BOLETIM TRIBUTÁRIO #16

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JUSTIÇA REDUZ PARCELAS DO PEP DO ICMS EM ATÉ 35% POR ABUSO NAS COBRANÇAS

 

Primeiramente cumpre destacar que o Governo do Estado de São Paulo criou como forma de incentivar o pagamento de débitos de ICMS o Plano Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS.

Assim, na assinatura do parcelamento, os contribuintes ficam sujeitos aos juros cobrados pela Fazenda Estadual que por lei são de 0,13% ao dia ou 46,8% ao ano.
No entanto, os juros de mora utilizados pela FESP para correção do débito, que foram inscritos nas Certidões de Divida Ativa e objetos de inclusão no PEP pelos contribuintes são abusivos.
Isso porque os juros de mora aplicados aos débitos do PEP foram calculados com base nos artigos 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº 13.918/2009.

Ocorre que, o Órgão Especial do Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu decisão nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, julgando procedente em parte aquela argüição, para o fim de conferir interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 85 e 96 da Lei Estadual nº 13.918/2009.
Aquela corte reconheceu que a taxa de juros aplicável ao montante principal do ICMS ou sobre a multa não pode exceder a taxa de juros utilizada pela União na cobrança de seus créditos (atualmente juros SELIC).

Destarte baseado no precedente do órgão especial do E. TJSP que a consolidação do débito no âmbito do PEP com a aplicação de juros superiores à SELIC configura manifesto ato ilegal e abusivo, devendo o contribuinte que aderiu ao PEP buscar a devida tutela jurisdicional para afastar os juros previstos no artigo 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com redação data pela Lei nº 13.918/2009, que incidiram sobre o debito objeto do parcelamento do PEP ora realizado até a data da adesão do contribuinte ao programa, podendo reduzir as parcelas mensais em até 35% sem prejuízo da restituição dos valores pagos de forma indevida com os juros ilegais.

Na prática após ajuizamento de ação questionando as cobranças indevidas, a exigibilidade do credito fica suspensa até o recálculo, proporcionando imediata redução das parcelas mensais do PEP do ICMS e economia conforme recente decisão obtida pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes noticiada no Jornal Valor Econômico  http://www.fauvelmoraes.com.br/artigos/sp-tera-que-recalcular-dividas-de-icms