BOLETIM TRIBUTÁRIO #34

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NOVAS REGRAS DO PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL

 

Foi publicada no dia 14/11 Instrução Normativa da Receita Federal do  Brasil novas regras e maior prazo para que as empresas que pagam impostos por meio do Simples Nacional possam parcelar suas dívidas tributárias.

A nova regra autoriza prazo para parcelamento de débitos fiscais em até 120 prestações. O prazo anterior era de 60.

Pelo texto da instrução normativa, o contribuinte com débitos apurados na forma prevista no Simples Nacional até a competência do mês de maio de 2016 poderá manifestar previamente a opção pelo parcelamento, no período de 14 de novembro de 2016 a 11 de dezembro de 2016, por meio do formulário eletrônico "Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016", disponível no site da Receita Federal.

Vale lembrar que o parcelamento fiscal é causa de suspensão do credito tributário e suspende as execuções ficais em trâmite bem como ação penal nos crimes contra a ordem tributária.