ANULAÇÃO DE ARROLAMENTO FISCAL DE BENS E DIREITOS – ABUSOS PRATICADOS PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA

Escrito por Caio Martinelli Silva

O arrolamento de bens promovido pela autoridade fazendária competente pode ser entendido, de forma simples, como um procedimento administrativo que objetiva a proteção de determinados bens de contribuinte devedor que poderão garantir crédito tributário a ser cobrado futuramente.

Nesse sentido, a autoridade fazendária realiza uma espécie de “levantamento” dos bens e direitos do contribuinte, de modo que passa a “monitorar” o seu patrimônio com a finalidade de se resguardar em futura execução fiscal, ajuizar medida cautelar fiscal, ou mesmo evitar eventuais fraudes à execução.

Este instituto é regulamentado pelo artigo 64 da Lei n° 9.532/97, sendo que suas normas e procedimentos específicos se encontram na Instrução Normativa RFB n° 1.565/15.

Desse modo, observando estes dispositivos normativos, temos que a autoridade fazendária deve seguir os parâmetros contidos no artigo 2° da Instrução Normativa, que dispõe que o arrolamento de bens e direitos deverá ser efetuado sempre que a soma dos créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de responsabilidade do sujeito passivo, exceder, simultaneamente, a 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido e o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Ocorre que, mesmo a legislação exigindo a existência cumulativa das duas condições acima descritas, muitas vezes a autoridade fazendária se utiliza do instituto do arrolamento fiscal de forma abusiva, verdadeiramente desvirtuando sua finalidade para promover constrições ao patrimônio do contribuinte.

Primeiramente, importante reconhecer que há discussão sobre a constitucionalidade do próprio instituto do arrolamento de bens. Isso porque há o argumento de que o arrolamento afronta a garantia constitucional da inviolabilidade da propriedade, nos termos do artigo 5°, caput, da Constituição Federal.

Assim, existiria afronta ao texto constitucional vez que a garantia referente ao direito de propriedade tem que ser respeitada, considerando que o arrolamento de bens e direitos limita este direito fundamental.

No entanto, sabendo que o arrolamento é considerado constitucional nos tribunais pátrios, há a possibilidade de anulá-lo através de decisões do Poder Judiciário quando verificados abusos cometidos pela autoridade fazendária.

Assim, temos que uma das abusividades mais comuns praticadas pela autoridade fazendária é a determinação do arrolamento de bens quando ainda há a pendência de julgamento de recurso administrativo interposto pelo contribuinte, ou seja, mesmo antes do crédito tributário estar formalmente constituído.

O arrolamento de bens é uma medida extrema, razão pela qual, há necessidade de que se obedeça a certas formalidades legais, principalmente aquelas que são erigidas a altura de garantias constitucionais, tais como, o princípio da ampla defesa e do devido processo legal, entre outras.

Assim, o arrolamento fiscal de bens se caracteriza como mais um privilégio desnecessário à Fazenda Pública para recebimento de seus créditos, visto que o procedimento previsto na Lei de Execuções Fiscais já é bastante severo em desfavor do devedor. A abusividade ocorre também, pois o Código de Processo Civil, em seu artigo 805, dispõe que a execução deve ser feita do modo menos gravoso ao executado, tornado desnecessário o arrolamento.

Outro ponto importante em relação aos abusos da autoridade fazendária diz respeito ao crédito tributário com pluralidade de sujeitos passivos.

Nesse caso, conforme a própria Instrução Normativa, a verificação dos requisitos para o arrolamento deve ser feito de forma individual, ao invés de se considerar a soma dos patrimônios de todos os devedores.

Há relevância no tema, principalmente em razão de créditos tributários de pessoas jurídicas, nos quais é comum a inclusão de seus sócios e administradores como responsáveis solidários. Nestas situações, pode ocorrer do patrimônio da empresa não atingir os 30% necessários para o arrolamento, porém a autoridade fazendária acaba por ilegalmente arrolar os bens dos sócios, uma vez que seus patrimônios individuais preencheriam os requisitos, de modo a desvirtuar novamente o instituto e prejudicar o contribuinte.

Portanto, a autoridade fazendária deve seguir estritamente as disposições normativas para proceder com o arrolamento fiscal de bens em desfavor do contribuinte devedor, sendo que a ocorrência das ilegalidades acima apontadas,

bem como quaisquer outras, podem e devem ser submetidas a análise do Poder Judiciário para a anulação da medida que desrespeita os parâmetros legais.