BOLETIM TRIBUTÁRIO #24

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JUSTIÇA EXCLUI TUST/ TUSD E GERA ECONOMIA DE ICMS NAS CONTAS E LUZ

Primeiramente cumpre destacar que a compra e venda de energia elétrica entre concessionários ou autorizados deve ser contratada separadamente do acesso e uso dos sistemas de transmissão e distribuição.

Falamos do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD).

Em remuneração a eles, paga-se a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição).

A hipótese de incidência do ICMS é apenas o consumo de energia, tendo como base cálculo o valor praticado na operação final ex vi Art. 34, § 9o do ADCT, LC 86/97.

Também não existe transporte (de energia) na operação. Transporte pressupõe a identidade entre a coisa confiada ao transportador e aquela entregue ao destinatário, mesmo que se trate de bem fungível.

Não há condutor transportando energia, mas, sim, uma rede mantendo direcionada a corrente elétrica. Ou seja, não há transporte físico de mercadoria, mas, sim, um fluxo de elétrons (trata-se de conceito correlato à ciência física, e não de um conceito jurídico).

Portanto, o ICMS incide sobre a energia elétrica, não sobre tarifas relativas à estrutura física correlata.

A atual jurisprudência autoriza a tutela jurisdicional para exclusão e restituição da indevida cobrança, sendo de rigor a busca da tutela jurisdicional para  suspender imediatamente a inclusão do ICMS nas bases de cálculos de cálculo da TUSD/TUST, com redução de aproximadamente 30% sobre a conta, restituindo ainda os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos a título de ICMS, devidamente atualizado.

 

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES – Advogado, sócio do Escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, Especialista em Direito Tributário pela Unisul, Pós Graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP e membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SP.