BOLETIM TRIBUTÁRIO #22

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DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE NÃO GARANTE PROTEÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL

Primeiramente cumpre destacar que se considera "doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere de seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra". Este é o conceito trazido pelo Código Civil no seu art. 538.
A impenhorabilidade, genericamente, implica que o bem, recebido por doação, não mais poderá ser penhorado por dívida do novo proprietário.
Ocorre que devem os doadores se atentar as novas e recentes decisões judicias que autorizam a penhora de bens recebidos em doação e gravados com clausula de impenhorabilidade.
Isso porque, conforme dispõem o artigo 184 do Código Tributário Nacional e o artigo 30 da Lei nº 6.830/80, a totalidade dos bens do sujeito passivo respondem pela dívida tributária, inclusive os bens gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
Portanto, destaco que as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, que gravam os imóveis doados, não podem ser opostas contra a Fazenda Pública em sede de execução fiscal, nos termos do art. 184 do CTN e do art. 30 da Lei nº. 6.830/1.981.
Neste sentido é a jurisprudência:
"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO. IMÓVEL GRAVADO COM AS CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE. PRIVILÉGIO DO CRÉDITO FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 184 DO CTN. I - As cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade podem decorrer de lei ou de convenção entre as partes. II - Inaplicabilidade do art. 649, I, do Código de Processo Civil. Prevalência do art. 184 do Código Tributário Nacional, o qual institui o privilégio do crédito tributário, excetuando, tão somente, a inalienabilidade e a impenhorabilidade decorrentes de lei. III - Apelação improvida."
(AC 00067784520014036106, DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/12/2009 PÁGINA: 568 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
Dessa forma, muita atenção na doação de imóveis e bens para devedores do Fisco, pois nem mesmo a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, serão óbice para constrição como medida de garantia à execução fiscal.

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES, advogado, sócio do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, Especialista em Direito Tributário e membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SP, pós graduado em Direito penal Econômico pela Universidade de Coimbra, Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP