BOLETIM TRIBUTÁRIO #08

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JUSTIÇA GARANTE ISENÇÃO DA MULTA DE 10% SOBRE O FGTS DE EMPRESAS NO SIMPLES

A 20 Vara Federal do DF deferiu tutela antecipada e garantiu a isenção da Multa de 10% sobre o FGTS de empresa enquadrada no regime do SIMPLES.
Na decisão, o juiz federal Renato Coelho Borelli acatou os argumentos deduzidos pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes e entendeu que a Lei Complementar 123/2006 garante a dispensa do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federa l , e demais entidades de serviço socia autônomo.”
Assim, tratando-se, portanto, de norma especial, esta deve prevalecer sobre a LC nº 110/2001, norma geral, que institui a contribuição social prevista no art. 1º, ora em debate.
Ademais, lembrou o Magistrado que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4003/DF, decidiu pela constitucionalidade desse dispositivo, entendendo que “há pertinência temática entre o benefício fiscal e a instituição de regime diferenciado de tributação”.
Por fim, deferiu a antecipação de tutela, determinando à União que se abstenha de exigir do escritório Fauvel e Moraes o recolhimento da contribuição devida à alíquota 10% sobre o FGTS, instituída pelo art. 1º da LC nº 110/2001.
Assim, de rigor que todas as empresas optantes pelo regime do Simples busquem o judiciário para obterem a isenção bem como a restituição dos valores recolhidos nos últimos 5 anos.
Clique aqui e leia a decisão na íntegra.