BOLETIM TRIBUTÁRIO #03

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A ILEGALIDADE DO PAGAMENTO DA MULTA DE 10% SOBRE O FGTS E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS ÚLTIMOS 5 ANOS


Atualmente, as empresas têm de pagar, além dos 40% de multa do FGTS para o trabalhador, um adicional de 10% para o governo. Esse adicional foi criado no final dos anos 1990 para cobrir um "rombo" aberto no Fundo com o pagamento de correção monetária devida pelos planos Verão e Collor. Porém, as contas do FGTS voltaram para o positivo em 2008. O adicional pago sobre os depósitos do FGTS nos casos de dispensa sem justa causa foi instituído pela Lei Complementar nº 110, de 2001, a multa visava recompor um déficit de R$ 40 bilhões no FGTS gerado com o pagamento dos expurgos inflacionários.

Ocorre que o déficit foi coberto já em janeiro de 2007, e a partir deste momento não haveria a necessidade de se manter a contribuição. Estaria o governo, contrariando o disposto em utilizando os recursos para outros fins, como o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

Nesse diapasão, nosso escritório desenvolveu uma tese, calcada nas mais recentes jurisprudências de nossas pretórias casas, questionando judicialmente a legalidade da cobrança deste percentual de 10% nos casos de demissão sem justa causa. O entendimento tem sido a favor dos empregadores e já no deferimento da liminar tem a exigibilidade do crédito tributário relativo à contribuição social geral de que trata o art. 1º da LC 110/2001, nos termos do art. 151, V, do CTN e na sentença está sendo autorizada a restituição ou compensação dos valores recolhidos nos últimos 5 anos.

Por fim nosso trabalho consiste em obter provimento jurisdicional desobrigando as empresas, a recolher o tributo em comento representa 10% da multa sobre o FGTS bem como a restituição dos valores recolhidos nos últimos 5 anos.

A economia é imediata após a tutela o que garante economia nas futuras demissões sem justa causa.

 

Clique aqui para ler a decisão obtida pelo Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados