DEVEDOR TRABALHISTA NÃO SERÁ MAIS PENALIZADO COM MULTA DE 10% EM CASO DE INADIMPLEMENTO

Escrito por DR. GUILHERME GALHOTE

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sede de Recurso Repetitivo, no dia 21.08.2017, que “a multa coercitiva do artigo 523, §1º do CPC de 2015 (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”.

Embora a Consolidação das Leis do Trabalho seja a norma aplicável à seara especializada, em diversos assuntos a mesma é omissa ou incompleta e carece de aplicação subsidiária ou supletiva do Direito Processual Comum. Por essa razão, há tempos se discutia acerca da aplicação ou não do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil de 2015 (antigo artigo 475-J do diploma de 1973) em complementação ao artigo 880 e 882 da CLT.

Referido artigo civilista preconiza que, sendo intimado, o executado deverá pagar o débito em 15 (quinze) dias sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e, após tal prazo, terá igual período para apresentar sua impugnação independentemente de pagamento ou penhora

Já a norma correspondente na Consolidação das Leis do Trabalho aduz que, citado, o devedor deverá pagar o débito em 48h sob pena de penhora. Caso não ocorra o pagamento nem encontre bens passíveis de penhora, ou seja, não garantida a execução, não poderá o executado apresentar embargos para se defender.

Nesse contexto, observa-se que mesmo as áreas possuindo regra própria e tratando do assunto de modo diverso, algumas Varas do Trabalho e Tribunais do Trabalho passaram a entender que caberia a aplicação da multa de 10% (dez por cento) nos processos trabalhistas a fim de dar maior

efetividade às execuções, gerando, dessa forma, insegurança jurídica às partes litigantes e decisões distintas no pais sobre casos análogos.

A fim de sessar a insegurança jurídica e a diversidade de decisões capazes de gerar injustiça, a questão chegou ao Tribunal Superior do Trabalho por meio de Recurso Repetitivo que ao julgar a controvérsia, entendeu não se aplicar a multa às execuções trabalhistas por incompatibilidade normativa.

Portanto, as demandas em trâmite na Justiça do Trabalho, em fase de execução, não poderão sofrer a incidência do artigo 523, §1º do CPC de 2015 (antigo artigo 475-J do CPC de 1973), devendo respeitar, tão somente, o disposto nos artigos 800 e 882 da CLT, independentemente de dar ou não efetividade à execução ou até mesmo beneficiar ou não o devedor.

Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados fica à disposição para mais detalhes e informações.