BOLETIM TRIBUTÁRIO #07

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É NULO AUTO DE INFRAÇÃO  QUE QUEBRA SIGILO BANCÁRIO  SEM ORDEM JUDICIAL

 

Fato comum no cotidiano, a fiscalização tributária tira o sono de muitos empresários e pessoas físicas. Munido de Mandado de Procedimento Fiscal, o Fisco inicia os procedimentos de fiscalização bombardeando o contribuinte com intimações solicitando documentos e ameaçando impor multa e sanções pela falta de entrega das informações e documentos no prazo solicitado.

Ocorre que dentre as inúmeras informações e documentos solicitados, muitas vezes estão exigências ilegais e descabidas, em especial informações sigilosas como extratos bancários e demais informações acerca de depósitos e movimentações financeiras.

No entanto, em que pese a princípio esta prerrogativa do Fisco prevista na Lei Complementar nº 105/2001 em intimar o contribuinte para exibir extratos bancários e demais informações financeiras, o Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF, justificando o princípio da dignidade da pessoa humana, atribuiu que o cidadão tem direito constitucional à inviolabilidade de suas informações pessoais, dentre elas, a bancária, de maneira que foi extirpada do ordenamento jurídico a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial.

Isto porque o sigilo,in casu, deriva da inviolabilidade do sigilo de dados, preconizada noart. 5º, XII, da Constituição da República.

Portanto, embora na maioria dos casos alegue o Fisco que a quebra do sigilo bancário ocorre tão somente para fins de acesso aos dados cadastrais do contribuinte, entendemos que a decisão do STF deve ser respeitada e o Fisco deve se abster de tal prática, sob pena de ter seus atos ANULADOS pelo judiciário.

Nesse contexto, o Tribunal Regional Federal (TRF), da 3ª Região, aceitou o precedente do STF defendido pelo advogado Augusto Fauvel  e o desembargador Nery da Costa Junior derrubou, por meio de antecipação de tutela (espécie de liminar), uma autuação de R$ 16,3 milhões contra a Master Comércio Importação e Exportação de Cosméticos e Saneantes por omissão de receitas.

No recurso, a empresa alega que a autuação fiscal foi baseada em informações obtidas de maneira irregular, por meio da quebra de sigilo bancário, que só poderia ser autorizada por decisão judicial. Para embasar seu pedido de nulidade do auto, o contribuinte cita julgados recentes do STF e de tribunais regionais federais.

De acordo com o advogado da Master, Augusto Fauvel de Moraes,do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados,  a fiscalização a intimou a apresentar extratos bancários após uma comunicação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre grande movimentação financeira supostamente incompatível com o recolhimento de tributos. A empresa respondeu que só apresentaria os extratos após uma ordem judicial.

“O fiscal, então, por conta própria, oficiou instituições financeiras, colheu extratos e lavrou um auto de infração”, diz. Em primeira instância, o pedido de tutela antecipada não foi concedido, o que levou a Master a apelar para o TRF da 3ª Região.

Em decisão monocrática, o desembargador Nery da Costa Junior concedeu a liminar, confirmada recentemente pela 3ª Turma. Em seu voto, ele afirma que segue o entendimento do Pleno do Supremo de que a quebra do sigilo bancário para fins de fiscalização de obrigações tributárias é inconstitucional.

O desembargador destaca em seu voto que a decisão do STF, de 15 de dezembro de 2010, “ainda que revestida de controvérsia”, deve prevalecer. A decisão se deu por maioria, demonstrando que nem todos os ministros têm o mesmo entendimento que formou o precedente, segundo Nery Junior.

Por fim, deve o contribuinte buscar o judiciário sempre que houver fiscalização e/ou auto de infração que resultar em intimação para quebra de sigilo sem ordem judicial e saber que ante a decisão do Pleno do STF, está desobrigado a juntar seus extratos e demais documentos de movimentação financeira, sem apresentação de ordem judicial competente.

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