BOLETIM TRIBUTÁRIO #32

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A ILEGALIDADE DA MULTA DE ICMS ACIMA DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO

 

Primeiramente cumpre destacar que a Fazenda do Estado de SP de forma arbitrária e ilegal têm exigido dos contribuintes em Execução Fiscal de ICMS multas ilegais, totalmente abusivas, em verdadeira má fé e confisco, em patamares acima de 100% do valor do ICMS devido.

Em muitos casos, os Procuradores do Estado de SP cobram nas execuções fiscais multas em percentuais de até 600%, sim, 6 ( seis) vezes mais do que percentual de 100% admitido pelo Supremo Tribunal Federal STF, órgão máximo do nosso judiciário e guardião dos direitos dos contribuintes contra os abusos dos procuradores nas execuções fiscais de ICMS.

Veja que a imposição de multa no montante acima de  100% do valor do tributo revela caráter confiscatório. A vedação constitucional à utilização do tributo com efeito de confisco (CF, art. 150, IV) estende-se à multa tributária, como reconhecido amplamente pela jurisprudência.

Vejamos posição do STF:

Recurso extraordinário. Alegada violação ao preceito inscrito no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Caráter supostamente confiscatório da multa tributária cominada em lei. Considerações em torno da proibição constitucional de confiscatoriedade do tributo. Cláusula vedatória que traduz limitação material ao exercício da competência tributária e que também se estende às multas de natureza fiscal. Precedentes. Indeterminação conceitual da noção de efeito confiscatório. Doutrina. Percentual de 25% sobre o valor da operação. “Quantum” da multa tributária que ultrapassa, no caso, o valor do débito principal. Efeito confiscatório configurado. Ofensa às cláusulas constitucionais que impõem ao Poder Público o dever de proteção à propriedade privada, de respeito à liberdade econômica e profissional e de observância do critério da razoabilidade. Agravo improvido (STF 2ª T - Ag.Reg. no RE 754.554 Rel. Celso de Mello j. 22.10.2013).

Portanto, impõe-se a redução das multas de ICMS cobradas nas Execuções Fiscais  para 100% do valor do imposto, sem prejuízo da redução dos juros, ao patamar da taxa Selic, podendo ainda pleitear a revisão de parcelamentos em trâmite e a restituição dos valores pagos indevidamente, respeitando o prazo prescricional de 5 anos da data do recolhimento.