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Frete e seguro não integram base de cálculo do Imposto de Importação, decide juíza
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8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo isenta ICMS na importação
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6ª Vara Federal em Brasília anula inaptidão de CNPJ em interposição fraudulenta
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TRF-1 libera mercadoria aprendida por subfaturamento
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TRF1 libera mercadoria importada mediante caução em procedimento especial de fiscalização da in 1169/2011
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TRF1 libera mercadoria importada apreendida por erro de classificação fiscal
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TRF-3 mantém decisão que determinou o desembaraço aduaneiro na greve
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Justiça Federal do RJ cancela aumento da taxa do SISCOMEX
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Justiça isenta ICMS na importação de veículo em SP
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TRF-3 ANULA PERDIMENTO E MANDA LIBERAR MERCADORIA IMPORTADA MEDIANTE CAUÇÃO
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Justiça garante desembaraço aduaneiro na greve
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Liminar libera mercadoria importada na greve da alfandega da receita federal em Guarulhos
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Retenção indevida de mercadoria importada enseja ressarcimento dos danos
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Sentença anula inaptidão de CNPJ em caso de interposição fraudulenta
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Projeto de Lei que altera o Decreto-Lei n.º 1.455, de 07 de abril de 1976, permitindo a aplicação constitucional do devido processo legal concernente ao duplo grau de jurisdição nas penas de perdimento de mercadorias
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A impossibilidade do reajuste da taxa do siscomex e restituição dos valores cobrados
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SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL GARANTE DESEMBARAÇO ADUANEIRO NA GREVE
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JUSTIÇA ANULA INAPTIDÃO DE CNPJ EM INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA
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TRF-1 libera mercadoria apreendida por erro de classificação fiscal
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Alteração da Lei n° 12.016, de 07 de agosto de 2009 (Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências)
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