Boletim Mensal #1

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BOLETIM MENSAL
#01
PODER JUDICIÁRIO VIABILIZA A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO E CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA

Diversos são os entraves que dificultam o regular exercício da atividade empresarial, sobretudo a burocracia imposta pela legislação tributária e pelas regras de mercado.
Nesse contexto, destaca-se a problemática gerada pela exigência de CND (Certidão Negativa de Débitos) ou, ao menos, CPD-EN (Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa), para celebração de negócios com o poder público em geral, nos termos do artigo 193 do Código Tributário Nacional. 
DEPENDENTES QUE COMPLETARAM A MAIORIDADE TÊM DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ATÉ FINALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO JÁ INICIADO
 
O tratamento especializado, com o custeio de todos os procedimentos a ele inerente encontra-se garantido no ordenamento pátrio, pois, com a vigência da Lei nº 9.656/98, é evidente a obrigatoriedade de prestação de serviços integrais para ao tratamento necessitado. Por consequência, o dependente no plano de saúde, que estiver em vias de ser excluído do benefício, ou até mesmo já foi excluído, por atingir a idade de 24 anos, desde que esteja em tratamento médico iniciado antes de completar a maioridade...
COMPLIANCE: A IMPORT NCIA DA CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE CONTROLE INTERNO, DIMINUINDO RISCOS E AUMENTANDO A TRANSPARÊNCIA NOS NEGÓCIOS.

Mas o que significa Compliance? Em uma tradução livre, Compliance significa “agir em sintonia, de acordo, com as regras”, ou seja, absolutamente em linha com normas e controles internos e externos. Exemplo disso é assegurar que a empresa cumpre à risca todas as regras e normas de órgãos regulamentadores, na esfera trabalhista, contábil, fiscal, jurídica, ética, dentre outros. Neste contexto, encontra-se também muito o termo “governança”, que nada mais é que o ato de “governar” uma organização...
O ICMS NA CADEIA DO GÁS NATURAL
 
Primeiramente, cumpre destacar que o gás natural aponta como uma opção viável e que apresenta inúmeros benefícios quanto aos demais combustíveis fósseis derivados do petróleo, como uma demanda crescente em todo o planeta. 
Diante disso e da verdadeira importância da previsibilidade do regime fiscal do ICMS aplicado ao gás natural se busca esclarecer aspectos relevantes do disciplinamento jurídico do ICMS...
ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA – OBRIGAÇÃO DOS COMPRADORES DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE BENS IMÓVEIS ANTES DA EFETIVA ENTREGA DEVE SER AFASTADA

O lançamento de empreendimentos residenciais que disponibilizam bens imóveis aos consumidores na forma de lotes ou unidades autônomas em condomínios continua a crescer, sendo certo que os compradores devem observar o contrato de compra e venda celebrado com a empreendedora para evitar que assumam responsabilidades excessivamente onerosas em seu desfavor....
ABUSOS E ILEGALIDADES PRATICADAS PELAS EMPRESAS DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING)
 
Em tempos de crise econômica e restrição de créditos das Instituições bancárias, é  comum empresas com restrições de crédito junto às instituições financeiras, ou com dificuldades para saldar obrigações imediatas e, geralmente, privadas de capital de giro, se socorrerem às empresas de Fomento Mercantil (Factoring)...
A EXCLUSÃO DO ICMS E ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS E DA CPRB

Após muita discussão e polêmica acerca do tema, ficou definido em  julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida,  que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins e que referida exigência é inconstitucional...
RESPONSABILIDADE TRABALHISTA NA CONSTRUÇÃO CIVIL
 
Muito se discute acerca da responsabilidade trabalhista sobre obras na Construção Civil.
Porém o Tribunal Superior do Trabalho (TST), recentemente pacificou essa questão, deixando claro que o dono da obra poderá responder subsidiariamente e não solidariamente, pelas obrigações trabalhistas de empreiteiro inidôneo, exceto os entes públicos, ou seja, desde que devidamente provada eventual inidoneidade da empresa, poderá o dono da obra responsável por arcar com os débitos trabalhistas...
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