OS REFLEXOS TRAZIDOS ÀS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR APÓS A LEI DO MARCO REGULATÓRIO

Escrito por José Wellington Araújo

Entrou em vigor na data de 23 de janeiro de 2016, para a União, Estados e Distrito Federal, e a partir de 01 de janeiro de 2017 para os municípios a Lei conhecida como o novo marco regulatório das organizações da sociedade civil.

A Lei nº 13.094/2014 (Lei do Marco Regulatório), trouxe uma série de mudanças para a formalização das parcerias a serem celebradas após a data acima descrita. Importante destacar que após a edição da referida lei o Ministério da Justiça editou uma portaria a qual deixou de exigir alguns documentos, antes essenciais ao funcionamento da Entidade.

Importante frisar que a referida lei vale para as parcerias a serem firmadas das Organizações Sociais com o governo federal, estadual, municipal e com o Distrito Federal.

Qualquer organização da sociedade civil sem fins lucrativos, independente de possuir qualificação ou titulação poderá celebrar termos de fomento, termos de colaboração ou acordos de cooperação com a administração pública.

O Termo de Fomento e o Termo de Colaboração são os novos instrumentos jurídicos para a celebração das parcerias com as organizações da sociedade civil, em substituição aos convênios. Os novos termos substituem os convênios.

Várias foram as alterações elencadas na Lei do Marco Regulatório, exigindo a mudança do plano de trabalho e adequação de alguns documentos, entre eles a adequação dos Estatutos Sociais, bem como o cumprimento de uma série de exigências para celebração das parcerias.

Destaca-se também que essa nova lei, estabeleceu indicadores de desempenho, o qual objetiva a verificação do cumprimento das metas previamente definidas, pesquisas de satisfação do usuário com a prestação dos serviços e mecanismos de controle social.

Sabemos que a falta de adequação das Entidades a essa nova lei, impedirá o recebimento de recursos dos órgãos públicos, o que poderá ocasionar o atraso no pagamento de funcionários e demais despesas mensais da Entidade.

Todos os profissionais que atuam no Terceiro Setor precisarão se adaptar, especialmente os gestores. A lei, por ser tão complexa, exige, sim, um aperfeiçoamento do gestor para que ele possa se adequar as novas normas.