BOLETIM TRIBUTÁRIO #06

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EXCLUSÃO DOS JUROS E MULTAS ILEGAIS QUE INCIDEM SOBRE OS DÉBITOS DE ICMS DO ESTADO DE SP, PARCELAMENTO DO PEP NAS EXECUÇÕES FISCAIS – REDUÇÃO DO DÉBITO EM ATÉ 35%

 

Em especial nos débitos de ICMS no Estado de São Paulo, parcelamento de ICMS do PEP e Execuções Fiscais para cobrança de ICMS esclarecemos que a atualização do montante do imposto e das multas em decorrência do cometimento de infrações ou débitos declarados relativos ao ICMS, ficam sujeitos à atualização de juros de mora.

 O que ocorre é que a Fazenda Publica do Estado de São Paulo tem praticado a taxa de juros de mora no percentual de 0,13% ao dia, ou 4,03% ao mês, 48,36% ao ano, valores que são superiores aos praticados pela União na correção de seus débitos, representando uma verdadeira ilegalidade na cobrança tornando-a abusiva, sendo um direito do contribuinte pleitear seu recalculo junto ao judiciário, GERANDO AUMENTO DE ATÉ 35% DO TOTAL DO DEBITO FISCAL PARCELADO OU NÃO E OBJETO DE COBRANÇA EM  EXECUÇÃO FISCAL.

Nesse passo, é bom frisar que pode o contribuinte que esta sendo executado ou ainda apenas com a divida inscrita ou cumprindo parcelamento do PEP pode buscar em juízo o recalculo dos valores de ICMS, ainda que já tenha apresentado Embargos a Execução ou apresentado qualquer outro meio de defesa. O propósito desta demanda é fazer com que o contribuinte executado não consiga na justiça o recalculo do débito executado que pode chegar a uma redução de até 35%.

Para exemplificar, podemos considerar que esteja sofrendo a execução de um débito de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais). Feita a defesa poderá ao final haver uma redução de pelo menos R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta mil reais) no débito executado ou parcelado dado como exemplo.

Tal redução é possível de acordo com os fundamentos e decisões a seguir expostos.

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Redução do ICMS no caso de parcelamento do PEP

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Redução do ICMS na execução fiscal em trâmite

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