 1.169/2011. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA APREENDIDA MEDIANTE PRÉVIA GARANTIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É entendimento desta Corte ser possível a liberação das mercadorias importadas, mediante apresentação de garantia, quando há procedimento fiscal de investigação.

2. Instruções Normativas que tratam da apreensão de mercadoria por suspeita de sonegação fiscal. Possibilidade de aplicação do art. 7º da IN/SRF 228/2002 que prevê a liberação das mercadorias mediante prestação de garantia.

3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1529409/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 06/08/2015)

 

TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIA IMPORTADA INDEFERIDA - OFERECIMENTO DE GARANTIA (DEPÓSITO EM DINHEIRO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1 - A internação de mercadoria apreendida em procedimento fiscalizatório é possível mediante apresentação de garantia (depósito judicial em dinheiro) - art. 7º da IN/SRF n. 228, de 21/10/2002.

2 - A vedação constante no art. 1º da Lei nº 2.770/56 trata da liberação "incondicionada" de mercadorias (por força apenas da ordem judicial em si: liminar ou antecipação de tutela), ou, em todo o caso, de mercadorias "proibidas", não referindo aos casos em que haja prévia prestação de garantia equivalente. O próprio STJ, quando em vez, flexibiliza o comando do art. 1º da Lei n º 2.770/56 ante o poder geral de cautela atribuído aos juízes.

3 - A comprovação de que as mercadorias são de uso comum na consecução da atividade empresarial da agravada (não se trata de produtos proibidos ou ilícitos) é circunstância que merece ponderação por parte do julgador ao analisar a viabilidade ou não de sua liberação.

4 - Agravo de instrumento provido: determinar a liberação das mercadorias mediante apresentação de garantia.

5 - Peças liberadas pelo Relator, Brasília, 18 de fevereiro de 2013, para publicação do acórdão.

(AG 0059168-79.2011.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.940 de 01/03/2013)

Considerando que a mercadoria objeto da controvérsia é lícita, não vislumbro óbice à sua liberação, prosseguindo-se no desembaraço aduaneiro, mediante o depósito de caução, em espécie, no valor aferido pela autoridade administrativa, o que bem atende ao princípio da equidade e da razoabilidade.

Ante o exposto, presentes os pressupostos que ensejam o deferimento da medida acautelatória requerida, com fundamento nos arts. 294 e 300 c/c o art. 1.019, I, do NCPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que se prossiga no desembaraço das mercadorias constantes da DI n° 17/1938779-8, mediante CAUÇÃO em espécie, em valor aferido pela autoridade administrativa, cuidando o MM. Juízo de primeiro grau das diligências decorrentes.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Intimem-se.

Vista à agravada para contrarrazões.

Após, à conclusão.

Brasília-DF, 18 de outubro de 2018.

 

 

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

 

RELATOR

 

JUSTIÇA RECONHECE PRESCRIÇÃO EM CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA   

 

No último dia 16 de Outubro de 2018 a 1ª Vara Criminal de Ibaté proferiu uma decisão reconhecendo prescrição em crime contra ordem tributária absolvendo réu.

 

O réu em sua defesa argumentou e demonstrou que havia prescrição entre o recebimento da denúncia (07/11/2016) e data do crime (agosto de 2012).

 

Na decisão o juiz entendeu que: “A pena máxima cominada ao delito previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 é de 02 (dois) anos, o que faz com que a prescrição, na espécie, verifique-se no prazo de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal”.

 

Assim, o magistrado entendeu pela prescrição da pretensão punitiva, e consequentemente, declarou extinta a punibilidade e o arquivamento dos autos.

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados demonstrou que houve a prescrição e obteve a extinção do processo.

 

Segue a fundamentação que embasou o entendimento do magistrado:

 

Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Admissibilidade excepcional. Necessidade de intimação da parte embargada para contra-razões. Art. 2º inc. I, da Lei nº 8.137/90. Crime formal. Desnecessidade de conclusão do procedimento administrativo para a persecução penal. Visando os embargos declaratórios à modificação do provimento embargado, impõese, considerado o devido processo legal e a ampla defesa, a ciência da parte contrária para, querendo, apresentar contra-razões. O tipo penal previsto no artigo 2º, inc. I, da Lei 8.137/90, é crime formal e, portanto, independe da consumação do resultado naturalístico correspondente à auferição de vantagem ilícita em desfavor do Fisco, bastando a omissão de informações ou a prestação de declaração falsa, não demandando a efetiva percepção material do ardil aplicado. Dispensável, por conseguinte, a conclusão de procedimento administrativo para configurar a justa causa legitimadora da persecução.

 

 

No último dia 11 de outubro de 2018 a 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos proferiu decisão isentando ICMS na importação de medicamento. 

O magistrado entendeu pela isenção do tributo nesse caso, pois houve comprovação da necessidade do medicamento e a pretensão da autora é guarnecida pelo entendimento jurisprudencial tendo em vista que no Estado de SP não há após a EC/33/01 regulamentação da cobrança de ICMS. 

Dessa forma, acolheu o precedente invocado e concedeu a liminar na forma requerida para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de condicionar a liberação do medicamento importado pela impetrante ao recolhimento do ICMS. 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados demonstrou que a isenção era devida por se tratar da necessidade do medicamento e por este ser o entendimento jurisprudencial pacificado, inclusive com decisão do STF em repercussão geral.

  

Abaixo íntegra da decisão:

 

Processo xxxxxxx.2018.8.26.0224 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - xxxxxx - Chefe do Posto Fiscal Avançado 10 da Secretaria da Fazenda Estadual Pfc-10 Guarulhos - Sp - Vistos. Houve comprovação da necessidade do medicamento, ademais a pretensão da autora é guarnecida pelo seguinte precedente jurisprudencial: MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Impetrante portador de câncer. Operação de importação de medicamento para uso próprio. Contribuinte não habitual. Não incidência. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a incidência de ICMS para operações de importação tendo como destinatário contribuinte não habitual do tributo exige legislação infraconstitucional instituidora editada posteriormente à EC n.º 33/01 e à Lei Complementar Federal n.º 114/02. Anterioridade a Lei Estadual n.º 11.001/01 e do Convênio ICMS Nº 18/1995. Inaptidão da norma local para respaldar a nova hipótese de incidência, por ora. Autorização para o desembaraço aduaneiro que não pode ser condicionada ao recolhimento de ICMS, nos termos da Súmula n 323, do STF. Concessão parcial do writ. Inconformismo de ambas as partes. Sentença reformada em parte. Recursos conhecidos, provido o do impetrante e não providos os demais.? (Apelação nº 1042527-35.2015.8.26.0224 2ª Câmara de Direito Público TJ/SP Rela. Desa. Vera Angrisani DJE 26.07.2016). Assim, acolho o precedente invocado e concedo a liminar na forma requerida para determinar que a autoridade impetrada se abstenha, durante o trâmite deste processo, de condicionar a liberação do medicamento importado pela impetrante ao recolhimento do ICMS. Cumpra-se o impetrante o determinado a fls. 103. Serve esta de ofício. Cabendo ao impetrante o protocolo. Int.

No último dia 01 de outubro de 2018 O Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília proferiu uma decisão liberando mercadoria retida por suposto erro de classificação fiscal. 

O agravante argumentou que entendimento jurisprudencial é firme no sentido de não admitir a retenção de mercadorias em razão de erro na classificação fiscal do produto. 

Afirmou também que vem arcando com despesas altíssimas de armazenagem, além de ficar impedida de comercializar as mercadorias objeto de discussão nestes autos. 

Na decisão o relator entendeu que: “Com efeito, esta Corte vem se orientando no sentido de que a liberação da mercadoria não pode ficar condicionada ao cumprimento de determinações e penalidades decorrentes de reclassificação fiscal objeto de discussão administrativa”. 

Assim, ele deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, determinando a liberação das mercadorias da agravante e continuidade do desembaraço, visto que mesmo que constado eventual erro de classificação, o mesmo não enseja pena de perdimento. 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados demonstrou que o entendimento jurisprudencial era pacífico quando a liberação nesse caso específico, pois o regulamento aduaneiro prevê punição especifica de multa de cobrança da diferença dos tributos e não pena de perdimento.

 

Abaixo a decisão:

PROCESSO: xxxxxxx2018.4.01.0000   

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

AGRAVANTE: xxxxxxxxxxxxxx S.A.
 

AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL

 

DECISÃO

 

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela, objetivando a liberação de mercadorias retidas em virtude de divergência na classificação fiscal.

Sustenta a agravante que o entendimento jurisprudencial é firme no sentido de não admitir a retenção de mercadorias em razão de erro na classificação fiscal do produto, devendo, na hipótese, ser liberados os produtos sem prejuízo de eventual cobrança após a conclusão do procedimento administrativo.

Afirma que vem arcando com despesas altíssimas de armazenagem, além de ficar impedida de comercializar as mercadorias objeto de discussão nestes autos.

É o relatório. Decido.

Trata-se de retenção de mercadorias decorrente de suposto erro de classificação fiscal, em que a autoridade aduaneira determinou a reclassificação dos produtos importados pela recorrente e o pagamento da diferença de tributos e de multa, como condição para a liberação dos produtos.

Com efeito, esta Corte vem se orientando no sentido de que a liberação da mercadoria não pode ficar condicionada ao cumprimento de determinações e penalidades decorrentes de reclassificação fiscal objeto de discussão administrativa. Nesse sentido:

 

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO  DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ERRO NA  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RETENÇÃO DO PRODUTO ATÉ  CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE. 

1. A liberação da mercadoria não pode estar condicionada ao  cumprimento das determinações e penalidades decorrentes de  reclassificação fiscal ainda objeto de discussão administrativa. 
2. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio  coercitivo para pagamentos de tributos (Súmula 323 do STF).  (AG 0007710-28.2008.4.01.0000/DF, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des.  Fed. Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 14/06/2013.).

 

Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos seguintes julgados:



TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. RETENÇÃO DA MERCADORIA POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 323/STF.

1. "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos" (Súmula 323/STF).

2. Agravo Regimental não provido.

AgRg no Ag 933675 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0168660-4. Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 20/11/2007. Data da Publicação/Fonte DJe 31/10/2008

 

 TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. RETENÇÃO DE MERCADORIA POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 323/STF.

1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da inexigibilidade de caução no caso de debate acerca da classificação dos bens importados, o que implica retenção para fins de cobrança de tributo; inadmissível, nos termos da Súmula 323/STF.

2. Agravo Regimental não provido.

AgRg no Ag 1329883 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0132540-9. Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 04/11/2010. Data da Publicação/Fonte DJe 02/02/2011

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar a liberação das mercadorias da agravante, sem prejuízo da continuidade da fiscalização aduaneira e cobrança de eventuais tributos e multas, após a conclusão do procedimento administrativo.

Publique-se. 

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar resposta ao agravo.

BRASíLIA, 1 de outubro de 2018.

JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

 Desembargador(a) Federal Relator(a) 

 

SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL GARANTE EXCLUSÃO DE RETENÇÃO DE 11% DO SIMPLES

 

 

No último dia 08 de outubro de 2018 a 2ª Vara Federal de Araraquara-sp proferiu uma sentença em Mandado de Segurança declarou inexistente o dever de retenção de 11% a título de contribuição previdenciária sobre os serviços prestados pela impetrante exclusivamente no tocante aos serviços de dedetização e controle de pragas.

 

O impetrante se baseou que tal exclusão encontra-se no regime diferenciado do Simples Nacional e por se tratar de uma isenção tributária.

 

Liminarmente, o pedido foi indeferido sob o argumento de que houve perda do objeto no que se referia o pedido de compensação/restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos já que a opção ao Simples Nacional datava de 19/10/2016.

 

Na sentença a magistrada afastou a preliminar de que houve perda do objeto, pois entendeu que caso acolhido o pedido principal, certamente o impetrante poderá repetir aquilo que eventualmente pagou a este título.

 

A julgadora deixou claro que a atividade do contrato social da impetrante, qual seja, serviços de dedetização e controle de pragas é indevida a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal.

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados demonstrou que a atividade praticada pelo seu cliente se enquadrava na hipótese em que deveria ser excluída a retenção e a r. sentença determinou a exclusão da retenção bem como autorizou a compensação dos valores retidos de forma indevida nos últimos 5 anos.

 

 

 

 

JUSTIÇA REDUZ MULTA E JUROS DE AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS EM SP

 

No último dia 03 de outubro de 2018 a 1ª Vara Cível de Porto Ferreira proferiu sentença reduzindo a multa e o juros de auto de infração de ICMS.

 

O magistrado afastou a aplicação da taxa de juros prevista na Lei Estadual nº 13.918/2009, adotando-se a taxa SELIC e adequando-o aos moldes do referido julgado do C. Órgão Especial do TJ/SP além de reduzir a multa aplicada à requerente no auto de infração a cem por cento (100%) do valor atualizado do imposto devido.

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados demonstrou de maneira inequívoca que as decisões de casos semelhantes eram favoráveis a redução, sendo que a redução de juros é medida constitucional e da multa abusiva não poderia prosperar.

  

Abaixo íntegra da decisão:

 

Processo 1000537-91.2018.8.26.0472 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - ESTRUTEZZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) afastar a aplicação da taxa de juros prevista na Lei Estadual nº 13.918/2009, adotando-se a taxa SELIC, adequando-o aos moldes do referido julgado do C. Órgão Especial do TJ/SP; b) reduzir a multa aplicada à requerente no auto de infração nº 4.092.689-8 a cem por cento (100%) do valor atualizado do imposto devido. Considerando a sucumbência em maior parte pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, arcará a ré com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor do conteúdo econômico da lide, nos termos do artigo 85 e §§s do N.C.P.C., atualizado até o pagamento, quantia suficiente a remunerar os serviços prestados. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP), CRISTINA DUARTE LEITE PRIGENZI (OAB 78455/SP)

 

JUSTIÇA ISENTA ICMS NA IMPORTAÇÃO DE DODGE CHALLENGER HELLCAT

 

 

No último dia 27 de setembro de 2018 a 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto proferiu sentença decidindo pela não incidência de ICMS na importação do veiculo DODGE CHALLENGER HELLCAT.

 

O magistrado tornou definitiva a liminar que havia acolhido a suspensão da exigibilidade do ICMS incidente sobre a importação do veículo automotor, realizada através da Licença de Importação, e oficiou o Inspetor da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo e à autoridade impetrada para que autorize o desembaraço aduaneiro sem o pagamento do referido tributo.

 

Os advogados alegaram que o tributa apenas poderia ser exigido por força de legislação estadual superveniente a edição da Lei Complementar nº 114/02, demonstrando num primeiro momento a plausibilidade do direito alegado e o risco da demora de maneira liminar depois a necessidade do mantimento da decisão.

 

No caso os advogados André Scalli e Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados entenderam por correta a decisão do magistrado que segue entendimento do STF e do órgão Especial do TJSP.

  

Abaixo íntegra da decisão:

 

Processo xxxxxxxxxxxxx.2018.8.26.0506 - Mandado de Seguranca - Extincao do Credito Tributario - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx - ``Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANCA, tornando definitiva a liminar deferida, o que faco para DECLARAR a inexigibilidade do ICMS em relacao ao Marca: Dodge, Modelo: Challenger, Versao: SRT Ano de Fabricacao 2018, Ano Modelo 2018, Montado para 4 passageiros, Cor Exterior: Preto Cor interior: Preto, Motor: 6.2L V-8 Supercharged, LI N. 18/1825637-6, bem como DECLARAR a impossibilidade de inclusao de qualquer restricao no prontuario do veiculo no DETRAN, referente ao imposto supracitado. Em consequencia, JULGO EXTINTO o processo, nos temos do artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil. Ausente hipotese de condenacao em honorarios advocaticios sucumbenciais, ante o que dispoem o artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e as Sumulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justica. Apos o decurso do prazo para recursos voluntarios, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado para o reexame necessario, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. Servira a presente sentenca, por copia digitada, como OFICIO para dar ciencia do teor desta a autoridade coatora para as providencias cabiveis, sejam elas, realizar o desembaraco aduaneiro do veiculo em questao e a expedicao da guia de exoneracao de pagamento do ICMS exigido. P. Intime-se.

Terça, 25 Setembro 2018 20:47

LIMINAR GARANTE CND MEDIANTE CAUÇÃO

LIMINAR GARANTE CND MEDIANTE CAUÇÃO

 

 

No último dia 24 de setembro de 2018 a 1ª Vara Federal de São Carlos proferiu uma decisão em ação cautelar de urgência garantindo a Certidão Negativa de Débito CND mediante oferta de Imóvel em caução.

 

A ação foi ajuizada especificamente para que fosse emitida a certidão negativa de débito para que a autora pudesse praticar seus atos empresariais.

 

No caso, o magistrado entendeu que é assente na jurisprudência pátria a possibilidade de ingresso com medida cautelar anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal pelo contribuinte que necessite da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, já que não se mostra razoável exigir que aguarde a incerta ação executiva para que possa oferecer garantia à futura cobrança, principalmente quando demonstrada a urgência na obtenção de certidão positiva com efeito de negativa para a manutenção plena de suas atividades comerciais.

 

 O juiz em sua nobre decisão determinou a emissão da Certidão Negativa de Débito em 48 horas após a Liminar.

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados comprovou que a atual jurisprudência permite o oferecimento de garantia para emissão de CND.