Primeiramente cumpre destacar que o tema é antigo, mas a decisão da Justiça Federal da 3 Região TRF-3 é nova pois deixa de aplicar a decisão do STJ até então seguida pela maioria do judiciário para seguir a tendência do STF que é julgar em breve a questão e pacificar o tema a favor do contribuinte.

Isso porque o STF já determinou a suspensão http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=319261 do IPI na revenda de mercadorias importadas e aguarda o julgamento final da matéria que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte e será apreciada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 946648.

 

Para o advogado especialista em Direito Aduaneiro e Tributário Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, a tendência é ser julgado a favor do contribuinte, ante a manifesta inconstitucionalidade, tendo em vista que a dupla cobrança fere os princípios constitucionais da isonomia, neutralidade tributária e da livre concorrência, tendo em vista que a carga fiscal que onera o produto importado é muito maior que a incidente no produto nacional a  dupla incidência do IPI prejudica a neutralidade concorrencial do IPI, obrigando os importadores a praticar preços muito superiores aos de seus concorrentes nacionais.

Fauvel explica que essa tendência do STF já começa a refletir nas instancias de origem conforme decisão relatada essa semana https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/repetitivo-stj-revenda-importados-18022019 o que possibilita o ajuizamento de novas ações visando a exclusão do IPI na revenda de mercadorias Importadas bem como a devida restituição dos valores pagos de forma indevida, respeitado o prazo prescricional de 5 anos.

Primeiramente cumpre destacar que a isenção em futuras importações do ICMS na importação para uso próprio já é de amplo conhecimento, podendo existir no caso de pessoa física ou jurídica, quando o bem importado for para ativo fixo da empresa.

Isso porque muito embora se admita a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica que não se dedica habitualmente ao comércio, para fazer valer a  incidência, na esfera dos Estados é necessário a edição de lei local posterior à edição da EC 33/2011 e também da LC 114/02 (conforme RE nº 439.796/PR, julgado com força de repercussão geral).

Contudo, especificamente no estado de São Paulo não foi editada lei local posterior e, portanto, a exigência é indevida. Por essa razão diversas pessoas têm conseguido afastar a exigência por meio de mandados de segurança.

Para aqueles que já pagaram o ICMS em importações para uso próprio no estado de SP e não foi ainda ultrapassado o prazo de 5 anos e não ajuizaram ação, ainda resta a possibilidade de obter os valores restituídos.

Com base nesse entendimento, o Juiz Aurélio Miguel Pena da Vara da Fazenda Pública do Foro de Franca, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, no Processo 1031310-45.2016.8.26.0196, conduzido pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, do escritório Fauvel de Moraes, e determinou a devolução dos valores pagos indevidamente nas importações realizadas. 

Segundo a decisão, nessas hipóteses não há responsabilidade tributária pela importação do bem, restando inviável a cobrança do tributo (ICMS), e indevido o pagamento do tributo lançado, pela quebra da cadeia de validação normativa.

 

 

 

MEIOS PRÓPRIOS

Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para cobrar ICMS

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas ao manter sentença que determinou a liberação de mercadorias apreendidas indevidamente.

Na ação, a empresa de comercialização de equipamentos para instalações comerciais alegou que teve sua mercadoria apreendida em um posto fiscal da Secretaria da Fazenda de Alagoas. Segundo a empresa, o motivo da retenção foi porque a mercadoria estava com documentação inidônea.

Inconformada, a empresa buscou o Judiciário afirmando que apreensão era ilegal, uma vez que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. A empresa foi representada pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados.

Ao confirmar liminar que determinou a liberação da mercadoria, a sentença afirmou que é unânime na jurisprudência o entendimento que não pode haver a apreensão de mercadorias para pagamento de tributos.

"A Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional do contribuinte", diz a sentença.

No reexame necessário, a 3ª Turma Cível do TJ-AL confirmou a ilegalidade da apreensão, diante da inadmissibilidade de apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

0700191-47.2018.8.02.0032

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2019, 8h33

 

 

 

EMPRESA CONSEGUE INTERROMPER FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAR ICMS

 

Publicado em: 15/02/2019 | 08h 08m 54s Categorias: Valor

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar a um contribuinte para impedir a continuidade de uma fiscalização de ICMS e permitir que ele regularize a sua situação sem correr o risco de ser autuado e ter que pagar multa. A decisão foi baseada na Lei Complementar nº 1.320, de abril de 2018. A norma institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, conhecido como "Nos Conformes", que incentiva a autorregularização tributária.

A liminar é da 6ª Câmara de Direito Público. É a primeira decisão judicial favorável que se tem notícia, segundo advogados. Na esfera administrativa, há entendimento desfavorável. Recentemente, o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) negou o pedido de um contribuinte.

Desde sua implementação, em maio de 2018, de acordo com a Fazenda paulista, o Programa "Nos Conformes" alcançou "resultados significativos". Até outubro, arrecadou para os cofres públicos R$ 561 milhões – a meta é atingir R$ 1 bilhão no prazo de um ano. No período, 2.193 contribuintes foram orientados para autorregularização.

O caso analisado pelo TJ-SP é o de uma empresa de logística. Após ser notificada a apresentar documentos em uma fiscalização, verificou um erro no duplo lançamento de uma nota fiscal. Ela decidiu, então, ajuizar pedido para suspender a operação e retificar seus registos fiscais, valendo-se da chamada autorregularização, prevista no artigo 14 da Lei Complementar nº 1320.

Em primeira instância, o pedido foi negado. No TJ-SP, porém, a relatora do caso, desembargadora relatora Silvia Meirelles, entendeu que, em uma análise preliminar, o artigo 14 da nova lei traz essa autorregularização e que, diante do que está disposto no parágrafo 2º, a notificação fiscal não retira, em tese, a espontaneidade do contribuinte.

"Assim, considerar que a notificação recebida pela agravante tem o cunho de tirar sua espontaneidade, é negar os objetivos pretendidos pela Lei Complementar nº1320/18, qual seja, o de estimular os contribuintes de se autorregularizarem, o que não parece uma interpretação razoável", diz na decisão a relatora, que foi seguida pelos demais desembargadores da 6ª Câmara de Direito Público do TJ-SP em sessão virtual.

Segundo o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, a decisão é importante por ser a primeira que ele tem conhecimento e por servir de fundamentação para outros pedidos. "Na prática, o que temos visto é que o Fisco tem deixado de aplicar a própria legislação, que veio para incentivar e facilitar a autorregularização", diz.

Alguns clientes, acrescenta o advogado, têm recebido notificações com prazo para a autorregularização. Outros, porém, apenas são informados do procedimento de fiscalização para a lavratura de auto de infração e multa. "Nesses casos, temos invocado o artigo 14 da Lei Complementar nº 1.320", afirma.

A fiscalização tem argumentado, de acordo com Fauvel, que a notificação prévia descaracterizaria a denúncia espontânea. Porém, acrescenta, o parágrafo 2º do artigo 14, prevê expressamente essa possibilidade. "O fiscal não pode dar esse benefício a um contribuinte e a outro não, de forma aleatória", diz. A não ser, segundo o advogado, que esses negativas ou concessões sejam baseadas na classificação fiscal do contribuinte, também prevista na lei, o que ainda não começou a acontecer.

A decisão, afirma o advogado tributarista Luís Augusto Gomes, do Viseu Advogados, é importante por prestigiar a aplicação do Programa "Nos Conformes". Para ele, o entendimento relativizou a previsão do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe não se considerar denúncia espontânea apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo. "Mesmo após a fiscalização, no caso, com base na nova lei, o juiz permitiu corretamente a possibilidade de regularização do contribuinte sem aplicação de qualquer penalidade", diz.

Na esfera administrativa, porém, um contribuinte, sediado no interior paulista, teve pedido semelhante negado. Ele verificou durante uma fiscalização que havia um erro de lançamento do imposto estadual. A empresa havia deixado de estornar créditos do ICMS.

Ao detectar o erro, procurou a fiscalização para tentar regularizar a situação, com a revisão das apurações do tributo e, eventualmente, fazer o pagamento da diferença que fosse apurada no procedimento. Porém, como a fiscalização já havia começado antes da entrada em vigor da lei, o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo entendeu que não poderia ser concedida a autorregularização.

No caso analisado pelo TJ-SP, porém, destaca a advogada do contribuinte derrotado no TIT, Jessica Garcia Batista, sócia do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados, a lei já estava em vigor quando foi iniciada a fiscalização. " O tribunal levou em consideração o espírito da nova norma e permitiu a autorregularização. Se mantiverem essa linha, o Fisco terá que dar oportunidade para os contribuintes se autorregularizarem antes de autuá-los, diz.

Em nota, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo informa que, no caso julgado pelo TJ-SP, "a notificação recebida pelo contribuinte informando o início da fiscalização retira sua espontaneidade porque assim está previsto no Código Tributário Nacional". E acrescenta que a autorregularização "só pode ocorrer se o contribuinte estiver sob os efeitos da espontaneidade. Do contrário, a Lei Complementar nº 1.320/2018 afrontaria o disposto no Código Tributário Nacional, o que seria inconcebível, considerando a hierarquia das normas".

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Fonte : Valor

 

Terça, 12 Fevereiro 2019 16:12

JUSTIÇA DECLARA PRESCRIÇÃO DE DIVIDAS

 

 

JUSTIÇA DECLARA PRESCRIÇÃO DE DIVIDAS

 

No último dia 24 de Janeiro de 2019 a 2ª Vara Cível da Comarca de São Carlos proferiu uma decisão reconhecendo a prescrição e julgando extinto o processo por inercia do credor em promover a cobrança de ser credito junto ao devedor..

 

O julgador entendeu que não se diligenciou na busca de eventual patrimônio liquidável dos executados.

 

Além do fato de que transcorreu prazo superior ao lapso prescricional previsto para execução do título de crédito objeto da ação executiva, que seria, in casu, 5 (cinco) anos.

 

Isso alinhado ao fato de que não haviam se esgotados os todos os instrumentos a disposição do credor, como BACENJUD, RENAJUDA e INFOJUD.

 

O magistrado entendeu que “É importante observar ainda, que o desarquivamento dos autos, com ou sem novo pedido de suspensão, tão somente para realização de diligências infrutíferas, não é capaz de interromper o lapso prescricional.”

 

Assim, foi reconhecida a prescrição, sob pena de se ferir a boa-fé processual, vez que a ação se tornaria imprescritível fosse autorizada a suspensão eterna do feito com base no art. 921, inciso III, do CPC.

 

Ainda que a legislação aplicável à situação exposta (art 921,III, do CPC) não determine o prazo pelo qual se manterá suspensa a demanda executiva em caso de inexistência de bens do devedor, o julgador entendeu que não é razoável interpretar-se referida lacuna no sentido de que o processo poderá ficar suspenso indefinidamente, e que adotar este entendimento equivaleria a aceitar a infinitude da demanda, a eternização da execução, o que vai frontalmente de encontro ao princípio da atual CF, da razoável duração do processo (art. 5º LXVIII CF/88) e ao sistema jurídico pátrio em geral, visto que o processo deve ter um final.

 

Por isso, o julgador determinou: “Ante o exposto e do mais que dos autos consta RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO, nos termos do art. 924, V, do CPC, face a ocorrência de prescrição da pretensão executória. Dê-se baixa definitiva no incidente em apenso.”

 

Desse modo, reconhecida a prescrição, foi julgado extinto o processo executivo. Assim, devem os devedores focarem atentos a oportunidade de ser solicitada a declaração de prescrição e consequente extinção de eventuais débitos.

 

 

 

 

 

Primeiramente cumpre destacar que tem sido frequente a intimação de importadores acerca de início e retenção de mercadorias importadas sob o fundamento da IN 1169/2011.

Muitas vezes sem motivação e em despachos genéricos, o Fisco simplesmente alega de forma aleatória que  existem suspeitas de Subfaturamento, ocultação do real adquirente, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros e intima o Importador a apresentar inúmeros documentos tais como: comprobatórios da negociação efetuada entre o exportador e o importador (e-mails, cartas, pedidos de compra, contratos, proformas, stc), incluindo a solicitação inicial e resposta de orçamentos realizados.

Além disso, as longas intimações também pedem esclarecimentos se a negociação foi feita apenas verbalmente por telefone, apresentar cópia da conta telefônica que indique as ligações internacionais para o exportador, além de pedir a presentar identificação completa das pessoas responsáveis pela negociação e transação comercial da parte do importador, do adquirente, do exportador e do fabricante/produtor, bem como de eventuais terceiras empresas envolvidas, com a indicação dos respectivos endereços, telefones, e-mails e, se for o caso, sites na Internet das empresas que representam.

Em muitos casos, o Fisco pede ainda a apresentação do contrato comercial firmado com o exportador, cópia da Declaração de Exportação das mercadorias amparadas pela DI em epígrafe, processada pela Alfândega do país exportador, reconhecida por notário público daquele país, contratos de transporte internacional e de seguro das mercadorias importadas, identificando de forma completa e precisa as pessoas físicas e/ou jurídicas envolvidas, com a indicação dos responsáveis de forma completa .

No entanto, a retenção das mercadorias e pena de perdimento conforme se observa, devem seguir os exatos termos do artigo 689, do Regulamento Aduaneiro, senão vejamos:

 

“Art. 689.  Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário:

...

XXII - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.”

 

O artigo 68, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, dispõe:

 

“Art. 68.  Quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplicar-se-á na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Receita Federal, que disporá sobre o prazo máximo de retenção, bem assim as situações em que as mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal.”

 

E ainda, preceitua o artigo 5º, da IN RFB nº 1.169/2011:

 

“Art. 5º-A Caso as irregularidades que motivaram a retenção de que trata o art. 5º sejam exclusivamente as elencadas nos incisos IV e V do caput do art. 2º, a mercadoria poderá ser desembaraçada ou entregue antes do término do procedimento especial de controle mediante a prestação de garantia.

§ 1º A garantia será equivalente ao preço da mercadoria apurado com base nos procedimentos previstos no art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, acrescido do frete e seguro internacional, e será fixada pela unidade de despacho no prazo de 10 (dez) dias úteis contado do pedido do importador.

§ 2º A garantia a que se refere este artigo poderá ser prestada sob a forma de depósito em moeda corrente, fiança bancária ou seguro em favor da União.

§ 3º O instrumento de garantia apresentado que não seja efetivo para acautelar os interesses da União será recusado mediante despacho fundamentado.

§ 4º Para efeitos acautelatórios do interesse da União, a garantia prestada mediante fiança bancária ou seguro em favor da União deverá ser concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos, devendo ser renovada enquanto persistir a situação que ensejou a contratação, e conter, no mínimo:

...”

 

Portanto, sendo o Procedimento Especial de Fiscalização da IN 1169/2011 é extremamente  longo, podendo ultrapassar 180 dias, o que acarreta altos gastos com demurrage, armazenagem e multas contratuais, sendo de rigor a busca da liberação das mercadorias tendo em vista que a  questão já foi apreciada, inclusive, pelo e. Superior Tribunal de Justiça o qual reconheceu que “a partir da análise dos artigos 68 e 80, inciso II, da Medida Provisória n.º 2.158/01 e do artigo 7º da IN/SRF n.º225/02, extrai-se que a prestação de garantias (caução) para liberação de mercadorias importadas está condicionada à existência de indícios de infração punível com a pena de perdimento a serem apurados mediante procedimento fiscal de investigação” (RESp 1240037/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 1/4/2013).

Sobre o tema transcrevo os julgados:

 

 

TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES PUNÍVEIS COM PENA DE PERDIMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE.

1. Trata-se, na origem, de Ação Mandamental em face da União objetivando a liberação de mercadoria retida mediante caução em dinheiro, em decorrência de Procedimento Especial de Fiscalização nos termos da IN RFB 1.169/2011, tendo em vista suspeita de interposição fraudulenta de terceiros na operação.

2. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.

3. O artigo 68 da Medida Provisória 2.158-35/2001 disciplina a hipótese de retenção da mercadoria quando há indícios de infração punível com a pena de perdimento, devendo a Receita Federal do Brasil dispor sobre o prazo máximo de retenção.

4. O artigo 80, inciso II, da Medida Provisória 2.158/2001 expressamente enumera a prestação de garantia como uma medida de cautela fiscal que poderá ser usada pela Secretaria da Receita Federal.

5. O artigo 7º da IN 228/2002, ao regulamentar a Medida Provisória 2.158-35/2001, prevê que, enquanto não comprovada a condição de real adquirente ou vendedor, o desembaraço ou a entrega das mercadorias na importação fica condicionado à prestação de garantia, até a conclusão do procedimento especial.

6. De outro giro, a IN RFB 1.169/2011 estabelece procedimentos especiais de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento, sem, no entanto, regulamentar as hipóteses de liberação da mercadoria antes do término do procedimento de fiscalização, conforme determina o art. 68, parágrafo único, da Medida Provisória 2.158-35/2001.

7. Desse modo, verifica-se que é cabível a liberação das mercadorias importadas quando há prestação de caução em dinheiro, visto que a exigência da garantia é forma de preservar a efetividade da aplicação da pena de perdimento.

8. Mesmo porque, por expressa determinação legal (art. 68, parágrafo único c/c art. 80 da Medida Provisória 2.158-35/2001), o legislador previu a liberação de mercadoria retida quando submetida a Procedimento Especial de Controle, devendo a Autoridade Fiscal Aduaneira ter estabelecido as hipóteses de liberação de mercadoria antes do término do procedimento de fiscalização, mediante a adoção de medidas de cautela fiscal, fazendo prevalecer, na omissão da IN RFB 1.169/2011, a disposição contida na IN SRF 228/2002.

9. Cumpre ressaltar que a IN SRF 228/2002 já foi considerada válida pelo Superior Tribunal de Justiça, em hipótese análoga à dos autos, quando do julgamento do REsp. 1.105.931, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe 10.2.2011 10. Recurso Especial não provido.

(REsp 1530429/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 30/06/2015)

 

 

Ante o exposto, de rigor que os importadores que tiveram suas mercadorias retidas em procedimento especial da IN 1169/2011 busquem a devida tutela buscando à possibilidade de liberação da mercadoria, mediante a prestação de garantia.

 

A anulação de um auto de infração motivou o ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca a conceder liminar em Habeas Corpus para suspender execução da pena imposta em ação penal contra um contribuinte acusado de crime contra a ordem tributária.

Na ação penal, o homem havia sido condenado a 2 anos e 6 meses de prisão, substituída por duas penas restritivas de direito. Em paralelo à ação penal, a defesa do contribuinte, feita pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, ingressou com ação anulatória de débito fiscal, conseguindo anular no Tribunal de Justiça de São Paulo o auto de infração que gerou a representação fiscal para fins penais e a ação penal.

Diante da anulação, a defesa pediu ao TJ-SP que fosse suspensa a execução da sentença penal. Como o pedido foi negado, o contribuinte impetrou Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça.

Diversamente do TJ-SP, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca entendeu existir flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da liminar em Habeas Corpus. "A condenação do paciente se assentou no AIIM 3.127.465, o qual foi considerado nulo. Ademais, o paciente já foi intimado para dar início ao cumprimento das penas restritivas de liberdade", registrou o ministro, suspendendo a execução da pena.

Clique aqui para ler a decisão.
HC 389.462 

Após decisão do Supremo Tribunal Federal STF pacificando em definitivo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, outros impostos também estão sendo excluídos com o mesmo fundamento.

Assim, em recente decisão, a 1ª Vara Federal de Limeira, afastou a exigibilidade dos créditos tributários do PISe COFINS da base de cálculo composta pelo valor do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e outros impostos de uma empresa fornecedora de equipamentos industriais em São Paulo.

A decisão determinou a mesma conclusão em relação à exclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSL se a empresa estiver no LUCRO PRESUMIDO

 

No caso analisado, o mandado de segurança com pedido liminar, impetrado pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade Advogados, questionava ato praticado por um delegado da Receita Federal em Limeira que autuou as contribuições financeiras da empresa.

 

Na decisão, o magistrado seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 240.785/MG, momento em que a corte decidiu pela não inclusão, na base de cálculo do Pis e Cofins, do valor relativo ao ICMS.

“O entendimento teve repercussão geral reconhecida e fixou a tese 69, em que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e Cofins. Merece a mesma conclusão a exclusão do ICMS-ST (devido por substituição tributária) da base de cálculo de tais contribuições, visto que impedir tal exclusão implicaria em estabelecer tratamento desigual em relação aos contribuintes cujas aquisições se sujeitam à substituição tributária e aqueles que são responsáveis pelo pagamento de seu próprio ICMS”, defende o juiz.

 “De modo que a inclusão, na base de cálculo de tais contribuições, de valores referentes ao quantum tributário suportado a título de ICMS, escaparia do conteúdo semântico dos termos “receita” ou “faturamento”, diz.

 

Posto isto, de rigor que a empresas que adotam como regime de tributação o LUCRO PRESUMIDO, busquem a devida tutela jurisdicional, visando a imediata exclusão do valor do ICMS, ISS, PIS, COFINS, ICMS-ST, este último pago por ocasião de suas compras, na qualidade de contribuinte substituído, e posteriormente embutido no preço das mercadorias que comercializa ao consumidor final bem como de IRPJ e CSLL incidentes sobre ICMS e créditos presumidos de ICMS bem como a restituição dos valores dos últimos 5 anos.

Segunda, 28 Janeiro 2019 18:20

28 de Janeiro Dia do Comércio Exterior

Prezados (as) 

 

Precisamente no dia 28 de janeiro de 1808, D. João VI assina uma carta declarando abertos os portos brasileiros as nações amigas.

 

Com isso, o Brasil fechou seus primeiros negócios e acordos comerciais sem a interferência de Portugal, tornando-se comercialmente independente. Por esse motivo a data foi escolhida para comemorar-se o dia do Comércio Exterior.

Fauvel Moraes Sociedade de Advogados parabeniza a todos que atuam na referida área pelo empenho no desenvolvimento e na promoção do Comércio Exterior brasileiro e reitera seu comprometimento no trabalho em prol de todos os operadores e intervenientes do Comércio Exterior Brasileiro. 

 

·  O Escritório possui especialização nas estratégias de liberação de mercadorias e litígios nas instâncias administrativa e judicial, bem como, consultoria nos procedimentos especiais de fiscalização (IN 1169/2011 e IN 228/2002), retenções de mercadorias no Canal Cinza e legislações de importação e exportação;

·  Consultoria na Importação e Exportação (abertura de empresa, alteração do contrato social, Radar, incentivos fiscais, drawback, zonas de livre comércio, valoração aduaneira, SISCOSERV, dentre outros) ;

·  Ajuizamento de ações necessárias para exigir liberação de mercadorias apreendidas com aplicação de pena de perdimento nos casos de subfaturamento, interposição fraudulenta dentre outros;

·  Representação Fiscal para fins penais: Orientação e defesa de inquéritos policiais e/ou processos criminais decorrentes de acusações de crime de descaminho e sonegação fiscal.

·  Contratos Internacionais: Análise e Elaboração;

·  Investimentos Brasileiros no Exterior;

·  Investimentos Estrangeiros no Brasil;

·  Fusões e Aquisições.

 

Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados disponibiliza ainda consultoria e assessoria jurídica aduaneira para as seguintes questões:

1.    Liberação de mercadorias que estejam em procedimento especial de fiscalização da IN 1169/2011 , IN 228/2002 e que estejam no SAPEA - Seção de Procedimentos Especiais Aduaneiros e parametrizadas automaticamente ao canal cinza;

2.    Defesas em autos de infração e penas de perdimento.

3.    Defesas e acompanhamento na Polícia Federal, Ministério Público federal e Justiça Federal das representações fiscais para fins penais nos casos de descaminho, crimes contra ordem tributária, crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro.

4.    Ações para isenção e restituição ICMS nas importações realizadas por pessoa física e pessoa jurídica nas importações de mercadorias para ativo fixo no Estado de SP.

5.    Ações para isenção do IPI na revenda de mercadorias importadas.

6.    Consultoria em SISCOSERV – Quem deve fazer o registro - Defesas em Autos de Infração e Multas

7.    Defesas em revisão aduaneira decorrente de mudança de critério na classificação fiscal.

 

Caso mais frequentes que demandam ações jurídicas:

§ Procedimento especial de fiscalização (IN 1169/2011 e IN 228/2002) – SAPEA - Canal Cinza.

§ Greve da fiscalização.

§ Abandono de mercadoria.

§ Erro de Classificação fiscal.

§ Falsa declaração de conteúdo.

§ Subfaturamento.

§ Ocultação do real adquirente e/ou vendedor.

§ Incapacidade financeira e falta de origem licita dos recursos empregados na operação.

§ Pendência de exame laboratorial na Receita.

§ Prazo extrapolado (IN 1169/2011 e IN 228/2002 preveem o máximo de fiscalização de 90 dias prorrogado por mais 90).

§ Interposição fraudulenta.

§ Dumping.

§ Drawback.

 

No último dia 19 de dezembro de 2018 a Vara da Fazenda Pública de Rio Claro proferiu uma decisão reduzindo o valor de débito de ICMS objeto de parcelamento de PEP do ICMS em SP.

 

Trata-se de ação anulatória de débito fiscal em que o autor alegou juros abusivos, repetição do indébito e revisão dos débitos, bem como pleiteou o direito de efetivar a compensação.

 

Em brilhante decisão julgador entendeu que MESMO APÓS O PARCELAMENTO é possível rediscutir a abusividade em parcelamento fiscal e que existe o risco de dano irreparável, ante as ilegalidades das cobranças de juros e multas.

 

O magistrado ainda entendeu que os fatos aduzidos na petição inicial se mostram razoáveis, impondo-se melhor apuração, para, ao final, aferir se consentâneo ou não o montante cobrando pelo requerido, por força do parcelamento firmado.

 

Por isso, o julgador determinou: “Neste contexto para evitar a exação indevida, defiro, a tutela antecipada, determinando à requerido que, IMEDIATAMENTE, proceda a correção das parcelas do PEP nº 01604340, que se vencerem durante o curso deste processo, observando os termos deste pronunciamento, com o recálculo da taxa de juros cobrada pela àquela utilizada pela União, qual seja a taxa SELIC. Assim observando a requerida, com a requerente realizando os respectivos pagamentos, não há que se cogitar em mora, portanto não factível qualquer inscrição na dívida ativa, bem como medidas de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito e CADIN. Oficie-se.”

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados demonstrou que tanto a legislação quanto o entendimento jurisprudencial respaldavam seus argumentos visando a redução do valor do parcelamento de PEP em ICMS e ressaltou que além da redução imediata o contribuinte pode obter a compensação dos valores pagos de forma indevida.

 

Abaixo a íntegra da decisão:

 

Processo xxxxxxxxxxxxxxx - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - XXXXXXXXXXXXXXxx Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda - Neste contexto para evitar a exação indevida, defiro, a tutela antecipada, determinando à requerido que, IMEDIATAMENTE, proceda a correção das parcelas do PEP nº 01604340, que se vencerem durante o curso deste processo, observando os termos deste pronunciamento, com o recálculo da taxa de juros cobrada pela àquela utilizada pela União, qual seja a taxa SELIC. Assim observando a requerida, com a requerente realizando os respectivos pagamentos, não há que se cogitar em mora, portanto não factível qualquer inscrição na dívida ativa, bem como medidas de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito e CADIN. Oficie-se. Entende-se desnecessário já proceder a dedução dos valores pagos a maior porquanto, no caso vertente, em cotejo com o documento de fls.107 e 108, infere-se que a última parcela do PEP é em data remota, daí para esta providência pode-se aguardar o trânsito em julgado da sentença a proferir nestes autos.