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Boletim Mensal #2

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BOLETIM MENSAL
#02
ANULAÇÃO DE ARROLAMENTO FISCAL DE BENS E DIREITOS – ABUSOS PRATICADOS PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA

O arrolamento de bens promovido pela autoridade fazendária competente pode ser entendido, de forma simples, como um procedimento administrativo que objetiva a proteção de determinados bens de contribuinte devedor que poderão garantir crédito tributário a ser cobrado futuramente...
OS REFLEXOS TRAZIDOS ÀS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR APÓS A LEI DO MARCO REGULATÓRIO
 
Entrou em vigor na data de 23 de janeiro de 2016, para a União, Estados e Distrito Federal, e a partir de 01 de janeiro de 2017 para os municípios a Lei conhecida como o novo marco regulatório das organizações da sociedade civil...
DEVEDOR TRABALHISTA NÃO SERÁ MAIS PENALIZADO COM MULTA DE 10% EM CASO DE INADIMPLEMENTO

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sede de Recurso Repetitivo, no dia 21.08.2017, que “a multa coercitiva do artigo 523, §1º do CPC de 2015 (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”...
DEFESA DO EXECUTADO NOS CONTRATOS BANCÁRIOS
 
Os contratos bancários são, por muitas vezes, contidos de abusos e ilegalidades, que não são informadas no ato da assinatura, diante do montante negociado...